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"1000865-06.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 151 de 174

Jessica Falconeri Do Nascimento x Carlos Antonio Do Nascimento e outros

ID: 319236764

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-10.2018.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FALCONERI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA PINTO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000865-10.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA FALCONERI DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000865-10.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA FALCONERI DO NASCIMENTO RECLAMADO: SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33375dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimada para manifestar se acerca do prosseguimento da execução, a parte exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação de seus créditos. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Convém esclarecer que não basta o mero pedido de desarquivamento dos autos para a interrupção do prazo prescricional. É necessário, pois, que a parte exequente cumpra a determinação judicial e providencie efetivamente o andamento da execução. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 11-A, da CLT. Levantem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

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Faustina Senhorinha De Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 277002071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SENHORINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Senhorinha de Souza - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Faustina Senhorinha De Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 276322110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SENHORINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Senhorinha de Souza - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Faustina Senhorinha De Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 276527278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SENHORINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Senhorinha de Souza - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Akemi Takahashi Da Silva e outros x Raimundo Barreto Da Silva e outros

ID: 320907518

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-40.2022.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AKEMI TAKAHASHI DA SILVA MARCILIO OKUZONO

Polo Passivo:

RAIMUNDO BARRETO DA SILVA RAIMUNDO BARRETO DA SILVA 38575566504

Notificação

Advogados:

MICHELE FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-40.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCILIO OKUZONO RECLAMADO: RAIMUNDO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-40.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCILIO OKUZONO RECLAMADO: RAIMUNDO BARRETO DA SILVA 38575566504 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fb87b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1) Chamo o processo à ordem. Nada obstante o teor do despacho proferido no id d9d6dde, embargos à execução/penhora terceiros não se tratam do remédio processual cabível para a defesa da meação, a teor do quanto previsto no art. 674, §2°, I do CPC. Assim, a cônjuge do executado, caso se sinta prejudicada em virtude de atos expropriatórios praticados nos presentes autos deve fazer uso da medida cabível, qual seja, Embargos de Terceiro, os quais se tratam de ação autônoma, q auql deve ser distribuída por dependência, e não protocolado nos próprios autos. Nesse passo, torno sem efeito o despacho acima referido, e não conheço dos embargos à execução manejados por AKEMI TAKAHASHI DA SILVA, a qual, querendo, deverá providenciar a interposição dos mesmos como ação autônoma (embargos de terceiro) distribuídos por dependência a este processo. Intimem-se o exequente e a embargante. 2) Quanto aos embargos à penhora interpostos pelo executado RAIMUNDO BARRETO DA SILVA (id f3d864c), ante a previsão contida no art. 765 da CLT converto o julgamento dos mesmos em diligência, determinando ao executado que comprove documentalmente, no prazo de 5 dias, suas alegações de não ser mais detentor da titularidade do imóvel matriculado sob o n° 43.768 d Cartório de Registro de Imóveis de Suzano. Intimem-se. Sem prejuízo da determinação supra, expeça-se mandado para avaliação do imóvel acima referido, devendo o Sr. Oficial de Justiça, caso constatada a existência de edificação(ões) em dito imóvel, certificar a sua ocupação atual. Cumprida a diligência, dê-se ciência da certidão do Oficial de Justiça às partes, para eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para deliberações ou, estando o processo em termos, para julgamento dos embargos à penhora. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO OKUZONO

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Akemi Takahashi Da Silva e outros x Raimundo Barreto Da Silva e outros

ID: 320907525

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-40.2022.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AKEMI TAKAHASHI DA SILVA MARCILIO OKUZONO

Polo Passivo:

RAIMUNDO BARRETO DA SILVA RAIMUNDO BARRETO DA SILVA 38575566504

Notificação

Advogados:

