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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316386121

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000786-97.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BUTANTAN PEDRO CAPELLETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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LARRY COELHO ERTHAL

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FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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ANDRE FINZETTO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: PEDRO CAPELLETO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : PEDRO CAPELLETO ADVOGADO : Dr. ANDRE FINZETTO AGRAVADO : FUNDACAO BUTANTAN ADVOGADO : Dr. LARRY COELHO ERTHAL AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idb6d5acb; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 3ad9612). Regular a representação processual (Id d481ea9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Como a discussão acerca da necessidade de garantia do juízopara interposição do agravo de petição reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (CLT, art. 884, caput), eventual afronta aos dispositivosconstitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa,o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVODE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULANº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo ainteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recursona fase de execução depende da garantia da execução ou dapenhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. 2.Nesse contexto, a decisão regional funda-se na interpretação dalegislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluirpela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos porviolados, razão pela qual a alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV eLV, da CF, somente ocorreria de forma reflexa, o que obsta aadmissibilidade do recurso de revista. Incidência do art. 896, §2º,da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Recurso de revistade que não se conhece. (RR-11088-66.2013.5.01.0021, 3ª Turma,Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ‎Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Na hipótese, verifica-se o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. A decisão regional fundamentou-se na inaptidão da cessão de crédito de precatório, em favor da executada, para garantir a execução. Conforme registrado no acórdão, o precatório não se equipara a dinheiro nos termos do art. 835 do CPC, justificando, assim, a recusa do credor em aceitá-lo como garantia do juízo. Nesse contexto, verifica-se que a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, a exemplo do art. 835 do CPC. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010377-48.2020.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/05/2025). Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316386191

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000786-97.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BUTANTAN PEDRO CAPELLETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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LARRY COELHO ERTHAL

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FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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ANDRE FINZETTO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: PEDRO CAPELLETO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : PEDRO CAPELLETO ADVOGADO : Dr. ANDRE FINZETTO AGRAVADO : FUNDACAO BUTANTAN ADVOGADO : Dr. LARRY COELHO ERTHAL AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idb6d5acb; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 3ad9612). Regular a representação processual (Id d481ea9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Como a discussão acerca da necessidade de garantia do juízopara interposição do agravo de petição reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (CLT, art. 884, caput), eventual afronta aos dispositivosconstitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa,o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVODE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULANº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo ainteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recursona fase de execução depende da garantia da execução ou dapenhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. 2.Nesse contexto, a decisão regional funda-se na interpretação dalegislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluirpela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos porviolados, razão pela qual a alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV eLV, da CF, somente ocorreria de forma reflexa, o que obsta aadmissibilidade do recurso de revista. Incidência do art. 896, §2º,da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Recurso de revistade que não se conhece. (RR-11088-66.2013.5.01.0021, 3ª Turma,Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ‎Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Na hipótese, verifica-se o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. A decisão regional fundamentou-se na inaptidão da cessão de crédito de precatório, em favor da executada, para garantir a execução. Conforme registrado no acórdão, o precatório não se equipara a dinheiro nos termos do art. 835 do CPC, justificando, assim, a recusa do credor em aceitá-lo como garantia do juízo. Nesse contexto, verifica-se que a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, a exemplo do art. 835 do CPC. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010377-48.2020.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/05/2025). Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CAPELLETO

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316386289

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000786-97.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BUTANTAN PEDRO CAPELLETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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LARRY COELHO ERTHAL

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FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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ANDRE FINZETTO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: PEDRO CAPELLETO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : PEDRO CAPELLETO ADVOGADO : Dr. ANDRE FINZETTO AGRAVADO : FUNDACAO BUTANTAN ADVOGADO : Dr. LARRY COELHO ERTHAL AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idb6d5acb; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 3ad9612). Regular a representação processual (Id d481ea9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Como a discussão acerca da necessidade de garantia do juízopara interposição do agravo de petição reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (CLT, art. 884, caput), eventual afronta aos dispositivosconstitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa,o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVODE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULANº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo ainteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recursona fase de execução depende da garantia da execução ou dapenhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. 2.Nesse contexto, a decisão regional funda-se na interpretação dalegislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluirpela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos porviolados, razão pela qual a alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV eLV, da CF, somente ocorreria de forma reflexa, o que obsta aadmissibilidade do recurso de revista. Incidência do art. 896, §2º,da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Recurso de revistade que não se conhece. (RR-11088-66.2013.5.01.0021, 3ª Turma,Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ‎Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Na hipótese, verifica-se o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. A decisão regional fundamentou-se na inaptidão da cessão de crédito de precatório, em favor da executada, para garantir a execução. Conforme registrado no acórdão, o precatório não se equipara a dinheiro nos termos do art. 835 do CPC, justificando, assim, a recusa do credor em aceitá-lo como garantia do juízo. Nesse contexto, verifica-se que a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, a exemplo do art. 835 do CPC. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010377-48.2020.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/05/2025). Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BUTANTAN

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Aparecida Fernochi Alves De Holanda e outros x Aparecida Fernochi Alves De Holanda e outros

ID: 277502771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000786-67.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA EDSON JAKMIU

Polo Passivo:

APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA EDSON JAKMIU

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MODESTO

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RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1000786-67.2023.5.02.0607 RECORRENTE: APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1000786-67.2023.5.02.0607 RECORRENTE: APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e918b4 proferida nos autos. RORSum 1000786-67.2023.5.02.0607 - 7ª Turma Recorrente: 1. EDSON JAKMIU Recorrido: APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA RECURSO DE: EDSON JAKMIU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7f246e6; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8670554). Regular a representação processual (Id 3fa094b ). Preparo dispensado (Id ab8ed8f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JAKMIU - APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA

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Aparecida Fernochi Alves De Holanda e outros x Aparecida Fernochi Alves De Holanda e outros

ID: 277502780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000786-67.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA EDSON JAKMIU

Polo Passivo:

APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA EDSON JAKMIU

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY BRAGA ROUSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1000786-67.2023.5.02.0607 RECORRENTE: APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1000786-67.2023.5.02.0607 RECORRENTE: APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e918b4 proferida nos autos. RORSum 1000786-67.2023.5.02.0607 - 7ª Turma Recorrente: 1. EDSON JAKMIU Recorrido: APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA RECURSO DE: EDSON JAKMIU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7f246e6; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8670554). Regular a representação processual (Id 3fa094b ). Preparo dispensado (Id ab8ed8f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JAKMIU - APARECIDA FERNOCHI ALVES DE HOLANDA

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Maria Aparecida Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapfs

ID: 302354459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-72.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPFS

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LORENTZ GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-72.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sin… Processo 1000786-72.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapfs - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Suspendo, por ora, a realização da perícia. Comunique-se o Perito. Intimem-se. - ADV: TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000786-81.2025.8.26.0218

ID: 298407204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000786-81.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO GAIOTO DELALATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-81.2025.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alvaro Gaioto Delalata - Vis… Processo 1000786-81.2025.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alvaro Gaioto Delalata - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) grifei. Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza e diante das folhas de pagamento juntadas pela parte autora, verifico que sua renda supera os 3 (três) salários-mínimos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Deverá a parte autora recolher as custas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1014998-73.2025.8.26.0003

ID: 300061546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014998-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014998-73.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.P. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Reconhecimento de União Estável "post mortem", … Processo 1014998-73.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.P. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Reconhecimento de União Estável "post mortem", proposta por M. G. P. em face de N. O., única herdeira de A. O. O., falecido em 12/05/2025. De acordo com a exordial, a autora aduz ter convivido maritalmente com A. O. O. de fevereiro de 2014 até a data de seu falecimento, de modo que a alegada união estável teria perdurando por 11 anos. Afirma que ingressou com a demanda para que possa ver reconhecida judicialmente a união estável mantida com o falecido, tanto para fins previdenciários, quanto para sua habilitação nos autos da ação de consignação em pagamento (processo n° 1000786-27.2025.5.02.0048) no qual já figura como parte no polo passivo. 2. Inicialmente, para melhor análise do requerimento de gratuidade, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de bens e rendimentos, além de outros documentos aptos a comprovar impossibilidade de assumir os encargos processuais (cópias da última folha de registro de emprego da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal; dos extratos de contas bancárias dos últimos três meses; e da última declaração do imposto de renda). Observo que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, anotando-se que a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, § 2.º, do CPC, reza que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, deverá esclarecer eventual possibilidade de pagamento parcial ou parcelado dos encargos, ficando ciente de que, sendo ônus da parte interessada, o não atendimento das determinações, em sua integralidade, implicará na denegação do requerimento formulado. Alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e da taxa respectiva à citação postal, em conformidade com as regras estabelecidas no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para determinação de citação da parte ré. Int. - ADV: GABRIELA DE MENEZES SILVA (OAB 356176/SP)

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Processo nº 1000786-92.2024.8.26.0355

ID: 295038964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-92.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILSON PAIXãO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-92.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milson Paixão Campos - Vistos. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabili… Processo 1000786-92.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milson Paixão Campos - Vistos. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se, via ato ordinatório, as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Providencie a parte autora o recolhimento das custas de diligência do ato de citação. Intimem-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Processo nº 1000786-18.2021.8.11.0096

ID: 311055108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000786-18.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

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VANDERSON PAULI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1000786-18.2021.8.11.0096 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do Art. 7º do Provimento 12/2017 e 20/2019 - CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte REQUERENTE, através de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 741,28 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), a que fora condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido, discriminando de forma separada o valor das custas, sendo R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) e o valor da taxa, qual seja R$ 250,83 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos). Fica cientificada que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, Link “EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO – Guias Judiciais de 1º e 2º Grau”. Passo 01: emitir guia – Passo 02: selecione um serviço da lista: custas e taxas finais ou remanescentes – Passo 03: informe o número único do processo – PESQUISAR – PRÓXIMO – ok – digite o CPF/CNPJ do pagante – BUSCAR – surge os dados do processo – próximo – OK - Passo 04: Tipo de receita: CUSTAS JUDICIAIS – clicar no item custas incluir o valor - clicar no item taxa incluir o valor. Simular guia – GERAR GUIA. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia e comprovante nos autos eletrônico do - PJE ou encaminhar no e-mail: ita.caa@tjmt.jus.br - Central de Arrecadação e Arquivamento do Fórum de Itaúba-MT. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o não recolhimento das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome e CPF da parte requerente junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no art. 612, § 5º da CNGC/TJ/MT. ITAÚBA, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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