Resultados para "1000963-06.2024.8.26.0210" – Página 151 de 162

Processo nº 1005452-56.2021.4.01.3400

ID: 312118981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005452-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA SILVA DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ALAIR JOSE MARTINS VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005452-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005452-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005452-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005452-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAIR JOSE MARTINS VARGAS - DF23633-A POLO PASSIVO:MARIA FRANCISCA SILVA DE PAULA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAIR JOSE MARTINS VARGAS - DF23633-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728/tos) 1005452-56.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Maria Francisca Silva de Paula, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada comprove a apreciação do Recurso Administrativo nº 1659433524, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem, contudo, ordenar a implantação do benefício pleiteado (id 146407413). Em suas razões recursais (id 146408917), o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autarquia e do seu gerente executivo para figurar no polo passivo do mandado de segurança, ao argumento de que a competência decisória sobre o recurso administrativo seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, não mantendo vínculo estrutural com o INSS. No mérito, requer a exclusão do INSS da lide e o reconhecimento da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. A impetrante apresentou contrarrazões ao recurso, refutando a alegação de ilegitimidade passiva e defendendo que a mora administrativa verificada ocorreu sob responsabilidade direta do INSS, já que o recurso somente foi encaminhado ao CRSS após a provocação judicial, configurando omissão injustificada (id 146408921). A parte impetrante interpôs, ainda, apelação adesiva (id 146408924), requerendo a reforma parcial da sentença para que seja determinada a concessão do benefício de pensão por morte, com implantação imediata e pagamento das parcelas vencidas, diante da natureza alimentar do benefício e da longa demora na análise do requerimento. O INSS, por sua vez, apresentou contrarrazões à apelação adesiva (id 146408927), requerendo a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos e o improvimento do apelo da impetrante. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença, entendendo que a mora na análise do pedido de benefício previdenciário viola o direito fundamental à duração razoável do processo e configura situação consolidada no âmbito judicial, devendo ser mantida a ordem judicial de compelir a Administração à apreciação do requerimento (id 150850017). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005452-56.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os recursos interpostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Controvérsia A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da ocorrência de mora administrativa na análise de recurso interposto em processo de concessão de pensão por morte, bem como à definição da legitimidade da autoridade apontada como coatora — gerente executivo do INSS — para figurar no polo passivo da ação mandamental. Questiona-se, ainda, se a via do mandado de segurança comporta a determinação de implantação direta do benefício, como pretendido pela impetrante em sede de apelação adesiva, à luz da natureza do direito invocado e dos limites próprios do rito constitucional. Da alegada ilegitimidade passiva do INSS e do gerente executivo Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade apontada como coatora. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o gerente executivo do INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental que busca compelir o exame de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Como bem assentado na decisão de origem, a omissão quanto à análise do recurso administrativo ocorreu sob a gestão do INSS, que somente o remeteu ao Conselho de Recursos do Seguro Social após a impetração da ação, conforme reconhecido nas peças constantes dos autos. Com efeito, a jurisprudência desta 9ª Turma tem reiteradamente afastado a preliminar de ilegitimidade passiva nos casos de mora administrativa, como ilustra a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, uma vez que é a autoridade competente para o deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental que visa à análise e conclusão de requerimento administrativo de benefício de pensão por morte rural. 2. A excessiva demora na análise e conclusão de requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, nem mesmo com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública . 3. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que a Administração deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 4. Apelação e remessa necessária que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10005924020214014005, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG) Rejeito a preliminar. Da mora administrativa e direito à razoável duração do processo No mérito, a sentença reconheceu de forma acertada a existência de mora excessiva e injustificada na análise do recurso administrativo. A impetrante comprovou que o requerimento foi protocolado em 12/09/2019, permanecendo sem decisão até a data da impetração do mandado de segurança, o que ultrapassa amplamente os prazos definidos no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. A inércia da Administração violou o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. A natureza alimentar do benefício apenas reforça a urgência na análise do pedido. Portanto, é de rigor a manutenção da sentença, que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada comprove a apreciação do recurso administrativo no prazo de 45 dias. Da impossibilidade de concessão direta do benefício A pretensão deduzida na apelação adesiva, no sentido de determinar a concessão e implantação direta do benefício de pensão por morte, não pode ser acolhida. A via mandamental, por sua natureza, restringe-se à proteção de direito líquido e certo demonstrado de plano. A concessão do benefício exige análise de mérito do pedido previdenciário, o que demanda dilação probatória e se insere no âmbito de competência originária da Administração. Em sentido semelhante: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.MANDADODESEGURANÇA.PARCELAMENTO E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA.EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída necessária à impetração domandadodesegurança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) a demonstração de direito líquido e certo na impetração domandadodesegurança,por meio de prova pré-constituída; e b) a adequação da via eleita para o reconhecimento do direito pretendido. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, omandadodesegurançaexige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandemdilação probatóriaou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que omandadodesegurançanão comportadilação probatória,sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. A ausência de elementos probatórios suficientes, como a demonstração de recusa ao requerimento administrativo ou comprovação de débito, inviabiliza a impetração da ação mandamental. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "Omandadodesegurançanão é cabível para discutir questões que demandemdilação probatória,sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI.Lei n. 5.194/1966, art. 39. Precedentes citados: * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. * STJ, AgInt no MS n. 29.932/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 19/11/2024. * TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel.Des.Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * TRF1, AMS nº 0009173-96.2008.4.01.3300, Rel.Des.Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 18/11/2024. Assim, a pretensão veiculada na apelação adesiva excede os limites da ação mandamental. Remessa Necessária Nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, a sentença concessiva da segurança está sujeita ao reexame necessário. A todo modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder na sentença, a qual se limitou a determinar que a autoridade administrativa cumpra o dever constitucional e legal de decidir o recurso da segurada no prazo razoável. A sentença encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos tribunais superiores, razão pela qual a remessa oficial não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005452-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros POLO PASSIVO: APELADO: MARIA FRANCISCA SILVA DE PAULA e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS e recurso adesivo contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela parte autora, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada comprove a apreciação de recurso administrativo no prazo de 45 dias, sem determinar a implantação do benefício pleiteado. 2. A autarquia sustentou a ilegitimidade passiva do INSS e de seu gerente executivo, alegando que a competência decisória é do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, órgão desvinculado do INSS. Recurso adesivo da impetrante no qual a reforma parcial da sentença para que fosse determinada a concessão e a implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas vencidas, diante da natureza alimentar do benefício e da demora na análise do requerimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o INSS e o seu gerente executivo possuem legitimidade passiva para figurar no polo da ação mandamental; e (ii) saber se a via do mandado de segurança comporta a concessão e a implantação direta de benefício previdenciário diante da mora administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade apontada como coatora. A omissão na análise do recurso administrativo ocorreu sob responsabilidade da autarquia, que somente o encaminhou ao CRSS após a impetração do mandado de segurança. A jurisprudência reconhece legitimidade do gerente executivo do INSS em ações que visam compelir a Administração à apreciação de pedido administrativo. Mérito 5. Comprovada a mora administrativa injustificada, em descompasso com o art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, que assegura a razoável duração do processo. Correta a sentença ao determinar a apreciação do recurso administrativo no prazo de 45 dias. 6. Inviável o pedido de concessão direta do benefício formulado na apelação adesiva. A via do mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo com prova pré-constituída, não sendo adequada para determinar a implantação de benefício que demanda análise administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Negar provimento às apelações interpostas e à remessa necessária. Tese de julgamento: "1. O gerente executivo do INSS possui legitimidade passiva para responder a mandado de segurança que visa à apreciação de recurso administrativo pendente de decisão. 2. A mora administrativa injustificada na análise de recurso previdenciário configura violação ao direito fundamental à duração razoável do processo. 3. A via do mandado de segurança não comporta a concessão direta de benefício previdenciário quando ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 10005924020214014005, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 13/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000963-37.2025.8.11.0000

