Resultados para "1000917-50.2023.8.26.0275" – Página 151 de 159

Processo nº 1000917-84.2017.8.22.0012

ID: 316218806

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000917-84.2017.8.22.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAILTON LOPES FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000917-84.2017.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000917-84.2017.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Competência do MP Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4043, PRÉDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JAILTON LOPES FERREIRA, LINHA 10, KM 33, ENTRE LH. 10 E 11, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES, AV. TOCANTINS 5158, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público em favor de CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES. Consoante o art. 28-A do CPP, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Assim, nos termos do §4º do Art. 28-A do CPP, o HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos ao ID 122466322. Diante da regularidade da homologação, passo às orientações ao Cartório: 1) Deverá a escrivania emitir os boletos para pagamento no sistema SISDEJUD, juntando-os nos autos; 2) SERVE A PRESENTE DE MANDADO, para intimar o(a) infrator(a) pessoalmente para, iniciar o cumprimento das condições impostas, bem como, para apresentar comprovante de pagamento, através de advogado particular ou Defensoria Pública Estadual, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do vencimento de cada parcela; 3) Encaminhe-se em conjunto com o mandado de intimação os boletos bancários para pagamento, para entrega através de Oficial de Justiça; 4) Caso o(a) infrator(a) tenha interesse em pagar a prestação pecuniária via PIX ou Cartão, poderá seguir os seguintes passos: 4.1) Pagar via PIX: 4.1.1) Acesse o link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/emitir-pena-pecuniaria; 4.1.2) Passo 1: Selecione a comarca de origem: Colorado do Oeste; 4.1.3) Passo 2: Selecione o tipo de pena pecuniária: Infracional ou Ambiental (selecionar de acordo com o crime); 4.1.4) Passo 3: Informe o processo de origem: XXX (o número dos autos do PJE) e clique em "Pesquisar". Confirme as informações do processo, e clique em "Selecionar"; 4.1.5) Passo 4: Informe o depositante, selecionando o nome do(a) infrator(a); e 4.1.6) Passo 5: Selecione o Meio de Pagamento "PIX", insira o valor a ser pago e gere o QR Code para pagamento através do aplicativo do banco. 4.2) Pagar com Cartão: 4.2.1) Acesse o link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/reimprimir; 4.2.2) Passo 1: Informe seu CPF no campo indicado, selecione "CPF ou CNPJ", e clique em "Pesquisar"; e 4.2.3) Passo 2: Verifique a data de vencimento da parcela que deseja pagar e clique em "Pagar com Cartão", insira as informações solicitadas e clique em "Gerar link de pagamento". 5) Em caso de dúvida, poderá o(a) infrator(a) fazer contato com o Cartório Criminal da Comarca de Colorado do Oeste; 6) Não sendo localizado o(a) infrator(a), ou não sendo iniciado o cumprimento das condições impostas, abra-se vista dos autos às partes e, tornem os autos conclusos. Remeta-se os autos ao Ministério Público para que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 28 do CPP, dê início à execução. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-21.2025.8.11.0009

ID: 276115071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009 AUTOR: TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009 AUTOR: TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Verifica-se que, na presente demanda, o autor não juntou aos autos o requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, documento essencial à verificação da pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Nos termos do art. 319, incisos I e VII, do Código de Processo Civil, compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente quando se trata de matéria de natureza previdenciária. Ademais, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exige a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o regular ajuizamento de ações contra o INSS, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal é firme no sentido de que o requerimento administrativo é condição necessária para o ajuizamento de ação previdenciária, conforme se observa: Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 631240 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Dessa forma, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada do requerimento administrativo formulado perante o INSS, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

ID: 323005658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACELIFTING HARMONIZAçãO FACIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RIBEIRO BIOMEDICINA ESTéTICA

Intimação

Advogados:

KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialme… Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se à i.Patrona do réu que, sob a égide no CPC/15, o saneamento é colaborativo, a justificar que a decisão saneadora somente seja proferida pelo Juízo após a manifestação das partes, em que podem indicar pontos que entendam controversos e incontroversos, bem assim os elementos de prova que entendam pertinentes para o esclarecimento destes. Não há, pois, qualquer omissão judicial a respeito, senão a estrita observância do devido processo legal. Ainda preliminarmente, e agora aludindo a matéria suscitada do autor-reconvindo, a reconvenção deduzida na peça defensiva deve ser conhecida, sob pena de negativa de jurisdição, pois as pretensões das partes versam sobre a mesma relação jurídica, uma imputando à outra a responsabilidade pela rescisão, além do que a discussão a respeito das consequências dessa rescisão é mútua. Ausentes outras preliminares e questões processuais pendentes, o feito está saneado. A controvérsia dos autos consiste em perquirir: 1. Se o contrato firmado alude ao licenciamento de uso de marcas ou, na verdade, a contrato de franquia; 2. Na hipótese de se tratar de franquia, se há nulidade decorrente de o contrato ser nominado como licenciamento de marca; 3. Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada; 4. Em caso de rescisão imotivada do réu, se a multa prevista é abusiva ou, ao menos, comporta redução equitativa; 5. Em caso de se reconhecer rescisão por culpa do autor-reconvindo, se a ré-reconvinte faz jus à restituição da quantia paga. Não é o caso de investigar se o autor cumpriu ou não promessas feitas a outros licenciados, quanto ao encaminhamento mensal de clientes, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a iniciar o contrato, tendo rescindido (motivadamente ou não, a depender do aprofundamento da instrução) o termo antes mesmo de iniciar os treinamentos e as operações em si. Ressalvado o ponto controvertido 3, as demais controvérsias são jurídicas e, por isso, prescindem de dilação. No entanto, para verificar "Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada", de rigor deferir o depoimento pessoal do representante do autor-reconvindo, Dr. Ivo Alves da Silva Júnior (arrolado às fls. 222); o depoimento pessoal da representante da ré-reconvinte, Sra. Dayana; do informante André Luis Filho (ex-marido da ré-reconvinte e que saberia da exigência de garantias - igualmente arrolado às fls. 222), bem como a oitiva de Eduardo Moraes de Souza Matzebacher, arrolado pela autora-reconvinda (fls. 226). Os demais requerimentos, relativos à juntada de documentos a qualquer tempo e à pesquisa de precedentes, são indeferidos. Quanto aos documentos, porque nenhuma das partes indicou as razões que justificariam a juntada extemporânea (art. 435, parágrafo único, CPC); e quanto aos precedentes, além de não serem vinculantes, não se relacionam ao fato concreto com suas peculiaridades, a ser apreciado de modo individualizado pelo Juízo. Assim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:30h. Competirá aos i.Patronos intimar as partes e suas testemunhas/informantes (art. 455 CPC), competindo à Z.Serventia providenciar apenas a intimação/requisição do Sr. André Luíz Filho que, conforme fls. 222, é servidor público (art. 455, §4º, III, CPC). A audiência se dará por meios virtuais, devendo os i.Advogados indicar e-mail e telefone para envio do link, o qual, por celeridade, já consta desta decisão: https://tinyurl.com/aud10009171020231330. Caso não disponham de meios virtuais ou assim o prefiram, poderão comparecer ao fórum de Cunha no dia e horários indicados, com a devida antecedência, para realização presencial do ato. Intime-se. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Kiochi Yamamura e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262624834

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001943-14.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA RONEI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001943-14.2024.5.02.0034 : RONEI MARTINS DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001943-14.2024.5.02.0034 : RONEI MARTINS DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1069c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por RONEI MARTINS DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Na reclamação trabalhista, distribuída em 08/07/2022 (1000917-49.2022.5.02.0034), foi prolatada sentença em 19/10/2023 (fls. 235/255 – id. ae39588), integrada pela decisão de fls. 257/258 – id. 5d60685, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A ré apresentou recurso ordinário às fls. 260/291 - id. df0e19e. Anexou apólice seguro garantia e recolheu custas processuais. O autor apresentou recurso ordinário às fls. 296/341 - id. bdc9a76. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 361/434 - id. cac09c9. O autor concordou com o laudo (fl. 437 – id. 98d7305). A ré apresentou impugnação às fls. 438/443 – id. f4818ba. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 456/458 - id. f879da8. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 456/458 - id. f879da8, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 361/434 - id. cac09c9, para fixar a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 276.950,36 (com FGTS + 40%), vigente em 01/03/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 208.995,16; Juros R$ 67.955,20 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 533,83 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 38.467,24 a cota da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014, da Receita Federal, observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 2.347,12, em 01/03/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 13.847,52, vigente em 01/03/2025, correspondendo ao percentual de 5%. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (FERNANDO GOMES DA ROCHA) no importe de R$ 3.500,00, em 01/03/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 6.481,56, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, citada para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Kiochi Yamamura e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262624841

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001943-14.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA RONEI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001943-14.2024.5.02.0034 : RONEI MARTINS DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001943-14.2024.5.02.0034 : RONEI MARTINS DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1069c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por RONEI MARTINS DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Na reclamação trabalhista, distribuída em 08/07/2022 (1000917-49.2022.5.02.0034), foi prolatada sentença em 19/10/2023 (fls. 235/255 – id. ae39588), integrada pela decisão de fls. 257/258 – id. 5d60685, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A ré apresentou recurso ordinário às fls. 260/291 - id. df0e19e. Anexou apólice seguro garantia e recolheu custas processuais. O autor apresentou recurso ordinário às fls. 296/341 - id. bdc9a76. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 361/434 - id. cac09c9. O autor concordou com o laudo (fl. 437 – id. 98d7305). A ré apresentou impugnação às fls. 438/443 – id. f4818ba. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 456/458 - id. f879da8. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 456/458 - id. f879da8, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 361/434 - id. cac09c9, para fixar a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 276.950,36 (com FGTS + 40%), vigente em 01/03/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 208.995,16; Juros R$ 67.955,20 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 533,83 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 38.467,24 a cota da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014, da Receita Federal, observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 2.347,12, em 01/03/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 13.847,52, vigente em 01/03/2025, correspondendo ao percentual de 5%. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (FERNANDO GOMES DA ROCHA) no importe de R$ 3.500,00, em 01/03/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 6.481,56, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, citada para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONEI MARTINS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Ribeiro Da Silva Soares x Decorart Casa E Decoracao Ltda e outros

ID: 331556727

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-80.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DECORART CASA E DECORACAO LTDA DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE VIEIRA ZANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES RECLAMADO: DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8472289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES em face de DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (1ª reclamada), HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA (2ª reclamada), LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (3ª reclamada), DECORART CASA E DECORACAO LTDA (4ª reclamada) e IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (5ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RECLAMADAS no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E A(O) 1ª RECLAMADA(O) PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/01/2024 E 14/10/2024; APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A 1ª RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA PARA RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA 1ª RECLAMADA, DETERMINO QUE A RETIFICAÇÃO SEJA FEITA PELA SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRABALHO. c. CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão dos valores de comissão elencados às fls. 19 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite; - repercussão dos valores de comissão não pagas elencados às fls. 21 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Cocre x Márcia Regina Safra Moura e outros

ID: 332189130

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Cosmópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-08.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA SAFRA MOURA POSTO DE MOLAS MS LTDA ROSILENE APARECIDA SPERENDIONI SERAFIM

Edital

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000917-08.2021.8.26.0150 A MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dra. Maria Thereza Nogueira Pinto,… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000917-08.2021.8.26.0150 A MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dra. Maria Thereza Nogueira Pinto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) POSTO DE MOLAS MS LTDA, CNPJ 30.307.704.0001/72, com endereço à Rua Sebastiao Cardoso, 1128, Jardim Okinawa, Parque Brasil 500, CEP 13141-005, Paulinia – SP; ROSILENE APARECIDA SPERENDIONI SERAFIM, CPF 137.922.338-51 com endereço em Cosmópolis/SP, Rua 7 de Abril, nº 1100, vila José Kalil Aun I, casa 7, CEP 13.150-688; MARCIA REGIANE SAFRA MOURA, CPF 180.785.188-54 com endereço em Cosmópolis/SP, Rua Alberto Stuchi, nº 123, Conj. Habitacional Vila Cosmos, CEP 13.155-052; que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Credito Cocre, alegando em síntese: Em 30/04/2020, as partes celebraram a inclusa CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRESTIMO nº 40.750-0 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), importância esta que seria adimplidas em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor individual de R$ 1.806,25 (hum mil, oitocentos e seis reais e vinte cinco centavos), sendo a primeira com vencimento para o dia 20/08/2020. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Em 21/12/2020 ocorreu o vencimento da parcela 5ª da obrigação assumida pelo financiado, sem que este liquidasse o restante do débito, não restando alternativa a não ser a propositura da presente ação. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cosmopolis, aos 18 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deusa Teixeira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256136

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128753-90.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Va… Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Vara Única Foro de Pariquera-Açu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-02.2025.8.11.0080

ID: 296049212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando o processo, observo o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, colacionando aos autos: 1. documento oficial que comprove o indeferimento administrativo, tendo em vista que consta apenas o protocolo do requerimento do pedido em ID 194167950; 2. comprovante de residência recente (últimos três meses) em nome da parte autora, salientando que caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai, mãe, marido etc.), deverá estar acompanhado de declaração assinada com firma reconhecida em tabelionato de notas, sob pena de indeferimento da inicial; 3. Sem prejuízo, não obstante as razões delineadas pela parte autora, verifica-se a total ausência de comprovação da sua insuficiência financeira. Com efeito, pouco importa a afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados, notadamente quando não há sequer um documento que indique alegada insuficiência financeira. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. Ademais, o Colendo STJ possui entendimento de que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é relativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Ressalte-se que embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no mesmo prazo da emenda (quinze dias), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Verifica-se que o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Mato Grosso, ou (ii) informar o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado de Mato Grosso ou, ainda, (iii) proceder com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Quiles Damas x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280854093

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUILES DAMAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) 1º Núcleo de Justiça 4.0 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 --14:00 Link:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente aos participantes verificarem previamente o funcionamento dos equipamentos, além de se familiarizarem com o funcionamento da plataforma Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos, bem como tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do reclamante, em se tratando de audiência UNA, implicará arquivamento, art. 844 da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. A audiência é um ato formal e solene. Assim, todos os participantes deverão estar em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, bem como em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, sob pena de confissão e preclusão. As consequências descritas serão aplicadas inclusive para as partes e testemunhas que se encontrarem em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1584 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes