Resultados para "1000785-04.2024.8.26.0357" – Página 151 de 183

Jose Paulo Da Silva Paulista Junior x Mais Distribuidora De Veiculos S/A

ID: 316556463

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-42.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DA SILVA PAULISTA JUNIOR

Polo Passivo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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CAIO MARQUES BERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-42.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOSE PAULO DA SILVA PAULISTA JUNIOR …

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Vitor Fernandes Da Silva x Mbm Previdência Complementar

ID: 315469030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-34.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-34.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Fernandes da Silva - Mbm Previdência Complementar - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,…

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Processo nº 1000785-04.2025.8.26.0572

ID: 278442264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MANHA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

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ADV: Gilberto Delmônico (OAB 441550/SP) Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Manha Barbosa - Ressalte-se, inicialmente, que a decisão proferida pelo …

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280484765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-22.2021.5.02.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI NELCI RAMALDES ASEVEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO JULIO MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-22.2021.5.02.0003 RECLAMANTE: NELCI RAMALDES ASEVEDO RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-22.2021.5.02.0003 RECLAMANTE: NELCI RAMALDES ASEVEDO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a638973 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença em id.17111e1: I. Declarou a prescrição em 01/07/2016; II. Afastou o pedido de adicional de periculosidade, julgando o feito improcedente, condenando o autor a honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa, e honorários periciais, a requisitar à União. O acórdão de Recurso Ordinário (id.0e5daee), reformando a sentença, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas até a inclusão em folha, revertendo os honorários periciais. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento (id.77e1e7e). Negado provimento ao Agravo (id.2dcc5aa). Trânsito em julgado em 22/05/2024 (id.f26c37f). Cálculos da reclamada em id.6c66d5e e anexos, apurando parcelas até maço/2025 e informando a implantação do adicional de periculosidade em folha em abril/2025. Concordância do reclamante em id.29c82f2. Sobre os cálculos e a incorporação Regulares os cálculos e a incorporação do adicional. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$395.935,15, atualizados para 01/05/2025: Intime-se a reclamada (EBCT), para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 535). Silente, expeçam-se ofícios para pagamento da obrigação, via GPREC, encaminhando-os à Secretaria de Precatórios. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELCI RAMALDES ASEVEDO

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Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo e outros x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli e outros

ID: 278054726

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-55.2020.5.02.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO WILLIANS DA ROSA

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-55.2020.5.02.0068 RECLAMANTE: WILLIANS DA ROSA RECLAMADO: DUNBAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-55.2020.5.02.0068 RECLAMANTE: WILLIANS DA ROSA RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7fe31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO, para os devidos fins, nos termos do art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que as medidas coercitivas impulsionadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, restauram exauridas, atestando-se o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas, a inexistência de depósitos judiciais ou recursais passíveis de liberação, eis que se tratam de valores controvertidos passíveis de discussão em sede recursal, bem como a devida inclusão dos executados no BNDT. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025 Gisela Maria Rodrigues de Oliveira Diretora de Secretaria DECISÃO Ante os termos da CERTIDÃO supra e, considerando que o exequente quedou-se inerte quanto à determinação para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, SOBRESTE-SE o feito, nos exatos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS DA ROSA

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Luan Gabriel Oliveira Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317061391

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000253-46.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000253-46.2025.5.02.0605 AUTOR: LUAN GABRIEL OLIVEIRA DA SIL…

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Luan Gabriel Oliveira Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317061408

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000253-46.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000253-46.2025.5.02.0605 AUTOR: LUAN GABRIEL OLIVEIRA DA SIL…

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Vitor Fernandes Da Silva x Mbm Previdência Complementar

ID: 276912173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-34.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000785-34.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Fernandes da Silva - Reqdo: Mbm Prev… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000785-34.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Fernandes da Silva - Reqdo: Mbm Previdência Complementar - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Vitor Fernandes Da Silva x Mbm Previdência Complementar

ID: 276433300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-34.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000785-34.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Fernandes da Silva - Reqdo: Mbm Prev… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000785-34.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Fernandes da Silva - Reqdo: Mbm Previdência Complementar - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Kilder Maciel Souza e outros x Ludplas Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 323534208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KILDER MACIEL SOUZA LAURA CUTRI ALVES SOUZA

Polo Passivo:

LUDPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO

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ANTONIO CARLOS MUNHOES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Kilder Maciel Souza - Apte/Apda: Laura Cutri Alves Souza - Apdo/Apte: Ludplas Industria e Comercio de Embalagens Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso dos embargantes e deram provimento ao recurso dos embargados. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO E DESPESAS ACESSÓRIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 784, VIII, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ACESSÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TAIS EXPENSAS QUE É DA EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO COM PROTEÇÃO LOCATÍCIA QUE, PORÉM, NÃO PODEM SER EXIGIDOS PELOS LOCADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATADA PARA PRESTAR TAL GARANTIA. PENALIDADES CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVÊ PENALIDADE GENÉRICA PARA O INADIMPLEMENTO, ALÉM DE PENALIDADE MORATÓRIA SOBRE ALUGUÉIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. “BIS IN IDEM”. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO SOBRE ACESSÓRIOS. DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO ATÉ 27/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DAR-SE-Á DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A 1% AO MÊS (CC, ART. 406 C.C. CTN, ART. 161, § 1º). A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELO IPCA, E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. FIANÇA ONEROSA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FIANÇA ONEROSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONTRATO DE GARANTIA QUE, PORÉM, FOI FIRMADO APENAS PELA LOCAT

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