Resultados para "1000957-86.2022.5.02.0242" – Página 151 de 171

Processo nº 1000957-11.2025.8.26.0615

ID: 316080203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000957-11.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NR CASA DE REPOUSO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-11.2025.8.26.0615 (apensado ao processo 1000898-23.2025.8.26.0615) - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Nr Casa de Repouso Ltda - Ante o exposto, homologo a desistência formula… Processo 1000957-11.2025.8.26.0615 (apensado ao processo 1000898-23.2025.8.26.0615) - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Nr Casa de Repouso Ltda - Ante o exposto, homologo a desistência formulada pela parte demandante e, assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.518,00 (CPC, art. 85, §§ 2.º e 8.º). Por conseguinte, prejudicado o pedido de fls. 343, haja vista que o Ministério Público não é parte na ação, mas sim custus legis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), PEDRO HENRIQUE CORREIA DA SILVA (OAB 498337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000957-33.2025.4.01.3301

ID: 316594247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-33.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILZA BRASIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000957-33.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZA BRASIL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS - BA11983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação civil proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Verifica-se que o objeto da presente demanda envolve a discussão sobre descontos indevidos de mensalidades associativas em benefício previdenciário e a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade. Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, a fim de aguardar o julgamento, pela TNU, do Tema 326, podendo quaisquer das partes, durante o curso do prazo suspensivo, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema antes que este Juízo retome a marcha processual. Independentemente da suspensão, a parte autora deverá juntar a contestação do desconto pelo canal oficial “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo MEU INSS ou pela Central 135, nos termos da Instrução Normativa supramencionada (IN PRES/INSS nº 186/2025, art. 2º) e indicar a (s) entidade(s) associativa(s) beneficiária(s) dos descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário, caso não o tenha feito. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000957-07.2025.8.26.0390

ID: 278600436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENIR SANTINA NEVES BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP) Processo 1000957-07.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenir Santina Neves Bitencourt - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… ADV: Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP) Processo 1000957-07.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenir Santina Neves Bitencourt - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Alega a autora ser titular de beneficio previdenciário e constatou a existência de descontos não reconhecidos nem autorizados em sua aposentadoria a titulo de contribuição associativa. Requer a tutela antecipada para a suspensão imediata dos descontos indevidos, sob pena de multa diária; e, ao final, o cancelamento do contrato; a devolução dos valores cobrados, em dobro e danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o simples relatório. DEFIRO o benefício da assistência judiciária, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, posto que das alegações e documentos trazidos em conjunto com a petição inicial decorre a probabilidade do direito afirmado, bem como a necessidade de urgência na concessão da tutela, considerando o prejuízo advindo dos descontos, consistente na diminuição mensal do benefício previdenciário da autora, ressaltando-se que não há risco de irreversibilidade da medida, além de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5°, XX, CF/88). Posto isto, pautado nas alegações da autora, bem como nos documentos trazidos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos no benefício previdenciário da parte requerente. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que providencie a cessação dos descontos no benefício da autora, qualificação supra, benefício nº 192.364.694-7, relativo à contribuição Contribuição AAPB 0800 111 0099, no valor de R$30,36, até determinação em contrário. Cópia do presente despacho serve como ofício, a ser encaminhado pela serventia, devendo a resposta ser enviada ao e-mail institucional do juízo (novagranada@tjsp.jus.br). Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento dara pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Rodrigues Da Costa x Oi Móvel S.A.

ID: 321928012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-92.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000957-92.2022.8.11.0078 Exequente: Daniel Rodrigues Da Costa Executado: Oi S.A. Sabe-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000957-92.2022.8.11.0078 Exequente: Daniel Rodrigues Da Costa Executado: Oi S.A. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Silva Fernandes x Julieta Cristina Muller e outros

ID: 325996460

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-21.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

JULIETA CRISTINA MULLER SABORES DA HORTA PRODUTOS PROCESSADOS E HIDROPONICOS LTDA SELECT GREEN PRODUTOS PROCESSADOS E HIDROPONICOS LTDA WALTER MARINO PINHEIRO RICCI

Notificação

Advogados:

RODRIGO MORALES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000957-21.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000957-21.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: JULIETA CRISTINA MULLER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badff09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pelas reclamadas. Considerando que a conta apresentada pelas reclamadas está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id de1e666, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, citem-se as reclamadas, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverão as executadas indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, incluam-se as executadas no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. As reclamadas responderão solidariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Briozo Da Silva x Cons Metrop De Sao Paulo Da Soc De Sao Vicente De Paulo e outros

ID: 332193995

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-33.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRIOZO DA SILVA

Polo Passivo:

CONS METROP DE SAO PAULO DA SOC DE SAO VICENTE DE PAULO SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANE DA SILVA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000957-33.2025.5.02.0064 REQUERENTE: LEONARDO BRIOZO DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000957-33.2025.5.02.0064 REQUERENTE: LEONARDO BRIOZO DA SILVA REQUERIDO: SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9614ee4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. Denota-se dos autos que a reclamação correu à revelia da 1ª reclamada. Portanto, considerando os termos do art. 346 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, reputa-se desnecessária a intimação da ré para contestar os cálculos de liquidação. No mais, ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela 2ª reclamada, id b36b803, e fixa-se a condenação em: R$ 90.377,57 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 21.354,57 taxa SELIC R$ 19.234,53 INSS reclamada R$ 5.586,61 Honorários Advocatícios - 5% R$ 136.553,28 Valor Total Atualizado até 30/06/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 4.124,00) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. A fim de garantir o resultado útil do processo e considerando a revelia da reclamada, desnecessária a sua intimação, nos termos do art. 346 do CPC. Intime-se a parte autora para que informa, em 05 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos principais pela 2ª reclamada, tendo em vista sua responsabilidade subsidiária e o caráter provisório da presente. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONS METROP DE SAO PAULO DA SOC DE SAO VICENTE DE PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Briozo Da Silva x Cons Metrop De Sao Paulo Da Soc De Sao Vicente De Paulo e outros

ID: 332194028

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-33.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRIOZO DA SILVA

Polo Passivo:

CONS METROP DE SAO PAULO DA SOC DE SAO VICENTE DE PAULO SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANE DA SILVA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000957-33.2025.5.02.0064 REQUERENTE: LEONARDO BRIOZO DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000957-33.2025.5.02.0064 REQUERENTE: LEONARDO BRIOZO DA SILVA REQUERIDO: SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9614ee4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. Denota-se dos autos que a reclamação correu à revelia da 1ª reclamada. Portanto, considerando os termos do art. 346 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, reputa-se desnecessária a intimação da ré para contestar os cálculos de liquidação. No mais, ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela 2ª reclamada, id b36b803, e fixa-se a condenação em: R$ 90.377,57 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 21.354,57 taxa SELIC R$ 19.234,53 INSS reclamada R$ 5.586,61 Honorários Advocatícios - 5% R$ 136.553,28 Valor Total Atualizado até 30/06/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 4.124,00) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. A fim de garantir o resultado útil do processo e considerando a revelia da reclamada, desnecessária a sua intimação, nos termos do art. 346 do CPC. Intime-se a parte autora para que informa, em 05 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos principais pela 2ª reclamada, tendo em vista sua responsabilidade subsidiária e o caráter provisório da presente. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BRIOZO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Paulo César Rodrigues

ID: 336810225

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000957-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CéSAR RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-12.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo César Rodrigues - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-12.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo César Rodrigues - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Jose Polito da Silva (OAB: 90876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000957-52.2025.4.01.4200

ID: 338274866

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000957-52.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSA REIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000957-52.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000957-52.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENILSA REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Souza Macedo x Quatro Amigos Comercio Varejista De Hortifruti Ltda - Me

ID: 320492223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA MACEDO RECORRIDO: QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0d1fa proferida nos autos. ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SOUZA MACEDO DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP213573) RECURSO DE: ANTONIO SOUZA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9084c67; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 091667e). Regular a representação processual (Id cb4210b). Preparo dispensado (Id 5c4c6c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à parte reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS na forma pleiteada na inicial. Razão não lhe assiste. No caso dos presentes autos, a pretensão era de pagamento de diferenças do FGTS e, justamente por se tratar de diferenças, o ônus de comprová-las era do reclamante, do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC. De se considerar, conforme consignou o MM. Juízo de origem, que a reclamada acostou aos autos o extrato analítico do autor (id. 19003e6). O entendimento constante na Súmula 461, do C. TST, não se aplica ao caso em análise, pois nada obstante mencione diferenças no recolhimento do FGTS, em realidade trata do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos, ou seja, do não recolhimento do FGTS. Em outras palavras, não há que se confundir ausência de depósitos, cujo ônus é da reclamada, com diferenças de depósitos. Mantenho." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SOUZA MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1706 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes