Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000742-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca

Processo nº 0800221-63.2025.8.10.0019

ID: 300247383

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800221-63.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800221-63.2025.8.10.0019 Promovente: K M L S SILVA Advogado do Demandante: IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES - OAB/MA 9140, ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES - OAB/MA 8733 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do Demandado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por K M L S SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que, em 19/12/2024, requereu o deslocamento de poste, inserto em sua propriedade, dentro da área de varanda de seu estabelecimento, tendo quitado os custos da obra em 13/01/2025, com prazo de execução para até 60 (sessenta) dias. Todavia, o prazo inicial extrapolou, sofrendo outras prorrogações. Em última reclamação, foi informado que a obra seria realizada até o dia 02/06/2025, o que atrapalhou as obras de expansão de seu negócio. Busca a efetiva remoção do poste de energia ou alternativamente, a devolução do valor despendido no pedido administrativo de deslocamento (R$ 14.499,52), e ainda, indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A suscita preliminar e, no mérito, afirma que a remoção já foi realizada e a demora ocorreu em razão da complexidade da obra, em especial estudos, projetos, autorizações e impacto em outros consumidores. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, suscita EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a necessidade de perícia técnica, o que tornaria o Juizado Especial incompetente para processar e julgar o feito. Rejeito a preliminar, pois além da obra já ter sido realizada, deve ser verificado se os prazos legais foram descumpridos pela Ré, em detrimento e prejuízo do consumidor. Prosseguindo. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão aos pedidos do Autor. Em relação ao deslocamento do poste de energia é inconteste que o pedido foi formalizado pelo Autor em 19/12/2024 (Id. nº 144425271/PJE), e o serviço realizado pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/05/2025, conforme depoimento pessoal da representante do Reclamante confirmando a execução do serviço (Id. nº 149149428/PJE). Logo, nesse quesito, não há nada a deliberar, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto. Prosseguindo. Em relação ao tempo de espera pela remoção, registre-se que os consumidores e a própria Concessionária de Energia, sujeitam-se às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em especial a Resolução Normativa nº 1.000/2021, de 07 de dezembro de 2021. Pois bem, o Parecer Técnico elaborado pela Ré (Id. nº 148932358/PJE), informa que os recursos já encontravam-se liberados para a execução da obra desde 15/01/2025 e, após sucessivas reclamações do Autor e respostas da Ouvidoria, a equipe técnica assim respondeu: “Reclamação sobre Serviço não executados no prazo registrada no dia 17.04.2025 as 08:37, com execução no dia 25.04.2025 as 08:36. Sendo avaliada como procedente, o setor responsável informou que o atendimento ao cliente ocorrerá até o dia 02/06/2025. O cliente deve aguardar até essa data para a execução do serviço.” É nítido que sem qualquer explicação razoável, seja técnica, seja operacional, a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A protelou a execução dos serviços para deslocamento de poste, o que trouxe dificuldades em realização de obras particulares no estabelecimento do Autor, impedindo sua expansão. Verifica-se nítida falha na prestação do serviço. A inexecução de serviço contratado e já quitado, aliado ao impedimento de fruição de sua propriedade, em especial para obras de melhorias de estabelecimento comercial, geram danos e insegurança bem fáceis de supor. Sobre o assunto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE REALOCAÇÃO DE POSTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O ATENDIMENTO DO PEDIDO. DIVERSAS REQUISIÇÕES NÃO ATENDIDAS. ATRASO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA APÓS DESLOCAMENTO DO POSTE. DESPESAS COM A REALOCAÇÃO QUE NÃO ADVÉM DA CONDUTA DA RECLAMADA, MAS SIM DE INTERESSE PRIVADO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATUAÇÃO DEFICITÁRIA QUE GEROU DIVERSOS ATRASOS E INCÔMODOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 0005694-622019.8.16.0098/PR, TJPR, 1ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juíza Vanessa Bassani, J. 06/07/2020). “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DE DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA – TENTATIVAS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (RI nº 1000742-44.2022.8.11.0005/MT, TJMT, Turma Recursal Única, Unânime, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, J. 27/03/2023). O fato a meu ver ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir a Reclamada da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO NO QUE SE REFERE Á OBRIGAÇÃO DE FAZER, FACE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 485, inciso VI do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a PAGAR à K M L S SILVA indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC, e colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado para pagamento (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e eventual pedido de desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260576777

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CLARO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUAN CLARO COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581542

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581554

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CLARO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN CLARO COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581566

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000742-04.2023.8.26.0357"

Processo nº 0800221-63.2025.8.10.0019

Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054