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Itibere Hermann Heyder x Practice Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 259417106

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000891-64.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITIBERE HERMANN HEYDER

Polo Passivo:

PRACTICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIN FERNANDA DE FARIA SILVA

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RAIRA ROCHA HEYDER

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RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000891-64.2024.5.02.0492 : ITIBERE HERMANN HEYDER : PRACTICE SEGURANCA E VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000891-64.2024.5.02.0492 : ITIBERE HERMANN HEYDER : PRACTICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73870ac proferido nos autos. VMK DESPACHO Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC e art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Conforme apurado pela Secretaria da Vara, abatendo-se o depósito de entrada, o saldo remanescente do crédito líquido do autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) é de R$ 7.394,91 em 15/04/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 1.232,48, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do CPC. Efetuado o depósito de entrada em 15/04/2025, vencerá a primeira de seis parcelas em 15/05/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, em 02 dias. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Defiro o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela à reclamada para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: Recolhimentos previdenciários no valor total de R$ 1.292,82 em 22/04/2025 (cota reclamante e reclamada). Custas processuais já quitadas em guia própria. Expeça-se o alvará ao reclamante (R$ 3.126,36). A parte deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 08 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) RAIRA ROCHA HEYDER, OAB: 444641 (polo ativo, #id:e5cf870). Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 1 ano. Int. SUZANO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRACTICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Laticinios Cajes Ltda x Edigar Mendes Da Silva

ID: 257076741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000891-19.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS CAJES LTDA

Polo Passivo:

EDIGAR MENDES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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CHRISTOPHER LIMA VICENTE

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DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

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ROSEMERE ROSA DE JESUS SCHNELLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000891-19.2022.8.11.0012. EXEQUENTE: LATICINIOS CAJES LTDA EXECUTADO: EDIGAR MENDES DA SILVA Vistos 1. A parte aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000891-19.2022.8.11.0012. EXEQUENTE: LATICINIOS CAJES LTDA EXECUTADO: EDIGAR MENDES DA SILVA Vistos 1. A parte autora LATICINIOS CAJES LTDA, opôs embargos de declaração (Id 166494338) alegando vício de omissão na sentença proferida nos autos. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não estão presentes os vícios autorizativos. 2. Relatado. Fundamento e decido. 3. O recurso é tempestivo e adequado, razão por que dele conheço. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a decisão, sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. No caso, a petição inicial foi indeferida e declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora/exequente atendido o despacho de adequação/emenda da inicial. Reexaminando o caderno processual, verifico que o condutor procedimental indeferiu o pedido de tutela de urgência e diante de incompatibilidade de cumulação de ritos entre a ação de cobrança e de execução, concedeu prazo de 15 dias, para a autora eleger um rito e corrigir o valor da causa, sob pena de não recebimento da inicial (Id 95069151). A decisão foi proferida em audiência de justificação prévia realizada no dia 09/09/2022, cujo termo foi juntado no processo em 14/09/2022 (Id 95069151). Na petição de Id 94708224 a parte autora fez algumas ponderações e corrigiu o valor da causa para R$ 55.246,79. As deliberações concernentes à audiência de prévia justificação foram lançadas em 30/09/2022 (Id 94708224), cujo teor foi publicado no DJe em 06/10/2022. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não elegeu um rito processual adequado às suas pretensões, tendo se limitado a corrigir o valor da causa, o que inviabilizou o prosseguimento da lide. Nesse passo, a parte embargante não busca integração ou aprimoramento da decisão, mas, sim, uma reanálise do julgamento de acordo com sua pretensão, notadamente porque inexiste na sentença omissão. 4. Diante do exposto, conheço os embargos declaratórios manejados e, no mérito, nego-lhes provimento. 5. Fica restabelecido o prazo recursal aos sujeitos processuais, nos termos do art. 1.026 do CPC. 6. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a sentença embargada. 7. No mais, corrija o valor da causa na autuação do processo, que deverá corresponder ao valor de R$ 55.246,79 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos). 8. Por fim, julgo prejudicado os embargos de declaração apresentados pelo requerido (Id 95158686), vez que foram arbitrados honorários de sucumbência na sentença de Id 165664355, estando suprido o vício alegado. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Odirlei Custodio Balbino x Denedy Fernando Pereira e outros

ID: 331379552

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000891-09.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI CUSTODIO BALBINO

Polo Passivo:

DENEDY FERNANDO PEREIRA GALETERIA E RESTAURANTE PURO SABOR LTDA MARIA ANGELA LIMA CURY

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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MATEUS LIMA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000891-09.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ODIRLEI CUSTODIO BALBINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000891-09.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ODIRLEI CUSTODIO BALBINO RECLAMADO: GALETERIA E RESTAURANTE PURO SABOR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f37a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. ID 3b3943e - Trata-se de acordo firmado entre as partes, cujos termos foram ratificados pelo autora na declaração de ID 4ab892e e 4ea4907. As partes estão regularmente identificadas e representadas no processo. A peça de acordo descreve sua forma de pagamento, os dados bancários para depósito da parcela e aponta a multa no caso de seu inadimplemento. Cumprido o acordo nos seus exatos termos, a reclamante dará total quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar, seja a que título for. HOMOLOGO o acordo, realizado por mera liberalidade a título de indenização civil. Em caso de descumprimento, além da cláusula penal acordada, haverá incidência da SELIC (conforme decisão do STF na ADC 58), quem fará, a um só tempo, as vezes dos juros e da correção monetária. Declaro desnecessária a informação de recibo do pagamento, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da única parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Neste caso, havendo pedido de execução do acordo, o ônus da prova será da exequente. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Custas no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.000,00), a cargo do autor, dispensadas na forma do art. 790 da CLT. Registre-se a solução para fins estatísticos junto ao sistema PJE, ficando cancelada a audiência marcada para 24/07/2025 às 09h50. Intimem-se. Oportunamente, registrem-se os pagamentos, intimem-se e arquivem-se em definitivo. Em tempo, nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo, o processo deverá ser encaminhado para a fase de liquidação, com registro do respectivo movimento (11384 - iniciada a liquidação). Ato contínuo, o feito deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). E, satisfeito o acordo ou decorrido o prazo de presunção de quitação, deverá ser declarada a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução o cumprimento da sentença por" motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. A retirada do processo da tarefa "controle de acordo" automaticamente registra o movimento de revogação e encerramento da suspensão. Nada mais. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODIRLEI CUSTODIO BALBINO

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Ralfy Roque x Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros

ID: 336256397

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000891-80.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RALFY ROQUE

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000891-80.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: RALFY ROQUE RECLAMADO: TECNOKIP SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000891-80.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: RALFY ROQUE RECLAMADO: TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46cd831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Os documentos apresentados apontam que a resilição da relação jurídica de trabalho foi de iniciativa da empregadora, sem justa causa. Encontram-se presentes, na hipótese, os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Defiro a pretensão de tutela de urgência, para autorizar o autor a levantar os depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como proceder a habilitação, junto ao órgão competente, a quem caberá analisar a presença dos respectivos pressupostos, ao recebimento do benefício do seguro desemprego. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, a quem caberá analisar a presença dos respectivos pressupostos, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº do PIS: 127.98324.77.9, nome do autor: RALFY ROQUE - CPF: 278.070.828-01; data de admissão: 17/06/2024; data de saída: 12/06/2025 (data da projeção do aviso prévio indenizado: 11/07/2025); advogada do autor: JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA - OAB: SP125969; nome do empregador: TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 23.256.389/0001-36. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, a quem caberá analisar a presença dos respectivos pressupostos, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios e do carimbo de baixa da CTPS. Nº do PIS: 127.98324.77.9, nome do autor: RALFY ROQUE - CPF: 278.070.828-01; data de admissão: 17/06/2024; data de saída: 12/06/2025 (data da projeção do aviso prévio indenizado: 11/07/2025); advogada do autor: JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA - OAB: SP125969; nome do empregador: TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 23.256.389/0001-36. Deverá a parte favorecida imprimir a presente decisão e dirigir-se aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Quanto à pretensão de intimação da reclamada para regularizar os depósitos fundiários do reclamante acrescidos da multa de 40%, não vislumbro a presença, pelo menos até aqui, dos requisitos estabelecidos pelo referido artigo. Indefiro a pretensão de tutela de urgência. Isso sem embargo, é claro, de eventual reexame posterior, após a apresentação da defesa e produção de outros elementos probatórios. Dê-se ciência ao autor. Citem-se as reclamadas. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RALFY ROQUE

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Luciana Bispo Dos Santos x Acqua Play Home & Resort e outros

ID: 338601964

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000891-83.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACQUA PLAY HOME & RESORT EMBRAPS - SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000891-83.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: LUCIANA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000891-83.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: LUCIANA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: EMBRAPS - SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aeccd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 22/10/2025 13:30, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA BISPO DOS SANTOS

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Joao Bosco Kumaira x Sociedade Educacional Brasileira Ltda

ID: 316033023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000891-65.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO KUMAIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO BOSCO KUMAIRA

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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JOAO BOSCO KUMAIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000891-65.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000891-65.2021.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000891-65.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000891-65.2021.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BOSCO KUMAIRA - MG11366-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG75476-A e JOAO BOSCO KUMAIRA - MG11366-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, pela SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA. e por JOÃO BOSCO KUMAIRA contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, §1º DA LEI Nº 10.522/2002. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE ILEGÍTIMA EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. 1. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios, como pretende a primeira embargada em sua apelação, é prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com redação da Lei nº 12.844/2013. 2. Contudo, é incidente apenas quando o seu representante judicial reconhece, expressamente, “a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade”, o que não ocorreu na espécie. 3. Esta colenda Sétima Turma, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “1. Preceitua o art. 19 da Lei nº 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida” [AgInt no REsp 1577588/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016]. 2. No caso dos autos, considerando que não houve o reconhecimento do pedido, devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária” (TRF1, AC 1015856-40.2019.4.01.3400, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe de 27/07/2023). 4. Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que: “tendo a União oposto resistência, apresentando contestação e embargos de declaração contra o mérito da ação, afasta-se a incidência da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça”. 5. A apelação interposta pelo representante da sociedade de advogados que patrocinou a defesa da segunda requerida não merece ser conhecida. Isto porque não impugnou perante o Tribunal a decisão interlocutória que, ao excluir da lide a JFDR Participações Ltda., deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. “Havendo decisão interlocutória no curso dos embargos à execução, fixando parâmetros para a realização de cálculos pela contadoria judicial, com a desconsideração dos valores intitulados "outros", por não integrarem a composição salarial dos embargados, não é admissível reabrir a discussão quanto ao critério ali determinado, tendo em vista a preclusão ocorrida, uma vez que não submetida a recurso a tempo e modo” (TRF1, AC 0012176-64.2005.4.01.3300, Segunda Turma, Relator Juiz Federal convocado Ailton Schramm de Rocha, e-DJF1 de 23/07/2019). 7. Não impugnada a decisão pela via própria e no momento processual oportuno, indiscutível a ocorrência da preclusão (CPC, arts. 223, 507 e 1.004), circunstância que impede o exame da questão em sede de apelação. 8. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Apelação de João Bosco Kumaira não conhecida. (ID 367578118). Sustenta a Fazenda Nacional, a ocorrência de omissão no julgado, vez que “o requerimento de penhora do bem se deu de forma legítima, no exercício regular do direito da credora” e dessa forma, pugna pela “liberação de qualquer ônus de sucumbência” (ID 382366646). A Sociedade Educacional Brasileira LTDA. sustenta a configuração de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não majorou “os honorários anteriormente fixados em face da UNIÃO”, bem como “seja suprida a omissão em relação à fixação de honorários advocatícios em desfavor do Embargado JOÃO BOSCO KUMAIRA, pois, segundo o §1º, do art.85, do CPC, os honorários serão fixados nos recursos interpostos” (ID 375117617). O João Bosco Kumaira, por sua vez, requer o reconhecimento de omissão no respectivo acórdão, pois “a nítida ausência de intimação tanto da JFDR quanto do seu advogado passou despercebida, tendo sido expressamente pré-questionada a questão” ID 375621654). Com contrarrazões (ID 376412120, 380079656, 381938143) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado”(STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a todos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000891-65.2021.4.01.3601 EMBARGANTES: FAZENDA NACIONAL; SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA.; JOÃO BOSCO KUMAIRA EMBARGADOS: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA.; JOÃO BOSCO KUMAIRA; FAZENDA NACIONAL Advogado dos EMBARGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA – OAB/MG 75.476-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Joao Bosco Kumaira x Sociedade Educacional Brasileira Ltda

ID: 316033027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000891-65.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO KUMAIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO BOSCO KUMAIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO KUMAIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000891-65.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000891-65.2021.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000891-65.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000891-65.2021.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BOSCO KUMAIRA - MG11366-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG75476-A e JOAO BOSCO KUMAIRA - MG11366-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, pela SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA. e por JOÃO BOSCO KUMAIRA contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, §1º DA LEI Nº 10.522/2002. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE ILEGÍTIMA EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. 1. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios, como pretende a primeira embargada em sua apelação, é prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com redação da Lei nº 12.844/2013. 2. Contudo, é incidente apenas quando o seu representante judicial reconhece, expressamente, “a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade”, o que não ocorreu na espécie. 3. Esta colenda Sétima Turma, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “1. Preceitua o art. 19 da Lei nº 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida” [AgInt no REsp 1577588/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016]. 2. No caso dos autos, considerando que não houve o reconhecimento do pedido, devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária” (TRF1, AC 1015856-40.2019.4.01.3400, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe de 27/07/2023). 4. Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que: “tendo a União oposto resistência, apresentando contestação e embargos de declaração contra o mérito da ação, afasta-se a incidência da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça”. 5. A apelação interposta pelo representante da sociedade de advogados que patrocinou a defesa da segunda requerida não merece ser conhecida. Isto porque não impugnou perante o Tribunal a decisão interlocutória que, ao excluir da lide a JFDR Participações Ltda., deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. “Havendo decisão interlocutória no curso dos embargos à execução, fixando parâmetros para a realização de cálculos pela contadoria judicial, com a desconsideração dos valores intitulados "outros", por não integrarem a composição salarial dos embargados, não é admissível reabrir a discussão quanto ao critério ali determinado, tendo em vista a preclusão ocorrida, uma vez que não submetida a recurso a tempo e modo” (TRF1, AC 0012176-64.2005.4.01.3300, Segunda Turma, Relator Juiz Federal convocado Ailton Schramm de Rocha, e-DJF1 de 23/07/2019). 7. Não impugnada a decisão pela via própria e no momento processual oportuno, indiscutível a ocorrência da preclusão (CPC, arts. 223, 507 e 1.004), circunstância que impede o exame da questão em sede de apelação. 8. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Apelação de João Bosco Kumaira não conhecida. (ID 367578118). Sustenta a Fazenda Nacional, a ocorrência de omissão no julgado, vez que “o requerimento de penhora do bem se deu de forma legítima, no exercício regular do direito da credora” e dessa forma, pugna pela “liberação de qualquer ônus de sucumbência” (ID 382366646). A Sociedade Educacional Brasileira LTDA. sustenta a configuração de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não majorou “os honorários anteriormente fixados em face da UNIÃO”, bem como “seja suprida a omissão em relação à fixação de honorários advocatícios em desfavor do Embargado JOÃO BOSCO KUMAIRA, pois, segundo o §1º, do art.85, do CPC, os honorários serão fixados nos recursos interpostos” (ID 375117617). O João Bosco Kumaira, por sua vez, requer o reconhecimento de omissão no respectivo acórdão, pois “a nítida ausência de intimação tanto da JFDR quanto do seu advogado passou despercebida, tendo sido expressamente pré-questionada a questão” ID 375621654). Com contrarrazões (ID 376412120, 380079656, 381938143) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado”(STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a todos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000891-65.2021.4.01.3601 EMBARGANTES: FAZENDA NACIONAL; SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA.; JOÃO BOSCO KUMAIRA EMBARGADOS: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA.; JOÃO BOSCO KUMAIRA; FAZENDA NACIONAL Advogado dos EMBARGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA – OAB/MG 75.476-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000891-49.2025.8.26.0415

ID: 298316941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000891-49.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TADEU AUGUSTO IGNACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

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Processo 1000891-49.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tadeu Augusto Ignacio dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais aj… Processo 1000891-49.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tadeu Augusto Ignacio dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Tadeu Augusto Ignácio dos Santos em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., na qual o requerente pleiteia tutela de urgência para compelir a requerida a proceder à atualização do software da ECU de seu veículo, marca I/VW, modelo Amarok CD 4X4 Trend, ano 2011/2012, sem a exigência de assinatura de termo de isenção de responsabilidade. Segundo a narrativa inicial, o requerente é proprietário do veículo descrito, o qual foi objeto de recall oficial determinado pelo fabricante para atualização do software da unidade de comando do motor (ECU). Ao procurar a concessionária autorizada para cumprimento do recall, foi informado de que deveria assinar termo de isenção de responsabilidade por eventuais danos decorrentes da atualização, condição que o requerente considera abusiva e incompatível com as normas de proteção ao consumidor. A tutela de urgência é medida excepcional que somente pode ser deferida quando a inicial vier devidamente instruída com prova suficiente a demonstrar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos seguintes elementos: (1) restou inequívoca a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o requerente como consumidor final e a requerida como fornecedora de produtos e serviços automotivos, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor; (2) Os documentos acostados demonstram que o veículo do requerente está sujeito a recall oficial (RENAVAM 00416817963), conforme informações do aplicativo da Carteira Nacional Digital, caracterizando defeito reconhecido pelo próprio fabricante; (3) A exigência de assinatura de termo de isenção de responsabilidade para cumprimento de recall configura prática abusiva, nos termos dos artigos 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Como é cediço, o recall constitui obrigação legal do fabricante decorrente de defeito de segurança ou funcionamento do produto, não podendo ser condicionado à renúncia de direitos pelo consumidor. B) Do Perigo de Dano (periculum in mora) O perigo de dano está caracterizado pela situação fática descrita: (1) risco de apreensão do veículo, nos termos do art. 131, §§4º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, o não atendimento ao chamado de recall no prazo legal impede a emissão do Certificado de Licenciamento Anual, podendo resultar na apreensão do veículo; (2) restrição ao exercício de direitos, pois o não cumprimento do recall pelo fabricante, em razão da abusiva exigência de termo de isenção, impede o requerente de regularizar a situação de seu veículo, causando limitação injusta ao exercício de seus direitos. Face o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a requerente disponibilize o serviço na concessionária habilitada mais próxima, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa. Atento as especificidades da causa, em que improvável a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. EXPEÇA-SE mandado de citação pelo portal eletrônico (art. 247, caput, e III, do NCPC) para a oferta de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

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Processo nº 1000891-69.2025.8.26.0279

ID: 292232027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000891-69.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL MARANATA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

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Processo 1000891-69.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Central Maranata Materiais de Construção Ltda. - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) exe… Processo 1000891-69.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Central Maranata Materiais de Construção Ltda. - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 12.704,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIAS: A) Deverá a parte exequente trazer o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos); B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. SERVE A PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Intime-se. - ADV: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP)

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Processo nº 1021260-85.2025.8.26.0602

ID: 294977713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021260-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GALINDO ROMERO ILDEFONSO MIGUEL GALINDO ROMERO MARIANA LEME DA SILVA PONTES RAFAEL GALINDO ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA

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Processo 1021260-85.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Galindo Romero - - Rafael Galindo Romero - - Mariana Leme da Silva Pontes - - Ildefonso Miguel Gali… Processo 1021260-85.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Galindo Romero - - Rafael Galindo Romero - - Mariana Leme da Silva Pontes - - Ildefonso Miguel Galindo Romero - Não há que se falar em conexão destes autos com o processo nº 1020030.08.2025.8.26.0602, posto que ajuizado por pessoas distintas, proprietárias de unidade autônoma diversa. Ora, apesar de ambos os processos conterem o mesmo pedido, em razão da individualidade de cada um dos titulares das unidades autônomas do Condomínio réu, não é possível a reunião de cada uma delas no mesmo juízo, sob pena de inviabilidade da tramitação dos processos. Além disso, não se verifica a ocorrência de decisões conflitantes, em razão das peculiaridades do caso concreto, ou mesmo duplicidade de instruções (mormente porque, em tese, a prova é documental). Ora, da forma como o patrono vem atuando, ajuizando ações individuais de clientes distintos e posteriormente distribuindo os processos como dependentes dos autos nº 1020030.08.2025.8.26.0602, é como se estivesse "escolhendo" o juízo a seu favor, o que não se admite. Vale anotar: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de imissão na posse relativamente a uma unidade condominial de imóvel invadido. Distribuição livre para a 42ª Vara Cível do Foro Central da capital. Determinação de redistribuição por alegada conexão com ações análogas propostas pela mesma parte autora, relativamente a outras unidades do mesmo imóvel. Impossibilidade. Unidades invadidas do imóvel adquirido pela parte autora que são individualizadas, totalmente delimitadas e facilmente identificáveis com número de apartamento, sendo cada uma ocupada por pessoa distinta, que lá se encontra por tempo e razões diversas. Ausência de identidade entre os feitos e de risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 42ª Vara Cível do Foro Central da capital".(TJSP; Conflito de competência cível 0005411-53.2025.8.26.0000; Rel.Egberto de Almeida Penido; Câmara Especial; Foro Central Cível -j. 05/06/2025). "Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Questão preliminar Conexão Não reconhecimento Demandas indicadas pela parte que se referem a contratações distintas Inexistência de risco de decisões conflitantes/contraditórias Reunião para julgamento conjunto Impossibilidade Processos sentenciados na Instância de origem Inteligência do artigo 55, §1º do CPC Preliminar afastada. Crédito Rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022 Ausência de ilegalidade na contratação Inexistência de vício de consentimento Prova do vínculo e disponibilização dos valores contratados Regular contratação do cartão consignado e descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC Repetição de valores e indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Improcedência da demanda Sentença reformada Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1000891-37.2024.8.26.0204; Rel,Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2025). Assim, determino a REDISTRIUIÇÃO livre deste autos, via Distribuidor. Intime-se. - ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP), RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP), RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP), RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP)

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