ID: 257124437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000963-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA BEVILACQUA L. B. T.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), L. B. T. - CPF: 041.091.741-98 (AGRAVANTE), ELIZANIA BEVILACQUA - CPF: 946.494.211-87 (AGRAVANTE), 2.ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES-MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MOACIR SANSAO - CPF: 021.721.431-20 (AGRAVADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (AGRAVADO), ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - CPF: 301.330.841-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS AO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Elizania Bevilacqua e seu filho Lucas. Sustentam os recorrentes que preenchem os requisitos legais para a obtenção do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, diante da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem que a justiça gratuita será concedida às pessoas que demonstrarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, verifica-se que a agravante Elizania Bevilacqua é servidora pública municipal, com renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00. Ademais, consta nos autos a movimentação de valores expressivos em sua conta bancária, incluindo transferências e aplicações financeiras, demonstrando incompatibilidade com a condição de hipossuficiente. Assim, não se mostra cabível a concessão do benefício a esta recorrente. 5. Por outro lado, em relação ao agravante Lucas, menor de idade, sua hipossuficiência é presumida, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais estaduais. A incapacidade econômica do menor não pode ser aferida com base na renda de seus representantes legais. Assim, deve ser deferida a justiça gratuita ao agravante Lucas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder a justiça gratuita apenas ao menor Lucas. Teses de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física requer a comprovação da insuficiência de recursos. 2. A hipossuficiência econômica do menor de idade é presumida, não podendo ser aferida com base na situação financeira de seus representantes legais." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Elizania Bevilacqua e L. B. T., representado por sua genitora e primeira recorrente, interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 180264031 da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais com pedido de Pensionamento ajuizada em desfavor de Moacir Sansão e Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Os Autores, ora Agravantes, ajuizaram a ação principal com o objetivo de obter indenização e pensão pela morte de Samuel Teixeira, esposo e pai dos recorrentes, vítima de acidente automobilístico supostamente causado pelo agravado Moacir. A decisão combatida (ID 263186789) acolheu a impugnação à justiça gratuita ofertada e determinou o pagamento das custas e taxas judiciárias pelos Agravantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, os Agravantes relatam que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028317-08.2023.8.11.0000, reconhecendo a hipossuficiência dos recorrentes. Argumentam que o juízo de primeiro grau revogou a gratuidade anteriormente concedida, acolhendo impugnação da parte Agravada com base em decisão proferida em outro processo que indeferiu o benefício aos Agravantes. Alega que a revogação se deu sem oportunizar o contraditório aos Agravantes, violando o art. 10 c/c art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e que o agravante Lucas é menor, presumindo-se sua hipossuficiência nos termos do artigo 99, §3º do referido Código. Afirma que não houve mudança no quadro fático/probatório que justificasse a revogação do benefício anteriormente concedido. Aponta que a agravante Elizania é servidora pública municipal de baixa remuneração, única provedora da família desde a morte do esposo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requerem o provimento do Agravo de Instrumento para manter o benefício da gratuidade anteriormente concedido. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263370275). Contrarrazões (ID 269014284), pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer a concessão da benesse apenas ao agravante Lucas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes Elizania Bevilacqua e Lucas. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dos documentos que instruem o processo, conclui-se que a agravante Elizania, em que pese o alegado no recurso, não pode ser considerada hipossuficiente, haja vista que é uma servidora pública municipal, com rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, conforme restou consignado por esta Relatora no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021060-92.2024.8.11.0000, envolvendo a mesma temática e as partes, há evidências “(...) que a Agravante movimenta valores de grande monta mensalmente, condição que não condiz com a alegação de pobreza. Para ilustrar, apenas no mês de maio de 2024 (ID 232153176), constam várias transferência via PIX com valores que chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 27/05/2024, inclusive com depósitos em poupança e para a Clínica Laquabevi, que, ao que tudo indica, pertence à Agravante. (...)” – sic ID 250696685 daquele recurso. O referido extrato bancário foi juntado ao presente recurso pelo agravado Moacir, conforme se vê em ID 269021255, confira-se as seguintes transferências: Logo, conforme já decidido por essa Egrégia Câmara, não há dúvidas que a agravante Elizania não pode ser considerada hipossuficiente, impondo a manutenção da decisão combatida nesse ponto. Por outro lado, com relação ao menor Lucas, a hipossuficiência é presumida e não pode ser aferida com base na capacidade econômico-financeira de seus genitores, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE DEFERIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça obsta que seja determinado o preenchimento de seus requisitos por pessoa diferente da parte e, portanto, o menor tem hipossuficiência presumida e não pode ser avaliado pela situação econômica de seus pais ou representantes. (TJMT, QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, RAR 1018221-31.811.0000, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 06/12/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – MENOR DE IDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020) (TJMT, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, Recurso de Agravo de Instrumento 1019567-17.2023.811.0000, relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julgado em 12/03/2024) – destaquei. Ainda, colaciono o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL. ALIMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO GRAVE E IMINENTE AOS CREDORES MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020). Portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao menor Lucas é devida, impondo a modificação da decisão nesse ponto. Registra-se que, ao contrário do que alega os Agravantes, a justiça gratuita pode ser reanalisada a qualquer tempo e grau recursal, não havendo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando a impugnação ao benefício foi realizado no momento oportuno (contestação – pág. 18 do ID 263186799) e há manifestação dos recorrentes em sede de impugnação à contestação (pág. 100 do ID 263190274). Diante do exposto, dou provimento em parte ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita tão somente ao menor L. B. T. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000963-37.2025.8.11.0000

ID: 257124447

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000963-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR SANSAO VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), L. B. T. - CPF: 041.091.741-98 (AGRAVANTE), ELIZANIA BEVILACQUA - CPF: 946.494.211-87 (AGRAVANTE), 2.ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES-MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MOACIR SANSAO - CPF: 021.721.431-20 (AGRAVADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (AGRAVADO), ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - CPF: 301.330.841-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS AO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Elizania Bevilacqua e seu filho Lucas. Sustentam os recorrentes que preenchem os requisitos legais para a obtenção do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, diante da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem que a justiça gratuita será concedida às pessoas que demonstrarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, verifica-se que a agravante Elizania Bevilacqua é servidora pública municipal, com renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00. Ademais, consta nos autos a movimentação de valores expressivos em sua conta bancária, incluindo transferências e aplicações financeiras, demonstrando incompatibilidade com a condição de hipossuficiente. Assim, não se mostra cabível a concessão do benefício a esta recorrente. 5. Por outro lado, em relação ao agravante Lucas, menor de idade, sua hipossuficiência é presumida, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais estaduais. A incapacidade econômica do menor não pode ser aferida com base na renda de seus representantes legais. Assim, deve ser deferida a justiça gratuita ao agravante Lucas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder a justiça gratuita apenas ao menor Lucas. Teses de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física requer a comprovação da insuficiência de recursos. 2. A hipossuficiência econômica do menor de idade é presumida, não podendo ser aferida com base na situação financeira de seus representantes legais." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Elizania Bevilacqua e L. B. T., representado por sua genitora e primeira recorrente, interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 180264031 da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais com pedido de Pensionamento ajuizada em desfavor de Moacir Sansão e Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Os Autores, ora Agravantes, ajuizaram a ação principal com o objetivo de obter indenização e pensão pela morte de Samuel Teixeira, esposo e pai dos recorrentes, vítima de acidente automobilístico supostamente causado pelo agravado Moacir. A decisão combatida (ID 263186789) acolheu a impugnação à justiça gratuita ofertada e determinou o pagamento das custas e taxas judiciárias pelos Agravantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, os Agravantes relatam que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028317-08.2023.8.11.0000, reconhecendo a hipossuficiência dos recorrentes. Argumentam que o juízo de primeiro grau revogou a gratuidade anteriormente concedida, acolhendo impugnação da parte Agravada com base em decisão proferida em outro processo que indeferiu o benefício aos Agravantes. Alega que a revogação se deu sem oportunizar o contraditório aos Agravantes, violando o art. 10 c/c art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e que o agravante Lucas é menor, presumindo-se sua hipossuficiência nos termos do artigo 99, §3º do referido Código. Afirma que não houve mudança no quadro fático/probatório que justificasse a revogação do benefício anteriormente concedido. Aponta que a agravante Elizania é servidora pública municipal de baixa remuneração, única provedora da família desde a morte do esposo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requerem o provimento do Agravo de Instrumento para manter o benefício da gratuidade anteriormente concedido. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263370275). Contrarrazões (ID 269014284), pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer a concessão da benesse apenas ao agravante Lucas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes Elizania Bevilacqua e Lucas. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dos documentos que instruem o processo, conclui-se que a agravante Elizania, em que pese o alegado no recurso, não pode ser considerada hipossuficiente, haja vista que é uma servidora pública municipal, com rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, conforme restou consignado por esta Relatora no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021060-92.2024.8.11.0000, envolvendo a mesma temática e as partes, há evidências “(...) que a Agravante movimenta valores de grande monta mensalmente, condição que não condiz com a alegação de pobreza. Para ilustrar, apenas no mês de maio de 2024 (ID 232153176), constam várias transferência via PIX com valores que chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 27/05/2024, inclusive com depósitos em poupança e para a Clínica Laquabevi, que, ao que tudo indica, pertence à Agravante. (...)” – sic ID 250696685 daquele recurso. O referido extrato bancário foi juntado ao presente recurso pelo agravado Moacir, conforme se vê em ID 269021255, confira-se as seguintes transferências: Logo, conforme já decidido por essa Egrégia Câmara, não há dúvidas que a agravante Elizania não pode ser considerada hipossuficiente, impondo a manutenção da decisão combatida nesse ponto. Por outro lado, com relação ao menor Lucas, a hipossuficiência é presumida e não pode ser aferida com base na capacidade econômico-financeira de seus genitores, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE DEFERIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça obsta que seja determinado o preenchimento de seus requisitos por pessoa diferente da parte e, portanto, o menor tem hipossuficiência presumida e não pode ser avaliado pela situação econômica de seus pais ou representantes. (TJMT, QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, RAR 1018221-31.811.0000, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 06/12/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – MENOR DE IDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020) (TJMT, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, Recurso de Agravo de Instrumento 1019567-17.2023.811.0000, relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julgado em 12/03/2024) – destaquei. Ainda, colaciono o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL. ALIMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO GRAVE E IMINENTE AOS CREDORES MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020). Portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao menor Lucas é devida, impondo a modificação da decisão nesse ponto. Registra-se que, ao contrário do que alega os Agravantes, a justiça gratuita pode ser reanalisada a qualquer tempo e grau recursal, não havendo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando a impugnação ao benefício foi realizado no momento oportuno (contestação – pág. 18 do ID 263186799) e há manifestação dos recorrentes em sede de impugnação à contestação (pág. 100 do ID 263190274). Diante do exposto, dou provimento em parte ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita tão somente ao menor L. B. T. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000963-20.2025.8.11.0038

ID: 324733705

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ARAPUTANGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000963-20.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEVERSON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARAPUTANGA Autos n° 1000963-20.2025.8.11.0038 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Djéssica Giseli Küntzer Promotor(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARAPUTANGA Autos n° 1000963-20.2025.8.11.0038 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Djéssica Giseli Küntzer Promotor(a) de Justiça: Dr. Leandro Túrmina Defensor(es)/Advogado(s): Dr. Rodrigo Francisco de Souza – OAB/MT 19474 Autuado(s): Jeverson Alves da Silva OCORRÊNCIAS A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( ) Sim ( x ) Não Motivo: 1) Urgência; 2) Substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; 3) Mutirão ou projeto específico; 4) Indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior; Aberta a audiência de custódia, presidida pela MMª Juíza de Direito, a qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes o membro do Ministério Público, o Defensor/Advogado e o(s) custodiado(s). Em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(s) autuado(s), previamente entrevistado de forma reservada com sua defesa técnica, sendo que a qualificação daquela constará em mídia anexa. Foi realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade das prisões, mormente acerca da existência ou não de violência contra o autuado. Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim (X) Não Sexo biológico (X) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? (X) Não Tipo de Prisão (X) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Situação de Moradia ( x ) Alugada ( ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua Autodeclaração de cor ou raça ( ) Amarela ( ) Branca ( ) Indígena (X) Parda ( ) Preta Autodeclaração de identidade gênero ( ) Agênero ( ) Andrógeno ( ) Não-binário (X) Homem Cisgênero ( ) Mulher Cisgênero ( ) Homem transgênero ( ) Mulher transgênero ( ) Travesti ( ) Queer Autodeclaração de Orientação Sexual ( ) Assexual ( ) Homossexual (X) Heterossexual ( ) Bissexual ( ) Pansexual Nacionalidade Brasileiro Idioma falado Português – brasileiro Situação econômica: (X) Empregado CLT ( ) Temporário ( ) Profissional Liberal ( ) Servidor Público ( ) Autônomo ( ) Desempregado Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? ( ) Sim (X) Não Houve apreensão de arma de fogo? * ( ) Sim (X) Não Se sim, possui licença de porte ou posse de arma de fogo? 1) Sim; 2) Não; 3) Não informado. ( ) Não ( ) Não informado Houve apreensão de drogas? * (X) Não ( ) Sim Se sim. Houve perícia da droga apreendida? Qual foi a droga apreendida? Tipo de substância? E Quantidade? Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? * (X) Não ( ) Sim Se sim: Situações * ( ) Pessoa custodiada mantida em local de detenção não oficial ou secreto ( ) Pessoa mantida incomunicável ( )Pessoa mantida em veículos oficiais/escolta policial por período maior que o necessário para transporte direto entre instituições ( )Devidos registros de custódia não mantidos corretamente/há discrepâncias significativas entre os registros ( )Pessoa custodiada não recebeu informações sobre seus direitos ( )Informações de que o agente público ofereceu benefícios mediante favores/pagamento de dinheiro ( )Negado pronto acesso a advogado ou defensor público ( )Negado acesso consular a pessoa de nacionalidade estrangeira ( )Pessoa não passou por exame médico imediato após detenção/quando exame constatar agressão ou lesão ( )Registros médicos não devidamente guardados/houve interferência inadequada ou falsificação ( )Depoimentos tomados por autoridades de investigação sem presença de advogado/defensor público ( )Circunstância dos depoimentos não devidamente registradas e depoimentos não transcritos na totalidade ( )Depoimentos indevidamente alterados posteriormente ( )Pessoa vendada, encapuzada, amordaçada, algemada sem justificativa por escrito ou sujeita a outro tipo de coibição física, ou privada de suas próprias roupas (sem causa razoável), em qualquer momento durante a detenção ( )Impedimento, postergação ou interferência de inspeções/visitas independentes ao local de detenção por parte de instituições competentes, organizações de direitos humanos, programas de visitas pré-estabelecidos ou especialistas ( )Pessoa apresentada à autoridade judicial fora do prazo máximo estipulado para a realização da audiência de custódia - ou sequer tiver sido apresentada ( )Outros relatos de tortura/tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em circunstâncias similares ou pelos mesmos agentes indicarem a verossimilhança das alegações ( )Outro Instituição cujo relato de tortura é atribuído * ( )Guarda Municipal ( )Polícia Civil ( )Polícia Militar ( )Polícia Militar Rodoviária ( )Polícia Penal ( )Polícia Federal ( )Polícia Rodoviária Federal ( )Outro ( )Não sabe/Não Informado Local em que ocorreu a tortura ou maus-tratos * ( )Residência ( )Via Pública ( )Delegacia ( )Outro ( )Não Informado Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim (X) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim (X) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim (X) Não ( ) Não informado Tipo de Prisão (X) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Resultado da custódia (1) Relaxamento da Prisão Com medidas cautelares? (X) Não ( ) Sim Se sim: ( ) Medidas cautelares ( ) Comparecimento periódico em juízo ( ) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ( ) Proibição de manter contato com determinada pessoa ( ) Proibição de ausentar-se da comarca ( ) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga ( ) Suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ( ) Internação provisória ( ) Fiança como medida cautelar ( ) Monitoração eletrônica ( ) Prisão domiciliar parcial ( ) Prisão domiciliar integral ( ) Outras ( ) Não (2) Liberdade Provisória Com medidas cautelares? (X) Sim ( ) Não Se sim: ( ) Medidas cautelares ( ) Comparecimento periódico em juízo ( ) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ( ) Proibição de manter contato com determinada pessoa ( ) Proibição de ausentar-se da comarca ( ) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga ( ) Suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ( ) Internação provisória (X) Fiança como medida cautelar - recolhimento posterior ( ) Monitoração eletrônica ( ) Prisão domiciliar parcial ( ) Prisão domiciliar integral (X) Outras Com Fiança * (X) Sim ( ) Não Com medidas protetivas de urgência * ( ) Sim Se sim: Medidas protetivas de urgência aplicadas ao ofensor ( ) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas com comunicação ao órgão competente ( ) Busca e apreensão de armas de fogo ( ) Afastamento, pela autoridade judicial, do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida ( ) Afastamento, pelo policial, do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida ( ) Proibição de aproximação da ofendida ( ) Proibição de aproximação dos familiares da ofendida ( ) Proibição de aproximação das testemunhas ( ) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação ( ) Proibição de contato com os familiares da ofendida por qualquer meio de comunicação ( ) Proibição de contato com as testemunhas por qualquer meio de comunicação ( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios ( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação ( ) Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio ( ) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida ( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ( ) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial ( ) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor ( ) Não Houve encaminhamento para investigação sobre tortura ou maus-tratos? * ( ) Sim (X) Não Se sim - Destinatário do encaminhamento ( ) Ministério Público ( ) Ouvidoria ( ) Corregedoria do Órgão Policial/Guarda Municipal (3) Conversão em Prisão Preventiva ( ) Sim (X) Não Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim (X) Não As partes tiveram direito a fazerem perguntas, primeiro o Ministério Público, em seguida a defesa. Dada a palavra ao MPE e à Defesa, formularam requerimentos gravados em áudio e vídeo que segue anexado aos autos. Em seguida, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão: A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha(s) e, logo após, o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. Os depoimentos do condutor e da(s) testemunha(s) revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também a autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. No tocante a prisão, com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 04 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. In casu, verifica-se que, embora haja prova da materialidade do delito e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti), não ficou demonstrado o periculum libertatis por parte do autuado, motivo pelo qual entendo que a sua segregação não se mostra medida imprescindível neste momento processual, além de se mostrarem suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Além disso, a conveniência da instrução criminal pode ser assegurada pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. A propósito, relevante trazer o entendimento: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PARTICULARIDADES QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA PRISÃO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA Inexistindo evidências concretas de que a liberdade da paciente oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a segregação pode ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Embora as condições pessoais favoráveis do agente não sejam aptas, por si sós, a ensejar a liberdade provisória, deve-se levar em consideração as demais particularidades do caso, a fim de, somadas a tais fatores positivos do sujeito, demonstrarem a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (N.U 1026520-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Assim, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. Ante o exposto, art. 310, inciso III do CPP, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a JEVERSON ALVES DA SILVA, mediante pagamento de fiança no valor de R$6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), sujeitando-o as seguintes medidas cautelares: 1. Manter endereço e telefone atualizado nos autos, informando nos autos mudanças entre seus endereços; 2. Comparecer a todos os atos quando for intimado; 3. Não cometer novos delitos; EXPEÇA-SE o alvará de soltura do autuado no BNMP, colocando-o em liberdade (com o pagamento da fiança) se por outro motivo não deva permanecer preso, o que tudo deverá ser certificado. Na ocasião do cumprimento do alvará, o custodiado deverá ser advertido que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares acima aplicadas resultará na revogação do benefício com a consequente decretação de sua prisão (art. 282, §4º, última parte do CPP). CIÊNCIA ao Ministério Público. Às providências necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Pontes e Lacerda/MT para Araputanga/MT, 12 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Teixeira Benedetti e outros x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 331641281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000963-52.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI RECORRIDO: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f578202 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Recorrido: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Recorrido: TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2025 - Id 463dce0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id b36fe60). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Da responsabilização solidária ou subsidiária da 4º reclamado Estado de São Paulo Almeja a reclamante a reclamante a condenação solidária/subsidiária do 4º reclamado Razão parcial lhe assiste. Em primeiro plano, não há que se falar em responsabilidade solidária do 4º reclamado, o qual possui a condição de mero tomador dos serviços, havendo, portanto, que se analisar a questão sob o ponto de vista da terceirização da atividade meio, já que a reclamante se ativava como trabalhadora terceirizada nas escolas estaduais citadas na exordial, no exercício da função de auxiliar de limpeza. Dito isso, tem-se que o 4º reclamado, na condição de tomador de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela satisfação das verbas deferidas à reclamante, como se verá a seguir. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. No caso dos autos, o 4º reclamado não nega ter firmado Contrato de Prestação de Serviços com as demais reclamadas, não tendo ainda apresentado qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços. Assim, imperiosa a condenação do 4º reclamado como responsável subsidiário pelas verbas deferidas à reclamante no presente feito. Reformo". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id cc8ccb3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 81107d3). Regular a representação processual (Id 1db64cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que os danos materiais se medem pela extensão do dano que acometeu o empregado e sua correlação direta entre o ofício/profissão efetivamente exercida e sua capacidade laborativa para o desempenho justamente dessas atividades e não de atividades em geral. Consta do v. acórdão: "Do pretenso pagamento da pensão mensal equivalente a 100% do salário Requer a reclamante, sob a alegação de que "possui incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão, independente da avaliação da perda física determinada pela tabela da Susep", o reconhecimento de seu direito à pensão mensal equivalente a 100% do salário. Alternativamente, postula o reconhecimento de tal direito, ao menos no período de afastamento junto ao INSS. Razão não assiste à reclamante. A Perita Judicial médica observou o grau de incapacidade e a parte do corpo da reclamante afetada (ombro direito) para estabelecer a porcentagem da perda com base na tabela da Susep (vide laudo de Id a53b2ac). A autora não está completamente incapacitada para exercer outras atividades. A pensão é paga de acordo com o grau de incapacidade. A única restrição da autora diz respeito a movimentos de elevação do ombro direito e carregamento de pesos. Não há que se falar em majoração do valor da pensão mensal vitalícia. A incapacidade é parcial. Embora a autora esteja incapacitada para a função que exercia, isso não quer dizer que faria jus a 100% de seu salário, o que só ocorreria se estivesse impossibilitada de trabalhar, não tendo ocorrido tal situação. Correta o estabelecimento da incapacidade no percentual de 12,5%, que foi utilizado no cálculo da pensão. No mesmo diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Nada, pois, a reformar". O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1, do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, para o dimensionamento da pensão, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de "exercer o seu ofício ou profissão", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá "à importância do trabalho para que se inabilitou". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais "à importância do trabalho para que se inabilitou", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para "exercer o seu ofício ou profissão". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização "mede-se pela extensão do dano". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de "ofício ou profissão". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão "além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PENSÃO VITALÍCIA". DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Teixeira Benedetti e outros x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 332011167

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000963-52.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI RECORRIDO: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f578202, proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Recorrido: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Recorrido: TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2025 - Id 463dce0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id b36fe60). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Da responsabilização solidária ou subsidiária da 4º reclamado Estado de São Paulo Almeja a reclamante a reclamante a condenação solidária/subsidiária do 4º reclamado Razão parcial lhe assiste. Em primeiro plano, não há que se falar em responsabilidade solidária do 4º reclamado, o qual possui a condição de mero tomador dos serviços, havendo, portanto, que se analisar a questão sob o ponto de vista da terceirização da atividade meio, já que a reclamante se ativava como trabalhadora terceirizada nas escolas estaduais citadas na exordial, no exercício da função de auxiliar de limpeza. Dito isso, tem-se que o 4º reclamado, na condição de tomador de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela satisfação das verbas deferidas à reclamante, como se verá a seguir. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. No caso dos autos, o 4º reclamado não nega ter firmado Contrato de Prestação de Serviços com as demais reclamadas, não tendo ainda apresentado qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços. Assim, imperiosa a condenação do 4º reclamado como responsável subsidiário pelas verbas deferidas à reclamante no presente feito. Reformo". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id cc8ccb3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 81107d3). Regular a representação processual (Id 1db64cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que os danos materiais se medem pela extensão do dano que acometeu o empregado e sua correlação direta entre o ofício/profissão efetivamente exercida e sua capacidade laborativa para o desempenho justamente dessas atividades e não de atividades em geral. Consta do v. acórdão: "Do pretenso pagamento da pensão mensal equivalente a 100% do salário Requer a reclamante, sob a alegação de que "possui incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão, independente da avaliação da perda física determinada pela tabela da Susep", o reconhecimento de seu direito à pensão mensal equivalente a 100% do salário. Alternativamente, postula o reconhecimento de tal direito, ao menos no período de afastamento junto ao INSS. Razão não assiste à reclamante. A Perita Judicial médica observou o grau de incapacidade e a parte do corpo da reclamante afetada (ombro direito) para estabelecer a porcentagem da perda com base na tabela da Susep (vide laudo de Id a53b2ac). A autora não está completamente incapacitada para exercer outras atividades. A pensão é paga de acordo com o grau de incapacidade. A única restrição da autora diz respeito a movimentos de elevação do ombro direito e carregamento de pesos. Não há que se falar em majoração do valor da pensão mensal vitalícia. A incapacidade é parcial. Embora a autora esteja incapacitada para a função que exercia, isso não quer dizer que faria jus a 100% de seu salário, o que só ocorreria se estivesse impossibilitada de trabalhar, não tendo ocorrido tal situação. Correta o estabelecimento da incapacidade no percentual de 12,5%, que foi utilizado no cálculo da pensão. No mesmo diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Nada, pois, a reformar". O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1, do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, para o dimensionamento da pensão, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de "exercer o seu ofício ou profissão", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá "à importância do trabalho para que se inabilitou". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais "à importância do trabalho para que se inabilitou", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para "exercer o seu ofício ou profissão". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização "mede-se pela extensão do dano". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de "ofício ou profissão". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão "além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PENSÃO VITALÍCIA". DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Teixeira Benedetti e outros x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 332011194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000963-52.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI RECORRIDO: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f578202, proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Recorrido: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Recorrido: TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2025 - Id 463dce0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id b36fe60). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Da responsabilização solidária ou subsidiária da 4º reclamado Estado de São Paulo Almeja a reclamante a reclamante a condenação solidária/subsidiária do 4º reclamado Razão parcial lhe assiste. Em primeiro plano, não há que se falar em responsabilidade solidária do 4º reclamado, o qual possui a condição de mero tomador dos serviços, havendo, portanto, que se analisar a questão sob o ponto de vista da terceirização da atividade meio, já que a reclamante se ativava como trabalhadora terceirizada nas escolas estaduais citadas na exordial, no exercício da função de auxiliar de limpeza. Dito isso, tem-se que o 4º reclamado, na condição de tomador de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela satisfação das verbas deferidas à reclamante, como se verá a seguir. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. No caso dos autos, o 4º reclamado não nega ter firmado Contrato de Prestação de Serviços com as demais reclamadas, não tendo ainda apresentado qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços. Assim, imperiosa a condenação do 4º reclamado como responsável subsidiário pelas verbas deferidas à reclamante no presente feito. Reformo". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id cc8ccb3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 81107d3). Regular a representação processual (Id 1db64cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que os danos materiais se medem pela extensão do dano que acometeu o empregado e sua correlação direta entre o ofício/profissão efetivamente exercida e sua capacidade laborativa para o desempenho justamente dessas atividades e não de atividades em geral. Consta do v. acórdão: "Do pretenso pagamento da pensão mensal equivalente a 100% do salário Requer a reclamante, sob a alegação de que "possui incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão, independente da avaliação da perda física determinada pela tabela da Susep", o reconhecimento de seu direito à pensão mensal equivalente a 100% do salário. Alternativamente, postula o reconhecimento de tal direito, ao menos no período de afastamento junto ao INSS. Razão não assiste à reclamante. A Perita Judicial médica observou o grau de incapacidade e a parte do corpo da reclamante afetada (ombro direito) para estabelecer a porcentagem da perda com base na tabela da Susep (vide laudo de Id a53b2ac). A autora não está completamente incapacitada para exercer outras atividades. A pensão é paga de acordo com o grau de incapacidade. A única restrição da autora diz respeito a movimentos de elevação do ombro direito e carregamento de pesos. Não há que se falar em majoração do valor da pensão mensal vitalícia. A incapacidade é parcial. Embora a autora esteja incapacitada para a função que exercia, isso não quer dizer que faria jus a 100% de seu salário, o que só ocorreria se estivesse impossibilitada de trabalhar, não tendo ocorrido tal situação. Correta o estabelecimento da incapacidade no percentual de 12,5%, que foi utilizado no cálculo da pensão. No mesmo diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Nada, pois, a reformar". O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1, do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, para o dimensionamento da pensão, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de "exercer o seu ofício ou profissão", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá "à importância do trabalho para que se inabilitou". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais "à importância do trabalho para que se inabilitou", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para "exercer o seu ofício ou profissão". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização "mede-se pela extensão do dano". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de "ofício ou profissão". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão "além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PENSÃO VITALÍCIA". DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgar Sallum Bull e outros x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 255930646

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-90.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LAURA BURKOWSKI DOS REIS MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA BORGES BRAGA MANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA ARRIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000963-90.2024.5.02.0382 : LAURA BURKOWSKI DOS REIS : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000963-90.2024.5.02.0382 : LAURA BURKOWSKI DOS REIS : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6c1934 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000963-90.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h12min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: LAURA BURKOWSKI DOS REIS, reclamante, e TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO LAURA BURKOWSKI DOS REIS ajuizou ação trabalhista em face de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, em que postula: reconhecimento de trabalho sem o devido registro; diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial; horas extras; adicional de insalubridade; doença ocupacional e direitos decorrentes; assédio moral e indenização por dano moral decorrente; rescisão indireta e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 223.985,00. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Laudo pericial acostado aos autos. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Não merece acolhimento a impugnação aos valores constantes da petição inicial ofertada pela reclamada, uma vez que se mostrou absolutamente genérica e inespecífica, não tendo sido demonstrados aritmeticamente e de forma objetiva os motivos pelos quais o valor atribuído ao feito estaria incorreto. Com efeito, o valor da demanda encontra-se compatível com o montante das pretensões vindicadas, tendo sido observado o disposto no art. 292 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 a Justiça do Trabalho teve reafirmada a sua competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir ou sobre os valores objeto do acordo que homologar (Art. 114, VIII, CF), o que não inclui, contudo, a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças declaratórias de vínculo de emprego, cujos salários já foram realizados no decorrer do contrato de trabalho. Assim, cabe à Autarquia Previdenciária (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar e exigirem os respectivos recolhimentos previdenciários nestas hipóteses. Neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso extraordinário nº 569056-3 e a súmula º 368 do Colendo TST. Desta forma, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores já quitados durante o contrato de trabalho, tudo nos termos do artigo 485, IV, do novo CPC, combinado com o artigo 769 da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LIDE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS A reclamada nem ao menos acostou aos autos o contrato mantido entre as pessoas jurídicas mencionadas. Assim o que se tem na presente demanda é uma lide entre uma pessoa física trabalhadora e uma pessoa jurídica. Deste modo, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verificada a inexistência de apontamento da jornada de trabalho da reclamante, resta configurado o vício de inépcia, uma vez que a simplicidade da petição inicial trabalhista ainda exige de uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o pedido, conforme artigo 840, §1º, CLT, pois ao juiz não cabe adivinhar os motivos de fato que ensejam o desiderato da parte reclamante. Diante do exposto, decreto a extinção do pedido de horas extras do período em que a reclamante se ativou sem o registro do contrato de trabalho na CLT, sem resolução do mérito, consoante os artigos 485, I e 330, I, ambos do CPC, combinado com o art. 769 da CLT. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Afirmou a reclamante que no período entre 26/05/2022 a 05/02/2023 foi contratada como pessoa jurídica, porém atuava como empregada. A relação de emprego constitui o cerne do modelo econômico e social pátrio de trabalho e para sua configuração é necessária a demonstração cumulativa dos pressupostos fático-jurídicos que emanam da interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade. Sendo a relação de emprego a modalidade ordinária de contratação do trabalhador, caso confirmada a prestação de serviços, a situação extraordinária, isto é, o trabalho que não configure relação de emprego, deverá ser comprovada pela parte que a alega. No caso presente, a despeito de admitir a prestação de serviços da parte reclamante, a reclamada sustentou que manteve contrato de prestação de serviços de natureza empresarial, porquanto o reclamante seria titular de uma pessoa jurídica. Tendo em vista a alegação da reclamada consubstanciar hipótese excepcional ao padrão normativo nacional de tomada de mão-de-obra, afirmação que se mostra como fato impeditivo da consecução de direitos trabalhistas, é atribuição da reclamada a prova quanto à inexistência de contrato de emprego, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. De todo modo, de referido encargo, a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente. Em primeiro lugar nem ao menos acostou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica de propriedade da reclamante. Além disso as duas testemunhas ouvidas declararam que a única diferença entre o trabalho prestado pela reclamante como pessoa jurídica e seu trabalho prestado como empregada registrada era a ausência de registro da jornada. Tal fato é uma obrigação da reclamada e em nada retira a natureza de contrato de trabalho subordinado. Restou evidenciado que o reclamante laborava de forma não eventual, em atividade fim da reclamada. Por fim a reclamada não comprovou a autonomia do autor durante sua prestação de serviços e nem liberdade quanto a horário de entrada e saída. Além disso, o autor se ativava nas dependências da própria reclamada. Desta forma, presentes, pois, os elementos fático-jurídicos caracterizadores do liame laboral, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, de modo que deverá ser retificada a data de admissão da parte reclamante para constar 26/05/2022. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; Com relação às verbas devidas, este juízo está adstrito à petição inicial que traz o seguinte pedido: “Desta feita, desde já se requer o reconhecimento do vínculo empregatício do período 26 de maio de 2022 a 30 de janeiro de 2023, com a consequente anotação na CTPS e condenação da reclamada a indenizar todos os reflexos relativos à falta do registro da reclamante, como FGTS de todo o período, inclusive sobre férias e 13º salário, recolhimento do INSS, patronal e empregado e demais verbas inerentes ao regular contrato de trabalho” (Id a42942f). Percebe-se que somente foi realizado o pedido de pagamento do FGTS devido. Deste modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS devido durante o período sem registro acima reconhecido que deverá ser realizado na conta vinculada da reclamante junto ao FGTS no prazo de cinco a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante do reconhecimento do vínculo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado para o período acima, o salário pago à reclamante a partir de 06/02/2023. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que a reclamante não se ativou em condições insalubres. (c4d1dc0 p. 39) As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde da reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DA DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal (ação ou omissão) efetivamente causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Segundo o laudo médico Id 164a8c6, a Jus Perita conclui que a parte reclamante não é portadora de qualquer tipo de patologia que tenha nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado para a reclamada. Portanto, a Jus Perita afirma inexistir dano ocupacional ou incapacidade laboral que acometa a parte reclamante, não havendo que se cogitar, portanto, de eventual culpa da reclamada ou de um suposto nexo causal, tornando-se inócua a alegação de que a reclamante teria supostamente realizado tarefas ofensivas ao seu estado físico. Apontou as seguintes conclusões: “Não fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (tratamento efetivo). Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Não há doença em atividade. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal ou concausal com o trabalho. Os episódios pontuais de ansiedade e tristeza foram relacionados a dificuldades pessoais e falecimento familiar. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; O exame psíquico não evidenciou limitações cognitivas ou para o desempenho das atividades habituais. Não há incapacidade laboral.” Por outro lado, não é demais ressaltar que inexiste prova nos autos de emissão de eventual CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Assim, reputo válida a conclusão pericial, porquanto não fora invalidada pelas impugnações apresentadas, sendo certo que todas as questões suscitadas pelas partes foram suficientemente respondidas e esclarecidas pela Expert nomeada por este Juízo. É cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, sendo que não foi demonstrado nenhum descumprimento neste particular. Isto posto, julgo improcedentes todos os pedidos de reparação decorrentes da alegada doença ocupacional (materiais, morais ou, eventualmente, estéticos). Diante da ausência de identificação de doença ocupacional revogo os termos da antecipação de tutela provisória concedida sob Id 152988e. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando: “Trata-se de situações constrangedoras que inviabilizam a continuidade da Reclamante no mesmo ambiente de trabalho.” “(...)Como exemplo de toxidade da cultura organizacional a que a Reclamante foi submetida, cito o uniforme apresentado à equipe, por ocasião da inauguração de uma cidade cenográfica, que revela acultura organizacional atrelada à qualidade do vínculo entre os colaboradores e ao valor que o cumprimento das missões(tarefas)representa para a Reclamada(missões dignas da polícia especializada conhecida como BOPE, tamanho o desafio imposto a equipe), verdadeiro ambiente de GUERRA.” A coordenadora da reclamante não fornecia direcionamento adequado e impunha metas inatingíveis, gerando um ambiente de trabalho estressante e desorganizado. A reclamante teve que buscar atendimento médico por crises de ansiedade e sintomas depressivos decorrentes da sobrecarga de trabalho e do assédio moral sofrido.” “No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, causando grave tensão e pressão psicológica; Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente com acúmulo de atividades que não pertencem a seu cargo; Trabalho minucioso que exigia permanente cuidado e alerta sobrecarregando o estresse emocional; A falta de planejamento das tarefas obrigava a Reclamante a manter-se alerta e conectada permanentemente ao trabalho, inviabilizando o devido descanso e impedindo que a Reclamante tivesse uma rotina, pois nunca sabia o horário que deveria cumprir sua carga horária no dia seguinte.” Em primeiro lugar, restou evidenciado pelo laudo pericial que a reclamante não é portadora de doença ocupacional. Em segundo lugar a camiseta colacionada aos autos não se mostra apta a gerar o dano moral, sendo evidenciado pelo depoimento das testemunhas que todos vestiam e que era relacionado ao nome da coordenadora. No tocante às tarefas restou evidenciado pelo depoimento das testemunhas a existência de desorganização e excesso de demanda na área de novelas da reclamada o que impunha à reclamante uma sobrecarga de trabalho e conforme depoimento da testemunha Nathan estava acima do exigido dos demais colaboradores em decorrência do grau de expertise da reclamante. De todo modo, em que pese a consideração de todos pela reclamante na área, restou comprovada uma exigência acima do normal que prejudicou o desempenho da reclamante o que pode ser identificado pelo intenso número de atestados. As declarações da testemunha Rayla não são aptas a desconstituir estas demonstrações, em que pese também restar demonstrado que em geral o clima de trabalho na reclamada ser agradável, sendo que o problema era a desorganização. Diante dos mencionados relatos, restou comprovado que a reclamada, por seus prepostos, praticou atos reiterados e sistemáticos que, no seu conjunto, violaram o direito da reclamante a um ambiente de trabalho saudável e equilibrado o que tornou sofrível a permanência da parte reclamante no emprego, consequentemente causando-lhe dano moral. Presente a lesão moral e o nexo de causalidade entre esta e a conduta da reclamada por ato dos seus prepostos a reclamada deve ser responsabilizada, porquanto caracterizada sua culpa nos termos dos artigos 932, III, 186 e 927, todos do Código Civil, combinado com art. 8º da CLT. A natureza do bem jurídico tutelado é a dignidade humana da parte reclamante, bem caríssimo à sociedade e erigido a fundamento da República Federativa do Brasil. A prova colhida demonstrou ter a parte reclamante passado por sofrimento intenso, durante longo período, embora não exista qualquer indício de que o dano não seja superável ou tenha deixado sequelas. Com base no capital social da reclamada, reputo-o como sendo detentora de um elevado poderio econômico, ao passo que a reclamante é pessoa de condição econômica modesta, sendo assim, o valor da compensação moral não poder ser baixo ao ponto de não representar um lenitivo à parte reclamante e um ônus econômico sensível à reclamada fazendo-a rever sua conduta em relação a eventos futuros, todavia, não pode ser muito elevado acarretando a ruína da reclamada ou o enriquecimento desmedido da parte reclamante. Por todo o exposto, reputando ao dano moral uma natureza ofensa de natureza média, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$21.000,00, (equivalente a 3 salários da parte reclamante) a título de compensação pelos danos morais causados à parte reclamante. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho junto à sua empregadora. Para a legitimação da rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT- pena máxima do contrato aplicável pelo trabalhador em face do empregador - devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade da conduta patronal, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pelo empregador e a decisão resolutória adotada pelo empregado. No presente caso, o reclamante alega que a rescisão indireta do seu pacto laboral se justifica pelos seguintes fundamentos: “As condições de trabalho da autora, nefasta se inadequadas, induziram o quadro de patologia psíquica grave que a obreira vem sofrendo. Considerando que a manutenção das condições laborativas perpetuará a doença, resta claro que o contrato de trabalho não pode mais ser mantido(...) Além da exaustiva jornada de trabalho, a Autora exercia atividades desgastantes, com acúmulo de funções, ritmo frenético, mobiliário impróprio, sob ostensiva e insuportável fiscalização e cobrança de metas/prazos impostas pela chefia, que resultaram no quadro de patologia psíquica, depressão por esgotamento, com nexo causal laboral. A desorganização das atividades, falta de rotina, acúmulo de funções, entre outros fatores, levou a Autora a grave adoecimento” Dentre as inúmeras irregularidades narradas, a parte reclamante comprovou a desorganização no sistema de trabalho da área e consequente exigência de seus trabalhos além do normal nos termos do art. 483, ‘a’ da CLT com a data de 16/05/2024 (comunicação de Id b565b65) Deste modo declaro o contrato de trabalho rescindido indiretamente na data de 16/05/2024. Assim, considerando os termos da petição inicial, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 30 dias, que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 15/06/2024. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; Outrossim, ainda que o não pagamento das verbas rescisórias seja fato constitutivo do direito da parte reclamante, sabe-se que é dever da reclamada emitir o Termo de Quitação e Rescisão do Contrato de Trabalho, portanto, segundo a distribuição dinâmica do ônus da prova, deve-se atribuir à reclamada o ônus de trazer aos autos o referido documento, ou qualquer outro que comprove o pagamento das verbas rescisórias, pois se trata da parte que tem melhores condições de produzir tal prova. Portanto, não tendo a reclamada comprovado o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura contratual, deve sofrer as consequências do ônus probatório que se lhe atribui. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 16 dias referente a maio de 2024; 12/12 de férias vencidas simples + 1/3 de 2022/2023; 11/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, , 13º salário proporcional 06/12 avos relativo ao 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica e de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico e do Perito engenheiro no montante de R$806,00 para cada um, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 09/06/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, sendo que este decreto prescricional não abrange, porém, os pedidos de natureza declaratória, como as anotações da CTPS, os quais são imprescritíveis, bem como o FGTS não depositado, cuja prescrição rege-se pelo entendimento disposto na nova redação da Súmula 362 do TST; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante LAURA BURKOWSKI DOS REIS, para condenar a parte reclamada TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A nos seguintes direitos e obrigações: a) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, de modo que deverá ser retificada a data de admissão da parte reclamante para constar 26/05/2022. b) condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; c) ao recolhimento do FGTS devido durante o período sem registro acima reconhecido que deverá ser realizado na conta vinculada da reclamante junto ao FGTS no prazo de cinco a contar do trânsito em julgado da presente decisão. d) diferenças salariais devendo ser considerado para o período acima, o salário pago à reclamante a partir de 06/02/2023 e) pagamento de R$21.000,00, (equivalente a 3 salários da parte reclamante) a título de compensação pelos danos morais causados à parte reclamante. f) declaro o contrato de trabalho rescindido indiretamente na data de 16/05/2024. g) Assim, considerando os termos da petição inicial, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 30 dias, que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 15/06/2024. h) Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; i) ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 16 dias referente a maio de 2024; 12/12 de férias vencidas simples + 1/3 de 2022/2023; 11/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, , 13º salário proporcional 06/12 avos relativo ao 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). j) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. Diante da ausência de identificação de doença ocupacional revogo os termos da antecipação de tutela provisória concedida sob Id 152988e. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 50.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURA BURKOWSKI DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgar Sallum Bull e outros x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 255930732

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-90.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LAURA BURKOWSKI DOS REIS MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA BORGES BRAGA MANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA ARRIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000963-90.2024.5.02.0382 : LAURA BURKOWSKI DOS REIS : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000963-90.2024.5.02.0382 : LAURA BURKOWSKI DOS REIS : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6c1934 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000963-90.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h12min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: LAURA BURKOWSKI DOS REIS, reclamante, e TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO LAURA BURKOWSKI DOS REIS ajuizou ação trabalhista em face de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, em que postula: reconhecimento de trabalho sem o devido registro; diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial; horas extras; adicional de insalubridade; doença ocupacional e direitos decorrentes; assédio moral e indenização por dano moral decorrente; rescisão indireta e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 223.985,00. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Laudo pericial acostado aos autos. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Não merece acolhimento a impugnação aos valores constantes da petição inicial ofertada pela reclamada, uma vez que se mostrou absolutamente genérica e inespecífica, não tendo sido demonstrados aritmeticamente e de forma objetiva os motivos pelos quais o valor atribuído ao feito estaria incorreto. Com efeito, o valor da demanda encontra-se compatível com o montante das pretensões vindicadas, tendo sido observado o disposto no art. 292 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 a Justiça do Trabalho teve reafirmada a sua competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir ou sobre os valores objeto do acordo que homologar (Art. 114, VIII, CF), o que não inclui, contudo, a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças declaratórias de vínculo de emprego, cujos salários já foram realizados no decorrer do contrato de trabalho. Assim, cabe à Autarquia Previdenciária (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar e exigirem os respectivos recolhimentos previdenciários nestas hipóteses. Neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso extraordinário nº 569056-3 e a súmula º 368 do Colendo TST. Desta forma, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores já quitados durante o contrato de trabalho, tudo nos termos do artigo 485, IV, do novo CPC, combinado com o artigo 769 da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LIDE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS A reclamada nem ao menos acostou aos autos o contrato mantido entre as pessoas jurídicas mencionadas. Assim o que se tem na presente demanda é uma lide entre uma pessoa física trabalhadora e uma pessoa jurídica. Deste modo, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verificada a inexistência de apontamento da jornada de trabalho da reclamante, resta configurado o vício de inépcia, uma vez que a simplicidade da petição inicial trabalhista ainda exige de uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o pedido, conforme artigo 840, §1º, CLT, pois ao juiz não cabe adivinhar os motivos de fato que ensejam o desiderato da parte reclamante. Diante do exposto, decreto a extinção do pedido de horas extras do período em que a reclamante se ativou sem o registro do contrato de trabalho na CLT, sem resolução do mérito, consoante os artigos 485, I e 330, I, ambos do CPC, combinado com o art. 769 da CLT. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Afirmou a reclamante que no período entre 26/05/2022 a 05/02/2023 foi contratada como pessoa jurídica, porém atuava como empregada. A relação de emprego constitui o cerne do modelo econômico e social pátrio de trabalho e para sua configuração é necessária a demonstração cumulativa dos pressupostos fático-jurídicos que emanam da interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade. Sendo a relação de emprego a modalidade ordinária de contratação do trabalhador, caso confirmada a prestação de serviços, a situação extraordinária, isto é, o trabalho que não configure relação de emprego, deverá ser comprovada pela parte que a alega. No caso presente, a despeito de admitir a prestação de serviços da parte reclamante, a reclamada sustentou que manteve contrato de prestação de serviços de natureza empresarial, porquanto o reclamante seria titular de uma pessoa jurídica. Tendo em vista a alegação da reclamada consubstanciar hipótese excepcional ao padrão normativo nacional de tomada de mão-de-obra, afirmação que se mostra como fato impeditivo da consecução de direitos trabalhistas, é atribuição da reclamada a prova quanto à inexistência de contrato de emprego, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. De todo modo, de referido encargo, a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente. Em primeiro lugar nem ao menos acostou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica de propriedade da reclamante. Além disso as duas testemunhas ouvidas declararam que a única diferença entre o trabalho prestado pela reclamante como pessoa jurídica e seu trabalho prestado como empregada registrada era a ausência de registro da jornada. Tal fato é uma obrigação da reclamada e em nada retira a natureza de contrato de trabalho subordinado. Restou evidenciado que o reclamante laborava de forma não eventual, em atividade fim da reclamada. Por fim a reclamada não comprovou a autonomia do autor durante sua prestação de serviços e nem liberdade quanto a horário de entrada e saída. Além disso, o autor se ativava nas dependências da própria reclamada. Desta forma, presentes, pois, os elementos fático-jurídicos caracterizadores do liame laboral, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, de modo que deverá ser retificada a data de admissão da parte reclamante para constar 26/05/2022. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; Com relação às verbas devidas, este juízo está adstrito à petição inicial que traz o seguinte pedido: “Desta feita, desde já se requer o reconhecimento do vínculo empregatício do período 26 de maio de 2022 a 30 de janeiro de 2023, com a consequente anotação na CTPS e condenação da reclamada a indenizar todos os reflexos relativos à falta do registro da reclamante, como FGTS de todo o período, inclusive sobre férias e 13º salário, recolhimento do INSS, patronal e empregado e demais verbas inerentes ao regular contrato de trabalho” (Id a42942f). Percebe-se que somente foi realizado o pedido de pagamento do FGTS devido. Deste modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS devido durante o período sem registro acima reconhecido que deverá ser realizado na conta vinculada da reclamante junto ao FGTS no prazo de cinco a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante do reconhecimento do vínculo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado para o período acima, o salário pago à reclamante a partir de 06/02/2023. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que a reclamante não se ativou em condições insalubres. (c4d1dc0 p. 39) As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde da reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DA DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal (ação ou omissão) efetivamente causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Segundo o laudo médico Id 164a8c6, a Jus Perita conclui que a parte reclamante não é portadora de qualquer tipo de patologia que tenha nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado para a reclamada. Portanto, a Jus Perita afirma inexistir dano ocupacional ou incapacidade laboral que acometa a parte reclamante, não havendo que se cogitar, portanto, de eventual culpa da reclamada ou de um suposto nexo causal, tornando-se inócua a alegação de que a reclamante teria supostamente realizado tarefas ofensivas ao seu estado físico. Apontou as seguintes conclusões: “Não fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (tratamento efetivo). Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Não há doença em atividade. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal ou concausal com o trabalho. Os episódios pontuais de ansiedade e tristeza foram relacionados a dificuldades pessoais e falecimento familiar. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; O exame psíquico não evidenciou limitações cognitivas ou para o desempenho das atividades habituais. Não há incapacidade laboral.” Por outro lado, não é demais ressaltar que inexiste prova nos autos de emissão de eventual CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Assim, reputo válida a conclusão pericial, porquanto não fora invalidada pelas impugnações apresentadas, sendo certo que todas as questões suscitadas pelas partes foram suficientemente respondidas e esclarecidas pela Expert nomeada por este Juízo. É cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, sendo que não foi demonstrado nenhum descumprimento neste particular. Isto posto, julgo improcedentes todos os pedidos de reparação decorrentes da alegada doença ocupacional (materiais, morais ou, eventualmente, estéticos). Diante da ausência de identificação de doença ocupacional revogo os termos da antecipação de tutela provisória concedida sob Id 152988e. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando: “Trata-se de situações constrangedoras que inviabilizam a continuidade da Reclamante no mesmo ambiente de trabalho.” “(...)Como exemplo de toxidade da cultura organizacional a que a Reclamante foi submetida, cito o uniforme apresentado à equipe, por ocasião da inauguração de uma cidade cenográfica, que revela acultura organizacional atrelada à qualidade do vínculo entre os colaboradores e ao valor que o cumprimento das missões(tarefas)representa para a Reclamada(missões dignas da polícia especializada conhecida como BOPE, tamanho o desafio imposto a equipe), verdadeiro ambiente de GUERRA.” A coordenadora da reclamante não fornecia direcionamento adequado e impunha metas inatingíveis, gerando um ambiente de trabalho estressante e desorganizado. A reclamante teve que buscar atendimento médico por crises de ansiedade e sintomas depressivos decorrentes da sobrecarga de trabalho e do assédio moral sofrido.” “No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, causando grave tensão e pressão psicológica; Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente com acúmulo de atividades que não pertencem a seu cargo; Trabalho minucioso que exigia permanente cuidado e alerta sobrecarregando o estresse emocional; A falta de planejamento das tarefas obrigava a Reclamante a manter-se alerta e conectada permanentemente ao trabalho, inviabilizando o devido descanso e impedindo que a Reclamante tivesse uma rotina, pois nunca sabia o horário que deveria cumprir sua carga horária no dia seguinte.” Em primeiro lugar, restou evidenciado pelo laudo pericial que a reclamante não é portadora de doença ocupacional. Em segundo lugar a camiseta colacionada aos autos não se mostra apta a gerar o dano moral, sendo evidenciado pelo depoimento das testemunhas que todos vestiam e que era relacionado ao nome da coordenadora. No tocante às tarefas restou evidenciado pelo depoimento das testemunhas a existência de desorganização e excesso de demanda na área de novelas da reclamada o que impunha à reclamante uma sobrecarga de trabalho e conforme depoimento da testemunha Nathan estava acima do exigido dos demais colaboradores em decorrência do grau de expertise da reclamante. De todo modo, em que pese a consideração de todos pela reclamante na área, restou comprovada uma exigência acima do normal que prejudicou o desempenho da reclamante o que pode ser identificado pelo intenso número de atestados. As declarações da testemunha Rayla não são aptas a desconstituir estas demonstrações, em que pese também restar demonstrado que em geral o clima de trabalho na reclamada ser agradável, sendo que o problema era a desorganização. Diante dos mencionados relatos, restou comprovado que a reclamada, por seus prepostos, praticou atos reiterados e sistemáticos que, no seu conjunto, violaram o direito da reclamante a um ambiente de trabalho saudável e equilibrado o que tornou sofrível a permanência da parte reclamante no emprego, consequentemente causando-lhe dano moral. Presente a lesão moral e o nexo de causalidade entre esta e a conduta da reclamada por ato dos seus prepostos a reclamada deve ser responsabilizada, porquanto caracterizada sua culpa nos termos dos artigos 932, III, 186 e 927, todos do Código Civil, combinado com art. 8º da CLT. A natureza do bem jurídico tutelado é a dignidade humana da parte reclamante, bem caríssimo à sociedade e erigido a fundamento da República Federativa do Brasil. A prova colhida demonstrou ter a parte reclamante passado por sofrimento intenso, durante longo período, embora não exista qualquer indício de que o dano não seja superável ou tenha deixado sequelas. Com base no capital social da reclamada, reputo-o como sendo detentora de um elevado poderio econômico, ao passo que a reclamante é pessoa de condição econômica modesta, sendo assim, o valor da compensação moral não poder ser baixo ao ponto de não representar um lenitivo à parte reclamante e um ônus econômico sensível à reclamada fazendo-a rever sua conduta em relação a eventos futuros, todavia, não pode ser muito elevado acarretando a ruína da reclamada ou o enriquecimento desmedido da parte reclamante. Por todo o exposto, reputando ao dano moral uma natureza ofensa de natureza média, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$21.000,00, (equivalente a 3 salários da parte reclamante) a título de compensação pelos danos morais causados à parte reclamante. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho junto à sua empregadora. Para a legitimação da rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT- pena máxima do contrato aplicável pelo trabalhador em face do empregador - devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade da conduta patronal, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pelo empregador e a decisão resolutória adotada pelo empregado. No presente caso, o reclamante alega que a rescisão indireta do seu pacto laboral se justifica pelos seguintes fundamentos: “As condições de trabalho da autora, nefasta se inadequadas, induziram o quadro de patologia psíquica grave que a obreira vem sofrendo. Considerando que a manutenção das condições laborativas perpetuará a doença, resta claro que o contrato de trabalho não pode mais ser mantido(...) Além da exaustiva jornada de trabalho, a Autora exercia atividades desgastantes, com acúmulo de funções, ritmo frenético, mobiliário impróprio, sob ostensiva e insuportável fiscalização e cobrança de metas/prazos impostas pela chefia, que resultaram no quadro de patologia psíquica, depressão por esgotamento, com nexo causal laboral. A desorganização das atividades, falta de rotina, acúmulo de funções, entre outros fatores, levou a Autora a grave adoecimento” Dentre as inúmeras irregularidades narradas, a parte reclamante comprovou a desorganização no sistema de trabalho da área e consequente exigência de seus trabalhos além do normal nos termos do art. 483, ‘a’ da CLT com a data de 16/05/2024 (comunicação de Id b565b65) Deste modo declaro o contrato de trabalho rescindido indiretamente na data de 16/05/2024. Assim, considerando os termos da petição inicial, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 30 dias, que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 15/06/2024. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; Outrossim, ainda que o não pagamento das verbas rescisórias seja fato constitutivo do direito da parte reclamante, sabe-se que é dever da reclamada emitir o Termo de Quitação e Rescisão do Contrato de Trabalho, portanto, segundo a distribuição dinâmica do ônus da prova, deve-se atribuir à reclamada o ônus de trazer aos autos o referido documento, ou qualquer outro que comprove o pagamento das verbas rescisórias, pois se trata da parte que tem melhores condições de produzir tal prova. Portanto, não tendo a reclamada comprovado o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura contratual, deve sofrer as consequências do ônus probatório que se lhe atribui. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 16 dias referente a maio de 2024; 12/12 de férias vencidas simples + 1/3 de 2022/2023; 11/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, , 13º salário proporcional 06/12 avos relativo ao 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica e de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico e do Perito engenheiro no montante de R$806,00 para cada um, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 09/06/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, sendo que este decreto prescricional não abrange, porém, os pedidos de natureza declaratória, como as anotações da CTPS, os quais são imprescritíveis, bem como o FGTS não depositado, cuja prescrição rege-se pelo entendimento disposto na nova redação da Súmula 362 do TST; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante LAURA BURKOWSKI DOS REIS, para condenar a parte reclamada TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A nos seguintes direitos e obrigações: a) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, de modo que deverá ser retificada a data de admissão da parte reclamante para constar 26/05/2022. b) condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; c) ao recolhimento do FGTS devido durante o período sem registro acima reconhecido que deverá ser realizado na conta vinculada da reclamante junto ao FGTS no prazo de cinco a contar do trânsito em julgado da presente decisão. d) diferenças salariais devendo ser considerado para o período acima, o salário pago à reclamante a partir de 06/02/2023 e) pagamento de R$21.000,00, (equivalente a 3 salários da parte reclamante) a título de compensação pelos danos morais causados à parte reclamante. f) declaro o contrato de trabalho rescindido indiretamente na data de 16/05/2024. g) Assim, considerando os termos da petição inicial, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 30 dias, que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 15/06/2024. h) Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; i) ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 16 dias referente a maio de 2024; 12/12 de férias vencidas simples + 1/3 de 2022/2023; 11/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, , 13º salário proporcional 06/12 avos relativo ao 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). j) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. Diante da ausência de identificação de doença ocupacional revogo os termos da antecipação de tutela provisória concedida sob Id 152988e. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 50.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hosana Pascoal De Oliveira x Nivaldo Pereira De Oliveira

ID: 278525028

