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Processo nº 1000919-94.2025.4.01.3309

ID: 331155335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-94.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILASBOAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000919-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000919-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA VILASBOAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo descontos em benefício do INSS, em favor de entidade associativa, relativamente a qual o segurado afirma jamais ter se associado ou autorizado os descontos. O caso se enquadra entre aqueles tratados no âmbito da ADPF 1236 (Relator Min. Dias Toffoli), ajuizada pela Presidência da República. Em decisão monocrática proferida no dia 03/07/2025, foi homologado acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, prevendo o “ressarcimento rápido, integral e efetivo dos danos causados e a responsabilização das associações envolvidas na prática de atos ilegais”. Consignou-se que “o ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários”, e que “o beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS”, ficando preservado o “direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas”[1]. Além da homologação do acordo, o ministro relator suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADPF 1236. Intimem-se as partes para conhecimento, devendo informar a este juízo caso tenham aderido ao acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, para avaliação da extinção da ação. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal [1] https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/

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C. A. x D. De A. O.

ID: 330069944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000919-87.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

D. DE A. O.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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JOSÉ CARLOS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-87.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - C.A. - D.A.O. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 … Processo 1000919-87.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - C.A. - D.A.O. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 18/08/2025 às 11 horas. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS VARELLA (OAB 174718/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP)

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Processo nº 1000919-09.2025.8.26.0547

ID: 333761290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-09.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. T. DE A. J. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

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FERNANDA QUAGLIO CASTILHO

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Processo 1000919-09.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.T.P. - - E.C.T.A. - Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para os fins de determinar que a d… Processo 1000919-09.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.T.P. - - E.C.T.A. - Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para os fins de determinar que a demandada se abstenha de alienar, transferir, onerar ou dar qualquer destinação à motocicleta acima descrita, sob pena de multa correspondente ao valor da motocicleta. Anote-se na movimentação. Inclua-se no RenaJud restrição para transferência. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justiça gratuita à(s) parte(s) autora(s). Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, devendo constar da carta o prazo de 15 dias úteis para contestar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a apresentação da contestação, por ato ordinatório, intime-se a autora para réplica. Prazo de 15 dias. Após, por ato ordinatório, intimem-se ambas as partes para que informem se têm outras provas a produzir. Prazo de 5 dias. Se ao menos uma das partes requerer produção de prova oral ou pericial, encaminhem-se os autos para a fila Conclusos-Minuta, com a observação de que há pedido de produção de provas. Se ambas requererem o julgamento antecipado do pedido ou ficarem em silêncio, encaminhem-se os autos para a fila Conclusos-Minuta, com a observação de que o processo está na fase de sentença. Intimem-se. - ADV: FERNANDA QUAGLIO CASTILHO (OAB 289731/SP), FERNANDA QUAGLIO CASTILHO (OAB 289731/SP), FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP), FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP)

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Sinval Ferreira De Oliveira Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 333765352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-35.2016.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO

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BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO

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Processo 1000919-35.2016.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sinval Ferreira de Oliveira Junior - Banco do Brasil S/A - Conforme se depreende dos autos, o pe… Processo 1000919-35.2016.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sinval Ferreira de Oliveira Junior - Banco do Brasil S/A - Conforme se depreende dos autos, o pedido de expedição de MLE estava sendo analisado, uma vez que naquele momento o entendimento das Instâncias Superiores permitia o levantamento dos valores relativos à parte exequente e ao advogado parceiro. Segundo esse entendimento, estava autorizado o levantamento do percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor depositado, sendo: 70% (setenta por cento) em favor do exequente e 15% (quinze por cento) em favor do advogado parceiro. O percentual restante (15%), deveria permanecer à disposição do E. Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina/SP (processo 1000823-15.2022.8.26.0283). Contudo, sobreveio notícia de mudança no entendimento da Superior Instância, no sentido de que, embora existam patronos que não são réus no processo criminal (no qual foi determinado o sequestro de bens e valores referentes àqueles advogados), a determinação de constrição judicial para que tenha efetividade é ampla e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais. Assim, de rigor o indeferimento de levantamento de honorários advocatícios neste momento, tanto pelos réus investigados quanto por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a restituição. Portanto, doravante não poderá ser feito nenhum levantamento mesmo em favor dos advogados parceiros. Diante do exposto, determino a expedição do MLE apenas de 70% (setenta por cento) do valor depositado em favor da parte credora. Expeça-se após a apresentação do formulário próprio. Após, tornem conclusos para extinção pelo integral cumprimento e destinação do saldo referente aos honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO (OAB 126275/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO (OAB 332190/SP)

