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Kilder Maciel Souza e outros x Ludplas Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 323534208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KILDER MACIEL SOUZA LAURA CUTRI ALVES SOUZA

Polo Passivo:

LUDPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MUNHOES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Kilder Maciel Souza - Apte/Apda: Laura Cutri Alves Souza - Apdo/Apte: Ludplas Industria e Comercio de Embalagens Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso dos embargantes e deram provimento ao recurso dos embargados. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO E DESPESAS ACESSÓRIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 784, VIII, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ACESSÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TAIS EXPENSAS QUE É DA EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO COM PROTEÇÃO LOCATÍCIA QUE, PORÉM, NÃO PODEM SER EXIGIDOS PELOS LOCADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATADA PARA PRESTAR TAL GARANTIA. PENALIDADES CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVÊ PENALIDADE GENÉRICA PARA O INADIMPLEMENTO, ALÉM DE PENALIDADE MORATÓRIA SOBRE ALUGUÉIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. “BIS IN IDEM”. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO SOBRE ACESSÓRIOS. DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO ATÉ 27/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DAR-SE-Á DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A 1% AO MÊS (CC, ART. 406 C.C. CTN, ART. 161, § 1º). A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELO IPCA, E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. FIANÇA ONEROSA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FIANÇA ONEROSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONTRATO DE GARANTIA QUE, PORÉM, FOI FIRMADO APENAS PELA LOCAT

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Processo nº 0000812-86.2024.8.26.0362

ID: 328331254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000812-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BULGARI PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-86.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Francisco de Almeida - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 2…

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Processo nº 0000812-86.2024.8.26.0362

ID: 308126690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000812-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BULGARI PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-86.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Francisco de Almeida - *Arquivem-se os autos, promovendo a baixa definitiva - ADV: EVELISE SIMONE …

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Processo nº 0000812-86.2024.8.26.0362

ID: 293572890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000812-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BULGARI PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-86.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Francisco de Almeida - Arquivem-se os autos, promovendo a baixa definitiva. Int - ADV: ALEXANDRE B…

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Processo nº 1001173-86.2024.8.26.0362

ID: 309949955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001173-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ WALDOMIRO PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001173-86.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Luiz Waldomiro Palhares - Vistos. Certidão retro: ciência aos autores, inclusive para que se manifestem…

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Kilder Maciel Souza e outros x Ludplas Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 323584204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KILDER MACIEL SOUZA LAURA CUTRI ALVES SOUZA

Polo Passivo:

LUDPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MUNHOES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Kilder Maciel Souza - Apte/Apda: Laura Cutri Alves Souza - Apdo/Apte: Ludplas Industria e Comercio de Embalagens Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso dos embargantes e deram provimento ao recurso dos embargados. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO E DESPESAS ACESSÓRIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 784, VIII, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ACESSÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TAIS EXPENSAS QUE É DA EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO COM PROTEÇÃO LOCATÍCIA QUE, PORÉM, NÃO PODEM SER EXIGIDOS PELOS LOCADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATADA PARA PRESTAR TAL GARANTIA. PENALIDADES CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVÊ PENALIDADE GENÉRICA PARA O INADIMPLEMENTO, ALÉM DE PENALIDADE MORATÓRIA SOBRE ALUGUÉIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. “BIS IN IDEM”. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO SOBRE ACESSÓRIOS. DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO ATÉ 27/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DAR-SE-Á DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A 1% AO MÊS (CC, ART. 406 C.C. CTN, ART. 161, § 1º). A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELO IPCA, E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. FIANÇA ONEROSA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FIANÇA ONEROSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONTRATO DE GARANTIA QUE, PORÉM, FOI FIRMADO APENAS PELA LOCATÁRIA E NÃO PODE OBRIGAR OS LOCADORES. EXECUÇÃO QUE DEVERÁ PROSSEGUIR EM FACE APENAS DA LOCATÁRIA QUE PODERÁ DEMANDAR A GARANTIDORA EM REGRESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O DA EMBARGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Munhoes Junior (OAB: 241983/SP) - Matheus Vinícius da Silva Carvalho (OAB: 323087/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001491-86.2024.8.26.0362

ID: 293588657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001491-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APAC - INST. PTA ADV. DE EDUC. E ASSIST. SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001491-86.2024.8.26.0362 (processo principal 1005887-94.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Apac - Inst. Pta Adv. de Educ. e Assist. Social - Manifeste-…

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Processo nº 0004983-86.2024.8.26.0362

ID: 307793081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004983-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G G R MOVEIS E COLCHOES EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004983-86.2024.8.26.0362 (processo principal 1009898-35.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - G G R Moveis e Colchoes Eireli Me - Vistos. Defiro o prazo requerido. …

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Manuel Feliciano Da Silva Filho x Banco Agibank S.A.

ID: 314018960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001231-72.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FELICIANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

KATIANE APARECIDA LEYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001231-72.2025.8.26.0362 (processo principal 1006120-86.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Manuel Feliciano da Silva Filho - Banco Agibank S.a. - Vistos. …

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Processo nº 1006023-86.2024.8.26.0362

ID: 329670869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006023-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA APARECIDA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006023-86.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassiana Aparecida Soares Silva - Diante da certidão automática de não acesso da parte requerida ao Portal…

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