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Camila Silva Dos Santos x P.A.N Pereira Kaproski - Comercio De Doces

ID: 259878776

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-50.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

P.A.N PEREIRA KAPROSKI - COMERCIO DE DOCES

Notificação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000821-50.2025.5.02.0609 : CAMILA SILVA DOS SANTOS : P.A.N PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000821-50.2025.5.02.0609 : CAMILA SILVA DOS SANTOS : P.A.N PEREIRA KAPROSKI - COMERCIO DE DOCES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f5faed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 3 de junho de 2025, às 10h20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SILVA DOS SANTOS

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Graziele Araujo Gusmao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260129198

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000821-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1000821-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GRAZIELE ARAUJO GUSMAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1000821-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GRAZIELE ARAUJO GUSMAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 190599166), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Jessica Mata De Sousa x Edipaulo C. Marques Restaurante Ltda e outros

ID: 330015927

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-54.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MATA DE SOUSA

Polo Passivo:

EDIPAULO C. MARQUES RESTAURANTE LTDA SANTOS ATLETICO CLUBE

Notificação

Advogados:

LEONARDO APARECIDO CARLETTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000821-54.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA MATA DE SOUSA RECLAMADO: EDIPAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000821-54.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA MATA DE SOUSA RECLAMADO: EDIPAULO C. MARQUES RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b15fed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. RODRIGO MARTINS RIBEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, para obter a baixa do contrato na CTPS e recebimento das guias para habilitação no seguro-desemprego. Alega que foi agredida no ambiente de trabalho em 22/06/2025, pela esposa do proprietário, Sra. Camila Soares Correia. Alega, ainda, que a reclamada não depositava corretamente o FGTS na conta vinculada. À decisão. Pois bem, para o deferimento da tutela devem estar presentes, de forma concomitante, os elementos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, em que pese as alegações da autora, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a anotação da baixa em CTPS, demanda análise mais detalhada, devendo-se aguardar a formação do contraditório e a regular dilação probatória. Ademais, o §3º do art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá pleitear a rescisão do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo. Portanto, cabe à parte autora decidir pela permanência ou não no emprego até a decisão judicial. Assim, por todo exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela. Por fim, fica mantida a audiência já aprazada para o dia 20/10/2025 às 09:50, no formato presencial. As partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Intime-se. Cite-se. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MATA DE SOUSA

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R. F. C. x L. A. P. C.

ID: 331652923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000821-12.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

L. A. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE REGINA LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LEME DOS SANTOS

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000821-12.2022.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000821-12.2022.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apte/Apdo: R. F. C. - Apdo/Apte: L. A. P. C. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento parcial ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ALIMENTOS. PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVENDO SER ASSEGURADA PELA FAMÍLIA, PELA SOCIEDADE E PELO ESTADO, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DO ECA.2. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DOS GENITORES, MANTÉM-SE A GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA FIXA NA CASA MATERNA, SENDO RECOMENDÁVEL A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, DIANTE DA AUTONOMIA DOS FILHOS ADOLESCENTES E DA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL.3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, VALOR COMPATÍVEL COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS FILHOS.4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA.5. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA REQUERIDA. PEDIDO RELATIVO AO CONVÊNIO MÉDICO PREJUDICADO, POR JÁ ESTAR CONTEMPLADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA.6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires Barbosa de Souza (OAB: 477019/SP) - Sidney Jose Santos de Souza (OAB: 295966/SP) - Adauto Leme dos Santos (OAB: 82977/SP) - Elaine Regina Leme dos Santos (OAB: 245726/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000821-21.2024.8.26.0042

