Resultados para o tribunal: TRT21

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Jose Alves Filho x Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319976510

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-87.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MACIEL DE ABREU JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000122-87.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: JOSE ALVES FILHO RECLAMADO: ASTRO NAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000122-87.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: JOSE ALVES FILHO RECLAMADO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 461161b proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por ASTRO NAVEGACAO LTDA, sob os fundamentos constantes da peça de ID 9aa80af. Vistas aos embargados, estes se manifestaram em IDs ffbbb75 e 63e9aa2. É o relatório. II – Fundamentação Admissibilidade Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões, bem como corrigir erros materiais, acaso existentes, na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se destinam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo ser opostos no prazo de cinco dias da ciência da decisão. Não obstante os embargos declaratórios produzam, em regra, tão-somente efeito integrativo, doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado quando presente algum dos vícios que ensejam a interposição dos embargos. Assim, constitui julgamento ultra petita quando o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que fora pleiteado, diferentemente da extra petita, em que o juiz concede provimento jurisdicional não requerido pela parte, ambos sanáveis via embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Mérito Liberação do FGTS. Extra Petita O embargante alega que o juízo deferiu a expedição das guias de FGTS em seu detrimento, apesar de o embargado/reclamante não ter formulado este pedido em sua inicial. Contudo, tendo sido requerida na inicial de forma expressa o depósito integral das quantias devidas na conta vinculada do FGTS do empregado, e considerando que de forma incontroversa houve a dispensa sem justa causa, é consectário lógico a determinação de sua liberação, tendo em vista o disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990. Este é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO FGTS DECORRENTE DA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS . A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de pedido expresso na petição inicial e na inexistência de determinação específica no acórdão que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante. 2. O exequente sustenta que a liberação do FGTS é um pedido implícito e consequência lógica da reversão da justa causa para dispensa imotivada, sem prejuízo às partes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a liberação do FGTS, diante da reversão da justa causa, pode ser concedida na fase de execução, como um pedido implícito da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A liberação do FGTS é consequência legal da reversão judicial da despedida por justa causa, uma vez que o empregado tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta fundiária. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera desnecessária a formulação de pedido expresso para a liberação do FGTS em tais casos, desde que a decisão transitada em julgado reconheça a dispensa sem justa causa. 6 . O indeferimento do alvará para saque do FGTS configuraria afronta ao título executivo judicial e aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido para determinar a expedição de alvará judicial visando à liberação do FGTS . Tese de julgamento: "A liberação do FGTS é consectário lógico e legal da decisão judicial que reverte a justa causa para dispensa imotivada, considerando-se como um pedido implícito da petição inicial." Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-807-17.2020.5 .12.0048, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/06/2022; TST, ED-RR-1000793-08 .2013.5.02.0511, Rel . Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2019. (TRT-6 - AP: 00002867720225060013, Relator.: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA, Quarta Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DEMISSÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE FGTS E DE SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e, imprimindo-lhes efeito modificativo, acrescer à condenação a determinação de liberação das guias de FGTS e de seguro-desemprego, como consectário do reconhecimento judicial da despedida sem justa causa. (...) (TST - ED-RR-1000793-08.2013.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2019) (Destaque meu) Portanto, não se trata de julgamento extra petita, razão pela qual julgo improcedentes os embargos de declaração. III – Dispositivo Do exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os embargos opostos por ASTRO NAVEGACAO LTDA. Tudo conforme fundamentação acima. Ciência às partes. Tendo em vista o requerimento de ID ce39752, a Secretaria deve disponibilizar o arquivo PJC requerido pelo autor. MOSSORO/RN, 08 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Alves Filho x Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319976579

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-87.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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GILBERTO MACIEL DE ABREU JUNIOR

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000122-87.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: JOSE ALVES FILHO RECLAMADO: ASTRO NAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000122-87.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: JOSE ALVES FILHO RECLAMADO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 461161b proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por ASTRO NAVEGACAO LTDA, sob os fundamentos constantes da peça de ID 9aa80af. Vistas aos embargados, estes se manifestaram em IDs ffbbb75 e 63e9aa2. É o relatório. II – Fundamentação Admissibilidade Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões, bem como corrigir erros materiais, acaso existentes, na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se destinam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo ser opostos no prazo de cinco dias da ciência da decisão. Não obstante os embargos declaratórios produzam, em regra, tão-somente efeito integrativo, doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado quando presente algum dos vícios que ensejam a interposição dos embargos. Assim, constitui julgamento ultra petita quando o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que fora pleiteado, diferentemente da extra petita, em que o juiz concede provimento jurisdicional não requerido pela parte, ambos sanáveis via embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Mérito Liberação do FGTS. Extra Petita O embargante alega que o juízo deferiu a expedição das guias de FGTS em seu detrimento, apesar de o embargado/reclamante não ter formulado este pedido em sua inicial. Contudo, tendo sido requerida na inicial de forma expressa o depósito integral das quantias devidas na conta vinculada do FGTS do empregado, e considerando que de forma incontroversa houve a dispensa sem justa causa, é consectário lógico a determinação de sua liberação, tendo em vista o disposto no art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990. Este é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO FGTS DECORRENTE DA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS . A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de pedido expresso na petição inicial e na inexistência de determinação específica no acórdão que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante. 2. O exequente sustenta que a liberação do FGTS é um pedido implícito e consequência lógica da reversão da justa causa para dispensa imotivada, sem prejuízo às partes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a liberação do FGTS, diante da reversão da justa causa, pode ser concedida na fase de execução, como um pedido implícito da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A liberação do FGTS é consequência legal da reversão judicial da despedida por justa causa, uma vez que o empregado tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta fundiária. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera desnecessária a formulação de pedido expresso para a liberação do FGTS em tais casos, desde que a decisão transitada em julgado reconheça a dispensa sem justa causa. 6 . O indeferimento do alvará para saque do FGTS configuraria afronta ao título executivo judicial e aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido para determinar a expedição de alvará judicial visando à liberação do FGTS . Tese de julgamento: "A liberação do FGTS é consectário lógico e legal da decisão judicial que reverte a justa causa para dispensa imotivada, considerando-se como um pedido implícito da petição inicial." Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-807-17.2020.5 .12.0048, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/06/2022; TST, ED-RR-1000793-08 .2013.5.02.0511, Rel . Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2019. (TRT-6 - AP: 00002867720225060013, Relator.: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA, Quarta Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DEMISSÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE FGTS E DE SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e, imprimindo-lhes efeito modificativo, acrescer à condenação a determinação de liberação das guias de FGTS e de seguro-desemprego, como consectário do reconhecimento judicial da despedida sem justa causa. (...) (TST - ED-RR-1000793-08.2013.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2019) (Destaque meu) Portanto, não se trata de julgamento extra petita, razão pela qual julgo improcedentes os embargos de declaração. III – Dispositivo Do exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os embargos opostos por ASTRO NAVEGACAO LTDA. Tudo conforme fundamentação acima. Ciência às partes. Tendo em vista o requerimento de ID ce39752, a Secretaria deve disponibilizar o arquivo PJC requerido pelo autor. MOSSORO/RN, 08 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES FILHO

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