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Fabio Eduardo Braga e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316807592

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001246-13.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO MARILENE DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DELK DE PINHO SILVA

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RUBENS TATIT EBLING DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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ANSELMO ZANIOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001246-13.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILENE DE QUEIROZ SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001246-13.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILENE DE QUEIROZ SANTOS RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ed9f3e proferido nos autos. Considerando que o requerimento da ré já foi atendido, nos termos do documento de ID 2694ac9, apenas aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. No silêncio, liberem-se os valores dos autos a quem de direito. Para tanto, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Ao final, voltem conclusos os autos para fins de extinção da execução e, não havendo saldo em contas judiciais, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

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Processo nº 1000869-55.2024.8.26.0696

ID: 281260082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000869-55.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000869-55.2024.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Fl. 97 (pedido de conversão d… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000869-55.2024.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Fl. 97 (pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva): Defiro o requerimento do autor e converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Proceda-se a evolução de classe e retifique-se o valor da causa no cadastro do processo. 1.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 24.934,26. 1.2. Providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a complementação da taxa judiciária incidente sobre a distribuição, tendo em vista que sobre a Execução de Título Extrajudicial a alíquota devida de de 2% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023. 2. Processe-se a execução de título extrajudicial. 3. Cite-se o executado, na forma reqeurida, no endereço mencionado a fl. 97 (R Antonio Zacarias De Ol17-Qd38, Centro, Guarani D Oeste-SP, CEP 15.680-000), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 24.934,26, nos termos do artigo 829 do CPC. Recolha o exequente, em 5 dias, a taxa necessária à citação da executada. Valores e forma de recolhimento disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Cientifique-se o executado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Cientifique-se ainda de que, decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento do débito, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta e mandado de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Intime-se.

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Processo nº 1000112-68.2020.8.26.0060

ID: 278281639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000112-68.2020.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 1000112-68.2020.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiza… ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 1000112-68.2020.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luciano Soares Malta representado por sua curadora Djanira Santos Costa Malta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. As partes foram devidamente cientificadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Manifestação do Ministério Público às fls. 529. Ante o pagamento do débito exequendo, comprovado pela(s) comunicação(ões) de depósito retro, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autoriza a expedição de Alvará tão somente referente aos honorários advocatícios, assim, expeça-se: - Em nome do patrono, o necessário ao levantamento do valor de R$ 3.566,91 (fls. 527), conforme contrato de honorários celebrado entre as partes. Consoante parecer ministerial, conquanto inexistentes justificativas a autorizar o levantamento da quantia pertencente ao incapaz (R$ 7.133,84), esta deverá ser transferida para conta judicial vinculada aos autos da Curatela nº 1000869-96.2019.8.26. Serventia, providencie-se o necessário. Para a expedição do(s) alvará(s), caso o depósito tenha sido realizado no BANCO DO BRASIL S/A, deverá a parte exequente juntar nos autos o respectivo formulário de MLE; tratando-se de depósito realizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará a uma de suas agências para o levantamento dos valores. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá o ilustre advogado informar se o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) é(são) isento(s) do imposto de renda. Com a vinda das informações acima mencionadas, expeçam-se o alvará para o levantamento dos valores depositados em favor de seus beneficiários nos termos supra. Diante da isenção legal da parte ré/executada (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. Ciência ao Ministério Público CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C.

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Fabio Nunes Da Silva x Condominio Vista Golf e outros

ID: 280801446

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-18.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VISTA GOLF FLG SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000869-18.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: FABIO NUNES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000869-18.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: FABIO NUNES DA SILVA RECLAMADO: FLG SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bcc7ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 26 de maio de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Nada a deferir, por ora, em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para processamento do Seguro Desemprego, tendo em vista que o documento foi devidamente assinado pela reclamada, conforme id. 809dcce . Indefiro, ainda, o pedido de arresto dos bens da reclamada, haja vista que não há nos autos provas que indiquem insolvência da reclamada, bem como comprovação de que a empresa está alienando seus bens, ou ainda contraindo dívidas extraordinárias, conforme prevê o artigo 813 do CPC. De outro lado, quanto ao FGTS, defiro a tutela antecipada, tendo em vista que o TRCT não foi assinado pela empresa. Para tanto, DOU FORÇA DE ALVARÁ À PRESENTE DECISÃO perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, caso os prazos de carência e eventuais solicitações anteriores forem atendidas: Nome do(a) autor(a)/beneficiado(a): FABIO NUNES DA SILVA, CPF: 226.348.288-10 e/ou seu/sua advogado(a) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, OAB: 92341 PIS: 12947967935 CTPS: 16153/00267-SP DATA DE ADMISSÃO: 07/10/2022 DATA DA RESCISÃO: 25/10/2024 TIPO DE RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.931,42 Empregador: FLG SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ: 26.599.954/0001-56 Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NUNES DA SILVA

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Adriano Grandi Alves e outros x Master Clean Limpeza E Conservacao Ltda - Me

ID: 281198687

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000598-70.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES LIDIANA ALVES DA CRUZ COELHO DE LIZ

Polo Passivo:

MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KELVIN MEURER LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000598-70.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: LIDIANA ALVES DA CRUZ COELHO DE LIZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000598-70.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: LIDIANA ALVES DA CRUZ COELHO DE LIZ RECLAMADO: MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c967cc3 proferido nos autos. DESPACHO Arbitram-se os honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00. Intime-se a parte autora para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar os cálculos apresentados no ID 5cd3f26, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Eventual insurgência deverá ser demonstrada por meio de planilha elaborada no Pje-Calc, sob pena de ser desconsiderada. Desnecessária a intimação da reclamada, ante a revelia decretada ao ID 86e77cc. A reclamante deverá promover o adequado andamento do feito, nos termos do artigo 878 da CLT. Ciente de que, nada requerido, iniciar-se-á a contagem do prazo bienal para declaração da prescrição intercorrente, conforme estabelece o artigo 11-A do citado Decreto-Lei. Dispensa-se a intimação da União Federal (PGF) por ausência de contribuição previdenciária. Intime-se, outrossim, a parte autora para, no mesmo prazo, observados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709, de 14 de agosto de 2018), informar seus dados bancários devendo constar, banco e número do banco, número da agência bancária, número da conta, tipo da conta(PF ou PJ), operação e titularidade, de(s) seu(s) procurador(es) constituído(s), com a indicação de valores que cabem a si, a seu advogado e a terceiro, nos termos facultados na Conciliação firmada no PP - 1000869-91.2018.5.00.000. Deverá, no mesmo prazo, ratificar o endereço onde a parte recebe intimações, bem como o seu telefone (whatsapp), e-mail (se houver), CPF e RG atualizados ou informar eventual alteração. O silêncio implicará a disponibilização dos valores para saque nas agências depositárias. LAGES/SC, 26 de maio de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANA ALVES DA CRUZ COELHO DE LIZ

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Anailde Silva Gadelha x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 278271663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000869-24.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANAILDE SILVA GADELHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

LILIAN JACQUELINE ROLIM

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CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000869-24.2025.5.02.0313 REQUERENTE: ANAILDE SILVA GADELHA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000869-24.2025.5.02.0313 REQUERENTE: ANAILDE SILVA GADELHA REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 661ffbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença, distribuído em razão de execução provisória apresentada pelo(a) reclamante, já que ainda resta pendente de trânsito em julgado a decisão proferida nos autor principais. Considerando que incumbe ao(à) autor(a) a regular formação da carta de sentença, intime-o(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à juntada da(s) seguinte(s) peça(s) faltante(s) dos autos principais: inicial, contestação, ata(s) de audiência, eventuais embargos de declaração e substabelecimento da 1ª reclamada. Ressalto que a(s) cópia(s) deverá(ão) ser juntada(s) de acordo com a ordem do processo principal e devidamente nomeada(s). No silêncio, os autos serão extintos sem julgamento do mérito. II - Cumprido, intime-se a(s) reclamada(s) para contestarem, no prazo de 8 dias, os cálculos apresentados pelo autor, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e de IRRF – art. 879, § 2º da CLT. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Deverá, também, apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes. Em mesmo prazo sucessivo, deverá o(a) reclamante contestar, sob pena de concordância tácita (art. 879, § 2º, CLT). Deverá observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. III - Após o decurso dos prazos supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANAILDE SILVA GADELHA

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Jose Luiz Guindani e outros x Metalurgica Bittencourt E Oliveira Ltda. - Me

ID: 317016505

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-57.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LEONEL JOSE INAGAS ZAMBRANO MARIA EDUARDA GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

METALURGICA BITTENCOURT E OLIVEIRA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

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RODRIGO MARGUARDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000731-57.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: LEONEL JOSE INAGAS ZAMBRANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000731-57.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: LEONEL JOSE INAGAS ZAMBRANO RECLAMADO: METALURGICA BITTENCOURT E OLIVEIRA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 993cff2 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias, sendo o silêncio considerado como anuência. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberações. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL JOSE INAGAS ZAMBRANO

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Leonardo Lampert e outros x Gm Instaladora Ltda - Me e outros

ID: 317016536

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001318-50.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LAMPERT ROBERTO RYOITI NAGAI ROSANGELA VEGINI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GM INSTALADORA LTDA - ME MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS

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SUELEN SOARES

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JOICE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001318-50.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ROSANGELA VEGINI RECLAMADO: GM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001318-50.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ROSANGELA VEGINI RECLAMADO: GM INSTALADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fffa6ca proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias, sendo o silêncio considerado como anuência. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberações. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA VEGINI

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Jose Luiz Guindani e outros x Metalurgica Bittencourt E Oliveira Ltda. - Me

ID: 317016580

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-57.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LEONEL JOSE INAGAS ZAMBRANO MARIA EDUARDA GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

METALURGICA BITTENCOURT E OLIVEIRA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

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RODRIGO MARGUARDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000731-57.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: LEONEL JOSE INAGAS ZAMBRANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000731-57.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: LEONEL JOSE INAGAS ZAMBRANO RECLAMADO: METALURGICA BITTENCOURT E OLIVEIRA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 993cff2 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias, sendo o silêncio considerado como anuência. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberações. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA BITTENCOURT E OLIVEIRA LTDA. - ME

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Leonardo Lampert e outros x Gm Instaladora Ltda - Me e outros

ID: 317016604

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001318-50.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LAMPERT ROBERTO RYOITI NAGAI ROSANGELA VEGINI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GM INSTALADORA LTDA - ME MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS

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SUELEN SOARES

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JOICE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001318-50.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ROSANGELA VEGINI RECLAMADO: GM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001318-50.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ROSANGELA VEGINI RECLAMADO: GM INSTALADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fffa6ca proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias, sendo o silêncio considerado como anuência. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberações. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GM INSTALADORA LTDA - ME

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