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Espólio De Mario Jose De Toledo x Banco Pan S.A.

ID: 277981514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-58.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIO JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO CESAR PEROBELI

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Bruno Cesar Perobeli (OAB 289655/SP), Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB 397744/SP) Processo 1000955-58.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum C… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Bruno Cesar Perobeli (OAB 289655/SP), Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB 397744/SP) Processo 1000955-58.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Mario Jose de Toledo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. 1.A Defensoria Pública não efetuou a reserva de honorários arbitrados às f. 261/262 em razão de não terem sido fixados nos moldes da resolução 910/2023 (f. 284). 1.1. Diante da recusa da Defensoria Pública, reconsidero o item 1.3 da decisão de f. 261/263 e arbitro os honorários da perita em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023 (2-perícia de engenharia-item 8), que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".)à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 2.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que deverá arcar com 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 2.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 3.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 4. Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados: int.-se o(a) senhor(a) perito(a) para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia. 5.Designada a data da perícia: 5.1. Intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.), acerca da data designada para o início dos trabalhos periciais e coleta de grafismo/parâmetros gráficos, para, querendo, comunicarem seus assistentes técnico. 5.2.Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que compareça ao local indicado pela senhora perita na data designada para a perícia, com pelo menos 30 minutos de antecedência, para fornecimento de material gráfico para realização de perícia grafotécnica, e que no ato apresente à perita documentos de identificação legíveis e originais, sob pena de preclusão da prova pericial. 5.2.1.A parte requerente deverá apresentar à perita durante a coleta de material gráfico os documentos pessoais originais a seguir descritos: Registro Geral RG, Carteiras de Conselhos Profissionais, se possuir, Título de Eleitor - (a versão com assinatura), Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, Passaporte se possuir, Carteira Nacional de Habilitação CNH. 6.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de sessenta dias. 7. Com a juntada do laudo, cumpra-se o item 10 da decisão de f. 261/263. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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J. P. O. De C. x S. M. M.

ID: 277666303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. O. DE C.

Polo Passivo:

S. M. M.

Intimação

Advogados:

MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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MARCELO LUIS RAMIRO

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IRENE BENATTI

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ARIADNE LEOPOLDINO

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ADV: Ariadne Leopoldino (OAB 127784/SP), Irene Benatti (OAB 99203/SP), Marcelo Luis Ramiro (OAB 438436/SP), Marianna Benício de Almeida Frisso (OAB 459649/SP) Processo 1000955-91.2025.8.26.0566 - Pro… ADV: Ariadne Leopoldino (OAB 127784/SP), Irene Benatti (OAB 99203/SP), Marcelo Luis Ramiro (OAB 438436/SP), Marianna Benício de Almeida Frisso (OAB 459649/SP) Processo 1000955-91.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. O. de C. - Reqda: S. M. M. - Vistos. 1. A controvérsia restringe-se à existência de união estável entre o falecido e a requerida por ocasião do óbito. 2. Foi conferida oportunidade às partes para especificação de provas e sobrevieram manifestações as fls. 232/233 e 247. 3. Defiro a produção de prova oral. 4. Designo o dia 10/07/2025, às 15:30 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual, não determinado o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. 5. Serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes em até 5 (cinco) dias a contar desta decisão. As testemunhas serão limitadas a três por fato e deverão ser qualificadas com nome completo, RG e CPF, profissão, endereço residencial e eletrônico, sob pena de preclusão. 6. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. 7. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . 8. Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. 9. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar e informar cada testemunha por si arrolada, na forma prevista no artigo 455, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 10. Caso não comprovada a intimação nos moldes acima, cabe aos advogados constituídos providenciar o necessário para que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência de forma virtual, sob pena de preclusão, na hipótese de a testemunha não ingressar na audiência, inclusive por eventual problema técnico. 11. Consigno que as testemunhas não poderão estar no escritório do/a Advogado/a e nem no mesmo ambiente. 12. Caso a testemunha não disponha de condições de acessar a audiência virtual deverá dirigir-se ao Fórum, informando com antecedência, se possível. 13. As partes ficam intimadas por meio dos advogados constituídos. 14. Representado pela Defensoria Pública, expeça mandado de intimação pessoal do menor, inclusive para depoimento pessoal de sua representante legal (cumprimento urgente 5 dias, em razão da designação de audiência). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Publique-se.

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Processo nº 1000955-85.2025.8.26.0180

ID: 323570900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000955-85.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. P. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO

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Processo 1000955-85.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.P. - - P.P.S. - 1- Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Determino a… Processo 1000955-85.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.P. - - P.P.S. - 1- Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Determino a tramitação do feito sob segredo de justiça. Tarje-se. 3 - Comprovada a paternidade (fls.33),fixo alimentos provisórios conforme a praxe forense, ou seja, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em caso de desemprego os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor, todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo. 4 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 5- Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 7- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso Observada a gratuidade já deferida à parte autora. 9- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP), CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP)

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Singular Gestao De Servicos Ltda

ID: 322642941

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-39.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR FRANCISMAR MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000955-39.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: FRANCISMAR MARIA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000955-39.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: FRANCISMAR MARIA RIBEIRO RECLAMADO: SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c15b9a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância expressa do reclamante aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. dbb78b5 da reclamada, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 5.136,07 (-) INSS: R$ 85,57 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 269,15 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 256,80 (5%) Custas Processuais: R$ 72,32 (Índice de correção no período: 1,20537204) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. FGTS de forma indenizada diretamente à parte autora nos termos da sentença. Pedidos julgados improcedentes em face da 2ª reclamada (Estado de São Paulo). Honorários periciais a cargo do reclamante requisitados conforme id. 433e9d2. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

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Edson Soares Agreda x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 320204288

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-41.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES AGREDA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000955-41.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: EDSON SOARES AGREDA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000955-41.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: EDSON SOARES AGREDA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e8e76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza Coordenadora do CEJUSC-SUL. Marta Steinbach Nagata - Técnica Judiciária DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOARES AGREDA

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Edson Soares Agreda x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 320204313

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-41.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES AGREDA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000955-41.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: EDSON SOARES AGREDA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000955-41.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: EDSON SOARES AGREDA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e8e76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza Coordenadora do CEJUSC-SUL. Marta Steinbach Nagata - Técnica Judiciária DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Gabriela Nascimento Ferraretto x America Net S.A. e outros

ID: 322450267

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-93.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO FERRARETTO

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CALINE DE OLIVEIRA

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GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000955-93.2025.5.02.0054 REQUERENTE: GABRIELA NASCIMENTO FERRARETTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000955-93.2025.5.02.0054 REQUERENTE: GABRIELA NASCIMENTO FERRARETTO REQUERIDO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 781b71d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Processo principal 1001919-23.2024.5.02.0054. Sentença id d6b1ed. 2ª, 3ª e 4ª rés solidárias. 6ª ré subsidiária. Aguardando Trânsito em Julgado À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória. No ID dc56b5b, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a 6ª reclamada expressou sua concordância no ID dfc2091. Contra as reclamadas, reveis, correm os prazos independentemente de intimação, podendo intervir no processo em qualquer fase, inclusive os sócios, no estado em que se encontrar, nos termos do § único, art. 346, do CPC/2015. Diante do exposto, homologo os cálculos, atualizados até 01/06/2025, e fixo o montante exequendo, em face da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas — que respondem solidariamente —, no valor de: -R$ 57.130,31 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 9.878,91 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 67.009,22 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 6.562,39 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 6.846,98 – honorários Advocatícios de sucumbência; =R$ 80.418,59 – TOTAL. Do valor devido pelas devedoras solidárias, a 6° RECLAMA (AMERICA NET S.A.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/06/2025. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13 Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para as reclamadas solidárias efetuar o pagamento da execução. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA NET S.A. - AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Neusa Eudinete Da Silva Farias

ID: 325554473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-61.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

NEUSA EUDINETE DA SILVA FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKELÂNIA SILVA SOUZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-61.2024.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-61.2024.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. e outro - Apdo/Apte: Neusa Eudinete da Silva Farias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO DE VIDA SEGURO DE VIDA- DESCONTO DO PRÊMIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO- ÔNUS DA PROVA- RELAÇÃO DE CONSUMO- NÃO OBSERVÂNCIA- NEGÓCIO JURÍDICO- INEXISTÊNCIA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- CABIMENTO PARCIAL: DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, INCUMBIA AOS RÉUS A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO QUE NÃO CUIDARAM. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS.DANO MORAL DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DOR, VEXAME E CONSTRANGIMENTO OCORRÊNCIA INDENIZAÇÃO CABIMENTO RESTRIÇÃO INDEVIDA DA MÓDICA VERBA ALIMENTAR DA AUTORA: NO QUE TOCA AO DANO MORAL, É BASTANTE EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMO RESTOU DEMONSTRADO, A REQUERENTE VEM ENFRENTANDO DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SEU MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÚNICA FONTE DE SEU SUSTENTO. NATURALMENTE, AO VER A VERBA ALIMENTAR DE QUE NECESSITA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, A REQUERENTE SOFREU INCOMUM ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E SER PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA. BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM COMPORTA MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO LESIVO, À LUZ DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELO DO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, SOB PENA DE RESULTAR EM MONTANTE AVILTANTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jackelânia Silva Souza (OAB: 476551/SP) - 3º andar

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L A. M Foline - Me x Ricardo Silva Serrano

ID: 326430619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000770-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L A. M FOLINE - ME

Polo Passivo:

RICARDO SILVA SERRANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 0000770-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1000955-73.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - L A. M Foline - ME - Ricardo Silva Serr… Processo 0000770-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1000955-73.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - L A. M Foline - ME - Ricardo Silva Serrano - Vistos. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de pagamento das custas iniciais ao final, isso com fundamento no art. 5º da CF/88, c.c. art. 98, § 6º, do CPC/15. A parte autora, simplesmente, alega que não possui condições financeiras de pagar o valor integral das custas de uma só vez, tendo em vista o montante já perdido, que será demonstrado ao longo dos autos, devido a irresponsabilidade da Requerida, razão pela qual se roga pela concessão do pagamento somente ao final da ação. De acordo com o art. 98, § 6º, do CPC/15, Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De outro lado, há lei especial acerca do tema, no caso vige entre nós a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 5º dispõe que O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Primeiramente, de se ver que o caso concreto não se subsume formalmente a quaisquer das hipóteses previstas no citado art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. De outro lado, para a aplicação da regra geral prevista no invocado art. 98, § 6º, do CPC/15, tal parcelamento não é concedido ao bel prazer e por voluntariedade do Juízo, mas deve a parte autora demonstrar, em síntese, ao menos a momentânea impossibilidade de arcar com a integralidade das custas, sendo óbvio não servir para tal o argumento de que tendo em vista o montante já perdido, que será demonstrado ao longo dos autos, devido a irresponsabilidade da Requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO EMBARGANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INVIABILIDADE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (E. TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2138451-34.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 15/07/2024). Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora, para apreciação do requerimento de parcelamento de custas iniciais, comprovar efetivamente a insuficiência momentânea, por meio dos competentes comprovantes de renda de praxe, tais como holerites, recibos ou mesmo declaração de imposto de renda, ou eventuais outros, tais como extratos de movimentação bancária, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceder ao respectivo recolhimento, sob pena de indeferimento do requerimento. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)

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Processo nº 1000955-25.2025.8.26.0103

ID: 260346584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-25.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VITóRIA BAZZANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

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ADV: Jonathan Ferreira Gonçalves (OAB 480214/SP) Processo 1000955-25.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacqueline Vitória Bazzana dos Santos - Ante o exposto, EXTINGO O… ADV: Jonathan Ferreira Gonçalves (OAB 480214/SP) Processo 1000955-25.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacqueline Vitória Bazzana dos Santos - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Caconde/SP, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 9099/95 c/c art. 51, inciso III, do mesmo dispositivo legal. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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