Resultados para "1000890-53.2024.5.02.0242" – Página 151 de 151

Arlindo De Oliveira Santos x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 329288058

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025147-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025147-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: CONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025147-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM RESTITUIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS contra CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, alegando, resumidamente, que tem sido descontado do valor de seu benefício previdenciário a quantia crescente de R$ 20,90 em benefício da parte ré, sem que tivesse autorizado ou aderido à eventual prestação de serviço dessa, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, a título de “I - Condenar a Requerida, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou valor que Vossa Excelência entenda harmônico com o caso em tela; II – A restituição dos valores cobrados indevidamente descontados, condenando a Requerida a restituir para a conta do Requerente os valores já debitados indevidamente, quais sejam de R$ 1.316,01 (um mil, trezentos e dezesseis reais e um centavo), a serem pagos em dobro, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ);”. Citada, a parte ré apresentou contestação, em suma, arguindo preliminares e defendendo a regularidade da cobrança, porque a parte autora teria aderido aos serviços dela. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inaplicabilidade do CDC, entretanto a caracterização da parte ré associação privada como fornecedora está positivada no art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, ultima-se que a mesma se insere no conceito geral de consumidor, assentado no art.2º, caput, do mesmo diploma legal, já que foi destinatário final econômico dos serviços. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demandas envolvendo contribuições sindicais ou parafiscais. O recorrente pleiteia a anulação da sentença, a declaração da competência do juizado e o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial, consistentes na devolução em dobro dos valores descontados e na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a demanda sobre descontos indevidos de contribuição associativa recai sobre o Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se os descontos efetuados sem autorização no benefício previdenciário do autor ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida quando a discussão não envolve a legalidade da contribuição sindical compulsória, mas sim a cobrança de valores não autorizados pelo consumidor, com fundamento nas normas de defesa do consumidor. O desconto realizado em folha de benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, exige prova inequívoca de autorização do titular, sob pena de configuração de cobrança indevida. Inexistindo prova de filiação voluntária ou consentimento do autor, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da inexigibilidade dos valores cobrados, conforme o art. 5º, XX, da CF/1988. A cobrança indevida, sem justificativa plausível, enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A retenção indevida de valores de natureza alimentar, especialmente em benefício previdenciário, configura violação à dignidade do consumidor, sendo causa geradora de dano moral in re ipsa, nos termos do art. 186 do Código Civil. A causa encontra-se madura para julgamento, conforme art. 1.013, § 4º, do CPC, dispensando a anulação da sentença e possibilitando o imediato enfrentamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Compete ao Juizado Especial Cível julgar ações que discutem descontos não autorizados a título de contribuição associativa, sob a ótica da relação de consumo. A cobrança de valores sem prévia autorização do consumidor enseja repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A retenção indevida de parte do benefício previdenciário do consumidor configura violação à boa-fé objetiva e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CPC, arts. 1.013, § 4º, e 373, I; CDC, arts. 6º, IV e VIII, 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CC, art. 186; Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJCE, RI nº 3000294-45.2021.8.06.0091, 1ª Turma Recursal, Rel. Des. (não informado), j. (data não informada).” (N.U 1070359-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 190542965 , contudo nunca aderiu aos serviços da parte ré, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CDC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré ofereceu resposta, sem apresentar documento hábil sobre a eventual adesão da parte autora. Inexiste contrato com assinatura dessa, ausente documento pessoal dela, não há comprovante de endereço da promovente, deixou de ser recolhida a biometria facial com documento de identificação da parte autora e nem foi demonstrado uso de algum serviço prestado pela parte ré. Aliás, dita a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, DOU DE 11/08/2010: “Art. 418. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: VI – as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto no §3º deste artigo. (...). §3º O beneficiário deverá ser cientificado, por escrito, dos descontos efetuados com base nos incisos I, II, IV e VI do caput devendo constar da comunicação a origem e o valor do débito. (...). Art. 460. A Previdência Social poderá firmar convênio para consignação e retenção de empréstimos e/ou financiamentos em benefícios previdenciários, em favor das instituições financeiras e desconto de mensalidades de entidades de classe conforme previsto nos incisos V e VI do art. 418.” (destaquei) Logo, diante da negativa da parte autora quanto à adesão, incumbia à parte ré provar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da cobrança. Nesse ponto, restou comprovado ter havido desconto indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão da exigência, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo adesão, jamais poderia acontecer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. É seguro dizer que não restam dúvidas da prática do ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que privou a parte autora de parte de seus rendimentos de forma indevida, sendo que a jurisprudência recentemente firmou entendimento de que, em caso de desconto indevido em aposentadoria, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo da prova de efetivo dano/prejuízo. Senão vejamos: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria devolvida à apreciação se restringe AO quantum indenizatório e aos honorários advocatícios. No que concerne à ilicitude da conduta E AOS DANOS MORAIS reconhecidos pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essas questões, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. indenização por dano moral MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, À LUZ DAS DIRETRIZES CONSTANTES DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50021702820218210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-07-2023). “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir em dobro o montante descontado. Danos morais. Indenização Cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria da autora. Fixação do valor da indenização em R$ 2.500,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1001125-59.2020.8.26.0236; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré reincide na conduta examinada, fixo o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: “Visto. Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSÉ ATAÍDE PINHEIRO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito e Tutela de Urgência Incidental, ajuizada em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do vínculo associativo questionado nos autos; b) condenar a requerida à restituição dos valores arrolados na petição inicial, na forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios legais a partir da data dos descontos; Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega que o desconto indevido de valores do seu benefício previdenciário, por si só, caracteriza dano moral sujeita à reparação. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: Por expressão do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, em verificando o relator que a tese do recorrente está de acordo com súmula de tribunal superior, poderá imediatamente acolher as razões por decisão monocrática, sem que necessite levar a matéria ao conhecimento do colegiado. O Superior Tribunal de Justiça, pelo verbete de súmula 568, sedimentou que este entendimento também caberia em matérias que tenham decisões reiteradas sobre o tema, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” A esse respeito, esclarecem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Alvim: “Quando constatado que a tese do recorrente contrasta com súmula ou jurisprudência dominante, poderá o relator negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento. Tendo em vista que a noção de súmula é objetiva, bastará que o relator indique na motivação o número do verbete, adequando-o com a espécie em julgamento. Entende-se por “jurisprudência dominante” a existência de um número variável de precedentes uniformes e reiterados no mesmo sentido, tese esta que deve ser atual”. (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012, p. 969). Na hipótese, o requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito e tutela de urgência incidental após constatar inúmeros descontos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, realizados pela requerida Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, cuja origem alega não conhecer. Disse que não contratou ou firmou negócio com a requerida que justificasse os mencionados descontos em seu benefício previdenciário. Com essas narrativas postulou pela declaração de inexistência dos débitos, bem como, pela reparação pelos danos patrimoniais e morais experimentados. Em sua defesa, a parte requerida reconheceu a ilicitude da cobrança, porém, afirmou que os transtornos vivenciados pela parte autora, em razão da falha na prestação do serviço, não configuraram danos morais indenizáveis. Depois de impugnada a contestação, sobreveio sentença condenatória nos termos relatados alhures. Nesta ocasião o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, como dito, restou incontroverso que a CONAFER efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora que, por sua vez, ficou desprovida de parte de seus proventos; ou seja, o autor ficou impossibilitado, ao menos em parte, de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que os seus rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. Nesse contexto, o dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida apelada, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1199782/PR, submetido ao rito dos repetitivos, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que não ficou demonstrada a existência de qualquer falha da instituição financeira na prestação dos seus serviços, inexistindo, assim, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) Reconhecido o dano moral, passo à análise do quantum indenizatório. Com relação à fixação do valor da indenização, esclarece Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Nesse contexto, analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, bem como reiteradas decisões proferidas por esta Colenda Câmara, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela razoável e proporcional às finalidades almejadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformada a sentença, condenar a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.” (N.U 1000890-07.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), bem como à devolução em dobro do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$ 1.316,01 (um mil, trezentos e dezesseis reais e um centavo), no período reclamado na inicial, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5207386-50.2023.8.09.0011

ID: 309557934

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5207386-50.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 41… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5207386-50.2023.8.09.0011 Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S/A Polo Passivo: LIZANDRA DA SILVA LIMA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de LIZANDRA DA SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o requerente, ter celebrado com a requerida contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária nº 45910439, por meio do qual o autor concedeu o crédito no valor de R$65.144,40 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais de R$1.085,74 (mil e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Assevera que em garantia das obrigações assumidas, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária o seguinte bem móvel: Marca NISSAN, modelo VERSA 1.0, chassi n.º 94DBFAN17HB100882, cor BRANCA, placa PQY8D54, renavam 01092486388. Afirma que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas em 20/08/2022, bem como as demais, tornando-se inadimplente com sua obrigação, perfazendo o total da dívida no valor de R$46.652,38 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). No evento n° 04, foi deferida a liminar requerida na exordial, determinando a busca e apreensão do veículo sub judice. O mandado de busca e apreensão foi cumprido ao evento nº 44. A requerida ofertou contestação c/c reconvenção ao evento nº 45, pleiteando inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça, além disso, alegou a descaracterização da mora pela notificação inválida e pela existência de taxas e tarifas ilegais. Em sede de reconvenção, pugna pela revisão contratual, a fim de que seja reconhecida a abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bens (evento nº 45). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentada no evento nº 48. Impugnação à contestação da reconvenção no evento de nº 54. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito, não sendo necessário, portanto, a produção de outras provas. Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar. DA RECONVENÇÃO Em síntese, a reconvinte/requerida requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bens. No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. Veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJ-DF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. "APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJ-DF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2015 . Pág.: 247). Negritei. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). Negritei. “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.” (TJ-DF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DA AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, em relação ao pedido do de deferimento da assistência judiciária a requerida, adianto não merecer acolhimento. Explico. Da análise da documentação colacionada no evento nº 45, vejo que a requerida não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, não demonstrando suas despesas diárias e se seu salário é insuficiente para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ressalta-se que para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária não basta o simples pedido ou a mera afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. É necessário que tal condição esteja comprovada nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a requerida. Lado outro, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, cuja matéria é eminentemente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 04) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, por meio da notificação constante nos autos. É cediço que os meios exigidos pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 para comprovação da mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, vejamos: “§ 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação da requerida por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes, sendo recebida por LUIZ LIMA (evento n° 01, arquivo n° 05). De acordo com a tese fixada no Tema 1132, o STJ entende que não se torna mais necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo devedor fiduciário, bastando apenas a prova do envio da correspondência para o endereço constante do contrato, para fins de constituição da mora do devedor ( Resp nº 1.951.888/RS). Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 05. No que pertine a tese de descaracterização da mora, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Sobre o tema, é a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO- LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TAXA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE B E N S . T A R I F A D E C A D A S T R O . S E G U R O . L E G A L I D A D E. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. (...) VI. A descaracterização da mora somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341112-87.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJ03e de 22/11/2022). No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 20/01/2021 (evento nº 01, arquivo 04) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,61% ao mês e 21,13% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 1,55% a.m e 20,21 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Em relação à comparação com a média de mercado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, ponderou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, faz-se necessário aferir sua efetiva abusividade. Deste modo, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia (50%) a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN. Neste sentido, colaciono jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela “Utilização de Crédito, Custo efetivo Total” trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos . Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido." (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). Negritei. In casu, considerando o entendimento do STJ no REsp. nº 1.061.530/RS, verifico que os juros remuneratórios presentes no contrato são inferiores a uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme quadro comparativo: COMPARATIVO TAXA CONTRATO TAXA BACEN LIMITE DE 50% - BACEN RESULTADO Taxa Mensal 1,61% 1,55% 2,32% Inferior Taxa Anual 21,13% 20,21% 30,31% Inferior Diante disso, não há o que se falar em abusividade. Quanto a capitalização de Juros o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp 973.827/RS), no sentido de que é permitida a aplicação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (21,13%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,61%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros, conforme jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 (...). 3.Teses para os efeitos do art. 543 - C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?'. (..). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Redatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). Negritei. “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. TAXA ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A capitalização dos juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional é lícita quando pactuada nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-3/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.316/DF. 3 - A previsão, em contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como ocorre na espécie, caracteriza expressa contratação e permite a cobrança de juros com capitalização em periodicidade inferior à anual, conforme decidido pela Corte Superior, no REsp nº 973.827-RS, sob o rito do art. 543-C do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJGO, AC 414828-39.2009.8.09.0051, Rel. Dr. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, DJe 1778 de 06/05/2015). Negritei. Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros. Destarte, a procedência do pedido exordial é medida impositiva, considerando que o requerido não quitou a integralidade do valor devido e nem apresentou qualquer fato desconstitutivo do direito da autora, que nos termos do inciso II do art. 333 do CPC é um ônus que lhe competia. DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Da Ação Principal Ao teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente. Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida. CONDENO a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5207386-50.2023.8.09.0011

ID: 309557946

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5207386-50.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZANDRA DA SILVA LIMA

