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Processo nº 1000897-94.2020.8.26.0168

ID: 307062756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-94.2020.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA ECLE LORENZETTI

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1000897-94.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Henrique de Oliveira - Vistos. A autarquia federal realizou a proposta de acordo, comprometendo-se… Processo 1000897-94.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Henrique de Oliveira - Vistos. A autarquia federal realizou a proposta de acordo, comprometendo-se a reconhecer o direito pleiteado nesta ação, fixando parâmetros para tal, bem como se prontificando ao pagamento dos valores devidos. Caso haja concordância, requereu a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição do cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS) (p. 385-389). Intimada, a parte autora concordou com a proposta de acordo, requerendo sua homologação (p. 394). É o relatório. Decido. Inexiste óbice à pretensão, até porque uma das incumbências do juiz é a de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, 139, V), prestigiando os princípios da autonomia da vontade das partes, da celeridade e da economia processual. Pelo exposto, diante da prevalência do interesse das partes referente a direitos disponíveis e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes às fls. 385/389 e, em consequência, declaro extinto o processo de conhecimento e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, serve esta como certidão de trânsito em "julgado" aos 24/06/2025, considerando que o serventuário assinará em conjunto. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "Intimação Judicial" via sistema Prevjud está disponível apenas para a Justiça Federal, serve a presente como ofício à CEAB/DJ (sadj.gexprp@inss.gov.br) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício objeto da proposta de acordo. Cabe à zelosa serventia encaminhar o ofício, instruindo-o com cópia da petição de acordo acima indicada e documentos necessários. É incumbência da parte credora o peticionamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ou, no incidente a ser instaurado, solicitar que a autarquia federal apresente a planilha de cálculo, ficando, desde já, consignado que na hipótese de execução invertida não cabe imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, a qual não tem obrigação legal de apresentar o demonstrativo. Após a vinda do oficio resposta de implantação do benefício, arquivem-se. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se e Intime(m)-se e cumpra-se, dispensado o registro por se tratar de sentença cadastrada no SAJ/PG5, com assinatura digital. - ADV: TÂNIA ECLE LORENZETTI (OAB 399909/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Sinesio Coelho Machado x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 313388933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO COELHO MACHADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-92.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Sinesio Coelho Machado - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-92.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Sinesio Coelho Machado - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. 1. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA CONGONHAS/SP, COM EMBARQUE EM 21/12/2023, ÀS 13H50, MAS O VOO FOI CANCELADO, SEM AVISO PRÉVIO E SEM REACOMODAÇÃO IMEDIATA. COMO ALTERNATIVA, FOI OFERECIDO TRANSPORTE TERRESTRE POR ÔNIBUS, COM DURAÇÃO DE SEIS HORAS, EM VEZ DO VOO DE 01H05MIN. O AUTOR ALEGA FRUSTRAÇÃO, PERDA DA TARDE DE TRABALHO, TRANSTORNOS EMOCIONAIS E INSEGURANÇA NO TRANSPORTE NOTURNO COM EQUIPAMENTOS DE TRABALHO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO VÁLIDA DA MALHA AÉREA PELA EMPRESA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR TRANSPORTE URBANO E ALIMENTAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO, POIS OS GASTOS NÃO DECORRERAM DIRETAMENTE DA FALHA CONTRATUAL, OU EXTRAPOLAM OS LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CC. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO LABORAL NÃO FOI COMPROVADA PELA PARTE AUTORA, QUE PODERIA TÊ-LO FEITO POR MEIO DA JUNTADA DE HOLERITE, DADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU RESSARCIMENTO DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANO MATERIAL, INEXISTENTE NOS AUTOS; A CONDENAÇÃO SEM ESSA COMPROVAÇÃO REPRESENTARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, VEDADO PELO ART. 884 DO CC. 3. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. A CONDUTA DA EMPRESA EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 3.000,00 É FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA PROFERIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jennifer Hellen Silvestre Machado (OAB: 428296/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Thamires Soares Da Silva x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 281066859

