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Processo nº 1000924-54.2024.8.11.0039

ID: 295649261

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-54.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELIA APARECIDA DOS SANTOS LUZIA

Intimação

Advogados:

IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000924-54.2024.8.11.0039 REQUERENTE: CLEUZA DELFINO REQUERIDO: JUCELIA APARECIDA DOS SANTOS LUZIA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000924-54.2024.8.11.0039 REQUERENTE: CLEUZA DELFINO REQUERIDO: JUCELIA APARECIDA DOS SANTOS LUZIA e outros Aqui se tem procedimento comum cível. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. O requerido alegou inépcia da petição inicial. Não há que se falar de inépcia da inicial na medida em que na peça de ingresso se encontram presentes os elementos da ação, a saber: as partes, causa de pedir e o pedido. Com efeito, o patrono da parte autora discorreu claramente sobre os fatos. A causa de pedir guarda relação com os pedidos e houve a juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda como documentos pessoais da parte autora e procuração, preenchendo, assim, os requisitos do art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar levantada. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. As partes rés suscitaram as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Contudo, verifico que tais alegações se confundem com o mérito da demanda e com ele serão analisadas. Assim, rejeito as preliminares, sem prejuízo de reexame no momento da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. 3.Da impugnação ao valor da causa. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 290.880,00, com base na expectativa de vida da vítima (57 anos à época do óbito), no salário mínimo vigente em 2022 (R$ 1.212,00) e na projeção de 20 anos de vida útil. Embora o valor da causa deva refletir o conteúdo econômico pretendido (art. 292, III, do CPC), entendo que, nesta fase processual, o valor atribuído guarda razoabilidade com os pedidos formulados, especialmente diante da natureza indenizatória da demanda. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, sem prejuízo de eventual readequação ao final, conforme o resultado da instrução. 4. Da denunciação da lide ao Hospital Regional de Cáceres-MT na pessoa jurídica do Estado de Mato Grosso. O pedido de denunciação da lide ao Hospital Regional de Cáceres/MT, na pessoa jurídica do Estado de Mato Grosso, não merece acolhimento. A parte ré fundamenta seu pedido em meras conjecturas, sem apresentar elementos mínimos que indiquem a existência de vínculo jurídico ou fático que justifique a intervenção do ente público no polo passivo da demanda. Trata-se, na verdade, de tentativa de transferir a responsabilidade com base em suposições, o que caracteriza verdadeira aventura processual, em busca de um possível culpado ainda não identificado. Admitir a denunciação da lide, nas condições em que foi formulada, violaria o contraditório e a ampla defesa, pois obrigaria o Estado de Mato Grosso a se defender de alegações vagas, sem saber com clareza qual conduta lhe está sendo imputada. Tal situação comprometeria a regularidade do processo e a efetividade da defesa técnica. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide ao Hospital Regional de Cáceres/MT. 5. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Ao receber a inicial, este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, por ter cumprido os requisitos para a concessão. Ao apresentar preliminar impugnando à concessão da justiça gratuita à parte autora, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a mudança no “status” da parte autora. Por esta razão, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita alegada pelo réu. 6. Do pedido de justiça gratuita (partes requeridas). A parte requerida requereu os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, para que se possa aferir a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, indicar sua qualificação profissional completa, bem como a qualificação profissional completa de eventual convivente. A exigência em relação ao companheiro justifica-se porque a economia doméstica também está envolvida na hipossuficiência necessária para merecimento da gratuidade. Em igual prazo, o requerido poderá apresentar: a) certidões do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento de ofício. Passo á análise dos embargos de declaração. Dos Embargos de Declaração Recebo os embargos de declaração opostos, por tempestivos e adequadamente fundamentados. No mérito, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão verificada na decisão anterior, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Passo, portanto, à complementação da decisão quanto aos pedidos de produção de prova documental e pericial. Da Prova Documental DEFIRO o pedido formulado para a produção de prova documental. Nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação deverá observar os requisitos legais, sob pena de desentranhamento. A Secretaria deverá assegurar a imediata ciência da parte contrária, que poderá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos. Do Pedido Específico de Juntada de Prontuário Médico Defiro o pedido para que seja determinada judicialmente a juntada da cópia do prontuário médico do Sr. JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, diante da negativa administrativa do Hospital Regional, que condicionou o fornecimento do documento à ordem judicial, conforme manifestação da Assessoria Especial II/HRCAF/SES/MT: “Vale mencionar que, como a cópia do prontuário está sendo pleiteada por sua cliente e a mesma não é a paciente, esta unidade hospitalar não atenderá tal solicitação, devendo tal pleito ser requerido judicialmente.” Diante disso, oficie-se ao Hospital Regional para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada integral do prontuário médico do paciente acima mencionado, sob pena de desobediência. Da Prova Pericial Médica. Quanto ao pedido de produção de prova pericial médica, postergo sua análise para momento oportuno. A medida se justifica porque ainda aguarda-se a juntada dos documentos médicos solicitados, os quais são essenciais para delimitar o objeto da perícia e a formulação de quesitos adequados. Além disso, encontra-se pendente a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, o que poderá influenciar diretamente na definição sobre o adiantamento dos honorários periciais e na própria viabilidade da prova técnica. Assim, a apreciação do pedido de perícia será realizada após a regularização dessas pendências. Por ora, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Ressalte-se que permanecem pendentes algumas providências essenciais para o regular prosseguimento do feito. Primeiramente, aguarda-se o cumprimento da ordem judicial para que o Hospital Regional de Cáceres/MT proceda à juntada do prontuário médico completo do Sr. João Henrique Teixeira da Silva, documento indispensável para a adequada delimitação do objeto da perícia médica requerida. Além disso, ainda não foi apreciado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo(s) requerido(s), o que poderá influenciar diretamente na definição quanto à necessidade de adiantamento dos honorários periciais e, por consequência, na viabilidade da realização da prova técnica. Diante disso, a análise do pedido de produção de prova pericial médica foi postergada, até que haja a regularização dessas pendências. Cumpra-se, expedindo o necessário e, após, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3001203-30.2024.8.06.9000