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 41… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5207386-50.2023.8.09.0011 Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S/A Polo Passivo: LIZANDRA DA SILVA LIMA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de LIZANDRA DA SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o requerente, ter celebrado com a requerida contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária nº 45910439, por meio do qual o autor concedeu o crédito no valor de R$65.144,40 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais de R$1.085,74 (mil e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Assevera que em garantia das obrigações assumidas, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária o seguinte bem móvel: Marca NISSAN, modelo VERSA 1.0, chassi n.º 94DBFAN17HB100882, cor BRANCA, placa PQY8D54, renavam 01092486388. Afirma que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas em 20/08/2022, bem como as demais, tornando-se inadimplente com sua obrigação, perfazendo o total da dívida no valor de R$46.652,38 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). No evento n° 04, foi deferida a liminar requerida na exordial, determinando a busca e apreensão do veículo sub judice. O mandado de busca e apreensão foi cumprido ao evento nº 44. A requerida ofertou contestação c/c reconvenção ao evento nº 45, pleiteando inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça, além disso, alegou a descaracterização da mora pela notificação inválida e pela existência de taxas e tarifas ilegais. Em sede de reconvenção, pugna pela revisão contratual, a fim de que seja reconhecida a abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bens (evento nº 45). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentada no evento nº 48. Impugnação à contestação da reconvenção no evento de nº 54. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito, não sendo necessário, portanto, a produção de outras provas. Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar. DA RECONVENÇÃO Em síntese, a reconvinte/requerida requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bens. No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. Veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJ-DF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. "APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJ-DF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2015 . Pág.: 247). Negritei. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). Negritei. “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.” (TJ-DF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DA AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, em relação ao pedido do de deferimento da assistência judiciária a requerida, adianto não merecer acolhimento. Explico. Da análise da documentação colacionada no evento nº 45, vejo que a requerida não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, não demonstrando suas despesas diárias e se seu salário é insuficiente para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ressalta-se que para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária não basta o simples pedido ou a mera afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. É necessário que tal condição esteja comprovada nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a requerida. Lado outro, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, cuja matéria é eminentemente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 04) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, por meio da notificação constante nos autos. É cediço que os meios exigidos pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 para comprovação da mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, vejamos: “§ 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação da requerida por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes, sendo recebida por LUIZ LIMA (evento n° 01, arquivo n° 05). De acordo com a tese fixada no Tema 1132, o STJ entende que não se torna mais necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo devedor fiduciário, bastando apenas a prova do envio da correspondência para o endereço constante do contrato, para fins de constituição da mora do devedor ( Resp nº 1.951.888/RS). Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 05. No que pertine a tese de descaracterização da mora, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Sobre o tema, é a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO- LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TAXA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE B E N S . T A R I F A D E C A D A S T R O . S E G U R O . L E G A L I D A D E. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. (...) VI. A descaracterização da mora somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341112-87.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJ03e de 22/11/2022). No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 20/01/2021 (evento nº 01, arquivo 04) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,61% ao mês e 21,13% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 1,55% a.m e 20,21 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Em relação à comparação com a média de mercado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, ponderou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, faz-se necessário aferir sua efetiva abusividade. Deste modo, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia (50%) a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN. Neste sentido, colaciono jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela “Utilização de Crédito, Custo efetivo Total” trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos . Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido." (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). Negritei. In casu, considerando o entendimento do STJ no REsp. nº 1.061.530/RS, verifico que os juros remuneratórios presentes no contrato são inferiores a uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme quadro comparativo: COMPARATIVO TAXA CONTRATO TAXA BACEN LIMITE DE 50% - BACEN RESULTADO Taxa Mensal 1,61% 1,55% 2,32% Inferior Taxa Anual 21,13% 20,21% 30,31% Inferior Diante disso, não há o que se falar em abusividade. Quanto a capitalização de Juros o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp 973.827/RS), no sentido de que é permitida a aplicação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (21,13%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,61%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros, conforme jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 (...). 3.Teses para os efeitos do art. 543 - C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?'. (..). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Redatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). Negritei. “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. TAXA ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A capitalização dos juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional é lícita quando pactuada nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-3/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.316/DF. 3 - A previsão, em contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como ocorre na espécie, caracteriza expressa contratação e permite a cobrança de juros com capitalização em periodicidade inferior à anual, conforme decidido pela Corte Superior, no REsp nº 973.827-RS, sob o rito do art. 543-C do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJGO, AC 414828-39.2009.8.09.0051, Rel. Dr. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, DJe 1778 de 06/05/2015). Negritei. Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros. Destarte, a procedência do pedido exordial é medida impositiva, considerando que o requerido não quitou a integralidade do valor devido e nem apresentou qualquer fato desconstitutivo do direito da autora, que nos termos do inciso II do art. 333 do CPC é um ônus que lhe competia. DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Da Ação Principal Ao teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente. Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida. CONDENO a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007306-44.2023.4.03.6325

ID: 314189863

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007306-44.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MOSQUIM ELIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO ZANETA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA TERESINHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTUNDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões recursais, sustenta a autora que manteve relacionamento amoroso com Eliélcio Elias desde o ano de 2009, ocasião em que passaram a residir juntos no imóvel situado na Rua Saad Elias Razuk, Leste, nº 1561, em Pederneiras/SP. Após breve interrupção do vínculo, teriam reatado a convivência, estabelecendo união estável até o falecimento do segurado, por aproximadamente seis anos. Alega, ainda, que há elementos comprobatórios da relação no bojo do processo de inventário e partilha de bens nº 1002859-47.2017.8.26.0431, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, tais como atestado de endereço do falecido e reconhecimento da união estável com a autora. Ressalta que foi a declarante do óbito do instituidor do benefício e menciona os documentos juntados aos autos, bem como a prova testemunhal produzida, como elementos aptos a comprovar a união estável e a coabitação. Requer, ademais, a expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, para que seja requisitada certidão de objeto e pé referente à Ação de Inventário nº 1002859-47.2017.8.26.0431, na qual figura como inventariante Eraldo Elias e como inventariada Maria Neusa Kerche do Amaral, com o objetivo de comprovar a inclusão da recorrente como esposa de Eliélcio Elias no processo sucessório. Ao final, pugna pela concessão do benefício de pensão por morte. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “A fim de demonstrar a existência da união estável da autora com o segurado falecido, foram trazidos aos autos os seguintes documentos, naquilo que diretamente interessa à demonstração da alegada dependência: certidão de óbito, a registrar que o falecido era solteiro e residia na Rua Elias Saad Razuk, Leste 1561, em Pederneiras (SP); consta que a própria autora foi a declarante do óbito, tendo ela própria afirmado que convivia em união estável com o de cujus; correspondência do INSS dirigida à autora, ligando-a ao referido endereço; fotos da autora e do falecido juntos; guia de encaminhamento do SUS (sem data), em nome do falecido, a registrar o mesmo endereço; ficha de adesão a plano funerário (1995), em nome da autora e do de cujus, com anotação do falecimento dele, em 08/12/2017; requerimento de auxílio-doença em nome do falecido (2015), a registrar o endereço acima; correspondência bancária dirigida ao falecido (2017), com o mesmo endereço; notificação de infração de trânsito ocorrida em 2017, dirigida ao falecido, também para o citado endereço. Em audiência de instrução, a testemunha Nilceia Adriana Molina declarou conhecer a autora há mais de trinta anos; a autora reside no Conjunto Habitacional “Norino Bertolini I”, e a depoente no Conjunto Habitacional “Norino Bertolini II”; há uma praça que separa as ruas em que residem; a autora é doméstica, e não possui companheiro; declara ter conhecido o falecido Eliélcio, que “morou junto” com a autora, na mesma casa; eles começaram a namorar, e depois foram morar juntos; acredito que isso tenha ocorrido por cerca de sete anos; Eliélcio era caminhoneiro; a depoente não frequentava a casa da autora; pelo que sabe, Eliélcio sofreu uma queda e veio a falecer; afirma tê-los visto junto em um mercado próximo da residência da depoente; soube da morte dele pela vizinhança; ele foi levado ao hospital, mas faleceu; a depoente esclarece que nunca conversou com o falecido, apenas o via em companhia de Simone; ficou sabendo que o falecido era separado da mulher e que tinha uma filha, porque estas moravam próximo dali; a mãe do falecido morava próxima da casa de Simone; nunca viu a ex-mulher e a filha do falecido, não as tendo reconhecido na audiência; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, afirma que houve uma separação entre Simone e Eliélcio, no ínicio do relacionamento, mas alega que eles se reconciliaram; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré, respondeu que soube da separação de Simone e Eliélcio porque “morava ali perto”; afirma ter frequentado a casa de Simone, porque são vizinhas e “conversam uma com a outra”; melhor esclarecendo, fez uma visita a Simone para visitar uma neta dela; entretanto, não tinham amizade íntima; apenas via a autora e Eliélcio juntos; foi à casa de Simone conhecer a neta dela; a neta de Simone nasceu neste ano de 2024; não compareceu ao funeral de Eliélcio, nem o visitou no hospital, porque “não tinha contato com ele”; reitera que nunca havia visto a autora e sua genitora; acredita que Eliélcio e a autora “ficaram juntos” por mais de sete anos. De sua vez, Rafael Alves Pereira afirmou residir na mesma rua onde mora a autora; passou a ser vizinho dela neste ano; antes disso, morava numa oficina próxima; conheceu o “marido” dela, mas não sabe o nome dele; o depoente o conheceu porque ele sempre levava o veículo para consertar na oficina onde trabalha; ele tinha um veículo modelo Tipo, ou Tempra, de cor preta, e sempre levava o carro para fazer reparos na referida oficina; reitera que não sabe o nome dele; ele levou o veículo ali várias vezes; afirma que via o falecido e Simone juntos na vizinhança; fora dali, entretanto, não os via juntos; o contato com o falecido era meramente profissional; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, respondeu que sempre dava manutenção no veículo do falecido; ele era conhecido pelo apelido de “Sem Dedo”; a autora nunca esteve na oficina; não sabe dizer por quanto tempo os viu juntos; afirma que cuidou do veículo do falecido por cerca de 2 anos; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré, respondeu: o depoente tem 27 anos; tinha a idade aproximada de 18 anos quando cuidava do veículo do falecido, e na época já era mecânico; a oficina pertence seu pai; não sabe dizer que tipo de relação havia entre Simone e o falecido, apenas os via juntos; não sabe dizer se eles tinham uma relação amorosa ou apenas dividiam a casa. Por último, Márcia Cristina Vieira declarou residir no Núcleo Habitacional “Bruno Cury”; os conjuntos habitacionais “Norino Bertolini I” e “Norino Bertolino II” ficam distantes de onde a depoente reside; conheceu a autora na adolescência; depois, “cada um foi para um lado”; só a reencontrou anos depois, quando ela passava roupas para a mãe da depoente; entretanto, só conversavam um pouco; não frequentava a casa da autora; soube por meio de sua mãe que Simone tinha um companheiro, que veio a falecer; nunca conversou com a autora sobre tal assunto; tudo o que sabe a esse respeito é por intermédio de sua mãe; chegou a autora e o falecido juntos num mercado, fazendo compras, oportunidade em que ela o apresentou à depoente, informando que o nome dele era Eliélcio; viu ambos juntos por duas vezes, e não mais; soube da morte por intermédio de sua mãe, e não foi ao funeral; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, respondeu: teve contato com a autora por poucos meses depois que a reencontrou, na residência de sua mãe; desconhece quanto tempo eles teriam convivido; não