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Elektro Redes S/A x Gustavo Morales Horiguela

ID: 337267046

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MORALES HORIGUELA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO KIYOSHI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-98.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-98.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Gustavo Morales Horiguela - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRÉVIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Nº 1008592-32.2024.8.26.0048, EM QUE SE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO AUMENTO EFETUADO NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO ORA DISCUTIDO. FATURAS QUE REGISTRARAM CONSUMO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DA AUTORA. CONSUMO QUE CORRESPONDE A QUASE SETE VEZES O CONSUMO MÉDIO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO FATURAMENTO, PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, FORNECEDORA E TECNICAMENTE SUFICIENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC). CONSUMO INVEROSSÍMIL. AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PAGAR POR ENERGIA QUE NÃO CONSUMIU EFETIVAMENTE. SOLUÇÃO ADEQUADA À LUZ DO SISTEMA PROTETIVO ESTABELECIDO PELO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FEITA MESMO APÓS DECISÃO QUE RECONHECEU INDEVIDO O AUMENTO COBRADO PELA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Julio Kiyoshi Otani (OAB: 281680/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000793-10.2025.8.26.0045

ID: 307962268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000793-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. D. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FREITAS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-10.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - A.J.S. - - D.E.S.R. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 09:15… Processo 1000793-10.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - A.J.S. - - D.E.S.R. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 09:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:* Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$*, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: PRISCILA FREITAS LEMOS (OAB 493454/SP), PRISCILA FREITAS LEMOS (OAB 493454/SP)

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Processo nº 1000793-72.2025.4.01.4302

ID: 308029527

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-72.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GOMES ESPERANDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000793-72.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROZILEIDE RODRI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000793-72.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROZILEIDE RODRIGUES DA COSTA AUTOR: M. E. R. D. S. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GOMES ESPERANDIO - TO7121, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 7511233 da 3ª. Vara Federal/TO faço remessa dos presentes autos para intimar a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou informar ou juntar o(s) documento(s) abaixo marcado(s): (X) Cópia do RG do(a) autor(a); (X) Carta de Indeferimento do Requerimento Administrativo, bem como cópia integral do processo administrativo contendo a identificação da parte autora e o motivo do indeferimento; (X) Apresentar documentos que indiquem indício razoável de prova material da atividade rural do instituidor, relativos ao período que se pretende comprovar, conforme exige a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), (X) Regularizar a representação processual da parte autora, pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento da ação (cf. artigo 104, CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial. A procuração apresentada com a petição inicial, subscrita exclusivamente pela genitora da parte autora, não possui validade, uma vez que ela não é titular do direito material discutido na demanda. Ressalte-se que a parte autora, por ser maior de 16 e menor de 18 anos, é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código Civil. Nessas condições, deve ser assistida por seu representante legal, conforme dispõe o art. 71 do Código de Processo Civil, in verbis: “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” (X) Comprovante de residência atualizado em nome do(a) autor(a), emitido por ente público ou por concessionárias de serviço público. Se estiver em nome de terceiro ou se documento particular, deverá apresentar instrumento comprobatório de residência (comprovante de locação, comodato, etc.) e declaração firmada pela pessoa que consta do comprovante de endereço, afirmando que a parte autora reside naquele local. A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE. Palmas/TO, 25 de junho de 2025 RAISA DE PAULA CARNIELLO

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Processo nº 1000793-72.2025.4.01.4302

ID: 308288929

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-72.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO GOMES ESPERANDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000793-72.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROZILEIDE RODRI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000793-72.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROZILEIDE RODRIGUES DA COSTA AUTOR: M. E. R. D. S. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GOMES ESPERANDIO - TO7121, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial e/ou informar ou juntar o(s) documento(s) abaixo marcado(s): (X) Cópia do RG do(a) autor(a); (X) Carta de Indeferimento do Requerimento Administrativo, bem como cópia integral do processo administrativo contendo a identificação da parte autora e o motivo do indeferimento; (X) Apresentar documentos que indiquem indício razoável de prova material da atividade rural do instituidor, relativos ao período que se pretende comprovar, conforme exige a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), (X) Regularizar a representação processual da parte autora, pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento da ação (cf. artigo 104, CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial. A procuração apresentada com a petição inicial, subscrita exclusivamente pela genitora da parte autora, não possui validade, uma vez que ela não é titular do direito material discutido na demanda. Ressalte-se que a parte autora, por ser maior de 16 e menor de 18 anos, é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código Civil. Nessas condições, deve ser assistida por seu representante legal, conforme dispõe o art. 71 do Código de Processo Civil, in verbis: “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” (X) Comprovante de residência atualizado em nome do(a) autor(a), emitido por ente público ou por concessionárias de serviço público. Se estiver em nome de terceiro ou se documento particular, deverá apresentar instrumento comprobatório de residência (comprovante de locação, comodato, etc.) e declaração firmada pela pessoa que consta do comprovante de endereço, afirmando que a parte autora reside naquele local. A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE. Após, autos conclusos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Ivone De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 298035332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-89.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-89.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-89.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Ivone de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram as prejudiciais de mérito e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA PREJUDICIAS NAS CONTRARRAZÕES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA EM SE TRATANDO DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICA-SE, À ESPÉCIE, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) ADEMAIS, O CASO ENVOLVE CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, QUE VIGORA ENQUANTO PERDURAREM OS DESCONTOS MÉRITO CONTRATAÇÃO EFETIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINATURA MANUSCRITA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA EM RÉPLICA, PRATICAMENTE ALTERANDO A TESE DA EXORDIAL BANCO QUE TROUXE AOS AUTOS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, DO CPC E ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 4.474/16 DO BACEN CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZAÇÕES INDEVIDAS SENTENÇA MANTIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A ISENÇÃO E SUSPENSÃO DECORRENTES DA GRATUIDADE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000793-64.2018.4.01.3802