ID: 333014917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000821-21.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000821-21.2024.8.26.0042 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A princípio, determino que a parte exequente apresente memória atualizada do débito p… Processo 1000821-21.2024.8.26.0042 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A princípio, determino que a parte exequente apresente memória atualizada do débito para realização do sistema pleiteado. Após, defiro o bloqueio de ativos junto ao Sistema Sisbajud, bem como a realização de pesquisa Renajud, e consulta ao sistema Infojud, para extração da ultima declaração de imposto de renda dos executados, conforme requerido. Para isso, observo que as custas já foram recolhidas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se as minutas de bloqueio. No que toca ao sistema Sisbajud, defiro a repetição programada da ordem automática, até o limite do débito apontado, pelo prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo perante o sistema. Após 10 dias de encerrado o prazo de protocolo, determino que se extraia novo extrato perante o Sisbajud, a fim de verificar se houve eventual cumprimento posterior da ordem, ainda não comunicado nos autos. Do resultado da pesquisa, ciência imediata ao exequente, cancelando-se eventuais "não respostas" em caso de silêncio da parte. Sendo frutífera a medida, intime-se o executado, nos moldes do artigo 854, parágrafo segundo, do CPC (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, através de mandado urgente, como diligência do juízo). Caberá ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia ou indisponibilidade excessiva dos ativos bloqueados (artigo 854, parágrafo terceiro), devendo, em igual prazo, em caso de bloqueio de excedente dos valores em mais de uma conta, apontar de qual delas pretende o imediato desbloqueio, sob pena de se levantar a quantia de conta aleatoriamente escolhida. A despeito da previsão do artigo 854, parágrafo primeiro do CPC (§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo), reputo necessária a prévia intimação do executado para indicação da conta da qual pretenderia o desbloqueio, para o caso de indisponibilidade excessiva, em razão de lhe garantir a opção de se liberar a constrição de eventual conta salário bloqueada. Tratando-se de manifestação afeta apenas à impenhorabilidade, dê-se ciência ao exequente; em caso de alegação de indisponibilidade excessiva, remetam-se os autos conclusos imediatamente. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Victor Dos Santos Almeida x Simoes Consultoria Ltda

ID: 333041634

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000821-85.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

SIMOES CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME COPPI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO ARTHUR FONTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000821-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VICTOR DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000821-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VICTOR DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: SIMOES CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bfd999 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, em face de todo processado. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável à Justiça do Trabalho por força do artigo 855-A da CLT. O exequente afirma temer que o sócio suscitado esteja dilapidando seu patrimônio procurando esquivar-se da execução e cometendo fraude processual. Ao final requer a antecipação dos efeitos da tutela no presente incidente para realização dos atos executórios em face do sócio suscitado. O instituto do IDPJ foi criado com a intenção de permitir que os sócios apresentem defesa antes de terem seu patrimônio invadido ou constrito judicialmente. Por sua vez, a discussão trazida à colação pelo(a) demandante se reveste de notória controvérsia, eis que não está demonstrado nesse momento processual que a suscitada esteja dilapidando seu patrimônio, necessitando, portanto, de exaurimento instrutório para apuração dos fatos, vez que não há prova inequívoca nos autos do quanto alegado na peça de ingresso do incidente. Não vislumbro, por ora, elementos robustos de convencimento para início dos atos executórios em face da suscitada ou de seus sócios sem a necessária abertura do contraditório. Ausentes, assim, os requisitos que condicionam a concessão do provimento jurisdicional tratado no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pretendida. Preenchidos os pressupostos legais, cite-se a executada e o suscitados indicado na petição de ID. ff13772 (nos endereços obtidos após pesquisa realizada pelo Juízo) para, no prazo de 15 dias, apresentarem suas manifestações e requererem as provas que entenderem cabíveis, servindo a publicação da presente decisão como intimação para todas as partes já representadas por advogado. Suspendo o processo nos termos do §3º do Art. 134 do CPC e arts. 86 seguintes da Consolidação dos provimentos da corregedoria geral da JT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMOES CONSULTORIA LTDA

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Victor Dos Santos Almeida x Simoes Consultoria Ltda

ID: 333041656

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000821-85.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

SIMOES CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME COPPI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO ARTHUR FONTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000821-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VICTOR DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000821-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VICTOR DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: SIMOES CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bfd999 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, em face de todo processado. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável à Justiça do Trabalho por força do artigo 855-A da CLT. O exequente afirma temer que o sócio suscitado esteja dilapidando seu patrimônio procurando esquivar-se da execução e cometendo fraude processual. Ao final requer a antecipação dos efeitos da tutela no presente incidente para realização dos atos executórios em face do sócio suscitado. O instituto do IDPJ foi criado com a intenção de permitir que os sócios apresentem defesa antes de terem seu patrimônio invadido ou constrito judicialmente. Por sua vez, a discussão trazida à colação pelo(a) demandante se reveste de notória controvérsia, eis que não está demonstrado nesse momento processual que a suscitada esteja dilapidando seu patrimônio, necessitando, portanto, de exaurimento instrutório para apuração dos fatos, vez que não há prova inequívoca nos autos do quanto alegado na peça de ingresso do incidente. Não vislumbro, por ora, elementos robustos de convencimento para início dos atos executórios em face da suscitada ou de seus sócios sem a necessária abertura do contraditório. Ausentes, assim, os requisitos que condicionam a concessão do provimento jurisdicional tratado no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pretendida. Preenchidos os pressupostos legais, cite-se a executada e o suscitados indicado na petição de ID. ff13772 (nos endereços obtidos após pesquisa realizada pelo Juízo) para, no prazo de 15 dias, apresentarem suas manifestações e requererem as provas que entenderem cabíveis, servindo a publicação da presente decisão como intimação para todas as partes já representadas por advogado. Suspendo o processo nos termos do §3º do Art. 134 do CPC e arts. 86 seguintes da Consolidação dos provimentos da corregedoria geral da JT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DOS SANTOS ALMEIDA

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Caue Matilde Custódio e outros x Central Nacional Unimed e outros

ID: 333651463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002140-03.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUE MATILDE CUSTóDIO ISABELA NAIARA EVANGELISTA MATILDE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME LUCAS

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CLARA DE OLIVEIRA WILMSEN

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CAMILA RODRIGUES DE LIMA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0002140-03.2025.8.26.0011 (processo principal 1000821-44.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Isabela Naiara Evangelista Matilde - - Caue Matilde Custó… Processo 0002140-03.2025.8.26.0011 (processo principal 1000821-44.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Isabela Naiara Evangelista Matilde - - Caue Matilde Custódio - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - A liminar já foi concedida nos autos principais, e a ação foi julgada procedente para obrigar a ré a reativar o plano contrato anteriormente, sem novas carências na modalidade individual/familiar, devendo o autor pagar o valor da média do mercado (fls. 485/491 - autos principais). Em grau de apelação, o Eg. TJSP manteve a sentença (fls. 613/624 autos principais). Alega o exequente o descumprimento da tutela, eis que a executada não está emitindo os boletos da forma como determina o julgado e trouxe alguns orçamentos de vários planos (fls. 143/198 e 197/198). Como se percebe, os planos encartados pela exequente não são os mesmos da operadora executada, sendo imprescindível a realização de perícia para apurar o correto valor do plano, mas os valores pretendidos pela executada também são onerosos eis que a autora realizava o pagamento na quantia de R$1.018,97 (fevereiro de 2024 fls. 57 autos principais) e a executada emitiu boleto no valor de R$2.584,50 (junho/ 25 fls. 231 autos principais). Logo, determino a perícia para apurar o valor correto da mensalidade devida pelos exequentes à executada. Fixo o único ponto controvertido: qual o valor da mensalidade do plano de saúde do exequente nos termos do julgado. Para tanto, nomeio o Dr. Victor Abuassi Filho, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, cujo laudo deverá ser entregue 30 dias após o início dos trabalhos. Os honorários periciais serão arcados pela ré, diante da relação de consumo existente entre as partes (art. 6°, VIII, do CDC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, NCPC). Quanto a emissão dos boletos, a liminar já foi concedida, assim deverá a executada emitir os boletos nos termos do julgado, sob pena de majoração da multa. Int. Ciência ao MP. - ADV: CLARA DE OLIVEIRA WILMSEN (OAB 218591/RJ), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), CLARA DE OLIVEIRA WILMSEN (OAB 218591/RJ), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Fabio Riccioni x Valk Plast Comercio De Embalagem Ltda - Me

ID: 331972337

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000821-30.2018.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RICCIONI

Polo Passivo:

VALK PLAST COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000821-30.2018.5.02.0501 RECLAMANTE: FABIO RICCIONI RECLAMADO: VALK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000821-30.2018.5.02.0501 RECLAMANTE: FABIO RICCIONI RECLAMADO: VALK PLAST COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f86a51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id d532910: Nada a deferir. A penhora no rosto dos autos foi deferida nestes autos, pois a reclamada (empresa) é a mesma nos 2 processos, neste e no 000731-22.2018.5.02.0501. Id 8d9e5bb: O direcionamento da execução em face dos sócios deve ser precedido da instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC de 2015, procedimento este aplicado aos processos desta Justiça especializada, conforme autorizado no novel artigo 855-A da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Para o direcionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST). (PROCESSO TRT/SP nº 0000042-63.2016.5.02.0016, Juiz relator IVANI CONTINI BRAMANTE , 4ª Turma, Data de publicação 22/09/2017. Assim, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às sócias indicadas no id4d17c33. Em consequência, proceda-se à citação das sócias ABAIXO elencadas, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias: KATIA GONCALVES DA SILVA, nacionalidade brasileira, CPF: 223.214.848-37, RG: 352375656 -SP, residente à Rua Doutor Carlos Siqueira Neto, 316, casa 02, Parque Pinheiros, Taboão da Serra -SP, CEP 06766-200. •VANESSA ALVES DE QUEIROZ, nacionalidade brasileira, CPF: 277.422.528-05, RG: 300120175 -SP, residente à Rua Feitiço da Vila, 71, bloco 09 apto, Chácara Santa Maria, São Paulo -SP, CEP 05879-000. Retifique-se a autuação. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RICCIONI