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Processo nº 1000904-12.2016.8.26.0529

ID: 332396738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000904-12.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

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Processo 1000904-12.2016.8.26.0529 (apensado ao processo 1000919-78.2016.8.26.0529) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joselita Santos de Andrade - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de … Processo 1000904-12.2016.8.26.0529 (apensado ao processo 1000919-78.2016.8.26.0529) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joselita Santos de Andrade - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, providencie a serventia publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados; considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no SAJ. Assim, à Serventia Judicial para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, havendo citação ficta por edital de pessoa certa e determinada, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Ressalto ser desnecessária a nomeação decuradorespecial para representar réus ausentes, incertos e desconhecidos, pois a publicação de edital, no presente caso, se trata de mero ato de publicidade, em cumprimento ao artigo 259, I, do CPC. Nesse sentido: Usucapião. Decisão que determinou a atuação de defensor público como curador especial de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, citados por edital. Desnecessidade. Citação, no caso, que se trata de mero ato de publicidade, destinado a facilitar a presença de terceiros interessados. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214247-80.2014.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015;Data de Registro: 18/02/2015). USUCAPIÃO - Interessados incertos e não sabidos citados por edital - Desnecessidade de nomeação de curador especial para em seu nome atuar no feito - Agravo provido, para arredar a exigência do Juízo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036536-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2014; Data de Registro: 28/03/2014). Intime-se. - ADV: PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP)

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Ubaldina Ferreira Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 305481195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-14.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UBALDINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA DI FOGI CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-14.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ubaldina Ferreira da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o e… Processo 1000919-14.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ubaldina Ferreira da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fimde: a.) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidadedesuas parcelas; e b.) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, acrescidodecorreção monetária segundo índices da Tabela prática do TJSP edejuros legaisdemorade1% ao mês, ambos incidentes desde cada desembolso. Em consequência, extingo o processo, com resoluçãodemérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ressalte-se, ainda, que em se tratandodemeros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000919-29.2024.8.26.0099

ID: 303579302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-29.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDENILSON ALTAMIRO DE LIMA SANTOS

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Processo 1000919-29.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Rocha Garcia - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO,… Processo 1000919-29.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Rocha Garcia - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por CARLOS ROCHA GARCIA em face de GUILHERME SILVA CARDOSO. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: EDENILSON ALTAMIRO DE LIMA SANTOS (OAB 409039/SP)

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Banco Pan S/A x Antonio Marcos Aparecido Silva

ID: 306379738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000919-73.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS APARECIDO SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CAMPOS COSTA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000919-73.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Antonio Marcos Aparecido Silva - Vistos. Fls. 170/172: trata-se de Embargos d… Processo 1000919-73.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Antonio Marcos Aparecido Silva - Vistos. Fls. 170/172: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 162/167, alegando contradição quanto à condenação ao pagamento das despesas processuais honorários advocatícias. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja corrigido a contradição. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser realizada com fulcro no princípio da causalidade, isto é, quem deu azo à propositura da ação, bem como à sua extinção. Assim já decidiu o E. TJSP, senão vejamos: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Acordo extrajudicial que implicou na perda superveniente do objeto. Analisando a lide sob o prisma do princípio da causalidade, deve-se atribuir ao Réu o ônus sucumbencial. A aplicação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réu que quitou a sua dívida apenas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inteligência do disposto nos artigos 82, §2º e art. 85, caput, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002919-23.2023.8.26.0168; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ante o brevemente exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU PROVIMENTO para fazer constar na sentença o seguinte: Condeno a arte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, verifico que pendente a análise quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em sede de contestação. Contudo, considerando o documento acostado a fls. 97, defiro. Anote-se. Intime-se. - ADV: LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000919-67.2025.4.01.3900

ID: 299912270

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000919-67.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SODRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000919-67.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000919-67.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIO SODRE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU - PA21697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000919-44.2023.4.01.3704

ID: 300824358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-44.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CONRADO GRASSI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000919-44… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000919-44.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE PEREIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONRADO GRASSI DA COSTA - MA17119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Balsas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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