ID: 301075242

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-64.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO CUNHA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000793-64.2018.4.01.3802/MG APELANTE : CASTRO CUNHA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB MG062356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de re…

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Processo nº 1000793-18.2025.8.26.0301

ID: 301286361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VISCOVINI DE CARVALHO SALLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada… Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA (OAB 330578/SP)

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Processo nº 1000793-18.2025.8.26.0301

ID: 301286433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VISCOVINI DE CARVALHO SALLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada… Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA (OAB 330578/SP)

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Processo nº 1000793-07.2025.8.26.0434

ID: 297222083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-07.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. H. B. N. C. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-07.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.B.N. - - C.A.N. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. A parte autora deseja a guarda do menor e afirma ser esta a situ… Processo 1000793-07.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.B.N. - - C.A.N. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. A parte autora deseja a guarda do menor e afirma ser esta a situação de fato. Em seu parecer, o MP requer o Estudo Psicossocial junto às partes. Penso não ser ainda o momento de enviar os autos ao Setor Técnico. Percebe-se ao longo do tempo uma litigiosidade até desnecessária em alguns temas. Em ações de guarda ou modificação de guarda isto vem sendo percebido. Ou seja, a parte autora tem totais condições muitas vezes de obter desde logo a concordância dos pais ou dos antigos guardiões, facilitando o curso processual e a situação de todos os envolvidos no processo. Evitaria trabalho desnecessário a todos. Na maioria das vezes o Setor Técnico apenas atesta o afirmado na exordial: guarda de fato já posta. Ocorre que para fazer isto o Setor Técnico perdeu tempo e energia que poderiam ser utilizados em casos realmente emergenciais e em situações concretas de risco, que não existem se já existe uma situação de fato consolidada (o pedido acolhido somente irá regularizar o que de fato já existe, sem mudança do status quo). O efeito negativo disto, mas que pode ser minorado, é que a parte autora poderá estar mentindo. Para isto há uma solução: concede-se a guarda, mas sem qualquer determinação de busca e apreensão. Logo, sendo o afirmado algo mentiroso não haverá prejuízo se o menor não for retirado de onde está. E o prejudicado logo ingressará nos autos, mostrando que, aí sim, existe uma litigiosidade (que desafiará análise do Setor Técnico). Aqui nota-se ainda que documento do Conselho Tutelar indica que a parte autora está com o menor. E o pai oferece sua anuência. Assim, independente de Estudo Psicossocial, hei por bem conceder à parte autora a guarda provisória de J. L. de O. B.. Expeça-se termo de guarda com prazo de 120 (cento e vinte) dias, mas sem qualquer determinação de busca e apreensão. 3. Cite-se a requerida. 4. Oportunamente, se necessário, será determinada a remessa ao Setor Técnico. Intime-se. Pedregulho, 11 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP)

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Processo nº 1000793-31.2025.8.26.0620

ID: 295277380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-31.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DE FáTIMA OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-31.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela de Fátima Oliveira Guimarães - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a), para os termos d… Processo 1000793-31.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela de Fátima Oliveira Guimarães - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a), para os termos da ação que lhe é proposta, bem como para participar da audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 22 de julho de 2.025, às 09:50 horas, que será realizada de forma virtual, advertindo-o(a) dos efeitos do não comparecimento (art. 20 da Lei nº 9099/95 - "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz"). Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para informar o e-mail, bem como telefone de contato, para encaminhamento do link, a fim de participar da audiência virtual. ADVERTÊNCIAS: 1 - A audiência ocorrerá por sistema de videoconferência. No dia e horário designado deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. 2- As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 3 - Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). COMPARECIMENTO PESSOAL (OPCIONAL): Caso o(a) requerido(a) informe que não têm condições para participar da audiência no formato virtual, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal em juízo Fórum de Taquarituba/SP, na data supracitada. Comparecer na data e local indicados (Prédio do Fórum) com 15 minutos de antecedência, portando cópia deste mandado e apresentação obrigatória de qualquer documento de identificação pessoal, com foto. Servirá o presente como mandado. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

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