Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000897-29.2023.8.26.0382"

Romarilton Nascimento De Jesus x A & S Construtora E Servicos Ltda

ID: 335707287

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000421-90.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMARILTON NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA

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RAFAELLA ALVES SANTANA

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MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000421-90.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: ROMARILTON NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000421-90.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: ROMARILTON NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f954369 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. opõe IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pelas razões expostas no id f53d253. Manifestação da parte impugnada no id 7e0ad9e. Manifestação do servidor calculista no id a6bad39. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. REFLEXOS A impugnante sustenta que os cálculos apresentados desrespeitam os limites do título executivo judicial, pois apuraram como extras todas as horas trabalhadas aos domingos, sem observar o critério de excesso à 8ª hora diária e à 44ª semanal. Alega violação à coisa julgada, requerendo a retificação dos cálculos. Sem razão. Como bem apontado pelo servidor calculista, o título executivo defere horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 50% e de 100% para os domingos trabalhados sem compensação. Ainda, a sentença fixou jornada com labor em dois domingos por mês, sendo apenas um deles sem folga compensatória. Corretos os cálculos, inclusive quanto aos reflexos, que, acessórios, seguem o principal. Rejeito. FGTS. DEDUÇÃO A impugnante sustenta que houve recolhimento de valores a título de FGTS e multa de 40%, conforme guia juntada, e que, portanto, seria necessária sua dedução nos cálculos, para evitar enriquecimento sem causa. Novamente sem razão. A parcela foi objeto de condenação expressa no título executivo. Como salientado pelo calculista: "(...) o extrato do FGTS não veio aos autos e o documento de id 59e5d79 é apenas um guia de recolhimento sem autenticação que não comprova o pagamento". Rejeito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA A impugnante sustenta que, em razão da Lei nº 12.546/2011 e correlatas, está desobrigada da contribuição previdenciária patronal de 20%, devendo contribuir com base na receita bruta, pois estaria enquadrada nos CNAEs abrangidos pelo regime da desoneração da folha. Pois bem; a jurisprudência do c. TST é pela aplicação da desoneração mesmo nos casos de parcelas decorrentes de condenação trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Todavia, como proferido, o v. acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, da Lei 12.546/11 e provido". (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000897-57.2023.5.02.0605. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Disponível em: ). Entretanto, a empresa deve demonstrar a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento, o que não aconteceu, in casu. Como bem detalhado pelo calculista: "O documento de id ab1a020 (pág. 201 do PDF integral) refere-se a folha de pagamentos do mês de março/2024 (posterior ao término da relação de emprego) da empregadora no município de Amargosa (município distinto do qual empregado prestou serviços), no qual consta a informação de que a empresa é optante pelo SIMPLES NACIONAL e na qual não há recolhimento de INSS cota patronal sobre o valor dos salários. Nos documentos de id ab7a7b7 e id 59e5d79 (respectivamente, Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório e guia de recolhimento rescisório do FGTS) também consta a informação de que a empresa está enquadrada no SIMPLES. Contudo, o documento de id a3655d8 (pág. 216) demonstra que a empresa reclamada foi optante pelo SIMPLES NACIONAL entre 2010 e 2016. De igual forma a consulta ao SIMPLES NACIONAL abaixo. Já o cartão CNPJ por sua vez atesta que o porte da empresa é DEMAIS, o que significa que ela não é uma microempresa nem uma empresa de pequeno porte". Rejeito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta por A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. IPIAU/BA, 25 de julho de 2025. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

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Romarilton Nascimento De Jesus x A & S Construtora E Servicos Ltda

ID: 335707321

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000421-90.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMARILTON NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY

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MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000421-90.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: ROMARILTON NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000421-90.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: ROMARILTON NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f954369 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. opõe IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pelas razões expostas no id f53d253. Manifestação da parte impugnada no id 7e0ad9e. Manifestação do servidor calculista no id a6bad39. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. REFLEXOS A impugnante sustenta que os cálculos apresentados desrespeitam os limites do título executivo judicial, pois apuraram como extras todas as horas trabalhadas aos domingos, sem observar o critério de excesso à 8ª hora diária e à 44ª semanal. Alega violação à coisa julgada, requerendo a retificação dos cálculos. Sem razão. Como bem apontado pelo servidor calculista, o título executivo defere horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 50% e de 100% para os domingos trabalhados sem compensação. Ainda, a sentença fixou jornada com labor em dois domingos por mês, sendo apenas um deles sem folga compensatória. Corretos os cálculos, inclusive quanto aos reflexos, que, acessórios, seguem o principal. Rejeito. FGTS. DEDUÇÃO A impugnante sustenta que houve recolhimento de valores a título de FGTS e multa de 40%, conforme guia juntada, e que, portanto, seria necessária sua dedução nos cálculos, para evitar enriquecimento sem causa. Novamente sem razão. A parcela foi objeto de condenação expressa no título executivo. Como salientado pelo calculista: "(...) o extrato do FGTS não veio aos autos e o documento de id 59e5d79 é apenas um guia de recolhimento sem autenticação que não comprova o pagamento". Rejeito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA A impugnante sustenta que, em razão da Lei nº 12.546/2011 e correlatas, está desobrigada da contribuição previdenciária patronal de 20%, devendo contribuir com base na receita bruta, pois estaria enquadrada nos CNAEs abrangidos pelo regime da desoneração da folha. Pois bem; a jurisprudência do c. TST é pela aplicação da desoneração mesmo nos casos de parcelas decorrentes de condenação trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Todavia, como proferido, o v. acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, da Lei 12.546/11 e provido". (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000897-57.2023.5.02.0605. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Disponível em: ). Entretanto, a empresa deve demonstrar a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento, o que não aconteceu, in casu. Como bem detalhado pelo calculista: "O documento de id ab1a020 (pág. 201 do PDF integral) refere-se a folha de pagamentos do mês de março/2024 (posterior ao término da relação de emprego) da empregadora no município de Amargosa (município distinto do qual empregado prestou serviços), no qual consta a informação de que a empresa é optante pelo SIMPLES NACIONAL e na qual não há recolhimento de INSS cota patronal sobre o valor dos salários. Nos documentos de id ab7a7b7 e id 59e5d79 (respectivamente, Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório e guia de recolhimento rescisório do FGTS) também consta a informação de que a empresa está enquadrada no SIMPLES. Contudo, o documento de id a3655d8 (pág. 216) demonstra que a empresa reclamada foi optante pelo SIMPLES NACIONAL entre 2010 e 2016. De igual forma a consulta ao SIMPLES NACIONAL abaixo. Já o cartão CNPJ por sua vez atesta que o porte da empresa é DEMAIS, o que significa que ela não é uma microempresa nem uma empresa de pequeno porte". Rejeito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta por A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. IPIAU/BA, 25 de julho de 2025. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMARILTON NASCIMENTO DE JESUS

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