Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000891-68.2023.5.02.0211"

Processo nº 1000891-57.2022.4.06.3806

ID: 291125067

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000891-57.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA NAIARA MORAIS

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RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000891-57.2022.4.06.3806/MG AUTOR : ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA NAIARA MORAIS (OAB MG175911) ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA …

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Carmo Do Cajuru

ID: 320516797

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000891-17.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1000891-87.2023.4.06.3817

ID: 309667942

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000891-87.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESULAM DE MOURA BROCHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1000891-87.2023.4.06.3817/MG RELATOR : RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : MESULAM DE MOURA BROCHADO ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Enzo Oliveira Luna x Leandro Silva De Luna

ID: 275317303

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000891-80.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO OLIVEIRA LUNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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FABIANA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000891-80.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : ENZO OLIVEIRA LUNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA GONCALVES SOARES (OAB MG219389) ADVOGADO(A) : STH…

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Processo nº 1000891-05.2023.4.06.3812

ID: 309002425

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000891-05.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUREFRANCIS DORIA ALVES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000891-05.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JOAO FERNANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : AUREFRANCIS DORIA ALVES PEREIRA (OAB MG188964) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a p…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Edwilson Soares De Acipreste

ID: 338320576

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000891-18.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDWILSON SOARES DE ACIPRESTE

80

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Enzo Oliveira Luna x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175530

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000891-80.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENZO OLIVEIRA LUNA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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FABIANA GONCALVES SOARES

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/… 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/05/2025 e fim às 23:59 de 13/05/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000891-80.2022.4.01.3811/MG (Pauta: 27) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: ENZO OLIVEIRA LUNA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA GONCALVES SOARES (OAB MG219389) ADVOGADO(A): STHEFANIE DE FREITAS FARIA (OAB MG162712) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO (OAB MG112725) ADVOGADO(A): RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG113193) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LEANDRO SILVA DE LUNA ADVOGADO(A): FABIANA GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): STHEFANIE DE FREITAS FARIA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO ADVOGADO(A): RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

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Enzo Oliveira Luna x Leandro Silva De Luna

ID: 308450469

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000891-80.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENZO OLIVEIRA LUNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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FABIANA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000891-80.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ENZO OLIVEIRA LUNA ADVOGADO(A) : FABIANA GONCALVES SOARES (OAB MG219389) ADVOGADO(A) : STHEFANIE DE FREITAS FARIA (OAB …

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Processo nº 1000891-84.2021.4.01.3821

ID: 321539939

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000891-84.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA FERNANDES SILVA

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PATRICIA TOBIAS SANTOS

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IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000891-84.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : MARCELO DE SOUZA MAURICIO ADVOGADO(A) : IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO (OAB MG183699) ADVOGADO(A) : PATRICIA TOBIAS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000891-84.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : MARCELO DE SOUZA MAURICIO ADVOGADO(A) : IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO (OAB MG183699) ADVOGADO(A) : PATRICIA TOBIAS SANTOS (OAB MG196726) ADVOGADO(A) : AMANDA FERNANDES SILVA (OAB MG180347) DESPACHO/DECISÃO 1. Assim decidiu a 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora: "(...) 18. Ante todo o exposto, tem-se que a anulação da sentença é medida que se impõe a fim de que seja reaberta a instrução processual com vistas à ampliação da prova testemunhal devendo, notadamente , serem arrolados os membros da Assembleias de Deus em Cataguases que assinaram os certificados referidos (ID 312460616), a fim de que informem desde quando o casal frequentava a igreja; se por muitos anos antes do óbito; qual o período que durou o curso de discipulado; entre outros detalhes. (...)" Sendo assim, designo , pois, audiência de conciliação, instrução e julgamento , para a colheita de depoimento pessoal dos membros da Assembleias de Deus em Cataguases que assinaram os certificados referidos (ID 312460616), bem como a oitiva de outras testemunhas que as partes julgarem necessária. A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Determino à Secretaria que inclua o presente feito em pauta de audiências. 2. Designada audiência, intime-se a parte autora em tempo hábil para que promova a intimação dos membros da Assembleias de Deus em Cataguases que assinaram os certificados referidos (ID 312460616), conforme determinado pela Turma Recursal. 3. Noutro ponto, a 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora assim decidiu: "(...) 19. Sentença anulada de ofício. O INSS deverá juntar aos autos os todos os endereços de cadastros da falecida anteriores ao óbito nos últimos 10 anos. (...)" Sendo assim, antes da audiência, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, promova a referida juntada. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1000891-66.2022.4.06.3803

ID: 338638754

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000891-66.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE PIRES ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

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THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000891-66.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : ELENICE PIRES ALVARENGA ADVOGADO(A) : THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000891-66.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : ELENICE PIRES ALVARENGA ADVOGADO(A) : THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega excesso de execução pela forma como realizados os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Remetidos os autos à contadoria judicial, foram apresentados seu Parecer e Cálculos sob o Evento 127. Intimadas as partes, a exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos da contadoria judicial (Evento 135). Já o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Evento 136). É o relatório. Decido. Observo que, consoante os valores apresentados pela Contadoria do Juízo sob o Evento 127, os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentados pelo INSS sob o Evento 84, OUT2 apresentam equívocos. Contudo, desnecessária se faz uma maior incursão sobre a matéria versada nos presentes autos, uma vez que não houve discordância das partes com os cálculos efetuados pelo contador judicial. Importante observar, ainda, que o acolhimento dos cálculos da contadoria judicial em valor superior ao apresentado aqui pela parte exequente sob o Evento 86, OUT3 não configura julgamento "extra" ou "ultra petita". Veja: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACOLHIMENTO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL COM VALORES SUPERIORES AOS ENCONTRADOS PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial emanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que o acolhimento dos cálculos da contadoria judicial nas hipóteses em que os valores por ela encontrados são superiores àqueles apresentados pelo exequente não configura julgamento ultra petita. 2. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no RESP 1183264/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23/08/2016; TRF 1, 3ª Turma, AC 1498-19.2012.4.01.3502/GO, Rel. Juiz Federal Convocado José Alexandre Franco, PJe 23/04/2020. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1018094-13.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 27/01/2021 PAG.) Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos do Contador Judicial apresentados sob o Evento 127, CALC3, pois elaborados de acordo com os critérios fixados pela decisão exarada sob o Evento 125 e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, o Contador Judicial, sendo auxiliar deste Juízo, é equidistante das partes, de sorte que suas constatações merecem fé, salvo prova bastante em contrário e, de outra parte, sendo especialista no assunto, dispensa qualquer outro comentário. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à fase de Cumprimento de Sentença interposta pelo INSS sob o Evento 96 para determinar a limitação do valor da execução, homologando, assim, o seguinte valor: a) para a JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 17.866.578/0001-28): R$ 11.744,97 (onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em setembro de 2024, a título de honorários advocatícios sucumbenciais . Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios a favor da parte exequente, que fixo em R$ 808,83 (oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), em setembro de 2024 (art. 85, § 3º, inciso I do CPC/2015). O valor ora fixado a título de honorários advocatícios em sede de impugnação refere-se à cerca de 10% do valor controvertido, ou seja, 10% da diferença entre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais apurado no cálculo do exequente (R$ 8.694,71, em setembro de 2024 - crédito exigido - Evento 86, OUT3) e aquele contido na conta do INSS (R$ 606,38, em setembro de 2024 - crédito considerado devido - Evento 84, OUT2), ainda que outro seja o valor correto, posteriormente apurado pela contadoria judicial. Ressalto, outrossim, que os honorários advocatícios acima fixados a favor da parte exequente, em sede desta impugnação, deverão ser acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, § 13 do CPC/2015. Expeça-se o ofício requisitório , dando-se vista às partes sobre o teor dos mesmos. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, providenciem a migração da requisição ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo o presente feito aguardar sobrestado em secretaria o pagamento. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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