Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000919-06.2024.8.26.0333" – Página 1 de 3

Imifarma Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Sa x Geyson Domingos Queiroz e outros

ID: 318218070

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000919-78.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Polo Passivo:

GEYSON DOMINGOS QUEIROZ NACIONAL SERVICOS LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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ANTONIO FERREIRA LOURENCO

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RYHAN ARISVALDO DA SILVA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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Processo 1000919-78.2024.5.02.0315 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fvl Corretora De Seguros Ltda e outros x Fvl Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 316971678

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000919-81.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA MYLENA OLIVEIRA DA SILVA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA MYLENA OLIVEIRA DA SILVA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Distribuição

Advogados:

RAFAEL NUNES MARTINS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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NAYARA ODI SIQUEIRA

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Processo 1000919-81.2022.5.02.0466 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Conselho Regional De Odontologia De Sao Paulo e outros x Rafaela Sousa Goncalves e outros

ID: 322231011

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000919-72.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAELA SOUSA GONCALVES VERTICAL SERVICOS LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

MARTA REGINA SATTO VILELA

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ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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GABRIELA ALVES FONTENELLE

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CAIO VILAS BOAS PRADO

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SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

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Processo 1000919-72.2024.5.02.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Qualitech Terceirizacao Ltda x Marcia Maria Neves De Jesus

ID: 317164912

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000919-36.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

MARCIA MARIA NEVES DE JESUS

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS Ag AIRR 1000919-36.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA AGRAVADO: MARCIA M…

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Banco Bradesco S.A. x Sofia Lucas Tanesi

ID: 323902548

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000919-70.2021.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SOFIA LUCAS TANESI

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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BENEDITO ROSSI PITAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição prese…

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Estado De São Paulo x Interativa-Dedetizacao, Higienizacao E Conservacao Ltda e outros

ID: 331514134

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000919-82.2020.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA JAQUELINE ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SPTRANS

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARLI BUOSE RABELO

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MIRTA MABEL CABALLERO RICCARDI

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ALÍPIO MARIA JÚNIOR

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THALITA PINHEIRO MATOS SIQUEIRA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no di… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000919-82.2020.5.02.0068 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Vinicius Goncalves Merida x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326829273

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000919-40.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GONCALVES MERIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000919-40.2022.5.02.0706 RECORRENTE: VINICIUS GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000919-40.2022.5.02.0706 RECORRENTE: VINICIUS GONCALVES MERIDA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. PROCESSO Nº TST-RR - 1000919-40.2022.5.02.0706 RECORRENTE : VINICIUS GONCALVES MERIDA ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO : Dr. DJALMA LUCIO DA COSTA RECORRIDO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO : Dr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: VINICIUS GONCALVES MERIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id6e7b5bf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id ed1bed8). Regular a representação processual (Id deb1f81 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que fez jus à gratuidade judicial, pois apresentou declaração de pobreza e não houve impugnação da recorrida. Consta do v. acórdão: "Do agravo de instrumento. Da justiçagratuita O agravante insiste que a mera juntada dadeclaração de pobreza é o bastante para demonstrar sua incapacidade econômica, visto que é este o entendimento da Suprema Corte Trabalhista e porque, a seu ver, comprovou preencher os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, imprescindíveis para concessão dos beneplácitos da justiça gratuita perseguidos. Todavia, não prospera a irresignação. Verifico que a distribuição da presente demanda ocorreu em 13.07.2022, isto é, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual endureceu os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pela novel legislação, não basta a apresentação da declaração de hipossuficiência de recursos, sendonecessária a prova da miserabilidade ou, então, a comprovação dapercepção de remuneração inferior a 40% do teto do RGPS. Na hipótese em testilha, inobstante adeclaração de hipossuficiência ter sido acostada à exordial (id.8122c00), não houve comprovação de que o agravante percebiasalário inferior a 40% do teto do RGPS, não atendendo, portanto,ao requisito legal para a concessão dos benefícios da justiçagratuita (art. 790, §3º da CLT). Ao revés, de acordo com o que encontrainserto na documentação rescisória acostada ao processado (TRCT,fichas financeiras e holerites - id. 3c3b5d8 e seguintes), é possívelinferir que o demandante auferia rendimentos em montantebastante superior (40% do teto do RGPS) ao exigido pela normaceletista para concessão do beneplácito perseguido. Some-se a isso o fato de que o agravantenão logrou comprovar a situação de miserabilidade, com, porexemplo, a apresentação de declaração de imposto de renda (art.790, §4º da CLT), o que poderia ter sido acostado à petição inicial. Evidente que a mera alegação demiserabilidade desacompanhada de arcabouço probatório capazde ratificar as ilações deduzidas não tem o alcance pretendido. Nesse contexto, à míngua de provas quantoà hipossuficiência de recursos, faz-se imperioso manter (i) oindeferimento do benefício da justiça gratuita e a (ii) condenaçãodo agravante ao pagamento das custas processuais arbitradas naorigem no importe de R$10.583,45." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração dehipossuficiência econômica com a petição inicial (id 8122c00), impõe-se o seguimentodo apelo, diante da aparente violação ao art. art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior,em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21(IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar suainsuficiência econômica pela declaração de não ter condições desuportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo dosustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇAGRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz decustear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2.Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica,sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GONCALVES MERIDA