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Processo nº 0002319-44.2022.8.26.0462

ID: 320703399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002319-44.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AçOREANA DESPACHANTE EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ

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IZAQUE SILVIO DE SÁ

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Processo 0002319-44.2022.8.26.0462 (apensado ao processo 1000821-27.2021.8.26.0462) (processo principal 1000821-27.2021.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aç… Processo 0002319-44.2022.8.26.0462 (apensado ao processo 1000821-27.2021.8.26.0462) (processo principal 1000821-27.2021.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. 1. Revendo entendimento anterior, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal para pagamento voluntário do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, por carta, para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Providencie o exequente a taxa postagem respectiva. No caso da parte ter alterado seu endereço sem comunicar nos autos, será considerada intimada da presente decisão, nos termos do artigo 513, §3 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação. Deverá o exequente apresentar cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. O pedido de diligência deve vir acompanhado do recolhimento prévio da respectiva taxa e comprovado nos autos. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo. 2. Intimado o executado (ou infrutífera sua intimação), na inércia ou decorrido o prazo para pagamento e impugnação, passo a apreciar o pedido de fls. 55/56, para cumprimento oportuno: I. O pedido de pesquisa de bens pelos sistemas CCS/BACEN não comporta acolhimento. A ferramenta denominada CCS/BACEN destina-se a possibilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, não tendo por finalidade a procura de bens para fins privados. II. Indefiro o pedido de SIMBA, não há regulamentação para uso no TJSP no âmbito cível. Além disso, a obtenção de referidas informações em nada contribuiriam ao presente processo executivo. III. Indefiro o pedido com relação à CNIB (Centro Nacional de Indisponibilidade), uma vez que, nos termos do Provimento 39 do CNJ, a central terá por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade e não pesquisa de imóveis. Ademais o referido cadastro não se destina a processos desta natureza e a indisponibilidade de bens imóveis é medida extrema, que não trará resultado positivo para a quitação da divida objeto desta demanda. Aliado a isto, o pedido poderá ensejar o gravame, sem critério específico, de quaisquer bens inclusive daqueles considerados impenhoráveis. Fato que transcende à finalidade precípua da excussão patrimonial, satisfação da obrigação, e assemelha-se à vingança privada. IV. No mais, para pesquisa Sisbajud Teimisonha, fica o requerente/exequente intimado para, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, artigo 9º, Anexo V, datado de 30/01/2023, se faz necessário o recolhimento da importância de 03 UFESP - calculado por ordem/consulta, por pessoa - por CPF ou CPNJ e/ou período, em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros e bens, pela modalidade teimosinha - ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias), de pessoa física ou jurídica, para o Sistemas Sisbajud. (Guia FEDTJ - código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema). V. Para pesquisa Renajud, fica o requerente/exequente intimado para, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, artigo 9º, Anexo V, datado de 30/01/2023, se faz necessário o recolhimento da importância de 01 UFESP - calculado por ordem/consulta, por pessoa - por CPF ou CPNJ e/ou período, em cada processo, para solicitação de pesquisa de endereços de pessoa física ou jurídica, para os Sistemas Renajud. (Guia FEDTJ - código 434-1 - Impressão de Informações dos Sistemas). VI. Serasajud: informe o exequente, em cinco dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ do exequente e do executado. A petição com tais informações será anexada ao pedido, junto ao SERASAJUD, para atendimento na forma solicitada pela parte e a inclusão será efetuada por conta e risco do exequente a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou pedido de parcelamento/acordo, formular o pedido de retirada. Deverá ainda, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os réus (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2462/2017. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, na inércia por trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), RUTH ÂNGELA DANTAS DE CARVALHO SÁ (OAB 507533/SP)

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