os viu juntos em outros lugares que não no supermercado; a autora tem um filho, mas não é nascido do relacionamento com o falecido; desconhece se o de cujus tinha filhos; não sabe que idade tinha o filho da autora quando ela teria iniciado o relacionamento com o falecido; reitera desconhecer a ex-mulher e a filha do falecido; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré; respondeu: não sabe por quanto tempo a autora e o falecido teriam ficado juntos; reitera que não foi ao funeral do de cujus, nem qualquer pessoa de sua família; reitera desconhecer o suposto tempo de relacionamento, porque nunca comentou isso com Simone; pelo que ficou sabendo, moravam juntos na mesma casa; desconhece eventual separação do casal; afirma que tudo o que sabe, teve conhecimento por intermédio de sua mãe. Em artigo intitulado “A Coabitação como Característica da União Estável” (Doutrina, Instituto de Direito, volume 2, 1996, página 583), José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assevera (grifos meus): “Tendo em vista que a Lei nº 9.278/96 visa a regulamentar a união estável, prevista no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, como deixa claro a sua ementa, a melhor interpretação é a de que a convivência more uxorio é elemento essencial para a caracterização da união estável. De fato, a doutrina sempre encampou este entendimento. Utilizando o método de interpretação sistemática, também se chega à mesma conclusão. Realmente, o art. 1º da Lei nº 8.971/94, ao estabelecer, em seu art. 1º que a "companheira comprovada de um homem..., que com ele viva...", está a indicar que deve existir a coabitação. No mesmo sentido, a recente Lei nº 9.278/96 explicita no seu art. 1º, que a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", constitui união estável, modalidade de entidade familiar. Ora, o vocábulo convivência (do latim conviventia) tem o significado de ato ou efeito de conviver, manter relações íntimas, familiaridade, convívio. Implica, portanto, trato diário. Assim, conviver (do latim convivere) significa ter vida em comum com outrem, em intimidade, em familiaridade. Convivente é, pois, aquele que convive (Aurélio).” A publicidade e notoriedade aparecem também como requisitos, despertando o entendimento de que relações secretas ou sigilosas não se prestam à configuração da união estável. A continuidade também é requisito fundamental, pois deverá existir a intenção dos conviventes de permanecer juntos, o que só faz enfatizar a durabilidade do vínculo. O objetivo de constituição e manutenção de uma família, a ser demonstrado pela análise da situação fática, é o mais importante dos requisitos. A caracterização de um relacionamento como união estável, sujeito que é a regramento de ordem pública, pressupõe a presença de vários elementos que lhe dão identidade e conformação. É certo que nas últimas décadas, por força de uma série de fatores, houve sensível modificação nos costumes sociais, relativizando ou mesmo quebrando a tradicional sequência namoro-noivado-casamento. Os relacionamentos amorosos, muitas vezes, já se iniciam com o casal compartilhando o mesmo teto, cada qual imaginando o outro, apaixonadamente, como sendo o “par ideal”, a “outra metade”. Chegam mesmo, com poucos dias de convivência, a se tratar como “esposo” e “esposa”, pelo só fato de dividirem um teto e, por conta disso, se “sentirem” casados. Porém, essa mera percepção pessoal, nascida da atração recíproca, não se mostra suficiente para emprestar ao relacionamento a qualidade de união estável. E, quando se vê que o outro não é exatamente o que se esperava dele, tais relacionamentos, não raramente, terminam com a mesma velocidade com que começaram. Considero que o conjunto probatório se mostra desfavorável ao reconhecimento da existência da alegada união estável entre o falecido Eliélcio e a autora Simone. A mera circunstância de “morarem juntos” e de serem vistos um em companhia do outro não se mostra suficiente para caracterizar a existência de relacionamento com os contornos de união estável. O conteúdo da certidão de óbito, a declarar que o falecido morava na residência da Rua Elias Saad Razuk, Leste 1561, em Pederneiras (SP), e que vivia em união estável com a demandante, há de ser visto com reserva, uma vez que foi a própria autora a declarante do óbito. A identidade de endereços durante certa época é um dos elementos que pode conduzir, ao lado de outras circunstâncias, à conclusão de que teria existido um relacionamento, mas, isoladamente, não constitui prova absoluta de essa relação, a qual, necessariamente, há de ser marcada pela presença não apenas de um, mas de todos os requisitos exigidos pelo art. 1.723, caput, do Código Civil. Anote-se que uma das testemunhas ouvidas confirmou ter havido uma separação do casal, o que mostra que o relacionamento não tinha a solidez necessária a caracterizá-lo como tal. As fotografias em que Eliélcio e Simone aparecem juntos também não se mostram aptas a demonstrar a existência de união estável. A autora afirma que conviveu com o falecido durante sete anos, até o falecimento dele, em 2017. Portanto, o suposto relacionamento teria se iniciado por volta de 2010. Entretanto, pesa contra ela o fato de que o de cujus, no ano de 2012, outorgou procuração pública a NATÁLIA MOSQUIM — mãe da corré GIOVANNA MOSQUIM ELIAS — para representá-lo perante diversos órgãos públicos (id 301960520 - Pág. 116). Naquela ocasião, Eliélcio declarou residir na Rua Saad Elias Razuk, nº. 1545, em Pederneiras (por sinal, o mesmo endereço constante dos registros do INSS, conforme id 301960520, pág. 22). De sua vez, na mesma ocasião, a mandatária NATÁLIA declarou residir no mesmo endereço, o que sugere que ainda mantinha relacionamento com o pai de sua filha. A autora Simone também reside na Rua Saad Elias Razuk, mas na residência de número 1561. Portanto, a alegação de que o relacionamento entre Eliélcio e Simone teria durado sete anos não se sustenta. É fundamental que a análise judicial dos requisitos para caracterização de união estável seja mais rígida, de sorte que se possa distingui-la, por exemplo, do namoro qualificado. Até porque do reconhecimento de união estável decorrem vários efeitos, que repercutirão em questões patrimoniais (herança, pensão alimentícia), familiares (guarda de filhos, enteados, p. ex.) e previdenciárias. Deveras, “para que se configure união estável é necessária a efetiva formação da família, não sendo suficiente o simples objetivo de constituí-la como existe no namoro e no noivado; assim, é a união estável a manifestação aparente do casamento, caracterizando-se pela comunhão de vidas" (AZEVEDO, Álvaro Villaça - Estatuto da família de fato, São Paulo: Ed. Jurídica brasileira, 2001,p. 298 e 299; grifei). Portanto, é preciso cautela na análise de cada caso concreto, sob pena de se emprestar o status de união estável a relacionamentos em que não se mostram presentes, em sua inteireza, todas as características que os identifiquem como tal — o que irá gerar efeitos jurídicos contra terceiros. Ademais, o costume social não é fonte positiva de direito; é fonte secundária, diretriz a ser adotada em caso de omissão legislativa ou insuficiente normatização (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A união estável, por sua vez, é matéria disciplinada em sede constitucional e definida com todos os seus contornos por lei ordinária. Tudo parece indicar que houve, sim, algum relacionamento entre eles, durante algum tempo, daí o fato de terem sido vistos juntos em algumas ocasiões pelas pessoas residentes no bairro. As testemunhas arroladas pela autora afirmam terem visto Simone e Eliélcio juntos, ocasionalmente, no bairro e em um estabelecimento comercial. Porém, quando indagadas se, além dessas oportunidades, chegaram a ter um contato mais próximo com o casal, responderam negativamente. Uma das testemunhas afirmou que tudo o que sabia a respeito do alegado relacionamento foi por intermédio de sua mãe. A propósito, as testemunhas ficaram sabendo do óbito apenas por conversas que circularam no bairro. Sequer foram ao funeral de Eliélcio. Nos relacionamentos estáveis, é natural que, à medida que o tempo passa, a solidificação da união entre os conviventes se exteriorize de muitas formas, com variados registros documentais, quer da dependência econômica, quer de inúmeras outras evidências, extraídas da observação daquilo que ordinariamente acontece nas relações familiares: obrigações assumidas em conjunto, bens móveis adquiridos com as economias do casal, contas bancárias conjuntas, nomes de ambos os companheiros nos assentamentos escolares dos filhos/enteados, etc.. Afinal, a união estável nasce “da consolidação do vínculo de convivência, do comprometimento mútuo, do entrelaçamento de vidas e do embaralhar de patrimônios” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 171 e 172). Não se afigura presente, aqui, o objetivo de constituição de família, que há de estar presente nas uniões estáveis. A vida em comum “constitui uma das mais marcantes características da união estável” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito de família. 9. ed. p. 528). Nesse sentido, Zeno Veloso (citado por GONÇALVES, p. 528) afirma que “essa entidade familiar decorre desse fato, da aparência de casamento, e essa aparência é o elemento objetivo da relação, a mostra, o sinal exterior, a fachada, o fator de demonstração inequívoca da constituição de uma família” (grifei). De sorte que, para a configuração da união estável, deve haver assistência moral e material recíproca irrestrita, esforço conjunto para concretizar sonhos em comum, participação real nos problemas e desejos do outro, entre outros. Ao utilizar o vocábulo “convivência”, para efeito de caracterização de união estável, a Lei nº 9.278/96 quis referir-se a um conceito muito específico. Conviver é assumir responsabilidades; é fazer-se presente em todas as situações, sejam boas ou más; é chorar e alegrar-se com o outro; é partilhar o mesmo teto, os mesmos sonhos, os mesmos problemas cotidianos, as mesmas angústias, provações e inquietações; é criar os filhos comuns (caso os tenham); é conhecer os sentimentos um do outro; e, acima de tudo, participar de uma relação marcada pela exclusividade, pela cumplicidade, pelo compromisso, pela fidelidade e pela ajuda mútua, nos bons e maus momentos, sem restrições. Não é por outro motivo, aliás, que a união estável é equiparada ao próprio casamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. Preliminarmente, indefiro o pleito de expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, visando à obtenção de certidão de objeto e pé da Ação de Inventário nº 1002859-47.2017.8.26.0431, na qual figura como inventariante Eraldo Elias e como inventariada Maria Neusa Kerche do Amaral, com o objetivo de comprovar eventual inclusão da recorrente na condição de esposa de Eliélcio Elias no processo sucessório. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. A produção da prova, portanto, é ônus que não pode ser transferido ao Juízo, especialmente quando se trata de documentos que se encontram sob a esfera de disponibilidade da própria parte interessada. No caso, trata-se de certidão extraível de processo cível em trâmite perante vara da mesma comarca de residência da parte autora, sendo presumida sua facilidade de acesso ao conteúdo dos autos. Ademais, verifica-se que a parte autora figura como interessada no inventário mencionado, circunstância que reforça sua aptidão para promover diretamente a juntada do referido documento, caso efetivamente existente e relevante para a comprovação de sua alegação de união estável com o instituidor do benefício. Assim, não se justifica a expedição de ofício judicial para a obtenção de documento que está ao alcance da própria parte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório e de afronta aos princípios da cooperação processual e da lealdade processual, previstos no art. 6º do CPC. Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal colhida em audiência, à luz dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da união estável com o instituidor do benefício. O juízo de origem examinou de forma criteriosa os documentos apresentados pela parte autora, concluindo, com base no conjunto probatório, que não restou suficientemente demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura com o segurado falecido, tampouco o ânimo de constituir família, pressupostos indispensáveis à caracterização da união estável, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que tenha sido produzida prova oral, as declarações das testemunhas se revelaram genéricas e pouco conclusivas quanto à configuração efetiva de uma união estável no período imediatamente anterior ao óbito do instituidor. A prova testemunhal, sozinha, não foi capaz de suprir a fragilidade do acervo documental apresentado, o qual carece de robustez para afastar a presunção de ausência de dependência econômica ou vínculo conjugal legalmente reconhecido. Ademais, quanto aos documentos juntados sob o ID 294026145, oriundos do inventário de Maria Neusa Kerche do Amaral, verifica-se que sua apreciação resta prejudicada em razão de preclusão temporal, haja vista que não foram oportunamente apresentados, o que inviabilizou sua análise pelo juízo de origem. Nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos necessários à demonstração de suas alegações ou, caso sobrevenha a necessidade de juntada posterior, comprovar, de forma justificada, que apenas após aquele momento tais documentos se tornaram acessíveis, disponíveis ou conhecidos. Não havendo, nos autos, qualquer justificativa plausível para a apresentação extemporânea, impõe-se o reconhecimento da preclusão quanto ao ponto. De toda forma, ainda que superado tal óbice, verifica-se que os referidos documentos não são hábeis, por si sós, a comprovar a existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Isso porque, embora haja referência à habilitação da autora como sucessora no inventário, consta expressamente nos autos do inventário que a condição de convivente “irá ser comprovada através de ação de reconhecimento e dissolução de união estável” (fls. 08 e 15 do ID 294026145): Tal ressalva indica que perante o próprio juízo cível e perante os demais herdeiros da inventariante não houve efetiva comprovação formal do alegado vínculo afetivo, remetendo a definição da relação jurídica a processo autônomo. Não bastasse isso, o Ministério Público Estadual, ao se manifestar nos autos do inventário, embora tenha concordado com a venda de imóvel integrante do espólio, assentou que a cota-parte pertencente ao herdeiro Elielcio deveria ser depositada judicialmente até o desfecho da Ação nº 1000890-89.2020.8.26.0431, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pederneiras/SP (fl. 19 do ID 294026145): Tal manifestação evidencia, de modo inequívoco, que não houve reconhecimento judicial da união estável até o presente momento, revelando controvérsia pendente de resolução no âmbito da Justiça Comum. Dessa forma, não há como atribuir aos documentos extraídos do inventário em questão a eficácia probatória necessária ao reconhecimento da união estável para fins previdenciários, sobretudo quando há expressa indicação, por meio de tais documentos, que o vínculo alegado ainda depende de decisão judicial em ação própria. Dessa forma, não se vislumbra omissão ou má valoração da prova por parte do juízo a quo, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que, de maneira fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, julgou improcedente o pedido de pensão por morte. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6151848-36.2024.8.09.0010