ID: 277486085

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001203-30.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERBET DE CARVALHO CUNHA TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBET DE CARVALHO CUNHA

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TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001203-30… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001203-30.2024.8.06.9000 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO JARDIM DAS ORQUÍDEAS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.099/95. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RE 576847 STF. ORDEM NÃO CONCEDIDA. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar impetrado por CONDOMÍNIO JARDIM DAS ORQUÍDEAS em face da decisão interlocutória do JUIZ DE DIREITO DA 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA (Id. 128013601, processo de origem nº 3000955-65.2024.8.06.0011), que indeferiu o pedido do condomínio autor de citação do réu por WhatsApp, sob o argumento de falta de previsão legal na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). O impetrante alega, in verbis: "(...) Da fundamentação acima, a mesma encontra-se TOTALMENTE EQUIVOCADA E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA no que diz respeito à possibilidade de CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, inclusive em sede de juizado especial de pequenas causas. (...) Requer-se que V. Excelências ordenem, com fulcro no art. 247, V, do CPC/2015, a realização dos expedientes necessários à citação, desta feita por Oficial de Justiça, com a expedição do competente MANDADO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO". Desta feita, requer que seja concedida o mandamus, para determinar liminarmente a suspensão do ato lesivo e prosseguimento do feito com a citação do devedor, via aplicativo de mensagem. Parecer ministerial ao ID. 17773249 (processo nº 3001203-30.2024.8.06.9000). DECIDO. O presente writ não merece cabimento. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral (RE 576847), o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão interlocutória. A saber: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DESEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DOBRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Desse modo, as decisões interlocutórias emanadas em processos sob o rito da Lei n. 9.099/95 são irrecorríveis e não se sujeitam a impugnação pela via do mandado de segurança, podendo a parte impugná-las por ocasião do recurso inominado. Ainda, com base nessa orientação do STF, os Tribunais Pátrios têm admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em situações excepcionais, como casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. 3. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus impetrado contra decisão interlocutória. 4. Agravo Interno não provido. (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL FULCRADO NA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANDAMUS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, rel. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 13-03-2019). Com esse fundamento, pela análise da decisão impugnada, não vislumbro ausência de fundamentação ou qualquer outro vício de ilegalidade ou teratologia. Por fim, verifica-se que a impetrante está se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso próprio em momento oportuno, para recorrer da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável. Imperioso afirmar que é indevida a utilização do Mandado de Segurança como substituto de recurso próprio, uma vez que conforme a Súmula 267 do Superior Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO MANDAMUS INOMINADO. Violação à Súmula 267 Do STF. Indevida utilização do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade e teratologia inexistente. Mero inconformismo. Indeferimento da inicial. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004502-97.2018.8.16.9000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.11.2018) Desse modo, inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não é cabível perante Juizado Especial nem pode este, ser utilizado como sucedâneo recursal. Assim sendo, denego a segurança pelas razões acima expostas. Sem condenação, nos termos das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários, Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza Relatora

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Juliete Paula Da Costa x Suzana Guimaraes Ribeiro Araujo

ID: 275699391

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000825-21.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIETE PAULA DA COSTA

Polo Passivo:

SUZANA GUIMARAES RIBEIRO ARAUJO

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000825-21.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JULIETE PAULA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000825-21.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JULIETE PAULA DA COSTA IMPETRADO: SUZANA GUIMARAES RIBEIRO ARAUJO Processo n. 1000825-21.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Juliete Paula da Costa contra ato praticado pela Juíza Relatora da Segunda Turma Recursal – Dra. Suzana Guimarães Ribeiro, nos autos do processo nº 1027220-30.2024.8.11.0002. A impetrante sustenta que a autoridade coatora, ao reexaminar pressupostos de admissibilidade recursal, entendeu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, anteriormente deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Diante disso, a Relatora indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, fixando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo recursal. Contudo, diante da inércia da parte, o recurso foi declarado deserto e, por consequência, não conhecido. Em caráter liminar, requer “seja deferido o pedido liminar reconhecendo a necessidade e determinado à Autoridade coatora que coopere com o bom seguimento do processo, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o devido recebimento ao Recurso Inominado aos autos de nº 1027220- 30.2024.8.11.0002”. Por fim, pugnou que “seja confirmado o pedido liminar concedido, concedendo-se a segurança para forçar a Autoridade coatora a cooperar com o Impetrante, recebendo e determinando a remessa do recurso inominado à Turma Recursal competente, para processamento e julgamento”. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o mandamus não merece prosperar, pois foi impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ato passível de impugnação por Agravo Interno (art. 6.º, II, d, da Resolução TJMT/OE n.º 16/2023, Regimento Interno das Turmas Recursais) ou Embargos de Declaração (art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC). Assim, resta claro que o impetrante intenta utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, providência expressamente vedada pela Súmula 267 do STF, veja-se: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Destaca-se que a ação mandamental não se presta a substituir, de forma indiscriminada, os recursos previstos em lei, sob pena de se desvirtuar a finalidade constitucional do mandado de segurança. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, entre outros julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023, grifos nossos). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Colenda Turma Recursal já apreciou hipóteses análogas, merecendo destaque, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – SUCEDÂNEO RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (PROCESSO DE ORIGEM COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS) – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001277-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO – EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 DO STF – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001803-52.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024, grifos nossos). Cumpre salientar que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Além disso, a Súmula n. 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso autoriza o relator, em decisão monocrática, negar provimento ao recurso, in verbis: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. À luz dessas balizas, o indeferimento liminar da presente impetração se impõe, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Corrobora esse entendimento o art. 67, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n.º 16/2023), o qual reproduz, em essência, o mesmo comando legal. “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Ante o exposto, monocraticamente (Súmula n. 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código Processo Civil. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 20 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1000924-82.2025.8.26.0142

ID: 321490301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000924-82.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. R. R. P. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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Processo 1000924-82.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.S.R. - - M.M.S.R. - 1. A hipossuficiência do(s) incapaz(es) é presumida. Confira-se, a propósito, o aresto … Processo 1000924-82.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.S.R. - - M.M.S.R. - 1. A hipossuficiência do(s) incapaz(es) é presumida. Confira-se, a propósito, o aresto a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPAZ. Decisão que indeferiu o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita aos coautores, menores incapazes. Hipossuficiência econômica de incapaz que é presumida. Benefício que deve ser concedido de forma personalíssima, independente dos eventuais sinais de riqueza dos genitores. Precedentes do STJ. Insurgência ainda com relação à decisão que indeferiu o recolhimento do ITCMD, após o prazo de 180 dias, sem a incidência de multa e juros. Razoabilidade Presença de justo motivo para a dilação do prazo legal Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2124505-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Defiro, portanto, à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Pois bem. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, bem como a comprovação do grau de parentesco entre o requerido e os infantes (fl. 10), de onde exsurge, inevitável, o dever de prestar alimentos, inerente ao exercício do poder familiar (artigo 1.694, do Código Civil), entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, à míngua de outros elementos e comprovada a filiação, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor da parte autora, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor. 2.1 Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à empregadora (Frigorífico Minerva, localizado na cidade de Barretos/SP) do requerido Mário Antônio dos Santos Rodrigues, por e-mail ou outro(s) meio(s) adequado(s), para que proceda ao desconto em folha de pagamento do demandado e ao depósito do valor em conta de titularidade da genitora dos menores (fls. 08). Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo a procuradora da autora comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, o Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinado, como MANDADO. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1000924-15.2025.8.26.0035

ID: 324535870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-15.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MORAES DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA MIOTTO DE LIMA

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Processo 1000924-15.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Noemia Moraes da Silva Moraes - Vistos. Não há pedido de tutela. Numa análise prévia da inicial, constata-… Processo 1000924-15.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Noemia Moraes da Silva Moraes - Vistos. Não há pedido de tutela. Numa análise prévia da inicial, constata-se que os relatórios das perícias médicas realizadas pelo INSS apontam para a ausência de incapacidade, ao passo que toda a documentação apresentada pela parte autora com declarações médicas de profissionais não vinculados à autarquia, apontam para a existência do mal incapacitante desta. Trata-se de questão controvertida no tocante aos requisitos para concessão do benefício objeto da demanda, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Tal benefício em questão é conferido àquele segurado que, cumpridas as exigências legais, quando for o caso, ficar incapacitado (temporariamente ou não) para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91). Com base nestas observações, adotamos o procedimento recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social nº 1, de 12/12/2015, publicada no D.O.U. 08/01/2016, DETERMINANDO a realização prévia de perícia médica. Para o encargo, à luz do Provimento 1595/08, do Conselho Superior da Magistratura, o cargo de perito judicial no feito NOMEIO o(a) Dr(a).Carlos Roberto Bechara Ventriglia (Perícias Médicas, Medicina Ocupacional, Clínica Geral e Cardiologia) - crvent@amcham.com.Br. No presente caso, foi necessária a indicação de médico perito atuante em cidade vizinha. O médico ora nomeado, de sabido prestígio na cidade onde atua, aceitou, desde o primeiro momento, realizar as perícias médicas. Sucede, todavia, que o número de processos e a complexidade dos exames aumentaram, sem que, contudo, os honorários periciais sofressem majoração. Ademais, não é fácil encontrar um médico que aceite realizar perícias recebendo apenas R$ 362,00, porquanto, além da complexidade do exame, é necessário é possível responder, por vezes, duas dezenas de quesitos. O valor atual, por óbvio, não se coaduna com a dura rotina dos profissionais que atuam nessa área. Assim, vislumbro a existência da hipótese prevista no artigo 28, § único, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, de modo que fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o limite máximo da tabela em vigor, ou seja, em R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais). Sem prejuízo da indicação facultada às partes, o(a) Sr(a) Perito(a) ora nomeado(a) deverá responder aos seguintes quesitos do juízo : 1- De início, esclareça o(a) perito(a) se a parte autora é OU já foi sua paciente ; 2- O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? 3- Exame clínico e considerações médicas : a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às pericias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou não, intime-se o Sr Perito para designar data para realizar a perícia. Anote-se que a perícia deverá ser comunicada a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a evitar desencontros ou outros inconvenientes que impossibilitem sua realização. Com a designação de data e hora, intimem-se as partes. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Laudo pericial em 30 dias. Com a juntada do laudo, CITE-SE a autarquia federal para os termos da ação proposta, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, cientificando-a para, no prazo legal, apresente resposta escrita. No mesmo ato, consigne-se que a demandada, no prazo da contestação, deverá esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão. Após, com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias em réplica, acerca do laudo pericial e se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão. Oportunamente, após manifestação das partes será analisada a necessidade de outras provas. Intime(m)-se. - ADV: GIULIANA MIOTTO DE LIMA (OAB 239747/SP)

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Daniela Aparecida Frighetto x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 327300348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211975-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA FRIGHETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A BANCO PINE S/A BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO HOLDING S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERNANDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2211975-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211975-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Daniela Aparecida Frighetto - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Agravado: Bmp Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravado: Banco Pine S/A - Agravado: Banco Master S/A - Agravado: Banco Inter S/A - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento (nº 1000924-91.2025.8.26.0042), contra a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 98/99 da origem). "Vistos. Ingressa a autora com de repactuação de dívidas c.c. tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL, BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO PINE, BANCO PAN AS, BANCO MASTER S.A., MIDWAY S.A. - CRÉDITO FIN. E INVESTIMENTO, BANCO NUBANK (NU PAGA-MENTOS S.A.), BANCO ITAÚ, PICPAY,INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, prevê que compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, diante da existência no polo passivo de instituição federal, de se reconhecer a incompetência deste juízo para julgamento da causa. Foi o quanto decidido em receite e semelhante caso desta própria comarca: (...). É o que se tem no caso presente, razão pela qual, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, ao teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e determino a remessa dos autos à E. Justiça Federal, Subseção de Ribeirão Preto - SP, competente para o processamento e julgamento do pedido.Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos, anotando-se devidamente no sistema informatizado oficial, cabendo ao autor o acompanhamento da redistribuição naquela sede.Int. e prov." A agravante alega, em resumo, que o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista e que sua presença no polo passivo não atrairia a competência da Justiça Federal. Pediu a gratuidade recursal, a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo, sem custas de preparo, diante do pedido de gratuidade recursal. É o relatório. 2. Concedo a gratuidade judiciária à agravante, apenas para os fins do presente recurso. Anote-se. 3. Pelo que se depreende dos autos de origem, o autor moveu a ação de repactuação de dívidas contra diversas instituições financeiras, inclusive o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal S/A. Atendendo à ordem judicial, o autor emendou a petição inicial e pediu expressamente a exclusão da CEF S/A, dentre outras instituições (fls. 60 e 65/67 da origem). Todavia, o MM. Juiz, sem apreciar a emenda, proferiu decisão determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, diante da presença de "instituição Federal." Acontece que o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, e sua personalidade jurídica não atrai a competência da Justiça Federal. Outrossim, mesmo que ainda perdurasse a CEF no polo passivo, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com base no Código de Defesa do Consumidor, é competência da Justiça Estadual, consistindo em exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme o entendimento firmado em repercussão geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Com efeito, em interpretação do aludido dispositivo constitucional, o E. STF, na oportunidade do julgamento do RE 678162, Rel. p/ ac. Min. EDSON FACHIN, DJe de 13/5/2021, firmou tese no sentido de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. (Tema 859/STF). Veja-se a ementa do julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Sobre o assunto, veja-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras . 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito.(STJ - CC: 193066 DF 2022/0362595-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 RT vol. 1052 p . 381) Destarte, vislumbrando a probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC), concedo o efeito suspensivo. 4. É desnecessária a intimação dos agravados para oferecer resposta ao agravo, posto que sequer ocorreu o recebimento da petição inicial. 5. Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Rodrigo Fernando Ferreira (OAB: 403012/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000924-79.2025.8.26.0434

ID: 333971036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000924-79.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DONATO DE CARLO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES GOUVEA

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Processo 1000924-79.2025.8.26.0434 - Imissão na Posse - Imissão - Donato de Carlo Neto - Vistos. 1. Ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência. Este juízo já identifica ação de usucapi… Processo 1000924-79.2025.8.26.0434 - Imissão na Posse - Imissão - Donato de Carlo Neto - Vistos. 1. Ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência. Este juízo já identifica ação de usucapião movida pela requerida (processo n° 1000883-15.2025.8.26.0434) e por isto analisará a situação de ambos os processos. A ação de usucapião é recente, seguramente motivada por esta ação de imissão na posse. A ação de imissão de posse, destinada a proprietários que nunca tiveram posse, é de natureza petitória. Certidão da matrícula evidencia que a parte autora se tornou proprietária do imóvel matriculado sob n° 2.900 do CRI local (vide R.10 páginas 21/22). O proprietário pode reaver a coisa de quem injustamente a possua (artigo 1228 do CC). Descrevo a cadeia de aquisição: Barsanulfo Mello Moraes doa a Vinícius Silva Moraes e Renata Silva Moraes (R.09). Os donatários R.10 alienam ao autor. O principal documento de posse que a parte requerida usa no processo de usucapião é um Contrato de Compromisso de Compra e Venda (páginas 155/156). Nele Barsanulfo Mello Moraes promete a venda do imóvel a requerida THAISA. Como se viu anteriormente a promessa não se consumou, eis que houve doação do mesmo imóvel a Vinícius Silva Moraes e Renata Silva Moraes. Claro que THAISA pode reivindicar a posse da coisa com base no contrato particular, e de fato o faz, mas note que o contrato é datado de 11 de outubro de 2012. Ou seja, essa posse somente lhe daria o usucapião depois de 15 anos (artigo 1238 do Código Civil). Evidente que ela pode invocar posse contínua, inconteste e de boa fé, pretendendo o prazo menor de 10 anos, mas não parece ser o caso. Veja que existe um contrato de locação. O locatário teria pago aluguel a Vinicius Silva Moraes (página 170). Ou seja, seria Vinicius e não THAISA a possuir a coisa. São provas frágeis as de THAISA, bem como as que indicam locação. Mas perceba-se que na ação de usucapião não existe uma foto sequer de posse sobre o bem. Não existe prova de que seja moradia de THAISA ou explorado por ela. Na sentença mencionada nos autos, proferida no processo n° 1000572-29.2022.8.26.0434 (páginas 164/165), não se mencionou que THAISA fosse possuidora da coisa. Era alienação de coisa comum e apenas se considerou que os autores Vinícius Silva Moraes e Renata Silva Moraes não eram então donos do bem e por isto não poderiam fazer o pedido. O dono era Barsanulfo Mello Moraes que, como se viu, doa o imóvel depois a Vinícius Silva Moraes e Renata Silva Moraes. Neste contexto, o que temos de mais forte, atento ao princípio da segurança jurídica, é a certidão da matrícula, em especial o R.10. Assim, é de rigor conceder a tutela de urgência. Se a requerida conseguir comprovar a prescrição aquisitiva no processo específico terá em seu favor a mesma tutela que o autor obtém aqui. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para imitir a parte autora na posse do imóvel mencionado. Concedo prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária. 2. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 23 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO GOMES GOUVEA (OAB 306804/SP)

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Processo nº 5027673-52.2023.4.03.0000

ID: 319218037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5027673-52.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA RIBEIRO RUIVO

Acórdão

Advogados:

LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5027673-52.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5027673-52.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA MADALENA RIBEIRO RUIVO Advogado do(a) REU: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5027673-52.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA MADALENA RIBEIRO RUIVO Advogado do(a) REU: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no Art. 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, em que objetiva a desconstituição do julgado proferido nos autos do processo nº 1001685-90.2019.8.26.0444, que teve curso pela Comarca de Pilar do Sul, autuado nesta Corte sob o nº 5100563-33.2021.4.03.9999, que condenou a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 6/11/2019. Sustenta o instituto que a decisão rescindenda, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/10/2021, contraria anterior decisão proferida nos autos do processo nº 1000924-64.2016.8.26.0444, que teve curso pela Comarca de Pilar do Sul (processo registrado neste Tribunal sob o número 5026382-66.2018.4.03.9999). Argumenta que a ré ajuizou duas ações idênticas em que pleiteou a concessão de benefício por incapacidade, respectivamente em 21/6/2016 e 6/12/2019, em razão de estar acometida de leucemia mieloide crônica. Na primeira demanda, a r. sentença julgou procedente o pedido em decorrência da constatação da existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, conforme o laudo pericial produzido em juízo; porém, em segunda instância, o acórdão proferido em 26/11/2018 reformou a decisão de primeiro grau para julgar improcedente a pretensão, diante do reconhecimento da ausência da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Acrescenta que na ação posterior, a ré, após efetuar novos recolhimentos contributivos, relativos às competências de 4 a 5/2019 e de 7 a 11/2019, deduziu novo pedido com base na alegação de ser desnecessária a comprovação de sua condição de segurada, devido à isenção de carência às pessoas acometidas de neoplasia maligna. E, nessa segunda demanda, ela obteve sentença de procedência, porquanto o laudo pericial produzido nos autos constatou a presença da incapacidade total de definitiva para o trabalho, tendo sido confirmada por acórdão proferido no âmbito deste Tribunal. Alega que, em razão disso, houve ofensa à coisa julgada e violação do disposto nos Arts. 485, V, 337, VII §§ 1º, 2º e 4º; 502; 504, I e II; 505; 507; 508, do CPC. Postula a rescisão do julgado impugnado para que o processo subjacente seja extinto sem resolução do mérito, com a cessação do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez. Requer a antecipação da tutela para o fim de suspender a execução em curso. Indeferida a concessão da tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial. Dispensada a produção de novas provas. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da presente ação rescisória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5027673-52.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA MADALENA RIBEIRO RUIVO Advogado do(a) REU: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia existente nos autos reside em definir se o julgamento proferido no feito subjacente violou a coisa julgada previamente estabelecida em ação anterior. A ofensa à coisa julgada impõe a existência da tríplice identidade entre as demandas (partes, causa de pedir e pedido), a teor do disposto no Art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. Contudo, no que tange às relações jurídicas de trato sucessivo, incide a cláusula rebus sic stantibus, pela qual se concebe que, modificadas as circunstâncias de fato e de direito, é possível a renovação do pedido, sem que isso implique afronta à coisa julgada formada em ação anterior. A propósito desse entendimento, os julgados trazidos à colação: "- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 471 DO CPC. REVISÃO DE BENEFICIOS. POSSIBILIDADE. - NO CASO SUB EXAMINE, PRETENDE-SE A REVISÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO BENEFICIO ACIDENTARIO FIXADO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, OU SEJA, DA RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA. POSTULAÇÃO POSSIVEL, SEM OFENSA A COISA JULGADA. - NAS RELAÇÕES DE TRATO CONTINUO, AS SENTENÇAS PRODUZEM COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgRg no REsp n. 50.436/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/1996, DJ de 3/3/1997, p. 4682.); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. 2. Primeiramente, porque as normas legais e regulamentares que regem o benefício preveem a possibilidade de a administração militar suspender o pagamento do auxílio-invalidez, caso o inativo deixe de preencher os requisitos legais. 3. De outro lado, a coisa julgada formada em favor do recorrido possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática. 4. "O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias" (REsp 1.429.976/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014). 5. Assim, como a legislação permite à administração a inspeção do militar para averiguar a persistência dos motivos que deram ensejo à concessão do benefício, não há necessidade de a agravada buscar a via judicial para suspender o auxílio-invalidez, uma vez constatada em perícia médica a cessação da necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.736.045/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.); e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. GARANTIA À AUTORIDADE DE JULGADO PROFERIDO PELO STJ. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDIDADES. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA DO STJ. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do STJ, indicado como violado, possibilitou a permanência do reclamante nos quadros das Forças Armadas enquanto perdurasse sua incapacidade temporária. 2. Posteriormente, o acórdão reclamado observou que não subiste mais a incapacidade para o exercício de atividades civis e militares. 3. Logo, não se observa descumprimento à coisa julgada firmada em acórdão do STJ no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.397/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)". Essa orientação é de especial importância nas causas que envolvem benefícios por incapacidade, pois se torna particularmente indispensável aferir se entre uma demanda e outra ajuizada pela parte autora houve alteração no quadro fático-probatório. Isso porque o agravamento da doença é motivo suficiente para ensejar nova causa de pedir, visto que a legislação previdenciária é clara ao dispor que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91). Noutras palavras, a piora no estado de saúde do segurado constitui novo fato gerador do benefício, e isso não pode ser ignorado quando se compara a ação atual com a anterior. No caso concreto, o INSS sustenta que a decisão que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez no feito subjacente (DER: 6/11/2019) contraria decisão anterior proferida nos autos do processo nº 1000924-64.2016.8.26.0444 (autuado nesta Corte sob nº 5026382-66.2018.4.03.9999). A tese central da autarquia reside no argumento de que o julgado anterior, ao analisar a incapacidade laborativa da ré em decorrência de leucemia mieloide crônica (CID C92.1), fixou o início da doença e da incapacidade em 2016 , com base no laudo pericial produzido em juízo. Ocorre que, como a requerente, na data indicada no laudo, não possuía qualidade de segurada do RGPS, já que seus vínculos contributivos foram interrompidos desde 2006, concluiu-se que sua incapacidade era preexistente, resultando na improcedência do pedido. Convém observar que, nos autos do processo nº 1000924-64.2016.8.26.0444 (autuado neste Tribunal sob o nº 5026382-66.2018.4.03.9999), ajuizado em 20/6/2016, perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Pilar do Sul/SP, a autora, ora ré, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez sustentando estar incapacitada para o trabalho por ser portadora de epilepsia sintomática, com crises complexas e outros transtornos mentais, cujos sintomas se iniciaram no ano de 2006, quando passou a ter convulsões diárias, acrescentando que seu requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária. Aquele feito foi instruído com documentos médicos que indicavam o acometimento das doenças identificadas pelo CID G40.2 (epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas), CID F06.32 (transtorno depressivo orgânico) e CID F43.21 (transtorno de ajustamento crônico ou reação depressiva prolongada). Nesse contexto, os atestados emitidos em 19/6/2006, 24/7/2007 e 12/4/2016, informaram que, em razão das moléstias especificadas, a paciente se encontrava sem condições para trabalhar por tempo indeterminado. Porém, um novo documento juntado no curso da ação, datado de 29/9/2017, atestou que a paciente é portadora de leucemia mieloide crônica e que iniciaria tratamento medicamentoso naquela data, com acompanhamento periódico no ambulatório, sem previsão de alta por tempo indeterminado, por se tratar de doença neoplásica e curso crônico. Anoto que o laudo pericial produzido naqueles autos, em 20/4/2017, embora tenha constatado a existência de epilepsia e transtornos somatoformes, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, tendo sido impugnado pela então autora, uma vez que não levou em consideração a nova documentação juntada. Assim, determinada pelo juízo a complementação do laudo, sobreveio novo exame pericial, realizado em 21/2/2018, que constatou a presença de incapacidade total e definitiva para o trabalho desde julho de 2017, quando foi descoberta a neoplasia maligna. Diante do teor da prova técnica, a sentença proferida no processo nº 1000924-64.2016.8.26.0444 julgou procedente o pedido. No entanto, posteriormente, em 26/11/2018, foi reformada pelo v. acórdão proferido pela Oitava Turma desta Corte, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS (transitado em julgado ocorreu em 12/3/2019), com fundamento nos seguintes termos: "O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Com a inicial vieram documentos, dentre os quais destaco a Comunicação de Decisão do INSS, indeferindo o pedido formulado na via administrativa, em 23/07/2007. Extrato do CNIS informa recolhimentos ao RGPS, sendo os últimos períodos de 01/10/2002 a 31/05/2004, como contribuinte individual e de 01/06/2005 a 20/10/2005, como segurada empregada. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 20/03/2006 a 20/12/2006. A parte autora, nascida em 03/08/1962, submeteu-se à perícia médica judicial. O laudo atesta que a parte autora apresenta epilepsia e transtornos somatoformes. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Nova perícia médica foi realizada, atestando que a autora não se encontra incapacitada em razão da epilepsia, que está controlada. Contudo, a requerente é portadora de leucemia mieloide crônica, apresentando incapacidade total e permanente ao labor, desde 07/2017, quando foi diagnosticada a doença. Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Entretanto, perdeu a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, tendo em vista que recebeu auxílio-doença até 20/12/2006 e a incapacidade foi constatada apenas a partir de 07/2017, quando ultrapassados todos os prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Observe-se que não há, nos autos, um único documento que comprove que a parte autora já estaria incapacitada para o trabalho quando ainda ostentava a qualidade de segurado. Logo, a sentença deve ser reformada, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado, verbis: [...] Assim, impossível o deferimento do pleito". Posteriormente, em 6/12/2019, a ré propôs nova ação junto ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Pilar do Sul (processo nº 1001685-90.2019.8.26.0444, autuado nesta Corte sob o nº 5100563-33.2021.4.03.9999), em que postulou a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo formulado em 6/11/2019. Argumentou que, apesar de ter tido boa resposta ao tratamento da neoplasia maligna iniciado em 2017, experimentou piora do seu quadro clínico a partir de outubro de 2019, ainda sem previsão de alta, motivo por que se encontrava impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa. A inicial desse segundo processo foi instruída com relatório médico datado de 6/11/2019, que declarou que a paciente é portadora de leucemia mieloide crônica, sendo acompanhada pelo setor de hematologia do Conjunto Hospitalar de Sorocaba desde 2017, quando iniciou o tratamento medicamentoso. Informou ainda que, inicialmente, a paciente apresentou boa resposta, "porém exame de outubro de 2019 evidenciou discreto aumento do BCR-ABL", não havendo previsão de alta por tempo indeterminado por tratar-se de doença neoplásica grave. Vale esclarecer que, na segunda demanda, a autora, ora ré, sustentou que a neoplasia maligna está relacionada entre as doenças previstas no inciso II, do Art. 59, da Lei 8.213/01, e especificadas no Art. 151, da mesma Lei, para as quais a concessão de benefícios por incapacidade independe do cumprimento de tempo de carência. O laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1001685-90.2019.8.26.0444, originário desta ação rescisória, na data de 29/10/2020, constatou que a autora é portadora de leucemia mieloide crônica, estando incapacitada de forma total e definitiva para o trabalho desde 2019. Proferida sentença de procedência do pedido, o acórdão rescindendo negou provimento à apelação interposta pelo INSS, consoante as razões reproduzidas a seguir: "Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. A qualidade de segurada da autora restou comprovada, uma vez que em consulta ao SAT do INSS, verifica-se que gozou do benefício de auxílio-doença até 20/12/2006, constando, posteriormente, recolhimentos como contribuinte individual no período de abril a maio de 2019 e julho de 2019 a maio de 2021. Desta forma, a parte autora detinha a qualidade de segurada na data fixada como sendo o início da incapacidade, indicada pelo perito em outubro de 2019 (Id 160648677 - Pág. 6 - quesito i). Cumpre ressaltar, ainda, que o caso em comento se enquadra nas hipóteses que independem de carência, uma vez que a moléstia incapacitante da demandante encontra-se no rol previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (leucemia mielóide crônica - neoplasia maligna). Para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial (Id 160648677). De acordo com referido laudo, a autora possui incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. Diante do quadro relatado pelo perito judicial e considerando as condições pessoais da demandante, tornam-se praticamente nulas as chances de ela se inserir novamente no mercado de trabalho, não havendo falar em possibilidade de reabilitação. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada, nos termos da r. sentença. Atente-se que não procede a alegação formulada pela autarquia de que a data de início da incapacidade seria anterior àquela indicada pelo perito (outubro/2019), uma vez que, além de não haver qualquer documento apto a infirmar tal data, os argumentos da apelante vão de encontro ao indeferimento do requerimento administrativo, em 06/11/2019, ao fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho (Id 160648656 - Pág. 1). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação". Portanto, o aresto impugnado manteve a r. sentença que julgou procedente o pedido por vislumbrar o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme o laudo pericial. Quanto ao ponto, foi registrado que a autora verteu recolhimentos como contribuinte individual no período de abril a maio de 2019 e de julho de 2019 a maio de 2021; e que a moléstia incapacitante da demandante encontra-se no rol previsto no Art. 151 da Lei 8.213/91, enquadrando-se nos casos para os quais a concessão do benefício independe de carência. Esboçado esse panorama, resta inequívoco que a segunda ação proposta pela ré fundou-se em causa de pedir diversa. Com efeito, observa-se que na primeira ação, a autora, ora ré, invocou o direito à concessão do benefício por incapacidade por padecer de epilepsia e transtornos psiquiátricos desde 2006. Em contrapartida, na ação subjacente, alegou estar acometida de neoplasia maligna desde 2017, com piora do quadro a partir de 2019, sendo desnecessário o cumprimento da carência para o deferimento da aposentadoria por invalidez. Além disso, cabe salientar que a segunda demanda foi ajuizada após a ré efetuar novos recolhimentos contributivos, como contribuinte individual, para demonstrar sua condição de segurada; e, ainda, após formular novo requerimento administrativo em 6/11/2019, que restou indeferido, obrigando-a a ajuizar nova ação judicial. Destarte, não evidenciada a existência da tríplice identidade entre as ações, imprescindível à caracterização da coisa julgada, a improcedência do pedido é medida de rigor. Em razão da sucumbência, arcará a autarquia previdenciária com honorários advocatícios fixados em R$ 1.400,00, nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS em honorários advocatícios. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA: Peço vênia para divergir do E. Relator. A presente ação rescisória foi aforada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 966, IV e V do Código de Processo Civil, visando rescindir o acórdão proferido pela E. Décima Turma desta Corte, no julgamento da Apelação Cível nº 5100563-33.2021.4.03.9999, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de procedência do pedido para conceder à requerida o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, 06/11/2019. O Eminente Relator julga improcedente a presente ação rescisória, afastando a pretensão rescindente fundada no art. 966, IV do CPC, sob o fundamento de não ter restado evidenciada a tríplice identidade entra as ações, imprescindível para a caracterização da coisa julgada, tendo em vista que o pedido deduzido na segunda ação proposta se fundou em causa de pedir diversa. Segundo o Eminente Relator, in verbis “ na primeira ação, a autora, ora ré, invocou o direito à concessão do benefício por incapacidade por padecer de epilepsia e transtornos psiquiátricos desde 2006. Em contrapartida, na ação subjacente, alegou estar acometida de neoplasia maligna desde 2017, com piora do quadro a partir de 2019, sendo desnecessário o cumprimento da carência para o deferimento da aposentadoria por invalidez." No entanto, divirjo do Eminente Relator para acolher a pretensão rescindente fundada na violação à coisa julgada proferida na primeira ação. Ao que se constata do processado nas duas ações sucessivamente aforadas pela requerida, foi deduzida a pretensão de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo que na primeira ação, ajuizada em 20/06/2016, a petição inicial invocou incapacidade decorrente de quadro de epilepsia sintomática, com crises complexas e outros transtornos mentais graves. O primeiro laudo médico pericial produzido na primeira ação, datado de 20/04/2017, afastou a incapacidade laboral em decorrência de tais patologias. Na sequência, a autora, ora requerida, impugnou o laudo pericial, requerendo fosse realizada nova perícia médica, alegando não ter sido analisada a incapacidade decorrente do quadro de leucemia mielóide, doença superveniente ao ajuizamento da ação e que a havia acometido naquela ocasião, invocando atestado médico datado de 29/09/2017. Com isso, o perito nomeado foi intimado para prestar esclarecimentos, com o que apresentou novo laudo pericial, reconhecendo, desta feita, a existência de incapacidade total e permanente , por quadro crônico e irreversível decorrente de Leucemia Mieloide Crônica, com início em 07/2017. Diante do novo quadro fático apresentado, a sentença julgou procedente o pedido. No recurso de apelação, o INSS alegou que a autora não mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, apelo que restou acolhido pela E. Oitava Turma desta Corte, em acórdão que reconheceu não ostentar a autora a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, 07/2017, pois havia recebido auxílio-doença até 20/12/2006. Assim, o provimento de mérito proferido na primeira ação apreciou a cobertura previdenciária relativa à incapacidade decorrente do quadro de Leucemia Mieloide Crônica, doença superveniente ao ajuizamento da ação, pois reconheceu a existência da incapacidade decorrente de tal enfermidade, mas não houve o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, pois havia perdido, de há muito, a qualidade de segurada, com o que a patologia integrou os limites objetivos do pedido cujo mérito restou julgado contrariamente a autora. O trânsito em julgado do acórdão proferida na primeira ação ocorreu em 12/03/2019. Na segunda ação proposta pela requerida, aforada em 04/12/2019, foi mantido o quadro de Leucemia Mieloide Crônica como gerador da incapacidade, inovando-se nos fundamento do pedido tão somente no que diz respeito ao histórico contribuitivo, tendo efetuado os recolhimentos mínimos necessários à reaquisição da qualidade de segurada, iniciados logo após o trânsito em julgado da primeira ação (04/2019 a 05/2019 e 07/2019 a 11/2019) para então, postular o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade a partir do novo requerimento administrativo, 11/2019, e invocando a dispensa de carência do art. 26 e 151 da Lei de benefícios. Importante frisar que a petição inicial da segunda ação foi instruída tão somente com documentos médicos contemporâneos ao seu ajuizamento, no ano de 2019, o que levou o laudo médico pericial nela realizado, na data de 29/10/2020, a fixar a data de início da incapacidade em 2019, momento em que mantinha a qualidade segurada com base nas novas contribuições realizadas após concluída a primeira ação. Tal artificio probatório direcionou a convicção do colegiado julgador do acórdão rescindendo, que terminou por afastar a tese da preexistência embatida no apelo do INSS e reconheceu a qualidade de segurada da autora, nestes termos: “A qualidade de segurada da autora restou comprovada, uma vez que em consulta ao SAT do INSS, verifica-se que gozou do benefício de auxílio-doença até 20/12/2006, constando, posteriormente, recolhimentos como contribuinte individual no período de abril a maio de 2019 e julho de 2019 a maio de 2021. Desta forma, a parte autora detinha a qualidade de segurada na data fixada como sendo o início da incapacidade, indicada pelo perito em outubro de 2019 (Id 160648677 - Pág. 6 - quesito i). (grifo nosso) Mais adiante, o próprio acórdão rescindendo reconhece expressamente a ausência de documentos aptos a confirmar a data de início da incapacidade em momento anterior: “Atente-se que não procede a alegação formulada pela autarquia de que a data de início da incapacidade seria anterior àquela indicada pelo perito (outubro/2019), uma vez que, além de não haver qualquer documento apto a infirmar tal data, os argumentos da apelante vão de encontro ao indeferimento do requerimento administrativo, em 06/11/2019, ao fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho (Id 160648656 - Pág. 1).” (grifo nosso) Em seguida, o acórdão rescindendo manteve a dispensa da carência com base no art. 151 da lei de benefícios e igualmente manteve a concessão do benefício por incapacidade a partir do novo requerimento administrativo. Dúvida não há nos autos que a incapacidade reconhecida na segunda ação decorreu da mesma doença neoplásica grave diagnosticada no curso da primeira ação e nela apreciada, Leucemia Mieloide Crônica com CID C 92.1., não havendo que se falar em agravamento da doença, pois o laudo médico produzido na segunda ação apontou que, na ocasião, a autora/requerida se encontrava em tratamento de quimioterapia e foi expresso em afirmar que não necessitava de ajuda de terceiros para atividades cotidianas e atos da vida diária. Verifica-se de plano a manifesta coincidência entre os pedidos e causa de pedir julgados nas ações sucessivamente propostas pela requerida, de forma que o objeto da segunda ação já se encontrava acobertado pela proteção constitucional da coisa julgada material produzida na primeira demanda, em que reconhecida a improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente do quadro de Leucemia Mieloide Crônica, por ausência da qualidade de segurada na data de início da incapacidade decorrente de tal moléstia. A violação à coisa julgada pressupõe a reapreciação de matéria abrangida pelos limites objetivos da coisa julgada material produzida em ação precedente, cuja intangibilidade assume foros de garantia constitucional e sua violação importa em ofensa à segurança jurídica, por ofensa à decisão definitiva transitada em julgado anteriormente proferida e relativa à mesma relação jurídica na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Com tais fundamentos, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido rescindente fundado no artigo 966, IV do Código de Processo Civil e desconstituir o acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 5100563-33.2021.4.03.9999, por violação à coisa julgada material produzida na Apelação Cível nº 5026382-66.2018.4.03.9999, ação anteriormente proposta pela requerida. Do juízo rescisório: Superado o juízo rescindente, passo ao juízo rescisório. A requerida formula pretensão ao recebimento de benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 6/11/2019, por incapacidade decorrente do quadro de Leucemia Mieloide Crônica com CID C 92.1., afirmando possuir a qualidade de segurada e invocando a dispensa do cumprimento da carência prevista no art. 151 da Lei de Benefícios. No entanto, com base nos fundamentos expostos em sede rescindente, impõe-se reconhecer a carência da ação, pois a matéria se encontra acobertada pela proteção constitucional da coisa julgada produzida na ação anteriormente aforada, em que reconhecida a improcedência do mesmo pedido, negando à requerida o direito ao benefício por falta da qualidade de segurada por ocasião do início da incapacidade decorrente de tal patologia, sobre a qual já houve o pronunciamento judicial definitivo, incluindo-se, portanto, nos limites objetivos da coisa julgada material nela produzida, tornando-se indiscutível no segundo feito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido rescindente e, no juízo rescisório, JULGO EXTINTO O SEGUNDO PROCESSO, proc. nº 1001685-90.2019.8.26.0444, com curso perante o Juízo de Direito da Comarca de Pilar do Sul-SP, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. É como VOTO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E IV, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. 1. Configura-se ofensa à coisa julgada quando decisão posterior contraria decisão de mérito anterior já transitada em julgado, sendo necessário que ambas as ações propostas contenham os mesmos elementos, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como se dá no caso dos benefícios previdenciários, a coisa julgada fica subordinada à cláusula rebus sic stantibus, de sorte que, modificadas as circunstâncias de fato e de direito, ulterior decisão judicial que aprecie o mérito do mesmo pedido não importará violação da decisão de mérito já transitada em julgado em ação anterior. 3. A segunda ação ajuizada pela ré, com vista à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, fundou-se em causa de pedir distinta daquela apresentada na primeira ação, por referir-se a nova doença, prevista no rol do Art. 151, da Lei 8.213/91, e por ter recolhido novas contribuições previdenciárias, demonstrando a sua condição de segurada, circunstâncias que não estavam presentes na demanda anterior. 4. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista divergente pelo Desembargador Federal MARCELO VIEIRA, a Terceira Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS em honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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