MICHELE FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-40.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCILIO OKUZONO RECLAMADO: RAIMUNDO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-40.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCILIO OKUZONO RECLAMADO: RAIMUNDO BARRETO DA SILVA 38575566504 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fb87b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1) Chamo o processo à ordem. Nada obstante o teor do despacho proferido no id d9d6dde, embargos à execução/penhora terceiros não se tratam do remédio processual cabível para a defesa da meação, a teor do quanto previsto no art. 674, §2°, I do CPC. Assim, a cônjuge do executado, caso se sinta prejudicada em virtude de atos expropriatórios praticados nos presentes autos deve fazer uso da medida cabível, qual seja, Embargos de Terceiro, os quais se tratam de ação autônoma, q auql deve ser distribuída por dependência, e não protocolado nos próprios autos. Nesse passo, torno sem efeito o despacho acima referido, e não conheço dos embargos à execução manejados por AKEMI TAKAHASHI DA SILVA, a qual, querendo, deverá providenciar a interposição dos mesmos como ação autônoma (embargos de terceiro) distribuídos por dependência a este processo. Intimem-se o exequente e a embargante. 2) Quanto aos embargos à penhora interpostos pelo executado RAIMUNDO BARRETO DA SILVA (id f3d864c), ante a previsão contida no art. 765 da CLT converto o julgamento dos mesmos em diligência, determinando ao executado que comprove documentalmente, no prazo de 5 dias, suas alegações de não ser mais detentor da titularidade do imóvel matriculado sob o n° 43.768 d Cartório de Registro de Imóveis de Suzano. Intimem-se. Sem prejuízo da determinação supra, expeça-se mandado para avaliação do imóvel acima referido, devendo o Sr. Oficial de Justiça, caso constatada a existência de edificação(ões) em dito imóvel, certificar a sua ocupação atual. Cumprida a diligência, dê-se ciência da certidão do Oficial de Justiça às partes, para eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para deliberações ou, estando o processo em termos, para julgamento dos embargos à penhora. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO BARRETO DA SILVA 38575566504 - RAIMUNDO BARRETO DA SILVA

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Akemi Takahashi Da Silva e outros x Raimundo Barreto Da Silva e outros

ID: 320907530

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-40.2022.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AKEMI TAKAHASHI DA SILVA MARCILIO OKUZONO

Polo Passivo:

RAIMUNDO BARRETO DA SILVA RAIMUNDO BARRETO DA SILVA 38575566504

Notificação

Advogados:

MICHELE FUJII

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OTAVIO MARCELO RODRIGUES

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RICARDO CERNEW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-40.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCILIO OKUZONO RECLAMADO: RAIMUNDO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-40.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCILIO OKUZONO RECLAMADO: RAIMUNDO BARRETO DA SILVA 38575566504 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fb87b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1) Chamo o processo à ordem. Nada obstante o teor do despacho proferido no id d9d6dde, embargos à execução/penhora terceiros não se tratam do remédio processual cabível para a defesa da meação, a teor do quanto previsto no art. 674, §2°, I do CPC. Assim, a cônjuge do executado, caso se sinta prejudicada em virtude de atos expropriatórios praticados nos presentes autos deve fazer uso da medida cabível, qual seja, Embargos de Terceiro, os quais se tratam de ação autônoma, q auql deve ser distribuída por dependência, e não protocolado nos próprios autos. Nesse passo, torno sem efeito o despacho acima referido, e não conheço dos embargos à execução manejados por AKEMI TAKAHASHI DA SILVA, a qual, querendo, deverá providenciar a interposição dos mesmos como ação autônoma (embargos de terceiro) distribuídos por dependência a este processo. Intimem-se o exequente e a embargante. 2) Quanto aos embargos à penhora interpostos pelo executado RAIMUNDO BARRETO DA SILVA (id f3d864c), ante a previsão contida no art. 765 da CLT converto o julgamento dos mesmos em diligência, determinando ao executado que comprove documentalmente, no prazo de 5 dias, suas alegações de não ser mais detentor da titularidade do imóvel matriculado sob o n° 43.768 d Cartório de Registro de Imóveis de Suzano. Intimem-se. Sem prejuízo da determinação supra, expeça-se mandado para avaliação do imóvel acima referido, devendo o Sr. Oficial de Justiça, caso constatada a existência de edificação(ões) em dito imóvel, certificar a sua ocupação atual. Cumprida a diligência, dê-se ciência da certidão do Oficial de Justiça às partes, para eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para deliberações ou, estando o processo em termos, para julgamento dos embargos à penhora. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AKEMI TAKAHASHI DA SILVA

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Valdir Alves Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 326912529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-16.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-16.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-16.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Valdir Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram a preliminar e egaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA PARA JULGAMENTO (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II E ART. 370), EM VISTA DE DOCUMENTOS JÁ EXIBIDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NA AGÊNCIA BANCÁRIA - CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - VALOR POR ELE SACADO, POSTERIORMENTE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO MESMO CARTÃO E SENHA - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR FIRMADO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - VALOR CONTRATADO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Diego Alves Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260773980

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000865-62.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000865-62.2025.5.02.0385 : DIEGO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000865-62.2025.5.02.0385 : DIEGO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fd3d13 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por DIEGO ALVES DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - DIEGO ALVES DOS SANTOS

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Valdir Alves Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 328075385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-16.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-16.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-16.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Valdir Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram a preliminar e egaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA PARA JULGAMENTO (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II E ART. 370), EM VISTA DE DOCUMENTOS JÁ EXIBIDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NA AGÊNCIA BANCÁRIA - CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - VALOR POR ELE SACADO, POSTERIORMENTE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO MESMO CARTÃO E SENHA - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR FIRMADO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - VALOR CONTRATADO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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