ID: 326820026

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6151848-36.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutor(a): Aymore Credito, Financiamento E InvestimRequerido(a): Wesley Martins Lopes - 20039352134 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de WESLEY MARTINS LOPES, ambos já qualificados, por meio da qual requer liminarmente, com fundamento no Decreto/Lei 911/69, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, dado em alienação fiduciária, em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento concedido pela requerente ao requerido.Custas recolhidas evento 01 (evento 14).Decisão proferida no evento 4 deferiu a liminar.O requerido apresentou defesa no evento 6, pugnando pela revogação da liminar, revogação do segredo de justiça, restituição do bem, condenação do autor em litigância de má-fé, expedição de ofício à OAB para apuração de conduta do advogado do autor, ausência de interesse de agir, deferir justiça gratuita ao requerido, abster de restringir o veículo no Renajud.O autor apresentou impugnação no evento 13, aduzindo que a liminar ainda não foi cumprida, posto que sequer houve o cumprimento mandado de busca e apreensão. E que a contestação apresentada é inoportuna e extemporânea, devendo a mesma ser desentranhada e desconsiderada. Requer a continuação da ação, bem como como a intimação do Requerido para informar o atual paradeiro do veículo objeto da presente ação, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé e a penalidade de dano processual, prevista nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, tendo em vista a resistência injustificada em entregar o bem, objeto da lide.Decisão fundamentou que a análise dos pedidos do requerido somente será realizada após a execução da liminar, conforme art. 3º, §º do Decreto-Lei 911/69. Assim, postergou apreciação da defesa do evento 6. Ressaltou que o feito não está sob sigilo, devendo a própria parte interessada acionar diretamente a OAB por eventual falha ética que entenda ter infringido. Destaco que não há deferimento de restrição judicial via Renajud no presente feito. Determinou intimação do requerido para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 17).O requerido juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 21).Mandado de busca e apreensão infrutífero, sendo realizada somente a citação do requerido (evento 23).O requerido informou novo endereço de localização do veículo (evento 28).Busca e apreensão efetivada no Município de Avelinópolis, Comarca de Araçu (evento 29).O requerido apresentou contestação no evento 33, requerendo concessão dos benefícios da justiça gratuita; alegou preliminar de ausência de constituição em mora, carência de ação por falta de registro em cartório de títulos e documentos (art. 66, §1º do Decreto-Lei 911/96; ausência de interesse de agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato; preço do bem elevado sem justa causa e saldo devedor correto de R$ 21.983,78, já descontado o valor da entrada. Afirma ter sido induzido a fazer renegociação que o prejudicou ainda mais, substituindo uma dívida de R$ 21.983,78 para outra de R$ 39.430,65. Da abusiva negociação, foram pagas cinco parcelas, de modo que, o saldo devedor correto que era de R$ 21.983,78, teve sobre ele subtraído o valor de R$ 4.194,75 de modo que atualmente perfaz R$ 17.789,03. Sustenta possibilidade de reconvenção na busca e apreensão, aplicação do CDC, revisão do contrato para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro, cobrança indevida dos custos de registro do contrato, tarifa de avaliação de bens, venda casada de seguro.Por fim requer o acolhimento das preliminares; intimação da autora para juntar os atos constitutivos da empresa bem como Ata de Reunião do Conselho de Administração que nomeia os detentores de poderes para outorga da procuração pública juntada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, requer a) Que o valor do bem (veículo) seja declarado R$ 26.913,00, uma vez que houve elevação do preço sem justa causa, usando da ignorância técnica do consumidor, e consequentemente: b) O valor líquido do financiado seja declarado como R$ 20.908,38; c) Que seja validado cálculo da Calculadora do Cidadão (BACEN); d) A amortização dos juros referente as parcelas pagas adiantadas; Quanto aos pedidos da Reconvenção: e) Que a Tarifa de Cadastro seja declarada abusiva, e reduzida para o valor de R$ 100,00, e consequentemente que a Ré seja condenada a restituir em dobro a diferença do valor cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC7, ou seja R$ 1.660,00, acrescidos de juros e correção monetária; f) Que sejam declaradas como indevidas as cobranças apontadas, totalizando o valor de R$ (tarifa de avaliação do bem) e R$ 2.000,00 (Seguro Prestamista) e que deverão ser ressarcidas em dobro, ou seja, R$ 5.190,72, nos termos do art.42 do CDC, em forma de amortização no saldo devedor; g) A condenação para indenização pelos ilícitos cometidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) A compensação dos valores resultantes do acolhimento dos pedidos no saldo devedor. Requer a exclusão da restrição via Renajud; abstenção de efetuar o protesto da dívida e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito; manutenção da posse até o trânsito em julgado da sentença; abstenção do autor realizar o leilão do veículo enquanto persistir a ação; inversão do ônus da prova. Deu à reconvenção o valor da causa de R$ 11.850,72.Decisão indeferiu o benefício da justiça gratuita ao requerido, indeferiu pedido de suspensão do leilão e determinou intimação do autor para apresentar impugnação à contestação (evento 34).O requerido pugnou pela desistência do pedido reconvencional (evento 37).O autor apresentou contestação à reconvenção e impugnação, alegando que o pedido reconvencional não é cabível na presente ação, devendo ser oferecida de forma incidental. Ressalta que o valor da causa deve ser equivalente ao contrato e recolher as custas correspondentes por não ser beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a liminar foi cumprida dia 02/04/2025 e não houve purgação da mora. Refuta as teses defensivas do requerido. Condenação do reconvinte nas custas e honorários (evento 40).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I do CPC, vez que apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, não é necessária a produção de outras provas, mostrando-se suficientes os documentos colacionados aos autos. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Passo ao exame das preliminares.Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pretendida pelo requerido no evento 33, pelos mesmos fundamentos da decisão do evento 34, vez que deixou de comprovar sua profissão e origem do seu sustento.O requerido alega preliminar de ausência de constituição em mora, a qual entendo que não merece prosperar, devido o requerido ter sido notificado via Correio, no mesmo endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12). Portanto, rejeito a preliminar.Aduz preliminar de carência da ação pela falta de registro em cartório de títulos e documentos, exigido do artigo 66, §1º do decreto lei nº 911/96.O requerido alega, em preliminar, a ausência de registro do contrato em cartório de títulos e documentos, o que, segundo seu entendimento, configuraria irregularidade apta a comprometer a validade da presente ação.Sobre o tema, o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe:Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:O referido dispositivo prevê a necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, assegurando, assim, a sua publicidade e oponibilidade a terceiros. No entanto, importa ressaltar que tal exigência se refere à eficácia do contrato perante terceiros, não afetando, de forma alguma, a sua validade na relação entre as partes contratantes.Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não impede o exercício dos direitos do credor fiduciário contra o devedor, visto que tal formalidade é exigida apenas para garantir a publicidade perante terceiros, não interferindo no vínculo estabelecido entre credor e devedor.Assim sendo, não vislumbro na ausência de registro em cartório de títulos e documentos um óbice ao regular prosseguimento da ação, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada.Preliminar de ausência de interesse em agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato.Alega ainda a parte requerida a ausência de interesse de agir, sustentando que nos autos não há previsão expressa acerca da possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplência. Todavia, tal argumentação contraria o que está claramente disposto no contrato firmado entre as partes. Com efeito, na cláusula K.4, alínea O da Cédula de Crédito Bancário (evento 1 – arquivo 10), encontra-se expressamente previsto que o cliente constituiu, em favor do credor, a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo.Diante disso, considerando que se trata de alienação fiduciária, e estando configurada a mora, é plenamente facultado ao credor adotar os procedimentos legais pertinentes à busca e apreensão do bem, conforme o previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte do autor, sendo manifesta a sua legitimidade para requerer a medida de busca e apreensão.Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de adoção da busca e apreensão diante do inadimplemento.Impugnação ao valor da causa na reconvençãoNos termos do art. 292, II e § 3º do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida na petição inicial, sendo possível sua correção posterior, inclusive de ofício, caso verificada discrepância.Em ações revisionais de cláusulas contratuais, o valor da causa não se confunde com o montante total dos contratos discutidos, salvo quando este coincidir com o efetivo proveito econômico buscado.O valor atribuído pelo reconvinte mostra-se compatível com os limites objetivos da demanda e não se revela simbólico, fictício ou desproporcional.A exigência de atribuição do valor total dos contratos como valor da causa, afronta a lógica do sistema processual e pode representar obstáculo indevido ao acesso à jurisdição. Portanto, rejeito a impugnação.Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar.RECONVENÇÃODispõe o art. 485, §4º do Código de Processo Civil que: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".In casu, instado a se manifestar sobre o pedido de desistência acostado aos autos (eventos 38/39), o requerido apresentou resistência (evento 40).Além do mais, pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o Julgador deve, sempre que possível, efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes.Em síntese, o reconvinte/requerido requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, afastar a cobrança de juros capitalizados mensais, reduzir os juros remuneratórios e excluir os encargos moratórios.Pugna, ainda pelo reconhecimento da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos, ilegalidade nas cobranças do seguro, tarifa de avaliação e registro e a devolução em dobro de tais valores cobrados indevidamente.No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais.Veja-se a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJDF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível. Publicado no PJe: 31/08/2020)."APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJDF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 22/09/2015. Pág.: 247). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. ” (TJDF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2022.). Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃOTrata-se no presente caso de cédula de crédito bancário firmado entre as partes que, em garantia, a autora transferiu em alienação fiduciária ao requerido o veículo marca VW - VOLKSWAGEN modelo GOL 1.6 MI POWER TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor VERMELHA e renavam nº 000985064374.Evidentemente, o devedor fiduciário que, constituído em mora, deixa de purgar a dívida, há de suportar as consequências da sua inércia, com a busca e apreensão do bem móvel, devendo a posse e domínio deste ser garantida ao credor (art. 3º, § 1º do DL-911/65).É o entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO CURSO DA LIDE. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. No julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, O STJ sedimentou o entendimento de que 'compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Prevalece a medida liminar proferida na ação de busca e apreensão em detrimento da antecipação de tutela prolatada em ação revisional ajuizada em momento posterior. 3. A realização de depósito das parcelas no curso da ação não tem o condão de ilidir a mora e impedir a consolidação da propriedade em favor do credor, por inobservância do prazo legal estabelecido para a quitação integral do débito. 4. reconhecida a procedência do pedido formulado na busca e apreensão, não há se falar em restituição do veículo ao devedor ou, ainda, do valor correspondente pela Tabela Fipe. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04730060420188090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)Deste modo, comprovada a mora do requerido, vez que notificado via Correio no endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12), que devidamente citado não purgou a mora, torna-se necessária a procedência do pedido, reconhecendo a propriedade e posse indireta do autor e consolidando-lhe, também, a posse direta e exclusiva sobre o veículo identificado na peça exordial.Ademais, vê-se que a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, autorizando a busca e apreensão vindicada, em conformidade com a legislação pertinente (Decreto-lei 911/69).Assim, não havendo prova da descaracterização da mora ou da quitação do contrato, a procedência do pedido de busca e apreensão é de rigor.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar concedida nos autos, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VW – Volkswagen, modelo gol 1.6 MI Power TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor vermelha e renavam nº 000985064374., em favor do autor AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A.Ainda, autorizo a venda extrajudicial do referido bem, devendo ser restituído ao requerido, no entanto, e se for o caso, o saldo remanescente.Na ação principal, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Na reconvenção, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído na reconvenção (R$ 11.850,72), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, arquivem-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6151848-36.2024.8.09.0010

ID: 326820033

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6151848-36.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY MARTINS LOPES - 20039352134

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutor(a): Aymore Credito, Financiamento E InvestimRequerido(a): Wesley Martins Lopes - 20039352134 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de WESLEY MARTINS LOPES, ambos já qualificados, por meio da qual requer liminarmente, com fundamento no Decreto/Lei 911/69, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, dado em alienação fiduciária, em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento concedido pela requerente ao requerido.Custas recolhidas evento 01 (evento 14).Decisão proferida no evento 4 deferiu a liminar.O requerido apresentou defesa no evento 6, pugnando pela revogação da liminar, revogação do segredo de justiça, restituição do bem, condenação do autor em litigância de má-fé, expedição de ofício à OAB para apuração de conduta do advogado do autor, ausência de interesse de agir, deferir justiça gratuita ao requerido, abster de restringir o veículo no Renajud.O autor apresentou impugnação no evento 13, aduzindo que a liminar ainda não foi cumprida, posto que sequer houve o cumprimento mandado de busca e apreensão. E que a contestação apresentada é inoportuna e extemporânea, devendo a mesma ser desentranhada e desconsiderada. Requer a continuação da ação, bem como como a intimação do Requerido para informar o atual paradeiro do veículo objeto da presente ação, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé e a penalidade de dano processual, prevista nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, tendo em vista a resistência injustificada em entregar o bem, objeto da lide.Decisão fundamentou que a análise dos pedidos do requerido somente será realizada após a execução da liminar, conforme art. 3º, §º do Decreto-Lei 911/69. Assim, postergou apreciação da defesa do evento 6. Ressaltou que o feito não está sob sigilo, devendo a própria parte interessada acionar diretamente a OAB por eventual falha ética que entenda ter infringido. Destaco que não há deferimento de restrição judicial via Renajud no presente feito. Determinou intimação do requerido para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 17).O requerido juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 21).Mandado de busca e apreensão infrutífero, sendo realizada somente a citação do requerido (evento 23).O requerido informou novo endereço de localização do veículo (evento 28).Busca e apreensão efetivada no Município de Avelinópolis, Comarca de Araçu (evento 29).O requerido apresentou contestação no evento 33, requerendo concessão dos benefícios da justiça gratuita; alegou preliminar de ausência de constituição em mora, carência de ação por falta de registro em cartório de títulos e documentos (art. 66, §1º do Decreto-Lei 911/96; ausência de interesse de agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato; preço do bem elevado sem justa causa e saldo devedor correto de R$ 21.983,78, já descontado o valor da entrada. Afirma ter sido induzido a fazer renegociação que o prejudicou ainda mais, substituindo uma dívida de R$ 21.983,78 para outra de R$ 39.430,65. Da abusiva negociação, foram pagas cinco parcelas, de modo que, o saldo devedor correto que era de R$ 21.983,78, teve sobre ele subtraído o valor de R$ 4.194,75 de modo que atualmente perfaz R$ 17.789,03. Sustenta possibilidade de reconvenção na busca e apreensão, aplicação do CDC, revisão do contrato para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro, cobrança indevida dos custos de registro do contrato, tarifa de avaliação de bens, venda casada de seguro.Por fim requer o acolhimento das preliminares; intimação da autora para juntar os atos constitutivos da empresa bem como Ata de Reunião do Conselho de Administração que nomeia os detentores de poderes para outorga da procuração pública juntada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, requer a) Que o valor do bem (veículo) seja declarado R$ 26.913,00, uma vez que houve elevação do preço sem justa causa, usando da ignorância técnica do consumidor, e consequentemente: b) O valor líquido do financiado seja declarado como R$ 20.908,38; c) Que seja validado cálculo da Calculadora do Cidadão (BACEN); d) A amortização dos juros referente as parcelas pagas adiantadas; Quanto aos pedidos da Reconvenção: e) Que a Tarifa de Cadastro seja declarada abusiva, e reduzida para o valor de R$ 100,00, e consequentemente que a Ré seja condenada a restituir em dobro a diferença do valor cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC7, ou seja R$ 1.660,00, acrescidos de juros e correção monetária; f) Que sejam declaradas como indevidas as cobranças apontadas, totalizando o valor de R$ (tarifa de avaliação do bem) e R$ 2.000,00 (Seguro Prestamista) e que deverão ser ressarcidas em dobro, ou seja, R$ 5.190,72, nos termos do art.42 do CDC, em forma de amortização no saldo devedor; g) A condenação para indenização pelos ilícitos cometidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) A compensação dos valores resultantes do acolhimento dos pedidos no saldo devedor. Requer a exclusão da restrição via Renajud; abstenção de efetuar o protesto da dívida e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito; manutenção da posse até o trânsito em julgado da sentença; abstenção do autor realizar o leilão do veículo enquanto persistir a ação; inversão do ônus da prova. Deu à reconvenção o valor da causa de R$ 11.850,72.Decisão indeferiu o benefício da justiça gratuita ao requerido, indeferiu pedido de suspensão do leilão e determinou intimação do autor para apresentar impugnação à contestação (evento 34).O requerido pugnou pela desistência do pedido reconvencional (evento 37).O autor apresentou contestação à reconvenção e impugnação, alegando que o pedido reconvencional não é cabível na presente ação, devendo ser oferecida de forma incidental. Ressalta que o valor da causa deve ser equivalente ao contrato e recolher as custas correspondentes por não ser beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a liminar foi cumprida dia 02/04/2025 e não houve purgação da mora. Refuta as teses defensivas do requerido. Condenação do reconvinte nas custas e honorários (evento 40).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I do CPC, vez que apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, não é necessária a produção de outras provas, mostrando-se suficientes os documentos colacionados aos autos. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Passo ao exame das preliminares.Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pretendida pelo requerido no evento 33, pelos mesmos fundamentos da decisão do evento 34, vez que deixou de comprovar sua profissão e origem do seu sustento.O requerido alega preliminar de ausência de constituição em mora, a qual entendo que não merece prosperar, devido o requerido ter sido notificado via Correio, no mesmo endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12). Portanto, rejeito a preliminar.Aduz preliminar de carência da ação pela falta de registro em cartório de títulos e documentos, exigido do artigo 66, §1º do decreto lei nº 911/96.O requerido alega, em preliminar, a ausência de registro do contrato em cartório de títulos e documentos, o que, segundo seu entendimento, configuraria irregularidade apta a comprometer a validade da presente ação.Sobre o tema, o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe:Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:O referido dispositivo prevê a necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, assegurando, assim, a sua publicidade e oponibilidade a terceiros. No entanto, importa ressaltar que tal exigência se refere à eficácia do contrato perante terceiros, não afetando, de forma alguma, a sua validade na relação entre as partes contratantes.Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não impede o exercício dos direitos do credor fiduciário contra o devedor, visto que tal formalidade é exigida apenas para garantir a publicidade perante terceiros, não interferindo no vínculo estabelecido entre credor e devedor.Assim sendo, não vislumbro na ausência de registro em cartório de títulos e documentos um óbice ao regular prosseguimento da ação, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada.Preliminar de ausência de interesse em agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato.Alega ainda a parte requerida a ausência de interesse de agir, sustentando que nos autos não há previsão expressa acerca da possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplência. Todavia, tal argumentação contraria o que está claramente disposto no contrato firmado entre as partes. Com efeito, na cláusula K.4, alínea O da Cédula de Crédito Bancário (evento 1 – arquivo 10), encontra-se expressamente previsto que o cliente constituiu, em favor do credor, a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo.Diante disso, considerando que se trata de alienação fiduciária, e estando configurada a mora, é plenamente facultado ao credor adotar os procedimentos legais pertinentes à busca e apreensão do bem, conforme o previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte do autor, sendo manifesta a sua legitimidade para requerer a medida de busca e apreensão.Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de adoção da busca e apreensão diante do inadimplemento.Impugnação ao valor da causa na reconvençãoNos termos do art. 292, II e § 3º do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida na petição inicial, sendo possível sua correção posterior, inclusive de ofício, caso verificada discrepância.Em ações revisionais de cláusulas contratuais, o valor da causa não se confunde com o montante total dos contratos discutidos, salvo quando este coincidir com o efetivo proveito econômico buscado.O valor atribuído pelo reconvinte mostra-se compatível com os limites objetivos da demanda e não se revela simbólico, fictício ou desproporcional.A exigência de atribuição do valor total dos contratos como valor da causa, afronta a lógica do sistema processual e pode representar obstáculo indevido ao acesso à jurisdição. Portanto, rejeito a impugnação.Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar.RECONVENÇÃODispõe o art. 485, §4º do Código de Processo Civil que: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".In casu, instado a se manifestar sobre o pedido de desistência acostado aos autos (eventos 38/39), o requerido apresentou resistência (evento 40).Além do mais, pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o Julgador deve, sempre que possível, efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes.Em síntese, o reconvinte/requerido requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, afastar a cobrança de juros capitalizados mensais, reduzir os juros remuneratórios e excluir os encargos moratórios.Pugna, ainda pelo reconhecimento da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos, ilegalidade nas cobranças do seguro, tarifa de avaliação e registro e a devolução em dobro de tais valores cobrados indevidamente.No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais.Veja-se a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJDF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível. Publicado no PJe: 31/08/2020)."APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJDF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 22/09/2015. Pág.: 247). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. ” (TJDF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2022.). Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃOTrata-se no presente caso de cédula de crédito bancário firmado entre as partes que, em garantia, a autora transferiu em alienação fiduciária ao requerido o veículo marca VW - VOLKSWAGEN modelo GOL 1.6 MI POWER TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor VERMELHA e renavam nº 000985064374.Evidentemente, o devedor fiduciário que, constituído em mora, deixa de purgar a dívida, há de suportar as consequências da sua inércia, com a busca e apreensão do bem móvel, devendo a posse e domínio deste ser garantida ao credor (art. 3º, § 1º do DL-911/65).É o entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO CURSO DA LIDE. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. No julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, O STJ sedimentou o entendimento de que 'compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Prevalece a medida liminar proferida na ação de busca e apreensão em detrimento da antecipação de tutela prolatada em ação revisional ajuizada em momento posterior. 3. A realização de depósito das parcelas no curso da ação não tem o condão de ilidir a mora e impedir a consolidação da propriedade em favor do credor, por inobservância do prazo legal estabelecido para a quitação integral do débito. 4. reconhecida a procedência do pedido formulado na busca e apreensão, não há se falar em restituição do veículo ao devedor ou, ainda, do valor correspondente pela Tabela Fipe. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04730060420188090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)Deste modo, comprovada a mora do requerido, vez que notificado via Correio no endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12), que devidamente citado não purgou a mora, torna-se necessária a procedência do pedido, reconhecendo a propriedade e posse indireta do autor e consolidando-lhe, também, a posse direta e exclusiva sobre o veículo identificado na peça exordial.Ademais, vê-se que a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, autorizando a busca e apreensão vindicada, em conformidade com a legislação pertinente (Decreto-lei 911/69).Assim, não havendo prova da descaracterização da mora ou da quitação do contrato, a procedência do pedido de busca e apreensão é de rigor.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar concedida nos autos, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VW – Volkswagen, modelo gol 1.6 MI Power TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor vermelha e renavam nº 000985064374., em favor do autor AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A.Ainda, autorizo a venda extrajudicial do referido bem, devendo ser restituído ao requerido, no entanto, e se for o caso, o saldo remanescente.Na ação principal, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Na reconvenção, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído na reconvenção (R$ 11.850,72), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, arquivem-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Acre e outros x Eldilene Silva De Oliveira e outros