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Vinicius Goncalves Merida x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326829309

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000919-40.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GONCALVES MERIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000919-40.2022.5.02.0706 RECORRENTE: VINICIUS GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000919-40.2022.5.02.0706 RECORRENTE: VINICIUS GONCALVES MERIDA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. PROCESSO Nº TST-RR - 1000919-40.2022.5.02.0706 RECORRENTE : VINICIUS GONCALVES MERIDA ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO : Dr. DJALMA LUCIO DA COSTA RECORRIDO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO : Dr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: VINICIUS GONCALVES MERIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id6e7b5bf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id ed1bed8). Regular a representação processual (Id deb1f81 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que fez jus à gratuidade judicial, pois apresentou declaração de pobreza e não houve impugnação da recorrida. Consta do v. acórdão: "Do agravo de instrumento. Da justiçagratuita O agravante insiste que a mera juntada dadeclaração de pobreza é o bastante para demonstrar sua incapacidade econômica, visto que é este o entendimento da Suprema Corte Trabalhista e porque, a seu ver, comprovou preencher os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, imprescindíveis para concessão dos beneplácitos da justiça gratuita perseguidos. Todavia, não prospera a irresignação. Verifico que a distribuição da presente demanda ocorreu em 13.07.2022, isto é, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual endureceu os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pela novel legislação, não basta a apresentação da declaração de hipossuficiência de recursos, sendonecessária a prova da miserabilidade ou, então, a comprovação dapercepção de remuneração inferior a 40% do teto do RGPS. Na hipótese em testilha, inobstante adeclaração de hipossuficiência ter sido acostada à exordial (id.8122c00), não houve comprovação de que o agravante percebiasalário inferior a 40% do teto do RGPS, não atendendo, portanto,ao requisito legal para a concessão dos benefícios da justiçagratuita (art. 790, §3º da CLT). Ao revés, de acordo com o que encontrainserto na documentação rescisória acostada ao processado (TRCT,fichas financeiras e holerites - id. 3c3b5d8 e seguintes), é possívelinferir que o demandante auferia rendimentos em montantebastante superior (40% do teto do RGPS) ao exigido pela normaceletista para concessão do beneplácito perseguido. Some-se a isso o fato de que o agravantenão logrou comprovar a situação de miserabilidade, com, porexemplo, a apresentação de declaração de imposto de renda (art.790, §4º da CLT), o que poderia ter sido acostado à petição inicial. Evidente que a mera alegação demiserabilidade desacompanhada de arcabouço probatório capazde ratificar as ilações deduzidas não tem o alcance pretendido. Nesse contexto, à míngua de provas quantoà hipossuficiência de recursos, faz-se imperioso manter (i) oindeferimento do benefício da justiça gratuita e a (ii) condenaçãodo agravante ao pagamento das custas processuais arbitradas naorigem no importe de R$10.583,45." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração dehipossuficiência econômica com a petição inicial (id 8122c00), impõe-se o seguimentodo apelo, diante da aparente violação ao art. art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior,em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21(IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar suainsuficiência econômica pela declaração de não ter condições desuportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo dosustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇAGRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz decustear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2.Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica,sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda e outros x Edmilson Nascimento

ID: 316499092

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001439-75.2014.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LAURO MENEZES SILVA SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

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ANTONIO MORTARI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EDMILSON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. 3 - Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001, em que são AGRAVANTES SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA, VIACAO SAO PEDRO LTDA, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA e JOSE LAURO MENEZES SILVA e é AGRAVADO EDMILSON NASCIMENTO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: RECURSO DE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Acórdão que apreciou o Agravo de Petição interposto pelas Reclamadas foi publicado no dia 06/05/2024. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 16/05/2024. Ressalto que a interposição de Agravo Interno, por configurar erro grosseiro, conforme registrado pelo Acórdão de id 2af314a, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, conforme se lê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A medida processual utilizada pelo Reclamado (agravo interno) é manifestamente incabível para atacar decisão denegatória do recurso de revista, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias do caso não demonstram ser plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Julgados desta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a preclusão consumativa constitui a perda da oportunidade da Parte de praticar ato processual, já realizado, que teve como resultado a consumação do direito. Clara, portanto, a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Na hipótese , o agravo interno interposto em face da decisão denegatória não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo o subsequente agravo de instrumento, posteriormente apresentado, porquanto fora do octídio legal, visto que o prazo recursal deve ser contado da publicação da decisão denegatória proferida pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para a . Nesse contexto, a decisãoapresentação do apelo adequado denegatória do recurso de revista, de fato, não poderia ser impugnada por agravo interno. A Parte, ao utilizar erroneamente dessa via, perdeu o prazo para interposição do apelo correto: o agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000919-90.2022.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o Reclamante interpôs agravo regimental em face de acórdão regional . Em decisão monocrática, a Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que se tratava de recurso manifestamente inadequado. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do . Portanto, correta a decisão regional em querecurso correto denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento não provido " (AIRR- 11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, a Executada interpôs agravo regimental em face do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que configurado erro grosseiro. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto (embargos declaratórios e/ou recurso de revista). Portanto, correta a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2564500-79.2007.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02 /2016). "AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Não se afigura juridicamente correta a assertiva do agravante de que não lhe era dado interpor, concomitantemente, recurso extraordinário e recurso de embargos, por conta do princípio da unirrecorribilidade recursal e da exigência de exaurimento de recurso cabível na jurisdição de origem. II - Isso porque acha-se consolidada, neste Tribunal, jurisprudência favorável ao aviamento tanto do recurso de embargos quanto do recurso extraordinário, hipótese em que este ficará sobrestado até que haja o julgamento do outro pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. III - É o que se constata do acórdão, exarado no proc. TST-E-ED-RR-1612/2004-036- 12-00.6, da relatoria do Ministro Horácio Senna Pires, publicado no DJe de 16/05/2008. IV - O agravante, por sua vez, optara por interpor apenas recurso de embargos contra o acórdão que negara provimento ao seu agravo de instrumento, não conhecido pelo eminente relator, por decisão monocrática de 27/06/2012, em razão de o ter considerado incabível, nos termos da Súmula nº 353, desta Corte. V - Equivale a dizer que o recurso de embargos então interposto se mostrava flagrantemente inadmissível, por conta do precedente constritivo do aludido verbete sumular, não se operando, desse modo, quer a suspensão ou a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do agravo de instrumento. VI - Nesse sentido, vem a calhar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem . VII -interrompe o prazo para interposição do apelo extremo Delineada a evidência de o acórdão recorrido reportar-se ao acórdão da 8ª Turma, que negara provimento ao agravo de instrumento do agravante, bem como o flagrante descabimento do recurso de embargos para a SBDI-I deste Tribunal, na esteira do verbete da Súmula 353, depara-se com a incontrastável intempestividade do recurso extraordinário. VIII - Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão que desprovera o agravo de instrumento, fora publicado no DJe de 28/10/2011, enquanto o apelo extremo do agravante fora interposto em 29/08/2012, quando já exaurido, de muito, o prazo de quinze dias do artigo 508, do CPC, insuscetível de ser relevado com o aviamento do inadmitido recurso de embargos para a SBDI-I do TST. IX – Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC" (Ag-E- ED-AIRR-1458-43.2010.5.12.0034, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 18/10/2013). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL À DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a interposição de Agravo Regimental, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se In casu , o Agravo Regimental foi interposto ao acórdãodestina. proferido por órgão colegiado por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista. Tratava-se de recurso absolutamente , visto que oincabível, configurando manifesto erro grosseiro cabimento do Agravo Regimental está adstrito às decisões monocráticas previstas no art. 235 do RITST. Assim, a interposição do Agravo Regimental à decisão proferida por órgão colegiado não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição desse . Portanto, não se conhece de recursoRecurso de Embargos interposto fora do prazo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-AgR-RR-263700-11.2010.5.03.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012). Assim, o recurso interposto em 18/06/2024 é intempestivo. CONCLUSÃO Denego seguimento. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte apenas tece arrazoado acerca da garantia do juízo, da prescrição intercorrente e do direito ao benefício de gratuidade de justiça. Ao exame. No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

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Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda e outros x Edmilson Nascimento

ID: 316499109

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001439-75.2014.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LAURO MENEZES SILVA SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

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ANTONIO MORTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EDMILSON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. 3 - Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001, em que são AGRAVANTES SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA, VIACAO SAO PEDRO LTDA, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA e JOSE LAURO MENEZES SILVA e é AGRAVADO EDMILSON NASCIMENTO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: RECURSO DE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Acórdão que apreciou o Agravo de Petição interposto pelas Reclamadas foi publicado no dia 06/05/2024. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 16/05/2024. Ressalto que a interposição de Agravo Interno, por configurar erro grosseiro, conforme registrado pelo Acórdão de id 2af314a, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, conforme se lê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A medida processual utilizada pelo Reclamado (agravo interno) é manifestamente incabível para atacar decisão denegatória do recurso de revista, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias do caso não demonstram ser plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Julgados desta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a preclusão consumativa constitui a perda da oportunidade da Parte de praticar ato processual, já realizado, que teve como resultado a consumação do direito. Clara, portanto, a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Na hipótese , o agravo interno interposto em face da decisão denegatória não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo o subsequente agravo de instrumento, posteriormente apresentado, porquanto fora do octídio legal, visto que o prazo recursal deve ser contado da publicação da decisão denegatória proferida pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para a . Nesse contexto, a decisãoapresentação do apelo adequado denegatória do recurso de revista, de fato, não poderia ser impugnada por agravo interno. A Parte, ao utilizar erroneamente dessa via, perdeu o prazo para interposição do apelo correto: o agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000919-90.2022.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o Reclamante interpôs agravo regimental em face de acórdão regional . Em decisão monocrática, a Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que se tratava de recurso manifestamente inadequado. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do . Portanto, correta a decisão regional em querecurso correto denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento não provido " (AIRR- 11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, a Executada interpôs agravo regimental em face do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que configurado erro grosseiro. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto (embargos declaratórios e/ou recurso de revista). Portanto, correta a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2564500-79.2007.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02 /2016). "AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Não se afigura juridicamente correta a assertiva do agravante de que não lhe era dado interpor, concomitantemente, recurso extraordinário e recurso de embargos, por conta do princípio da unirrecorribilidade recursal e da exigência de exaurimento de recurso cabível na jurisdição de origem. II - Isso porque acha-se consolidada, neste Tribunal, jurisprudência favorável ao aviamento tanto do recurso de embargos quanto do recurso extraordinário, hipótese em que este ficará sobrestado até que haja o julgamento do outro pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. III - É o que se constata do acórdão, exarado no proc. TST-E-ED-RR-1612/2004-036- 12-00.6, da relatoria do Ministro Horácio Senna Pires, publicado no DJe de 16/05/2008. IV - O agravante, por sua vez, optara por interpor apenas recurso de embargos contra o acórdão que negara provimento ao seu agravo de instrumento, não conhecido pelo eminente relator, por decisão monocrática de 27/06/2012, em razão de o ter considerado incabível, nos termos da Súmula nº 353, desta Corte. V - Equivale a dizer que o recurso de embargos então interposto se mostrava flagrantemente inadmissível, por conta do precedente constritivo do aludido verbete sumular, não se operando, desse modo, quer a suspensão ou a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do agravo de instrumento. VI - Nesse sentido, vem a calhar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem . VII -interrompe o prazo para interposição do apelo extremo Delineada a evidência de o acórdão recorrido reportar-se ao acórdão da 8ª Turma, que negara provimento ao agravo de instrumento do agravante, bem como o flagrante descabimento do recurso de embargos para a SBDI-I deste Tribunal, na esteira do verbete da Súmula 353, depara-se com a incontrastável intempestividade do recurso extraordinário. VIII - Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão que desprovera o agravo de instrumento, fora publicado no DJe de 28/10/2011, enquanto o apelo extremo do agravante fora interposto em 29/08/2012, quando já exaurido, de muito, o prazo de quinze dias do artigo 508, do CPC, insuscetível de ser relevado com o aviamento do inadmitido recurso de embargos para a SBDI-I do TST. IX – Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC" (Ag-E- ED-AIRR-1458-43.2010.5.12.0034, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 18/10/2013). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL À DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a interposição de Agravo Regimental, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se In casu , o Agravo Regimental foi interposto ao acórdãodestina. proferido por órgão colegiado por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista. Tratava-se de recurso absolutamente , visto que oincabível, configurando manifesto erro grosseiro cabimento do Agravo Regimental está adstrito às decisões monocráticas previstas no art. 235 do RITST. Assim, a interposição do Agravo Regimental à decisão proferida por órgão colegiado não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição desse . Portanto, não se conhece de recursoRecurso de Embargos interposto fora do prazo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-AgR-RR-263700-11.2010.5.03.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012). Assim, o recurso interposto em 18/06/2024 é intempestivo. CONCLUSÃO Denego seguimento. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte apenas tece arrazoado acerca da garantia do juízo, da prescrição intercorrente e do direito ao benefício de gratuidade de justiça. Ao exame. No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO PEDRO LTDA

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