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"1000957-28.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 1 de 151

Antonio Souza Macedo x Quatro Amigos Comercio Varejista De Hortifruti Ltda - Me

ID: 333077141

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA MAC…

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Antonio Souza Macedo x Quatro Amigos Comercio Varejista De Hortifruti Ltda - Me

ID: 333077159

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA MAC…

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Antonio Souza Macedo x Quatro Amigos Comercio Varejista De Hortifruti Ltda - Me

ID: 259343207

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000957-28.2023.5.02.0444 : ANTONIO SOUZA MACEDO : QUATRO AMIGOS CO…

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Antonio Souza Macedo x Quatro Amigos Comercio Varejista De Hortifruti Ltda - Me

ID: 259343230

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000957-28.2023.5.02.0444 : ANTONIO SOUZA MACEDO : QUATRO AMIGOS CO…

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Daniel Fonseca De Andrade e outros x A C Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 259419492

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FONSECA DE ANDRADE FLAVIO FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

A C SERVICOS GERAIS EIRELI CONDOMINIO ENSEADA DAS ORQUIDEAS

Edital

Advogados:

FABIOLA LOPES MADURO

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000569-28.2023.5.02.0444 : DANIEL FONSECA DE ANDRADE : A C SERVICOS GERAIS EIRELI…

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Antonio Souza Macedo x Quatro Amigos Comercio Varejista De Hortifruti Ltda - Me

ID: 320492223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA MACEDO RECORRIDO: QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0d1fa proferida nos autos. ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SOUZA MACEDO DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP213573) RECURSO DE: ANTONIO SOUZA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9084c67; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 091667e). Regular a representação processual (Id cb4210b). Preparo dispensado (Id 5c4c6c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à parte reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS na forma pleiteada na inicial. Razão não lhe assiste. No caso dos presentes autos, a pretensão era de pagamento de diferenças do FGTS e, justamente por se tratar de diferenças, o ônus de comprová-las era do reclamante, do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC. De se considerar, conforme consignou o MM. Juízo de origem, que a reclamada acostou aos autos o extrato analítico do autor (id. 19003e6). O entendimento constante na Súmula 461, do C. TST, não se aplica ao caso em análise, pois nada obstante mencione diferenças no recolhimento do FGTS, em realidade trata do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos, ou seja, do não recolhimento do FGTS. Em outras palavras, não há que se confundir ausência de depósitos, cujo ônus é da reclamada, com diferenças de depósitos. Mantenho." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SOUZA MACEDO

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Antonio Souza Macedo x Quatro Amigos Comercio Varejista De Hortifruti Ltda - Me

ID: 320492249

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA MACEDO RECORRIDO: QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0d1fa proferida nos autos. ROT 1000957-28.2023.5.02.0444 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SOUZA MACEDO DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP213573) RECURSO DE: ANTONIO SOUZA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9084c67; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 091667e). Regular a representação processual (Id cb4210b). Preparo dispensado (Id 5c4c6c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à parte reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS na forma pleiteada na inicial. Razão não lhe assiste. No caso dos presentes autos, a pretensão era de pagamento de diferenças do FGTS e, justamente por se tratar de diferenças, o ônus de comprová-las era do reclamante, do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC. De se considerar, conforme consignou o MM. Juízo de origem, que a reclamada acostou aos autos o extrato analítico do autor (id. 19003e6). O entendimento constante na Súmula 461, do C. TST, não se aplica ao caso em análise, pois nada obstante mencione diferenças no recolhimento do FGTS, em realidade trata do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos, ou seja, do não recolhimento do FGTS. Em outras palavras, não há que se confundir ausência de depósitos, cujo ônus é da reclamada, com diferenças de depósitos. Mantenho." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUATRO AMIGOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

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Edison Luis Firmino De Magalhaes Rafael x V.R. Santos & Biancardi Comercio E Decoracao Ltda

ID: 261363124

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-28.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIS FIRMINO DE MAGALHAES RAFAEL

Polo Passivo:

V.R. SANTOS & BIANCARDI COMERCIO E DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIRES PEREIRA

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001248-28.2023.5.02.0444 : EDISON LUIS FIRMINO DE MAGALHAES RAFAEL : V.R. SANTOS …

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Processo nº 0001097-42.2024.8.26.0439

ID: 295925824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-42.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LíDIA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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Processo 0001097-42.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1000957-88.2024.8.26.0439) (processo principal 1000957-88.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lídia Costa Oliveira…

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Processo nº 0000054-55.2025.8.26.0368

ID: 318900162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000054-55.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMéRCIO DE FRUTAS TERCINI LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA HADDAD PAULO

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Processo 0000054-55.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1000957-10.2024.8.26.0368) (processo principal 1000957-10.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Comércio de Frutas Tercin…

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