ID: 324850570

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-19.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f652d5 proferida nos autos. ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA ANA PAULA FEITOSA MODESTO (AC3313) SAMUEL GOMES DE ALMEIDA (AC3714) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: PIT-STOP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id. dfe2802; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id. b927c55). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO/INSURGÊNCIA: DOS LIMITES DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADC 16-DF E DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931. A VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ART. 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. Alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo(s) 97 da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §1º, da Lei n. 8666/93, 818, I, da CLT, 373, I e 927, I, do CPC; - indica contrariedade ao julgamento proferido pelo e. STF na ADC nº 16 e Recurso Extraordinário nº 760.931-STF; Alega o recorrente que "De início, frise-se que ao aplicador do direito não há alternativa: uma norma legal somente pode ser validamente afastada acaso padeça do vício de inconstitucionalidade; do contrário, se estará diante de mero descumprimento de lei. Em análise ao precedente firmado no julgamento da ADC 16/DF, verifica-se que não há qualquer espécie de interpretação conforme realizada pelos votos vencedores, mas a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, §1º da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços. Ora, se tal norma foi declarada constitucional, não há – no ordenamento pátrio - qualquer outra razão jurídica para se afastar o seu preceito normativo e condenar, ainda que subsidiariamente, o Estado a responder por débitos trabalhistas oriundos de contrato administrativo de prestação de serviços.". Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto ao tema em questão, em face da ausência de prequestionamento, porquanto, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.". "Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)." "Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Logo, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO/INSURGÊNCIA: DA NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS OMISSIVOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, §6º DA CRFB/88/DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TESE FIXADA NO TEMA 1.118 DO STF E VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 246): A VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DA LEI Nº 13.105/15 E VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 818, I, DO DECRETO-LEI Nº 5.452/43, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17/DA ADOÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA PREMISSA DE QUE É DO RECLAMADO O ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao artigo 37, §6°, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 ; artigos 373, inciso I, CPC; e artigo 818, inciso I, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e do e. STF; Sustenta que "[...] o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Como será demonstrado adiante, violou a ratio decidendi das balizas hermenêuticas delineadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, em sede da repercussão geral nº 246, que enunciou que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado4.". Assevera que "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada quando a decisão se basear unicamente na inversão do ônus da prova. Para que haja responsabilização do ente público, faz-se imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta comissiva ou omissiva do ente estatal. Ainda, ficou expressamente consignado que haverá comportamento negligente apenas se a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Tal notificação pode ser enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula n. 331, IV e V do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e15dfa2): "2.2. MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO Insurge-se o Estado do Acre contra sentença na qual foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária, em razão da aplicação da confissão ficta quanto à existência de culpa "in vigilando" do ente público, em decorrência do desconhecimento dos fatos pelo preposto do ESTADO DO ACRE. Sustenta que realizou a contratação da empresa terceirizada por meio de regular procedimento licitatório, em estrita observância à Lei n. 8.666/93, tendo exigido documentação comprobatória da idoneidade financeira e jurídica da contratada. Além disso, afirma que manteve constante fiscalização sobre a execução do contrato, exigindo periodicamente a apresentação de certidões e demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas. O Estado também ressalta que a decisão de primeiro grau desconsiderou os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, afastando a responsabilização automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. Destaca, ainda, que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931, firmou o entendimento de que a culpa do ente público deve ser cabalmente comprovada pelo trabalhador, não podendo ser presumida, ônus que alega não ter sido satisfeito nos autos. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, o Estado do Acre requer que seja delimitada a extensão da responsabilidade subsidiária, de modo a excluir as parcelas de natureza rescisória e as multas processuais, argumentando que tais valores decorrem de ato exclusivo da empregadora, sem relação com a fiscalização do contrato. Analiso. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que o ESTADO DO ACRE se beneficiou da mão de obra da parte reclamante por meio de contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada por meio de contrato de terceirização no âmbito da Administração Pública. A propósito da responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução de contratos administrativos de terceirização de serviços celebrados em decorrência de processos licitatórios, a Lei nº 8.666/93, passível de adoção até 29-12-2023 (artigos 190 a 193 da Lei nº14.133/2021), estabelece o seguinte: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A matéria foi objeto de análise pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC nº 16, ocasião em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. O entendimento firmado foi o de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente tais encargos à Administração Pública, impondo-se a análise do caso concreto para verificar a existência de culpa do ente público na fiscalização do contrato. Nesse sentido, o STF assentou: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF - ADC: 16 DF XXXXX-43.2007.0.01.0000, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2011) Em razão dessa decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou a Súmula 331, introduzindo os itens IV, V e VI, que reforçam a possibilidade de responsabilização subsidiária dos entes públicos quando comprovada a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada. Destaca-se o teor do dispositivo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246), o e. Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento - antes fixado no julgamento da ADC 16 - de que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para o ente público. Nesse sentido, a possibilidade de condenação na responsabilidade subsidiária restou expressamente assentada nos três embargos de declaração opostos em face do acórdão do RE 760.931-DF, ocasião em que se asseverou que a culpa "in eligendo" ou "in vigilando" decorrem da inarredável obrigação de fiscalização dos contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Em harmonia com tais disposições, o novo regramento da temática pela Lei nº 14.133/2021 também estabelece, em seu art. 121, §1º que a " inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento (...) ", assentando a responsabilidade subsidiária da Administração por tais encargos "se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" ( art. 121, §2º). Destarte, com base nos dispositivos e precedentes mencionados alhures conclui-se que a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à parte obreira quando comprovada infração ao seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada. O plenário do STF trouxe novos balizamentos para a responsabilização da administração pública por verbas trabalhistas, no julgamento do tema nº1118 da tabela de repercussão geral, sobretudo em relação ao ônus da prova a respeito da culpa da administração pública por inadimplementos trabalhistas pela contratada. Na tese fixada no referido julgado, estabeleceu-se a exigência de efetiva comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, assentando-se, ainda, a caracterização da negligência do ente a público diante da notificação formal da administração sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Veja-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Com efeito, por se tratar de precedente vinculante, o Egrégio TST ajustou sua jurisprudência, passando a exigir comprovação efetiva e específica, pelo reclamante, quanto a falha na fiscalização pelo ente público, como espelham os recentes julgados, "In verbis": "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). (Grifei) I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da 2ª Reclamada , na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RR-1000890-07.2019.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/03/2025). (Grifei) No caso dos autos, é incontroverso que o ente público se beneficiou da mão de obra da reclamante, sendo assente, ainda, que a parte trabalhadora foi submetida a ambiente insalubre no grau máximo em decorrência de contato com agentes biológicos na higiene de banheiros em locais de grande circulação de pessoas, percebendo, entretanto, adicional de insalubridade de 20% inferior ao devido para a exposição em grau máximo a que estava submetida. Quanto à responsabilidade do ente público, o magistrado "a quo" realizou oitiva do preposto da reclamada, o qual, entretanto, não demonstrou conhecimento acerca da fiscalização, razão pela qual fora aplicada a pena de confissão ficta, veja-se: Em que pese a parte autora não apresentar provas documentais como descritos na tese exposta, o preposto do ente público, em seu depoimento (ID. ), não soube informar como era feita a fiscalização, c02105c demonstrando total desconhecimento sobre os fatos: "[...] Que sim, durante o período de vigência do contrato entre Estado e Pit Stop era feita a fiscalização da empresa quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas. Que a fiscalização era feita através dos fiscais do contrato. Que não, o depoente não sabe informar se a fiscalização era feita através de documentos ou por meio de visita no local de prestação de serviços. Que não sabe o depoente informar se essa fiscalização incluía a verificação quanto ao uso de EPIs das pessoas que Às perguntas prestavam serviços em UPAs ou Hospitais. formuladas pelo Advogado da parte reclamante, respondeu: Que o depoente não viu as fiscalizações, só ouviu dizer a respeito." Pelo depoimento do preposto do ente público, percebe-se que não há informações concretas acerca da fiscalização das obrigações trabalhistas, apenas indicando de forma genérica que há fiscalização, mas não sabendo responder sobre o caso concreto quanto à fiscalização acerca do uso de EPIs. Ressalta-se que nos termos do art. 843, § 1º da CLT, o preposto da reclamada deve ter conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. A jurisprudência equipara o desconhecimento dos fatos pelo preposto à recusa ao depoimento, razão pela qual é aplicado a penalidade de confissão ficta. Desta forma, considerando que o preposto não soube passar informação essencial para análise da responsabilidade subsidiária do ente público, ante a pena de confissão e não havendo nos autos a juntada de registro de ponto ou outra prova que possa refutar as alegações apresentadas pela parte autora, verifica-se a ausência de fiscalização por parte do Estado do Acre. Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 186 do Código Civil e 8º, parágrafo único, da CLT, no princípio da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e no princípio da boa-fé, ACOLHE-SE o pedido de cunho declaratório no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Estado do Acre, pela solvabilidade de todas as obrigações pecuniárias ou convertidas em pecúnia reconhecidas nesta lide quanto à primeira e à segunda reclamada, conforme o item VI da Súmula n. 331 do TST. Com efeito, o art.843, §1º, da CLT assegura ao reclamado a possibilidade de ser substituído por preposto. Contudo, impõe-se a este o dever de deter conhecimento pleno dos fatos, visto que sua atuação em juízo ultrapassa a mera representação, abrangendo a responsabilidade de responder pessoalmente às alegações do autor, dentro dos limites da lide. Vê-se, assim, que a atuação do preposto na Justiça do Trabalho, embora amparada nos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade processual, exige que as partes, em especial a reclamada, demonstrem compromisso com a verdade e atuação eficaz em juízo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de forma reiterada, consolida o entendimento de que a ausência de conhecimento dos fatos por parte do preposto, mesmo que presente em audiência, equipara-se à ausência da própria parte, justificando a aplicação da pena de confissão ficta, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Acerca da controvérsia, o TRT consignou que o preposto "não tem conhecimento acerca do quanto ocorrido na contenda, ignorando, assim, os detalhes do episódio e a circunstância de a reclamante ter ou não sido agredida verbalmente" , o que resultou na presunção de verdade acerca dos fatos descritos na petição inicial, "no sentido de que a autora, nesse evento, sofreu ofensas verbas por parte de seus superiores" . 3 - De acordo com o art. 843, § 1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente" . Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. 4 - Anote-se que não há registro de que o preposto tenha manifestado conhecimento dos fatos. Inviável o revolvimento de fatos e provas por esta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). (...) (RRAg-1000803-15.2018.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. De acordo com o § 1º do artigo 843 da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos, sob pena de a Reclamada restar fictamente confessa, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. No caso examinado, conforme destacado pelo Tribunal Regional, o preposto demonstrou desconhecimento sobre os fatos que deram ensejo ao pedido de indenização por assédio moral. Como cediço, o desconhecimento pelo preposto dos fatos objeto da demanda equivale à recusa a prestar depoimento, circunstância que atrai, na espécie, os efeitos da ficta confessio (artigo 843, § 1º, da CLT). Logo, correta a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-10834-26.2014.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. O Tribunal Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 4º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 no que se refere à alegação de ofensa ao art. 843, § 1º, da CLT (...) (Ag-AIRR-10289-53.2015.5.01.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020) Tal penalidade decorre da premissa de que a parte demandada, ao trazer à audiência um preposto que não detém conhecimento sobre os fatos narrados na petição inicial, frustra o exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, uma vez que o depoimento pessoal das partes objetiva a confissão quanto à matéria debatida. Com efeito, embora a Administração Pública seja dotada de prerrogativas em decorrência da indisponibilidade do interesse público, não está isenta do cumprimento rigoroso dos encargos processuais, inclusive no que concerne à representação em audiência. Nesse contexto, acompanho a conclusão da instância de origem, que reconheceu a conduta omissiva do preposto da entidade pública que, em audiência, declarou desconhecer os detalhes da fiscalização contratual, justificando a aplicação da pena de confissão ficta quanto à ausência de fiscalização. Essa medida deriva da mesma lógica que fundamenta a confissão ficta da parte reclamada em geral: o preposto que demonstra desconhecimento dos fatos revela ineficiência processual, comprometendo o contraditório e o esclarecimento essencial para a formação da convicção judicial. Cumpre salientar que tal conclusão não conflita com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, sob o regime de repercussão geral. A tese firmada nesse precedente veda a transferência automática e objetiva da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desvinculada de qualquer demonstração de culpa. Contudo, não impede a responsabilização quando demonstrada - mesmo que por presunção decorrente da confissão ficta - a ineficácia ou ausência de fiscalização, caracterizando a culpa exigida na tese. Assim sendo, a confissão ficta, motivada pelo desconhecimento do preposto do ente público sobre a fiscalização contratual, não representa violação ao Tema 1118. Ao contrário, configura uma forma processualmente legítima de reconhecer a falha na fiscalização, requisito indispensável à responsabilização subsidiária da Administração. Em suma, a responsabilização do ente público, nessa hipótese, não se baseia em presunção automática, mas em uma presunção processual legítima, resultante da ausência de oposição válida aos fatos apresentados pelo autor, o que se alinha à atividade jurisdicional regular e respeita os contornos do devido processo legal. Destarte, diante da comprovação de comportamento negligente do Poder Público diante da confissão ficta aplicada ao preposto do ESTADO DO ACRE, impõe-se a manutenção da sentença recorrida no aspecto. No que se refere à alegação de que a reclamante não preenche os requisitos para percepção do adicional de insalubridade, não merece prosperar. Isso porque, a prova pericial produzida nos autos constatou que a reclamante, no desempenho da função de servente de limpeza, estava exposta a condições insalubres, especialmente devido ao contato habitual com agentes biológicos decorrentes da limpeza e higienização hospitalar de uso público e da respectiva coleta de lixo, sem a devida disponibilização e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Nesse sentido, com fundamento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/1978, a perita concluiu que a obreira faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia e grau médio (20%). Por fim, quanto ao pedido subsidiário do recorrente para excluir da condenação as verbas de natureza rescisória e as multas processuais, tal pretensão não merece prosperar, posto que não houve nenhuma condenação neste sentido. Nesse contexto, nego provimento ao recurso do ESTADO DO ACRE, mantendo a decisão de origem quanto ao ponto.". Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-70.2020.8.11.0055