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000897-83.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000897-83.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THAMIRES SOARES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000897-83.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THAMIRES SOARES DA SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53f51a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 LENITA KUHLL NAVARRO DE MORAES CINTRA DESPACHO Designe-se audiência UNA-RS por videoconferência para o dia 15/07/2025, às 09h50min. As partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT e as testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, também da CLT. As partes e advogados deverão estar munidos de documento de identificação com foto e exibido quando solicitado. O documento deve ser apto a ser exibido perante a câmera, não sendo possível o compartilhamento de telas. Assim, em se tratando de documento digital, deverá ser exibido em dispositivo diverso daquele que o participante utiliza para a videoconferência. Tudo sob pena de indeferimento da participação da videoconferência daquele que não se identificou adequadamente. Não serão ouvidas as partes ou testemunhas que estejam dentro de veículos, mesmo que não estejam em movimento, em vias públicas, em restaurantes, hospitais ou em locais perigosos. Adverte-se que não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Deverá a parte ingressar à sala de audiências com áudio e vídeo habilitado e estar e se manter em ambiente silencioso, sob pena de ser retirado da sala de audiências. Caso ocorra atraso no início da audiência, as partes deverão permanecer na sala de audiência virtual e aguardar as orientações do Juízo. A audiência telepresencial será realizada pela plataforma Zoom. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, a instalação do aplicativo. Seguem os dados para acesso à sala de videoconferência no dia da audiência: Link para entrar na reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83604927608?pwd=SVcXl5pxdjP80IT6eov2IIGQkA3S9S.1 ID da reunião: 836 0492 7608 Senha de acesso: 225089 Ressalte-se que, no caso de conciliação, as partes poderão peticionar os termos do acordo com a anuência expressa do(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Manifeste-se, ainda, a reclamada quanto a escolha pelo JUÍZO 100% DIGITAL, ressalvadas as intimações dos patronos através do DJE, valendo o silêncio como concordância tácita. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES SOARES DA SILVA

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Joao Batista Ferreira x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 276219246

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-08.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000897-08.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: JOAO BATISTA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000897-08.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: JOAO BATISTA FERREIRA RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 441bff6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, por período determinado, pelas verbas decorrentes da condenação e que dos autos constam a seguinte tramitação: 1) Sentença #id:5f60c10; 2) Acórdão #id:df6fe8d; 3) Trânsito em Julgado #id:5d06334; 4) Memorial de Cálculos #id:0b90910 e #id:ef2042e. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos dos memoriais supra referenciados, com a concordância tácita da 1ª Reclamada e do Reclamante, retificados para exclusão das custas processuais determinadas em sentença, cujo pagamento já fora realizado. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 57.560,95; 2) Juros de Mora: R$ 1.676,76; 3) Honorários Advocatícios: R$ 5.923,77; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 1.125,68; 5) Custas: Recolhidas #id:2e590e1; 6) Total Bruto da Execução: R$ 66.287,16. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 448,75; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 58.788,96. Responsabilidade da 2ª Reclamada: 1) Principal Atualizado: R$ 3.566,06; 2) Juros de Mora: R$ 324,81; 3) Honorários Advocatícios: R$ 389,09; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 0,00; 5) Custas: Recolhidas #id:2e590e1; 6) Total Bruto da Execução: R$ 4.279,96. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 0,00; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 3.890,87. Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FERREIRA

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Joao Batista Ferreira x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 276219254

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-08.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000897-08.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: JOAO BATISTA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000897-08.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: JOAO BATISTA FERREIRA RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 441bff6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, por período determinado, pelas verbas decorrentes da condenação e que dos autos constam a seguinte tramitação: 1) Sentença #id:5f60c10; 2) Acórdão #id:df6fe8d; 3) Trânsito em Julgado #id:5d06334; 4) Memorial de Cálculos #id:0b90910 e #id:ef2042e. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos dos memoriais supra referenciados, com a concordância tácita da 1ª Reclamada e do Reclamante, retificados para exclusão das custas processuais determinadas em sentença, cujo pagamento já fora realizado. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 57.560,95; 2) Juros de Mora: R$ 1.676,76; 3) Honorários Advocatícios: R$ 5.923,77; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 1.125,68; 5) Custas: Recolhidas #id:2e590e1; 6) Total Bruto da Execução: R$ 66.287,16. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 448,75; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 58.788,96. Responsabilidade da 2ª Reclamada: 1) Principal Atualizado: R$ 3.566,06; 2) Juros de Mora: R$ 324,81; 3) Honorários Advocatícios: R$ 389,09; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 0,00; 5) Custas: Recolhidas #id:2e590e1; 6) Total Bruto da Execução: R$ 4.279,96. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 0,00; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 3.890,87. Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - BRASIL EDUCACAO S/A

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Francisco Evandir Teixeira De Sousa e outros x Posto De Servicos Troia Ltda

ID: 320625958

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-59.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA H.L.S. ISAIAS FELIPE SILVA DE SOUSA MARINA FERREIRA DA SILVA RAYSSA BIANCA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS TROIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA MILED THOME

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PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000897-59.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000897-59.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS (4) RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS TROIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ffec72 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta por POSTO DE SERVIÇOS TROIA LTDA. nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA e outros, com fundamento no art. 651 da CLT. Sustenta a excipiente que o vínculo empregatício foi firmado em Belo Horizonte/MG e a prestação de serviços se deu exclusivamente na cidade de São Paulo/SP, razão pela qual seria competente para o julgamento da demanda a Justiça do Trabalho da localidade onde o contrato foi efetivamente executado. A parte autora apresentou impugnação, aduzindo que os reclamantes residem em Guarulhos/SP, sendo este o foro mais conveniente, sobretudo diante da hipossuficiência dos autores — destacando-se a presença de menor de idade no polo ativo — e da inexistência de necessidade de realização de prova pericial no local da prestação de serviços. Invoca ainda jurisprudência flexibilizando a interpretação do art. 651 da CLT em casos de acidente de trabalho. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, “a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o local da efetiva prestação de serviços foi a cidade de São Paulo/SP, sendo esse, portanto, o foro competente para o ajuizamento da ação trabalhista, conforme determinação legal expressa. A alegação de que os reclamantes residem em Guarulhos/SP, embora compreensível, não tem o condão de afastar a aplicação do critério objetivo estabelecido pela legislação trabalhista, sobretudo diante da ausência de previsão legal específica que excepcione a regra geral no caso concreto. Ressalte-se, ainda, que Guarulhos e São Paulo integram a mesma Região Metropolitana, não se revelando significativa a alegação de prejuízo quanto à distância ou deslocamento, tampouco restando demonstrada situação de excepcionalidade que justificasse flexibilização da norma. Nesse contexto, acolho a exceção de incompetência territorial, reconhecendo a incompetência desta 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos para apreciação da presente demanda. Determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa), competente nos termos do art. 651 da CLT, para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS TROIA LTDA

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Isadora De Miranda Cruz x Fast Shop S.A

ID: 323231058

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-36.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE MIRANDA CRUZ

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-36.2025.5.02.0072 REQUERENTE: ISADORA DE MIRANDA CRUZ REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-36.2025.5.02.0072 REQUERENTE: ISADORA DE MIRANDA CRUZ REQUERIDO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fcc8e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Consigno esta tratar-se de Cumprimento Provisório de Sentença. Cálculos são impugnados com cálculos, não tendo assim procedido a reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 26.599,77, sendo R$ 22.195,16 correspondentes ao principal, vigentes em 30/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 4.404,62, vigentes em 30/06/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se . ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 13.924,60 em 53 meses, correspondentes a 73,98% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 2.494,97 para 30/06/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 5.707,89 para 30/06/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais no valor de R$ 600,00 para 26/03/2025, pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 2.659,98 para 30/06/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se a reclamante para requerer o que entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA DE MIRANDA CRUZ

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Isadora De Miranda Cruz x Fast Shop S.A

ID: 323231097

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-36.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE MIRANDA CRUZ

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-36.2025.5.02.0072 REQUERENTE: ISADORA DE MIRANDA CRUZ REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-36.2025.5.02.0072 REQUERENTE: ISADORA DE MIRANDA CRUZ REQUERIDO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fcc8e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Consigno esta tratar-se de Cumprimento Provisório de Sentença. Cálculos são impugnados com cálculos, não tendo assim procedido a reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 26.599,77, sendo R$ 22.195,16 correspondentes ao principal, vigentes em 30/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 4.404,62, vigentes em 30/06/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se . ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 13.924,60 em 53 meses, correspondentes a 73,98% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 2.494,97 para 30/06/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 5.707,89 para 30/06/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais no valor de R$ 600,00 para 26/03/2025, pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 2.659,98 para 30/06/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se a reclamante para requerer o que entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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Tatiane Sayuri Hamamoto x Hurb Technologies S/A

ID: 325835112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000285-70.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SAYURI HAMAMOTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MARIZA AIKO MORIOKA SIQUEIRA

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Processo 0000285-70.2025.8.26.0275 (processo principal 1000897-25.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Sayuri Hamamoto - Hurb Technologies S/A - Vist… Processo 0000285-70.2025.8.26.0275 (processo principal 1000897-25.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Sayuri Hamamoto - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Tatiane Sayuri Hamamoto em face Hurb Technologies S/A. A inicial veio instruída com o título executivo e com cálculo atualizado do débito (Art. 524 do CPC). 2. Cite-se o(a) executado(a), por DJE, na pessoa de seu patrono (Art. 513, § 2º, I, do CPC) para que efetue o pagamento do débito (R$ 15.591,93), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento do valor da causa e penhora de bens (artigo 523 e § 1º, do CPC). 3. Anoto que nos Juizados Especiais não se aplica o disposto no § 1º, do CPC, parte final, quanto aos honorários advocatícios, no importe de 10%, de acordo com o Enunciado FONAJE 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). 4. Efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para manifestação. 5. Não comprovado o pagamento, no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 § 3º, do CPC). 6. Impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (Art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Anoto, entanto, que para oposição de impugnação é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE) e nos termos do nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Apresentação sem garantia do juízo - Inadmissibilidade - Rejeição liminar - Art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE e 8 do FOJESP - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104819-28.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). 7. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: MARIZA AIKO MORIOKA SIQUEIRA (OAB 334652/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), MARIZA AIKO MORIOKA SIQUEIRA (OAB 334652/SP)

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Processo nº 1000897-85.2025.4.01.4101

ID: 327234497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-85.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000897-85.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILDO DIAS MARTINS REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000897-85.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILDO DIAS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 12h12min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h42min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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