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Processo nº 1000917-50.2023.8.26.0275

ID: 277920797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-50.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO VIRGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE FÁTIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta de Fátima Melo (OAB 186582/SP) Processo 1000917-50.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Aparecido Virgilio - Ciência ao inss: designada audiência de instrução, debate…

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Processo nº 1000917-50.2023.8.26.0275

ID: 277921003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-50.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO VIRGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE FÁTIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta de Fátima Melo (OAB 186582/SP) Processo 1000917-50.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Aparecido Virgilio - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… ADV: Marta de Fátima Melo (OAB 186582/SP) Processo 1000917-50.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Aparecido Virgilio - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à ROGÉRIO APARECIDO VIRGÍLIO a aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (12/01/2023 - fls. 42). Quanto às parcelas em atraso, estas deverão ser quitadas de uma só vez. Sobre o valor devido incidirão correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, desde a citação. Os índices de correção monetária e juros de mora em face da Fazenda Pública deverão ser calculados em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Nesse ponto, saliento que, ao reconhecer a existência de repercussão geral no RE 870.947/SE, estatuiu o Pretório Excelso que o objeto das ADIs nº 4.357 e 4.425, nas quais se reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º, da Lei 11.960/2009, restringiu-se apenas às alterações trazidas pela EC-62/2009 ao artigo 100, da CF, de forma que a matéria apreciada nas ações diretas se referia exclusivamente à forma de atualização de precatórios e não das condenações impostas à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, o réu arcará com as despesas processuais não abrangidas pela isenção de que goza (art. 6º, Lei Estadual nº 11.608/03), bem como os honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, verba que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ), consoante artigo 85, §2º, CPC. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos. P.R.I.C.

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A. T. De A. L. x F. S. O. D. B. L.

ID: 293380041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000948-21.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DE A. L.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000948-21.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1000917-81.2024.8.26.0415) (processo principal 1000917-81.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.…

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Processo nº 0002168-40.2024.8.26.0161

ID: 319779780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002168-40.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE RIBAMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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Processo 0002168-40.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1000917-43.2019.8.26.0161) (processo principal 1000917-43.2019.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - José de Ri…

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Leomar Nunes Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307070887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000532-55.2022.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARÃES

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EDELTON CARBINATTO

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Processo 0000532-55.2022.8.26.0146 (apensado ao processo 1000917-59.2017.8.26.0146) (processo principal 1000917-59.2017.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Ferralt Serviços E Peças Ltda - Epp x Alcides Ribeiro De Carvalho

ID: 293418064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000232-46.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERRALT SERVIçOS E PEçAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALCIDES RIBEIRO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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EDMAR VOLTOLINI

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Processo 0000232-46.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000917-12.2019.8.26.0042) (processo principal 1000917-12.2019.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ferralt Serviços…

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Processo nº 1500029-92.2025.8.26.0553

ID: 326847328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500029-92.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA LANUTTI CRIVILIN

Intimação

Advogados:

KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA

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Processo 1500029-92.2025.8.26.0553 (apensado ao processo 1000917-21.2025.8.26.0553) - Termo Circunstanciado - Injúria - SOLANGE APARECIDA LANUTTI CRIVILIN - NEWTON SHIGUEHARU HORIE - Vistos. Consid…

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J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 324302243

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000917-92.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

UENDER DE AMORIM UVERA

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1000917-92.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 324301145

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000917-92.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

UENDER DE AMORIM UVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1000917-92.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325716669

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000917-92.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

UENDER DE AMORIM UVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1000917-92.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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