ID: 322825414

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000890-70.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LOPES TORRES

Intimação

Advogados:

ALBERTO FERNANDO SANTA ROSA AMBROSIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000890-70.2020.8.11.0055. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WESLEY LOPES TORRES, SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000890-70.2020.8.11.0055. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WESLEY LOPES TORRES, SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos. O MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou Ação Civil Pública Ambiental c/c Tutela Antecipada contra SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, WESLEY LOPES TORRES e MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, qualificados no processo, objetivando compelir os demandados o promoverem as medidas adequadas para tratamento de esgoto, uma vez que relatório (s) indicou (ram) a poluição do Rio Ararão através de efluente tratado oriundo da estação de tratamento de esgoto em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação em níveis que possam resultar danos à saúde humana e provocar a destruição da biodiversidade do curso da água. Dessa forma, diante da gravidade dos fatos, o MP ajuizou a presente ação com a finalidade de recomposição do dano ambiental. Com a inicial juntou documentos. Em ID. 30240894, foi facultado ao autor a emenda à inicial a fim de regularizar o polo passivo da ação, uma vez que a Inicial fazia menções a condutas dolosas supostamente cometida pelo Segundo requerido, sem descrevê-las. Na sequência o MP opôs embargos de declaração à decisão que determinou a emenda com o objetivo de manifestar sobre pontos contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, constata-se a existência dos alegados vícios, uma vez que se trata de análise a ser feita quando da instrução do feito (Id. 31753668). Os embargos de declaração foram julgados procedentes e a inicial foi recebida. Na mesma decisão foi analisado o pedido liminar, deferindo-se parcialmente a liminar, determinando a citação das partes requeridas para apresentarem resposta no prazo legal, intimação do município e notificação da SEMA, para, caso queria, intervir no feito (Id. 31852070). Os requeridos se habilitaram nos autos (ID. 32203239). Wesley Lopes Torres e SAMAE se manifestaram, respectivamente, aos Ids. 32638682 e 32642054, pugnando pela designação de audiência de conciliação. O Ministério Público deu seu parecer favorável à designação de audiência da de conciliação (Id. 32825502). Por conseguinte, foi apresentada contestação pelos requeridos aos Ids. 32831501 e 32831502, pugnado pela concessão da tutela de urgência para o afastamento cautelar do requerido, pleiteada pelo Ministério Público bem como que seja reconsiderada a liminar no tocante à pessoa física do requerido; também pugnou pela inclusão do Município de Tangará como litisconsorte. No mérito pugna pela total improcedência da ação. Em decisão foi deferido o pedido dos requeridos para a realização de audiência de conciliação (Id. 329513420). Certidão de notificação da secretaria estadual do meio ambiente (Id. 34012531). SAMAE se manifestou ao Id. 34125385. Realizada audiência de conciliação foi concedido cinco dias para a requerida SAMAE apresentasse cronograma em 5 dias, com vistas ao MP. (ID. 34444441). Adiante, a requerida SAMAE se manifestou ao ID. 34824456, apresentando os documentos de proposta de cronograma de ações para cumprimento junto à SEMA, com prazo final em maio/2022. Com vistas o Ministério Público se manifestou informando que o novo cronograma apresentado pela requerido SAMAE possui longos prazos, e tendo questões bastantes técnicas, que fogem da análise jurídica necessitando de estudo por parte de profissionais da área. Dessa forma, pugnou pela suspensão do feito por 60 dias para que a EMA e CAO- MPMT, por meio de profissionais habilitados possam emitir relatórios em relação às medidas apresentadas pela ré (Id. 35151315). O pedido foi deferido ao ID. 35237294. Ao ID. 37390199, o parquet juntou denúncia encaminha por advogado informando poluição ambiental no rio Ararão protocolada na promotoria de justiça. Adiante, SAMAE se manifestou ao ID. 40114217, ressaltando que a autarquia almejou a consolidação de um Termo de Ajustamento único e geral abrangendo o Saneamento Básico do Município. Informou que o Termo de Ajustamento de Conduta deve ser firmado entre a autarquia SAMAE, Município, SEMA e MP. Opinou pela manutenção do cronograma apresentado, pois seria inviável a redução dos prazos (Id. 40114217). Ministério Público requereu expedição de ofício à SEMA para informar se o cronograma apresentado pelo SAMAE foi deferido, bem como se houve licenciamento para que o requerido execute as melhorias da execução da obra (Id. 40090781). Pedido deferido ao Id. 41194615. Ofício da SEMA juntado ao ID. 42329817 informando que o saneamento de Tangará da Serra esta todo sem licenciamento ambiental e isso levará ao colapso da economia local, pois não veem como continuar licenciando novas atividades e ocupações que geram resíduos e esgotos que não tem um destino de tratamento adequado. Ao ID. 43777793 o parquet requereu a imposição de multa uma vez que os requeridos não cumpriram com a liminar, pugnou ainda pela imediata paralização das obras de estação de tratamento de esgoto de Tangará da Serra, ante sua ilegalidade, até que se obtenha o licenciamento ambiental pela SEMA. O pedido ministerial foi postergado e designada audiência de conciliação entre as partes para fins de resolução do problema (Id. 44495590). Realizada audiência foi realizado acordo entre os presentes (Id. 45139197). MP juntou relatório de ensaio n. 3087.2020.U-V.0 indicando que a água está em desacordo com a Resolução do CONAMA 375/2005 (Id. 45118174). Nova audiência de conciliação foi realizada e na oportunidade foi determinado aguardar a juntada do cronograma do SAMAE (quanto a ETE) e documento pela SEMA sobre a desnecessidade de EIA/RIM, após que fosse aberto vistas ao MP (Id. 47060373). Ministério Público apresentou impugnação à contestação ao ID. 48371765, rechaçando as preliminares dos requeridos e ratificando os termos de sua pretensão. Por fim, pugnou por designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. A requerida SAMAE manifestou-se ao ID. 48922185, expondo cronograma de plano de ações. Ministério Público apresenta ata de reunião ocorrida perante a Promotoria de Justiça (Id. 48841176). O Município de Tangará da Serra se manifestou ao ID. 50871944, requerendo o chamamento do feito à ordem para corrigir a participação municipal, que seria terceiro interessado e não requerido. Ao ID. 63492033, antes do saneamento do feito determinou-se a intimação das partes para juntar documentos novos e/ou especificar as provas que pretendem produzir. Ministério Público se manifestou ao ID. 64284346, pedindo que seja nomeado um interventor judicial junto ao SAMAE para tomar todas as providências necessárias ao cumprimento das determinações judiciais. Após que seja designada audiência com as partes, reiterou a impugnação à contestação, consistente em prova testemunha e pericial. Wesley Lopes Torres pugnou pela análise da preliminar de sua ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Menciona haver uma confusão processual vez que o problema vem desde os idos de 1996, por fim requereu a intimação para manifestar sobre as novas provas (Id. 65814222). Município de Tangará da Serra se manifestou ao ID. 67864360. Em ID. 68509576 foi lançada decisão chamando o feito a ordem para determinar intimado do requerido SAMAE para apresentar contestação no prazo legal. Ainda, designou realização de inspeção judicial para o dia 08 de novembro de 2021 às 14h. Relatório de vistoria juntado ao ID. 72497750. Com vistas as partes se manifestaram sobre o relatório juntado pela SEMA, aos ids. 73426704, 78378473, 78420592, 79383448, 79495079. O MP manifestou no feito reiterando a urgente necessidade na análise de seu pedido de intervenção judicial, diante do descaso reiterado perpetrado pela autarquia. Juntou ainda o relatório técnico relativo à inspeção judicial (id. 78426136). Em decisão de ID. 79061438 foi decretada a revelia de SAMAE, entretanto sem aplicar-lhe os efeitos, ante os interesses indisponíveis. Ainda, designou-se audiência de conciliação para 20 de abril de 2022, a fim de que fosse analisado definitivamente o pleito ministerial. Realizada audiência determinou-se fixação de prazo para a requerida SAMAE juntar documentos conforme determinação nos autos (Id. 82879460). Requerida SAMAE se manifestou ao ID. 83101046, requerendo que seja oficiado a SEMA para analisar o pedido de revogação da outorga, uma vez que o sistema Giga não estava funcionando adequadamente, não sendo possível fazer o referido pedido (Id. 83101046). O pedido foi deferido ao ID. 83192570. Em seguida, apresentou documentos referentes a projeto do rio Sepotuba (Id. 83508121). O Estado de Mato Grosso informando que tão logo obtivesse resposta iria informar (Id. 86053961). Ao ID. 89228542, foi juntando ofício contendo informação oriundas da SEMA-MT acerca de licenciamento/outorga pendentes. Em decisão o pedido de intervenção judicial foi indeferido por não estarem preenchidos os requisitos legais, determinando o saneamento do feito em cooperação, ante sua complexidade, nos termos do artigo 357, §3º do CPC. Dessa forma, foi designada audiência para saneamento do processo (Id. 89365468). Embargos de declaração opostos pelo Estado ao ID. 90588035, informando que não é parte no feito e a decisão foi obscura quanto seu comparecimento, gerando incerteza e podendo causar nulidade. Contrarrazões dos embargos apresentadas pelo MP ao ID. 90992518. Ministério Público informou interposição de Agravo de Instrumento ao ID. 93411302, sobre a decisão que indeferiu a intervenção judicial na autarquia SAMAE. Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar que seja indicado servidor da SEMA a fim de auxiliar nos trabalhos, eis que o Estado consta como terceiro interessado nos autos. Realizada audiência, foram ouvidas as partes para que o feito pudesse ser saneado em conjunto. Na oportunidade se fixou os pontos controvertidos; delimitou prova pericial e nomeou perito (Id. 96909565). Adiante, o requerido Wesley pugnou pelo ajuste da decisão saneadora de modo que seja excluído o item 1: “Reator anaeróbio – prosseguimento do projeto ou alteração devido a problemas estruturais citados” e incluído os itens que seguem: “ 8 – Responsabilidade Civil e Ambiental da Autarquia Samae” e “9 – Responsabilidade Civil e Ambiental de todos os gestores do Samae, considerando o tempo de cada gestor a frente da Autarquia”. (Id. 98681972). Com vistas o parquet pugnou pela manutenção da decisão saneadora em seus exatos termos. Ainda, indicou assistente técnico (Id. 101874324). O perito nomeado informou aceite e fixou seu honorários periciais ao ID. 102123023. O município informou concordância com os honorários periciais, arrolando quesitos judiciais (Id. 103789708). Em decisão determinou-se que a requerida SAMAE depositasse o valor dos honorários periciais, determinando também prazo para início dos trabalhos (ID. 108283294). Pagamento integral efetuado ao Id. 115332621. O perito informou a data, horário e local de instalação dos trabalhos periciais (id. 118103425). Em seguida, o perito nomeado solicitou uma prorrogação do prazo para a inclusão do laudo (id. 127579569). Pedido deferido por 10 (dez) dias (id. 128397378). Laudo pericial apresentado ao Id. 128951952 e ss. O Ministério Público solicitou a intimação do perito judicial para se manifestar sobre as constatações feitas pelo assistente técnico do órgão ministerial, através do Relatório Técnico nº 958/2023, bem como para realizar as alterações/correções pertinentes, para posterior manifestação do laudo pericial (id. 130755621). Inclusão do alvará de levantamento de R$ 25.919,64, referente a 50% do valor dos honorários (id. 130970225). Em seguida, o requerido Wesley solicitou a intimação do perito para prestar esclarecimentos (id. 131107726). Os pedidos foram deferidos ao Id. 138792804. Por sequência, o perito apresentou os esclarecimentos técnicos ao ID. 140571092. Intimados acerca do complemento do laudo pericial o requerido Wesley solicitou que seja complementado considerando todas as insurgências apresentadas por ele (Id. 140667954). Ministério Público pugnou pela homologação do laudo pericial e julgamento procedente da demanda (Id. 141493959). A requerida SAMAE informou inexistir apontamento ao laudo pericial inicial e complementar, por parte da equipe técnica (Id. 151792148). Na sequência, foi afastadas as demais manifestações e o Laudo Pericial foi homologado intimando-se as partes para apresentarem suas alegações finais (Id. 153072705). O Ministério Público apresentou suas alegações finais ao ID. 159308372, ratificando a petição inicial, requerendo que seja a demanda julgada totalmente procedente (Id. 159308372). O requerido Wesley apresentou suas alegações finais ao ID. 189238674, pugnando pelo acolhimento de suas preliminares, e no mérito pugna pela improcedência da ação (Id. 189238674). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da Iide. A primeira questão a ser enfrentada cinge-se na preliminar aduzida pelo requerido Wesley Lopes Torres em sede de contestação, onde arguiu preliminar de ausência de legitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Em síntese alega ser ilegítimo, pois o cargo de Diretor Geral da autarquia é de livre nomeação e exoneração e com seu afastamento não possui mais legitimidade na atuação do órgão autárquico, o que consequentemente, o impede de cumprir as obrigações avençadas nestes autos, tornando o pedido quanto a ele juridicamente impossível. Entretanto, a natureza do dano ambiental é propter rem, ou seja, o dano acompanha a coisa independente de quem é o proprietário e de quem o ocasionou, sendo sua responsabilidade objetiva e solidária, não se exigindo assim comprovação de culpa, bem como tornando-se a responsabilidade solidária pode o requerido figurar no polo passivo. Referida ação busca realizar medidas necessárias na ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), a recuperação do rio Ararão, e também busca a indenização por eventuais danos ambientais causados, assim como dano moral coletivo. Dessa forma, mesmo que o requerido Wesley Lopes Torres não faça mais parte da autarquia SAMAE, a ele recai a obrigação, caso seja procedente, de recuperar e indenizar, pois contribuiu para o dano ambiental. Portanto, o pedido é sim juridicamente possível. Dessa forma, não afasta a responsabilidade do requerido tornando-se, assim, todos responsáveis solidários, conforme entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE REJEITOU CHAMAMENTO AO PROCESSO – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e possui natureza propter rem. 2. Não há obrigatoriedade, de ser deferido o chamamento ao processo, atribuindo responsabilidade a terceiro, pois o litisconsórcio é facultativo e é garantido o direito de regresso. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010893-50.2023.8.11 .0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/11/2023) (g.n.). Oportuno salientar que a análise dos pressupostos e condições da ação devem ser realizados sob a ótica das alegações contidas na inicial. E mais, deve ser de conhecimento de todos os operadores do direito que ao Poder Público cabe a implantação de saneamento básico a toda a população, responsabilizando-se, além do fornecimento de água, pelo tratamento dos efluentes, evitando que o esgoto sanitário atinja rios e nascentes, perpetuando os recursos naturais para as próximas gerações. Por fim, em que pese o requerido Wesley mencionar que houve cerceamento de defesa, pois não teve acesso ao documento juntado ao ID. 72497750, nota-se dos autos que, quando da manifestação ministerial com juntada dos documentos, logo em sequência determinou-se abertura de vistas para as partes se manifestarem (Id. 72549231), onde inclusive, o requerido Wesley se manifestou ao Id. 73426704. Desse modo, AFASTO as preliminares arguidas. Não havendo outras preliminares, passo, pois, à análise do mérito. Antes da análise dos fatos, mister tecer algumas considerações sobre o tema, em decorrência da relevância que apresenta à saúde e à preservação da vida, assim como da responsabilidade do Poder Público em manter um ambiente sadio e equilibrado à coletividade recebendo o meio ambiente especial atenção do legislador constituinte. Primeiramente, deve ser registrado que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inovando em material constitucional, inseriu em seu artigo 225 que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Mais adiante, menciona que: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. (art. 225, §3º CF). Ao dissertar sobre o assunto, Alexandre de Moraes preleciona: "A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial e sadia qualidade de vida. Assim, no caput do art.225, 0 texto constitucional afirma que 0 meio ambiente e’ bem de uso comum do povo, suscitando diversas questões quanto :1 efetividade de sua proteção. (...) O que se pretende é a salvaguarda dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente para as gerações futuras, garantindo-se o potencial evolutivo. Dentro desse contexto, o art. 225 deve ser interpretado em consonância com a art. 1°, III, que consagra como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana; 0 art. 3°, II, que prevê como objetivo fundamental da República o desenvolvimento nacional; e o art.4°, IX, que estipula que o Brasil deve reger-se em suas relações internacionais pelos princípios da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, de maneira a permitir maior efetividade na proteção ao meio ambiente”. (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional,4“ ed., 2004,p.2053/2057). Por sua vez, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em manifesta competência legislativa concorrente sobre o tema, dispõe no mesmo sentido, em seu artigo 263 e 264: "Art. 263. Todos têm direito a Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de Vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º . Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado: (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 104/2022) (...) III – instituir a política estadual de saneamento básico e recursos hídricos; IV - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação da comunidade mediante audiências públicas e de seus representantes em todas as fases; (...) Art. 264 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução de atividade e interdição, independente da obrigação dos infratores de repararem os danos causados, na forma do artigo 298 desta constituição.” Dos autos verifica-se pelo Relatório de Inspeção realizado pela SEMA ao ID 30172974, a constatação de que: (...) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos –CCRH via e-mail, foi realizada vistoria na Estação de Tratamento e Esgoto de Tangara da Serra para verificar o entendimento do estabelecimento no parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria de Outorga nº 62. Não foi constatado a instalação de medidor de vazão contínuo de efluentes automatizado para monitoramento dos efluentes, na estação de tratamento de esgoto. Na vistoria fomos acompanhados pelo Diretor do SAMAE Wesley Lopes Torres, o qual informou que o recurso financeiro para instalação do medidor já esta assegurado bem como para as demais ações que serão tomadas na estação. Conclusão: foi emitido a notificação nº. 135638, onde o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto fica notificado a: 1) apresentar junto a SEMA o monitoramento de lançamento de efluentes da Estação de Tratamento de esgoto (prazo de 5 dias); 2) Instalar o medidor de vazão conforme portaria n. 062 de 10 de março de 2011 (prazo de 30 dias). (Id. 30172974). Constata-se, ademais, que o Ministério Público Estadual expediu notificação recomendatória: (...) no exercício de suas atribuições, abstenha-se imediatamente de emitir declarações de disponibilidade de coleta e esgoto para novos loteamentos sem a renovação da outorga de uso de recursos hídricos (ETE ARARÃO), bem como suspenda as declarações referidas, emitidas sem a efetiva disponibilidade (...) (Id. 30172971). Ademais, disso, mesmo ciente das recomendações do Ministério Público e notificações da SEMA, frisando sobre a necessidade de efetiva medição de vazão n entrada e saída dos efluentes líquidos, os requeridos não concluíram com as instalações de equipamentos de monitoramentos necessários, e, enquanto isso, eram lançados no rio Ararão os efluentes sem se saber a quantidade de líquidos despejados, tudo em desacordo com a outorga da SEMA, causando graves danos ao meio ambiente e consequentemente, à população. Posteriormente, após muitas notificações, inspeções e acompanhamentos infrutíferos, a SEMA/MT emitiu auto de infração ambiental cometida pela requerida SAMAE ao descumprir as condicionantes da portaria de Outorga 628/2015, por meio do autor de Infração n. 107984 e Notificação n. 83853, aplicando a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Id. 30173249), por ter indicado poluição do rio Ararão, uma vez que os efluentes eram emitidos em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação. Denota-se que referido medidor foi implantando muitos anos depois, após muitas cobranças/notificações, e ainda, que outras obras necessárias encontravam-se paralisadas supostamente sem justificativa plausível. Em Laudo Pericial realizado nos autos por perito nomeado por este juízo se concluiu que embora os resultados da DBO à época do Laudo Pericial estejam atendendo a Resolução do CONAMA nº 430 de 13/05/2011, diversas irregularidades ainda persistem e mesmo após a realização das devidas análises e vistorias, foram constatados vícios e inconsistências na Estação de Tratamento de Esgoto, quais sejam: a) Manta de Impermeabilização de solo com a presença de remendos por manta asfáltica e rasgos em diversas mantas de impermeabilização de solo das lagoas; além de prejudicar a eficiência do tratamento do efluente na ETE também pode possibilitar a contaminação do solo; b) Desvio de Efluente via By Pass devido a ausência de comportas e uso de medidas paliativas (sacos de areia) para interrupção do fluxo do efluente tratado, apesar da eficiência da DBO 90,7% constatada por ensaio em amostra retirada em vistoria, tal desvio impossibilita o tratamento completo do efluente; c) Caixas de Manobras/comportas – ausência de comportas operáveis na ETE – Ararão, as manobras vem sendo realizadas com medidas paliativas, quais não garantem com precisão a qualidade da operação; d) Desarenador – o Sistema de Tratamento Preliminar em funcionamento vem operando sem a existência de tanque de equalização e o acionamento volante não se apresentavam adequadas para realização de manobras as quais são destinadas; e) Estruturas de ampliação, as quais apresentam aspectos visuais condizentes a corrosão de armadura, além de crescimento de vegetação dentro das edificações e patologias de fissuras devido ao fator de variação higroscópica “variação de umidade e temperatura”; f) Inexistência de medidor de vazão de efluente instalado e em operação na ETE; g) Quanto a limpeza, foram identificados diversos materiais (latas de refrigerante, paletes de madeira) e vegetações dentro e também fora das lagoas de tratamento de esgoto. Com efeito, referido Laudo Pericial obteve a seguinte conclusão: (...) II - Conforme informações levantadas constatou-se que a ETE Ararão apresenta falhas de manutenções, demonstrando vícios nas mantas de impermeabilização de solo, decorrente de rasgos, furos, bolhas e presença de erosão; III. Através de inspeção realizada, foi verificado que devido à falta de manutenções das comportas de manobra, existe no local desvio de efluente para a disposição final no corpo receptor sem a devida finalização do processo de tratamento de esgoto recebido pela ETE; III - Com base nas análises realizadas sob o sistema de ampliação da ETE Ararão, constatou-se que a mesma apresenta aspectos condizentes com corrosão de armadura no reator anaeróbio e sistema de tratamento preliminar, onde também demonstrou crescimento de vegetação dentro das edificações. Juntamente com as demais estruturas (laboratório/depósito e leito de secagem), foram verificados a existência de patologias de fissuras devido ao fator de variação higroscópica “variação da umidade e temperatura”, e ainda formação de eflorescências. V. No que pese a obra de ampliação não ter sido concluída, como devidamente demonstrado e constatado através dos ensaios laboratoriais realizados, o sistema de tratamento atual cumpre com as suas funções. No que consiste a finalização da obra, cabe pontuar que a viabilidade econômica poderá ser comprometida devido ao estado de deterioração das edificações, o que resultará consequentemente em custos elevados. VI- Por fim, através de ensaios laboratoriais realizados nas amostras coletadas na data da vistoria, levando em consideração os parâmetros analisados, tem-se que os resultados da DBO atendem os valores permitidos para Lançamentos de Efluente, conforme a Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011 [...] (ID. 128951952). E informações adicionais: [...] I - Com base no pedido de esclarecimento realizado pela Parte Requerente referente a tabela 2 do laudo pericial, constata-se que houve equívoco quanto aos cálculos apresentados e os mesmos foram corrigidos pela tabela 1 do presente esclarecimento de laudo. II. Com base na tabela 1 do presente esclarecimento, se verifica que dentre os ensaios realizados, apenas as amostras com análises realizadas em 18/10/2022 e 24/02/2023, obteve resultado de eficiência INFERIOR aos valores permitidos para lançamentos de efluente, conforme a Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011. III. Por fim, conforme acima descrito, o laudo pericial foi elaborado com base nos resultados obtidos através das amostras retidas por este núcleo de perícias. Desta forma, não há necessidade de alteração da conclusão apresentada no laudo pericial acostado ao ID 128951952. [...] (ID. 140571092). Outrossim, verifica-se que o empreendimento esta funcionando sem Outorga de Diluição e Licença de Operação vigentes, estando totalmente irregular (Id. 159308373). Vê-se, dessa forma, que os problemas objeto da lide, existem, são conhecidos dos demandados há muito tempo e não se vê a realização de medidas concretas para sua solução. Temos assim que os requeridos tiveram mais de cinco anos para implantar o sistema monitoramento automático, regularizar a ETE Ararão o qual conforme faz prova as fotos e relatórios técnicos é um equipamento relativamente simples e manutenções de extrema necessidade, contudo não o fizeram. E nem se venha arguir problemas financeiros, porquanto é de conhecimento público que o SAMAE cobra, junto à conta de água, um percentual da tarifa a título de esgoto. Destarte, pelo que arrecadam os requeridos têm o dever ético-moral de prestarem serviços de excelência na área de saneamento básico e infraestrutura, buscando o bem estar da população, tanto na seara social, quanto na ambiental. Como bem salientado pelo Ministério Público, nota-se, portanto, que ficou comprovado através da perícia judicial, que até o momento não houve evolução no que diz respeito à regularização da ETE Ararão, sendo que todas as obras iniciadas se encontram paralisadas, à mercê das condições climáticas que tem causado deteriorações nas edificações, situação que, consequentemente, trará reflexos econômicos ainda maiores. Ademais, frise-se que, muito embora não tenha sido emitida outorga para diluição da carga orgânica no Córrego Ararão, a necessidade de tal autorização encontra-se suspensa até a conclusão da obra de ampliação, com o objetivo de se verificar a eficiência do novo sistema implementado, para se decidir sobre a continuidade da diluição do afluente tratado no Córrego Ararão ou destinação ao Rio Sepotuba. Registra-se que após a angularização processual, em 06/05/2020 foi deferida parcialmente a antecipação de tutela vindicada pelo autor, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, uma vez ausente um dos requisitos contidos no art. 300 do CPC com relação aos demais pedidos, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada pelo autor da ação para DETERMINAR: a) à Autarquia Municipal SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e ao requerido WESLEY LOPES TORRES, que APRESENTEM à SEMA e juntem aos autos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias Plano de Ação (cronograma) para atuação urgente na Estação de Tratamento de Esgoto de Tangará da Serra, conforme requerido no item b.2 da Petição Inicial; b) à Autarquia Municipal SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e ao requerido WESLEY LOPES TORRES, que EXECUTEM no prazo de 120 (cento e vinte) dias o plano de ação previsto no tópico anterior, após aprovação da SEMA, sem prejuízo do disposto no art. 536, §3º, do CPC. Em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida, sejam os requeridos condenados solidariamente a pagarem multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do fundo a que alude o artigo 13 da Lei nº 7.347/85. (...) Da decisão não houve interposição de recursos pelas partes. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por sua vez, estabelece: Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; Relativamente ao saneamento ambiental, a Lei Complementar nº 317 de julho de 2024, que dispõe sobre o plano diretor participativo do Município de Tangará da Serra (PDOMTS), Lei Complementar n. 210 de 11 de setembro de 2015, estabelece que: Art. 34. Constituem-se diretrizes específicas de desenvolvimento na área de saneamento e drenagem: I - formulação de política municipal de saneamento básico com o objetivo de universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, mediante ações articuladas em saúde pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente. II - garantir que abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos sejam realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; III - planejar ações de saneamento e dos programas urbanísticos de interesse comum, de forma a assegurar, entre outras medidas, a preservação dos mananciais e a efetiva solução dos problemas de drenagem urbana e esgotamento sanitário; V - promover o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias alternativas para o saneamento; (...) A responsabilidade dos demandados, no presente caso também esta estabelecida no referido Plano Diretor, ao estabelecer que: Art. 35. As diretrizes específicas relativas ao saneamento e a drenagem urbana serão implementadas mediante: I - revisão periódica do plano municipal de saneamento; II - criação de condições urbanísticas para que a recuperação e a preservação dos fundos de vale sejam executadas preferencialmente, mediante a criação de parques lineares adequadamente urbanizados, que permitam a implantação dos interceptores de esgoto sanitário; (...) XII - incentivo ao uso de sistema de tanques sépticos para tratamento de rejeitos domésticos, bem como de poços de monitoração para o controle de contaminação do lençol freático nas áreas desprovidas de redes de esgoto sanitário em que são utilizadas, simultaneamente, fossas sanitárias e cisternas para captação de água; XIII - proibição imediata do lançamento de esgoto sanitário que não passe previamente por tratamento adequado nos córregos que cortam o centro da cidade e, principalmente, no Rio Queima Pé, cabendo ao município: a) delimitar e levantar a situação dos córregos urbanos; b) diagnosticar os pontos onde são feitos os lançamentos irregulares; c) notificar os infratores e estabelecer prazo de regularização de acordo com as normas vigentes; d) fornecer orientação técnica aos contribuintes; e) monitorar continuamente a qualidade da água proveniente de comércios e indústrias. (...) Da análise dos autos, pelo conjunto probatório, observa-se que desde o ano de 2014, ou seja, há mais de 10 anos, os demandados têm sido cobrados pelos órgãos ambiental e ministerial, porém sem nenhum resultado concreto. Verifica-se, dessa forma, a recalcitrância dos requeridos em buscarem a solução para os problemas descritos na inicial, os quais causam toda a sorte de infortúnios à população tangaraense. A Constituição Federal assegura no artigo 225 o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem assim o dever fundamental de preservação, oponível tanto a particulares quanto ao Poder Judiciário, in verbis: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de Vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No mesmo sentido dispõe a Constituição Estadual do Mato Grosso que: Art. 263. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O conceito de saneamento básico, conjunto de procedimentos adotados em determinada região com a finalidade de assegurar uma situação higiênica saudável para os habitantes, relaciona-se, intrinsecamente, com os direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente porque se faz imprescindível que o indivíduo não conviva em contatos com materiais prejudiciais à sua saúde. Por sua vez, a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê que a água é um bem de domínio público e estabelece como objetivo a disponibilização hídrica em padrões de qualidade adequados para utilização pela geração atual e pelas gerações futuras. Por se tratar de bem essencial à manutenção da vida, a proteção dos recursos hídricos devem ser assegurada de maneira ampla, sendo certo que também cabe ao Município, no âmbito de seu território, promover tal proteção, conforme estabelece o art. 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do. Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Além disso, o Plano Diretor, alhures transcrito dispõe que é vedado imediata do lançamento de esgoto sanitário que não passe previamente por tratamento adequado. Desse modo, restou amplamente demonstrada a negligência dos requeridos em implementar as medidas necessárias à regularização das reder pluviais e implantação de sistemas de tratamento adequado de esgoto, evitando, assim, a contaminação das águas pluviais. E mais, a Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu art. 2º enumera princípios fundamentais à matéria, dos quais impede ressaltar os seguintes: Art. 2º os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: (...) III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde púbica e à segurança da vida e do patrimônio púbico e privado; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: (...) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; (...) Assim, é clarividente que tanto o serviço de esgotamento sanitário, como o de manejo de águas pluviais deve ser realizado de forma a não prejudicar a saúde pública e o meio ambiente. Todavia, o Município de Tangará da Serra os aludidos serviços públicos não apenas nitidamente provocam poluição ao meio ambiente, com a consequente degradação do patrimônio público, como também expõe a risco a saúde dos habitantes. A Lei Nacional nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico, a fim de nortear os agentes administrativos a realizá-lo de forma adequada, compondo-se de princípios básicos no intuito de se resguardar princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, o respeito a saúde pública e preservação do meio ambiente (art. 1º e 2º). Sobre os descartes de esgotos sanitários, cumpre destacar, ainda, a teor do artigo 3º da Resolução 430/2011, do CONAMA, que é taxativo quanto a necessidade de tratamento dos efluentes antes do seu lançamento nos corpos d’água: “Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.” A resolução traz também diversas especificações que devem ser observadas para o lançamento de efluentes nos corpos d’águas, especificações estas que não vem sendo cumpridas pelos réus, que insistem em poluir os corpos hídricos da cidade. Na lição de Paulo Affonso LEME MACHADO: “A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repara-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão de degradação para que haja dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos ‘danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade’ (Art. 14, §1º da Lei 6.938/1981). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresenta risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (In: Direito Ambiental Brasileiro, 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 403). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE BARROSO. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES: RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações - O esgotamento sanitário, parte integrante do saneamento básico, constitui serviço público essencial, que deve ser assegurado a todos os cidadãos, evitando-se que os dejetos atinjam os cursos d'água, sob pena de ofensa a direitos constitucionais como o da dignidade da vida e da pessoa humana, saúde pública e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Inexiste discricionariedade do Poder Público na implementação de obras de saneamento básico. E, no caso, ficou comprovado que a postura omissa do réu, consistente na ausência de implementação do sistema de tratamento de esgoto ensejou a ocorrência de danos ao meio ambiente, consubstanciados no despejo de esgoto sanitário "in natura" nos cursos d'água, expondo a população e o próprio meio ambiente a risco - O prazo fixado na sentença para o cumprimento da obrigação mostra-se razoável, não se justificando mais a protelação indefinida de tal providência, notadamente em razão da urgência da necessidade da obra, sob pena de perpetuação da contaminação do meio ambiente e manutenção da degradação do ecossistema local. (TJ-MG - AC: 10059180002723002 Barroso, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Indenização – Tubulação de águas pluviais e esgoto clandestino, de responsabilidade da Administração Municipal, instalada dentro do lote de terreno dos autores, restringindo-lhes o uso pleno da propriedade – Excessiva e negligente morosidade na solução do problema – Dano moral – Ocorrência – Nexo causal entre a ação omissiva do Estado e o dano- Recurso improvido. (TJ-SP – APL: 1643523420078260000 SP 0164352-34.2007.8.26.0000, Relator: Alves Bevilacqua, 2ª Câmara de Direito Público). É possível concluir, portanto que as atitudes comissivas e omissivas dos réus evidentemente afrontam as disposições da lei de saneamento básico, expondo a risco o meio ambiente e os habitantes locais. Portanto, restando demonstrado nos autos que os requeridos realizam o lançamento de efluentes sem controle adequado do medidor de vazão e seu monitoramento, estando ainda sem finalização da obra e remanescendo manutenções corretas, deve ter intervenção judicial a fim de minimizar os danos ambientais causados com essa prática. Assim, comprovada a ocorrência do dano ambiental, grave, diga-se de passagem, tenho como inconteste o dever de indenização ambiental. É certo que em matéria de meio ambiente (conectado à noção de saúde pública), as decisões judiciais devem privilegiar os princípios da precaução e o da prevenção, com o objetivo de evitarem-se os danos, visto que, ao contrário de outras áreas, a indenização a posteriori é quase impraticável. No caso em exame, diante a vasta documentação carreada aos autos desta ação pelo Ministério Público Estadual, vejo que o dano moral coletivo está devidamente comprovado, em decorrência do grave dano causado ao meio ambiente. Ao contrário do que acontece com a responsabilidade no direito civil, no direito ambiental a responsabilidade é objetiva (art. 14, § 1o, da Lei nº 6.938/81) e visa a reparação de danos causados a grupos indeterminados de pessoas afetadas pelo dano ambiental, levando-se em consideração a responsabilização do poluidor, sendo, pois, direito público, com caráter notadamente coletivo. Assim, tem-se que o dano moral coletivo atinge uma infinidade de bens, direitos e obrigações que pertencem não a um individuo somente, como é o dano moral individual que conhecemos, mas sim a todo um grupo social ou coletividade. Neste contexto, são elucidativas as palavras de Luis Henrique Paccagnella (2003, p. 15): Exemplificando, se o dano a uma paisagem causar impacto no sentimento da comunidade daquela região, haverá dano moral ambiental. O mesmo se diga da supressão de certas árvores na zona urbana, ou de uma mata próxima ao perímetro urbano, quando tais áreas foram objeto de especial apreço pela coletividade. Entendo, assim, que o reconhecimento do dano moral ambiental não está ligado, diretamente, à repercussão física no meio ambiente. Está, ao contrário, relacionado com a violação do sentimento coletivo, com o sofrimento da comunidade ou grupo social, em vista de certa lesão ambiental. Ora, para sua caracterização há que comprovar somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor, o que esta mais que comprovado nos autos. No que diz respeito ao valor da indenização, a apuração do quantum indenizatório nos casos de dano moral consiste em matéria que deve ser analisada com a devida cautela, uma vez que a Lei não estabelece parâmetros objetivos para o seu cálculo, devendo ser prudentemente arbitrado pelo julgador com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na busca desse objetivo, o importe fixado precisa mostrar-se razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização. Ante todas as peculiaridades e do conjunto probatório do caso concreto, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se justo, razoável, adequado e atende a função pedagógica da condenação, estando em consonância com os precedentes dos Tribunais Pátrios. Com efeito, somente cabe a alteração do valor indenizatório quando este se mostrar exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência do STJ: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso" (RESP 203.755/MG. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Quarta Turma. Acórdão de 27.04.99). Assim, entendo razoável a fixação do valor sugerido pelo Ministério Público Estadual em petição inicial. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO os demandados, solidariamente: a) A apresentar nos autos o Plano de Ação (cronograma) para atuação urgente na Estação de Tratamento de Esgoto de Tangará da Serra; a fim de evitar novos lançamentos de efluentes no rio Ararão em desacordo com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções do CONAMA, bem como nas Portarias de Outorga, em especial a nº 629/2015 e Perícia Técnica realizada pelo CAO/MP. O Plano de Ação deverá conter obrigatoriamente soluções para os seguintes problemas apontados pela perícia, conforme pedidos de item b.2 da petição inicial e problemas apontados em Laudo Pericial nos autos, confirmando a tutela nos autos; b) que EXECUTEM o plano de ação previsto no tópico anterior, após aprovação da SEMA, sem prejuízo do disposto no art. 536, §3º, do CPC. c) Determino a restauração e recuperação da área degradada, com início no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; d) CONDENO ao pagamento de indenização pela lesão ao bem difuso violado, nos termos da Lei 7.347/85 e seus dispositivos legais aplicáveis, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o valor ser direcionado ao fundo que trata o artigo 13 da LACP, corrigido monetariamente desde o arbitramento, observadas as disposições da EC nº 113/2021, e acrescido de juros moratórios, desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 810, STF), aplicando-se a EC 113/21 a partir de sua vigência; e) Por oportuno, consigne-se que as partes rés deverão comprovar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar desta decisão, o cumprimento das determinações acima, apresentando, se o caso, cronograma e respectivos planos para o alcance das metas de universalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sob pena de medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da ordem (Art. 139, IV do CPC). Caso as obrigações acima já tenham sido implementadas, ainda que parcialmente no curso da presente demanda (considerando que já se passaram quase 05 anos desde o ajuizamento da ação), deverão as partes rés comprovar tal situação em sede de ulterior fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não há se falar em custas e honorários advocatícios, sabendo-se que “a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/2018), firmou a compreensão de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985, qualquer que seja o legitimado ativo”. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Cooperação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes