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Processo nº 1000890-38.2025.4.01.3602

ID: 325628168

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-38.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000890-38.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezembro de 2019 De o…

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Processo nº 1000890-83.2021.4.01.3600

ID: 318809364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-83.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDEICI SAKUYOSHI MAHFOUZ

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000890-83.2021.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JUDEICI SAKUYOSHI MAHFOUZ Advogado d…

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Processo nº 1013866-92.2025.4.01.9999

ID: 328586921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1013866-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL TEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO POLO ATIVO PROCESSO: 1013866-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-33.2023.8…

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Processo nº 1000890-35.2025.4.01.3506

ID: 280439752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELENE APARECIDA VICENTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000890-35.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELENE AP…

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Processo nº 1000890-35.2025.4.01.3700

ID: 295926950

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1000890-35.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1000890-91.2023.4.01.3704

ID: 322165561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-91.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA COSTA FUMEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MIDJIE KELLI DA SILVA PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-91.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1000890-26.2025.4.01.3606

ID: 320546819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-26.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KEZIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO BOERI DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1000890-26.2025.4.01.3606 AUTOR: KEZIA ROSA DA…

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Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3306

ID: 290868385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-53.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1000890-53.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1000890-03.2023.4.01.3604

ID: 305758949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-03.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDA ANTONIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-03.2023.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-03.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-03.2023.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-03.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILDA ANTONIA DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000890-03.2023.4.01.3604 EMBARGANTE: ILDA ANTONIA DA SILVA ALMEIDA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ILDA ANTONIA DA SILVA ALMEIDA em face de acórdão, que negou provimento a sua apelação em razão da ocorrência da coisa julgada em relação à ação anterior nº 1000406-56.2021.4.01.3604, protocolada na Subseção Judiciária de Diamantino-MT, a qual foi julgada improcedente, cujo trânsito em julgado já foi certificado em 03/02/2022. Nas razões recursais, a parte embargante alega omissão no acórdão recorrido, consistente na ausência de manifestação sobre os novos documentos anexados aos autos. Defende que tais documentos comprovariam sua pretensão e que deveriam ter sido considerados na decisão. Ao final, requer a reconsideração da decisão para suprir a omissão alegada. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000890-03.2023.4.01.3604 EMBARGANTE: ILDA ANTONIA DA SILVA ALMEIDA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e baseia-se na alegação de omissão, uma vez que o acórdão deixou de fazer referência ao motivo pelo qual não considerou os documentos novos anexados aos autos. Resta verificar se, de fato, existe omissão na decisão colegiada recorrida. O defeito passível de correção por meio da presente via é aquele intrínseco ao provimento questionado, não sendo eventual dissenso entre julgados, alteração no posicionamento do órgão colegiado, antagonismo em relação ao entendimento da parte ou mesmo ao ordenamento jurídico, fundamentos para o cabimento de tal espécie recursal. Para fins de recebimento do recuso efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. In casu, entendo ausente o vício alegado. No caso, a demanda constante dos presentes autos corresponde integralmente à matéria tratada no processo 1000406-56.2021.4.01.3604, protocolado na Subseção Judiciária de Diamantino-MT, a qual foi julgada improcedente, cujo trânsito em julgado já foi certificado em 03/02/2022. Quanto aos novos documentos que o autor alega ter juntado aos autos, trata-se de comprovante de endereço rural referente a 04/2023 e de certidão relativa ao assentamento PA Coqueiral/Quebó, fornecida pelo INCRA e emitida em 04/11/2022. Contudo, referidos documentos encontram-se fora do período de carência e não podem ser aproveitados. Os demais documentos constantes dos autos são anteriores ao trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido em 03/02/2022. Deste modo, percebo que o objetivo da parte embargante, na verdade, é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, finalidade que não pode ser atingida pela via do recurso de embargos de declaração. Assim, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, razão pela qual deve ser afastada a alegação de omissão suscitada pela parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000890-03.2023.4.01.3604 EMBARGANTE: ILDA ANTONIA DA SILVA ALMEIDA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ilda Antônia da Silva Almeida em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada em relação à ação anterior nº 1000406-56.2021.4.01.3604, ajuizada na Subseção Judiciária de Diamantino-MT, julgada improcedente, com trânsito em julgado certificado em 03/02/2022. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, por ausência de manifestação sobre documentos novos anexados aos autos, que alegadamente comprovariam sua pretensão. Requer a reconsideração da decisão para suprir a omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de novos documentos anexados pela parte embargante, apta a ensejar a acolhida dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. No caso concreto, a parte embargante alegou omissão na apreciação de novos documentos juntados aos autos. Entretanto, constatou-se que os documentos novos referem-se a fatos posteriores ao trânsito em julgado da ação anterior, não sendo capazes de infirmar a ocorrência da coisa julgada. 6. Verificou-se que o objetivo da parte embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ausente, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. Tese de julgamento: “1. Não cabe a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado por meio de embargos de declaração. 2. A juntada de documentos posteriores ao trânsito em julgado não afasta a coisa julgada, nem configura omissão sanável por embargos de declaração.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000890-65.2025.4.01.3302

ID: 323970203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-65.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS DE SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARMO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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