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Processo nº 1000947-88.2024.8.26.0586

ID: 335117086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000947-88.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L. V. M. DE O. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-88.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.L.V. - - A.O.L.V. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão inicial para, nos termos do artigo 487, inci… Processo 1000947-88.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.L.V. - - A.O.L.V. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão inicial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o requerido, genitor das menores M.D.O.L.V. e A.D.O.L.V., ao pagamento de alimentos em favor das autoras (certidões de nascimento às fls. 14 e 15 dos autos), no valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser pago até o dia 10 de cada mês, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante (ou seja, descontados impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos recebidos), na hipótese de trabalho formal ou com vínculo, desde que não seja inferior ao patamar de 01 (um) salário mínimo. São devidos os alimentos desde a citação, devendo o valor das parcelas atrasadas sofrerem correção segundo a tabela prática do E. TJSP e sofrerem incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma simples, devendo ser compensados os valores que já tiverem sido pagos a este título neste período. A partir da vigência da Lei no. 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao regramento ali estabelecido. Aviso de Recebimento de fls. 66/67. Ciência à parte autora. Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto para o caso no referido convênio. Sucumbente, deve a parte requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais sendorequerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuaiscustas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP)

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Processo nº 1000947-43.2025.8.26.0137

ID: 335043974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-43.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LICITARA COMéRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DESIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-43.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletrônico - Licitara Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1000947-43.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletrônico - Licitara Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, para cobrança de valores. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Não se verificam no presente caso os pressupostos da medida. A parte autora não comprovou de forma inequívoca o débito, juntando apenas cópias de conversas eletrônicas, as quais não podem ser aceitas como provas sem a comprovação de sua autenticidade. Os documentos apresentados não são suficientes para concessão da medida liminar. É necessária a manifestação da parte contrária antes da apreciação do pedido, não sendo certa a probabilidade do direito demonstrado, podendo haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista à parte autora para réplica e voltem os autos conclusos. 3. Considerando que não há cobrança de custas judiciais para acesso ao Juizado Especial (Lei 9.099/95, artigo 54), o pedido de concessão da justiça gratuita somente será analisado em caso de eventual interposição de recurso (Lei 9.099/95, artigo 54, § único). Intime-se. - ADV: LARISSA DESIDÉRIO (OAB 437943/SP)

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Maria Dilza Pereira Porto x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 334834618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-38.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILZA PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE DE AZEVEDO MENDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Dilza Pereira Porto - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000947-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Dilza Pereira Porto - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA DILZA PEREIRA PORTO contra o BANCO AGIBANK S.A e o BANCO BMG S/A e, consequentemente diante da singularidade e atipicidade do caso vertente, declaro nulo e inexistente o contrato de empréstimo 1510396956 (fls. 36/41 e 345/361 ), melhor descrito nas petição inicial e nos documentos de fls. 36/41 e 345/361.Torno definitiva a medida liminar de fls. 58/59, devendo os Réus absterem-se de fazer descontos na conta bancária ou no benefício previdenciário da Autora e proibidos de fazer qualquer cobrança de parcelas alusivas ao referido empréstimo, devendo fazer o cancelamento dos vínculos contratuais em 15 dias, tudo sob pena de multa cominatória de multa cominatória de R$-5.000,00 por cada cobrança indevida (CPC, art. 536 e 537). Intimem-se os Réus pessoalmente. Oficie-se ao INSS (fls. 55). Ainda, condeno os Réus solidariamente na devolução simples de todas as parcelas cobradas da Requerente referentes ao contrato descrito na petição inicial e juntado nas fls. 36/41 e 345/361, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Finalmente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ressalvo eventuais direitos regressivos dos Bancos-réus contra quem de direito ( CC, art. 934). Sucumbentes em grande parte, pagarão os Bancos-réu solidariamente as custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação em devolução das parcelas simples, a ser apuradaem liquidação de sentença. Apliquei os princípios dos arts. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado nas fls. 63/64 em favor do Banco Agibank ( fls. 353). P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AMANDA CAROLINE DE AZEVEDO MENDES SOARES (OAB 456281/SP)

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Processo nº 1000947-74.2025.8.26.0547

ID: 334778623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-74.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERNANDA LAMAS GAVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-74.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberta Fernanda Lamas Gavério - Como se sabe, ainexistência deprocuraçãov… Processo 1000947-74.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberta Fernanda Lamas Gavério - Como se sabe, ainexistência deprocuraçãoválida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP,Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos,Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo RelatorDIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.) Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo documento - procuração assinados com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Rosely De Oliveira Lopes x Expo Barra Funda e outros

ID: 338690632

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-89.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

EXPO BARRA FUNDA G.COELHO DA COSTA - LIMPEZAS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-89.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: ROSELY DE OLIVEIRA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-89.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: ROSELY DE OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: G.COELHO DA COSTA - LIMPEZAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb696f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL DE ASSIS DESPACHO ID 3f49af7 Vistos. Defiro a intimação das testemunhas arroladas pela reclamante nos termos do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006, servindo o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, sendo que a ausência injustificada ensejará multa de R$ 1.518,00 e condução coercitiva. A parte deverá solicitar a assinatura da testemunha no presente despacho (já que este é o documento oficial expedido pelo Juízo), a fim de comprovar-se sua efetiva intimação, nos termos do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Testemunhas: Odair Souza da Fonseca, portador da carteira de identidade nº 38.439.730-x, residente e domiciliado à Rua Serra Verde, n° 157, BL 04, apto 22, Vila Silvia, São Paulo –SP, CEP 03821-230Maria Aparecida de Souza Reis, portadora da carteira de identidade nº 36.316.353-0, residente e domiciliada à Rua Águia do Universo, n° 50, Itaim Paulista, São Paulo –SP, CEP 08131-29Jaqueline Lima dos Santos, portadora da carteira de identidade nº 44.860.719-0, CPF nº 389.304.418-31, residente e domiciliada à Rua Aquiléia, n° 18 A, Vila Curuçá, São Paulo-SP, CEP 08030-790 AUDIÊNCIA DIA 08/09/2025 às 10:10 - horas. LOCAL: 63ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL/SP AV. MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 235, 8º ANDAR, BLOCO B - CEP 01039-001 - BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY DE OLIVEIRA LOPES

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Everton Riachao Da Silva x Cosampa Servicos Eletricos Ltda

ID: 336826532

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-57.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIACHAO DA SILVA

Polo Passivo:

COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-57.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: EVERTON RIACHAO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-57.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: EVERTON RIACHAO DA SILVA RECLAMADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31a19f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação aos documentos, impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré - COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA - a pagar à parte autora - EVERTON RIACHAO DA SILVA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - 30 minutos anteriores ao início da jornada, de forma não cumulativa, no período de 01/09/2020 a 03/11/2023, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 40min de intervalo intrajornada por dia, de 01/09/2020 a 03/11/2023, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA

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Everton Riachao Da Silva x Cosampa Servicos Eletricos Ltda

ID: 336826557

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-57.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIACHAO DA SILVA

Polo Passivo:

COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-57.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: EVERTON RIACHAO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-57.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: EVERTON RIACHAO DA SILVA RECLAMADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31a19f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação aos documentos, impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré - COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA - a pagar à parte autora - EVERTON RIACHAO DA SILVA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - 30 minutos anteriores ao início da jornada, de forma não cumulativa, no período de 01/09/2020 a 03/11/2023, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 40min de intervalo intrajornada por dia, de 01/09/2020 a 03/11/2023, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON RIACHAO DA SILVA

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Processo nº 0003651-29.2024.8.26.0445

ID: 320115354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003651-29.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

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Processo 0003651-29.2024.8.26.0445 (processo principal 1000947-26.2024.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Irineu Batista dos Sant… Processo 0003651-29.2024.8.26.0445 (processo principal 1000947-26.2024.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Irineu Batista dos Santos - Vistos, etc. O Município de Pindamonhangaba opôs embargos à execução em face de Irineu Batista dos Santos, alegando, em síntese, inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que as multas objeto da presente execução não foram aplicadas pelo município embargante e que o próprio embargado reconheceu que as multas mencionadas em ofício não faziam parte das questionadas na ação principal. O embargado não se manifestou, conforme certidão de fls. 23. É o relatório. Decido. Os embargos são procedentes. Conforme se extrai dos documentos de fls. 102 dos autos principais nº 1000947-26.2024.8.26.0445, o próprio embargado, por meio de sua advogada, manifestou-se expressamente informando que "as multas mencionadas NÃO fazem partes das questionadas e constantes na exordial às fls. 02 e 03, não havendo nada a se questionar nesse quesito". Tal manifestação é clara e inequívoca, pois o próprio beneficiário da decisão judicial reconheceu que as multas constantes do ofício de fls. 94/96 não integram o objeto da condenação. Os documentos apresentados pelo município embargante demonstram, de forma cristalina, que nenhuma das infrações mencionadas no ofício de fls. 94/96 tem como órgão autuador o Município de Pindamonhangaba, que todas as multas aplicadas pelo município encontram-se quitadas, conforme relatório de fls. 104/106 dos autos principais, e que o veículo possui isenção vigente no período de 13/01/2025 a 13/01/2026, conforme documentação anexa. Configurada está a hipótese do art. 525, § 1º, III, c/c o art. 536, § 4º, todos do CPC, uma vez que há inexistência de obrigação exequenda, pois as multas que fundamentaram o pedido de cumprimento de sentença não foram aplicadas pelo município executado. Além disso, houve reconhecimento expresso pelo credor, já que o próprio embargado admitiu que as multas em questão não fazem parte do objeto da condenação, bem como se verifica a impossibilidade material de cumprimento, uma vez que não pode o município anular multas que não aplicou, tampouco cancelar débitos inexistentes em seus sistemas. A ausência de manifestação do embargado reforça a procedência dos embargos, uma vez que não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar as alegações e provas produzidas pelo embargante. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, e o faço para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial no que se refere às multas mencionadas no presente cumprimento de sentença e extinguir a execução. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP)

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Bruno Da Costa Damasceno e outros x Multilog Brasil S.A.

ID: 259313624

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000947-50.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA DAMASCENO PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CASSIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000947-50.2024.5.02.0443 : BRUNO DA COSTA DAMASCENO : MULTILOG BRASIL S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000947-50.2024.5.02.0443 : BRUNO DA COSTA DAMASCENO : MULTILOG BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb5ed1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000947-50.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: BRUNO DA COSTA DAMASCENO Reclamada: MULTILOG BRASIL S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: BRUNO DA COSTA DAMASCENO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MULTILOG BRASIL S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Apresentada emenda à inicial, sob forma de nova petição inicial. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Ademais disso, em depoimento pessoal o reclamante conferiu validade às anotações de entrada e saída. A reclamada trouxe aos autos acordo individual de compensação de horas, devidamente assinado pelo reclamante. Não foram ouvidas testemunhas. Nesse contexto, os controles de jornada de trabalho serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Diante de tal panorama e considerando a veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, bem como das alegadas supressões do intervalo e feriados/DSRs laborados sem a respectiva contraprestação. E deste ônus o reclamante não se desvencilhou, posto que não foram apresentadas diferenças em réplica, sequer por amostragem. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi nomeado perito para elaboração de Laudo Pericial. Em seu laudo o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não estão enquadradas como periculosas. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Consigno também que as partes foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Por fim, considero que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto, acolho as conclusões do perito e rejeito o pedido de pagamento dos respectivos adicionais e correlatos. Arbitro os honorários do perito em R$ 700,00 (setecentos reais). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(o) da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DA COSTA DAMASCENO contra MULTILOG BRASIL S.A., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo da União. Custas pelo autor, no importe de R$ 969,55, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 48.477,25. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTILOG BRASIL S.A.

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Bruno Da Costa Damasceno e outros x Multilog Brasil S.A.

ID: 259313661

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000947-50.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA DAMASCENO PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CASSIO LUIZ DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000947-50.2024.5.02.0443 : BRUNO DA COSTA DAMASCENO : MULTILOG BRASIL S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000947-50.2024.5.02.0443 : BRUNO DA COSTA DAMASCENO : MULTILOG BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb5ed1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000947-50.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: BRUNO DA COSTA DAMASCENO Reclamada: MULTILOG BRASIL S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: BRUNO DA COSTA DAMASCENO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MULTILOG BRASIL S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Apresentada emenda à inicial, sob forma de nova petição inicial. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Ademais disso, em depoimento pessoal o reclamante conferiu validade às anotações de entrada e saída. A reclamada trouxe aos autos acordo individual de compensação de horas, devidamente assinado pelo reclamante. Não foram ouvidas testemunhas. Nesse contexto, os controles de jornada de trabalho serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Diante de tal panorama e considerando a veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, bem como das alegadas supressões do intervalo e feriados/DSRs laborados sem a respectiva contraprestação. E deste ônus o reclamante não se desvencilhou, posto que não foram apresentadas diferenças em réplica, sequer por amostragem. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi nomeado perito para elaboração de Laudo Pericial. Em seu laudo o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não estão enquadradas como periculosas. Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Consigno também que as partes foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Por fim, considero que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto, acolho as conclusões do perito e rejeito o pedido de pagamento dos respectivos adicionais e correlatos. Arbitro os honorários do perito em R$ 700,00 (setecentos reais). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(o) da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DA COSTA DAMASCENO contra MULTILOG BRASIL S.A., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo da União. Custas pelo autor, no importe de R$ 969,55, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 48.477,25. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA COSTA DAMASCENO

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