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-62.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DANIELLA MAIA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000963-62.2024.8.11.0100 AUTOR(A): HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA REU: NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000963-62.2024.8.11.0100 AUTOR(A): HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA REU: NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA em face de NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi beneficiária de reforma agrária em 2013, tendo firmado contrato de concessão de uso com o INCRA referente ao imóvel denominado Sítio Águas Claras, lote 1071, no PA Tibagi, cuja negociação era vedada pelo prazo de dez anos. Alega que, mesmo ciente da vedação legal, celebrou com o requerido, em 2018, negócio jurídico a título de doação do referido imóvel, condicionado à realização do divórcio na forma extrajudicial. Sustenta que, descumprida a condição acordada, pois a separação tramitou pela via judicial, a doação encontra-se eivada de vícios que a tornam anulável, inclusive por vício de forma e de consentimento. Afirma que a doação ocorreu antes do término do prazo de inegociabilidade previsto no artigo 189 da Constituição Federal, o que, por si só, já inviabiliza a validade do negócio. Assevera que o requerido não preenchia os requisitos legais para ser beneficiário da reforma agrária, conforme comprovado nos autos da ação de divórcio litigioso entre as partes, o que torna ainda mais evidente a nulidade da doação. Aduz que o negócio jurídico padece de vício de vontade, caracterizado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, de modo que se impõe a sua anulação nos termos dos artigos 171, II, e 138 a 139 do Código Civil. Defende que a doação foi realizada em contexto de vulnerabilidade da autora, que foi induzida a erro pelo requerido, acarretando prejuízos materiais e emocionais, com reflexos diretos em sua saúde física e mental. Afirma que houve ato ilícito por parte do requerido, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-se a reparação dos danos causados. Requer, então, a procedência dos pedidos formulados na inicial, para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico de doação referente ao imóvel rural mencionado, determinando-se a restituição da posse à autora. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 162345155). Remetido o feito ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 167871460). A parte requerida apresentou contestação (id. 169997901), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de nexo entre os fatos narrados e o direito pleiteado, inexistência de ato jurídico a ser anulado e ausência de documentos que comprovem a alegada doação. Diz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o termo de desistência do imóvel rural foi firmado perante o INCRA e não em favor do requerido, sendo a autarquia federal a única legitimada para responder à ação. Sustenta a ausência de interesse processual da autora, pois não detinha a propriedade do imóvel objeto da lide, apenas posse concedida pelo INCRA, sendo juridicamente impossível a alegada doação. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, uma vez que a autora teria ciência inequívoca do ato desde 17/10/2018, data do protocolo do termo de desistência. Assevera que o ato praticado foi um termo de desistência de concessão de uso, e não uma doação, inexistindo os requisitos legais do negócio jurídico de doação, como “animus donandi” e instrumento público. Defende que a autora não possuía mais os requisitos exigidos pelo INCRA para a permanência no imóvel, em razão da sua saída do local e perda da função social da posse, o que legitimaria a formalização do termo de desistência. Afirma que o termo de desistência é ato jurídico perfeito, realizado voluntariamente e sem vício de vontade, inexistindo qualquer nulidade. Alega inexistirem fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Aduz que a autora litiga de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para obter vantagem indevida, requerendo a sua condenação nos termos do art. 81 do CPC. Afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.060/50. Pede, assim, o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito, ou, ultrapassadas essas, a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 171315118), alegando que o réu detém a posse de imóvel doado de forma condicionada à realização de divórcio extrajudicial, o que não se concretizou, pois o processo tramitou na via litigiosa, tornando anulável o ato jurídico de doação. Alega, quanto à preliminar de inépcia da inicial, que a petição preenche os requisitos legais do artigo 319 do CPC. Sustenta, quanto à alegada ilegitimidade passiva, que o réu está na posse de fato do imóvel e não apresentou provas da saída da autora do bem. Afirma, quanto à ausência de interesse de agir, que houve violação à condição do negócio jurídico, sendo necessária a atuação jurisdicional para reparar o prejuízo sofrido. Rebate a alegação de prescrição, defendendo que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência da lesão, com fundamento na teoria da “actio nata” e no artigo 189 do Código Civil, citando jurisprudência do STJ. Assevera que a nomenclatura adotada para o negócio jurídico – desistência ou doação – é irrelevante, pois o vício reside na não observância da condição imposta: o divórcio consensual. Defende a invalidade do ato jurídico, por descumprimento da condição estabelecida pelas partes. Requer o indeferimento da gratuidade de justiça ao réu, apontando a existência de bens em seu nome. Afirma inexistir litigância de má-fé por parte da autora, apontando que o réu é quem age de forma dolosa ao omitir documentos e alterar a verdade dos fatos. Pugna, assim, pelo não acolhimento das preliminares. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da inépcia da inicial Sustenta a parte requerida que a inicial é inepta, porque não há nenhum ato jurídico a ser anulado, já que não houve doação da concessão de uso, mas desistência da autora perante o INCRA. Acerca da inépcia da inicial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. E, no que diz respeito à inépcia da inicial, ensina a doutrina especializada que: Importa que, em tais hipóteses, não obstante os princípios da concentração da defesa e da eventualidade, o réu destaque que a inépcia da inicial tem o condão de dificultar, senão inviabilizar, o exercício de sua ampla defesa. A ressalva é importante porque, a não ser assim, será justificável que a preliminar – um pressuposto processual de validade do processo – seja descartada à falta de prejuízo para o réu, diretriz central na teoria das nulidades processuais (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos – vol. 2. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 93). Isso posto, o reconhecimento da inépcia da inicial, que conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, é aquele no qual se percebe que o vício constante na petição inicial obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. No presente caso, verifico que, embora a parte autora tenha formalizado a desistência do lote rural, o fez em favor do requerido (id. 161332022). Assim, não há falar em inépcia da inicial, porque a parte autora pode demonstrar no curso do processo que aquela desistência se deu em razão do suposto acordo feito com o requerido sobre o divórcio. Outrossim, não há nenhum prejuízo ao contraditório, porque a inicial é clara em seus termos, sendo plenamente possível o exercício de defesa pelo réu, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de inépcia. II.2 – Da ilegitimidade passiva Aduz o requerido que não é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, porque a pretensão de anular o termo de desistência deve ser formulada em face do INCRA. Acerca da legitimidade, ensina a doutrina especializada que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). Entende Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023 p. 196). Para fins de averiguação da legitimidade das partes, não é necessário, pois, a existência de convencimento aprofundado acerca do titular do direito e daquele contra qual tal direito pode ser exercido, bastando que haja indícios de que o réu seja aquele que deva suportar os efeitos da sentença. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA – MERAS ARRECADADORAS – MÉRITO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A RAZOABILIDADE DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a demanda, a suportar os efeitos da sentença. 02. As concessionárias de energia elétrica são meras arrecadadoras da taxa de iluminação pública, motivo pelo qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito. 03. Se a cobrança da COSIP foi considerada constitucional e se encontra amparada em Lei, não há falar em ilegalidade. Ademais, sendo uma matéria referente à políticas públicas e organização orçamentária e financeira, não cabe discussão sobre o valor no Poder Judiciário. 04. Recurso conhecido e desprovido (TJ-MS - Apelação Cível: 0800855-63.2016.8.12.0037 Itaporã, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 12/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade ad causam é uma das condições da ação referente ao autor e ao réu. É possível se afirmar, de maneira simples, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Entretanto, só é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo - Considerando que os requeridos não possuem qualquer relação jurídica com o autor em relação à questão posta em juízo, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (TJ-MG - AC: 10657170001306001 Senador Firmino, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020). No presente caso, verifica-se que o Termo de Desistência juntado no id. 161332022 foi formulado perante o INCRA, mas expressamente em favor do requerido, de modo que é evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 – Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida, ainda, que a autora carece de interesse de agir, porque não poderia dispor de bem sobre o qual não tinha domínio. Acerca do interesse de agir, ensina a doutrina especializada que: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 194). Em suma, o interesse de agir pode ser caracterizado pela presença do binômio necessidade e utilidade, de modo que a tutela jurisdicional buscada pela parte deve ser necessária – não sendo possível que de outra forma se obtenha o bem da vida, posto que vedado o exercício arbitrário das próprias razões no ordenamento jurídico pátrio – e útil – porque o provimento jurisdicional resulta em algum proveito à parte demandante, trazendo uma melhora em sua situação jurídica. No presente caso, é evidente que a autora precisa do provimento jurisdicional para anular o suposto acordo firmado com o requerido e, ainda, essa anulação lhe traz utilidade patrimonial, de modo que não há falar em falta de interesse processual. REJEITO, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. II.4 – Da prescrição Assevera o requerido, por fim, que o termo de desistência foi lavrado em 17/10/2018, de modo que se operou a prescrição, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Da análise da inicial, verifica-se que a pretensão da autora encontra-se fundamentada na suposta existência de dolo, coação e lesão. Ocorre que o Código Civil é expresso ao estipular que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II). No presente caso, constata-se que a parte formulou a desistência da posse do imóvel rural em favor do requerido no dia 17/10/2018 (id. 161332022), de modo que se operou a decadência no dia 16/10/2022. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 178, II, do CC, é "de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico", contado, no caso de erro substancial, "do dia em que se realizou o negócio jurídico" . 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial (TJ-MG - Apelação Cível: 50301523720238130701 1.0000 .24.186646-6/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. Sentença que reconheceu a decadência . Contrato de cessão de direitos sobre o imóvel celebrado em 2008. Ação ajuizada em 2021. Pedido de anulação do negócio jurídico por lesão e erro. Inteligência do art . 178, II, do CC. Ocorrência da decadência. Ausência de nulidade contratual. Possibilidade de celebração de negócio jurídico envolvendo cessão de direitos sobre bem imóvel . Suposto inadimplemento contratual que não foi objeto da ação. Princípio da congruência. Provimento jurisdicional adstrito ao pedido inicial. Benefício da justiça gratuita concedido com efeito ex nunc . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10110505320218260007 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 07/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023). Imperioso, portanto, o acolhimento da questão prejudicial de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO, com fulcro no art. 178, II, do Código Civil, a decadência do direito da autora em anular o negócio jurídico e JULGO EXTINTO feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, posto que litiga sob o pairo da justiça gratuita. INDEFIRO o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes