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Fazenda Publica Municipal De Ilha Solteira x Nilcelina Alves Bispo

ID: 326160146

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-95.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Polo Passivo:

NILCELINA ALVES BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-95.2023.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Recorrida: Nilcelina Alves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-95.2023.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Recorrida: Nilcelina Alves Bispo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA, ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE, APESAR DE REALIZAR ATIVIDADES QUE JUSTIFICAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 40% DE INSALUBRIDADE, RECEBE APENAS 20% TAL TITULO. REQUER PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E SEUS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% E SE HÁ DIFERENÇAS RETROATIVAS A SEREM PAGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A AUTORA LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ QUE O ADICIONAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. AS DIFERENÇAS DEVEM SER PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII, ART. 39, § 3º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1993, ART. 82; LEI MUNICIPAL Nº 148/1994, ART. 1º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005768-64.2020.8.26.0073, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/09/2021.STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC, REL. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15/06/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Wesley Vinicius Fontana Ferreira x Sthefany Thaina Dos Santos Soares e outros

ID: 259879421

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

Polo Passivo:

STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42139b proferida nos autos. I) RELATÓRIO STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID. 8490f25, postulando a liberação do bloqueio de dinheiro efetuado em suas contas. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona essa regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Não obstante, no caso em tela, a excipiente sequer comprovou a origem dos valores bloqueados. Neste sentido, verifica-se que trouxe o extrato da conta que mantém no banco Santander, no qual se verifica transferência por pix, no dia 14/11/24, proveniente de outra conta da sua titularidade, no valor de R$488,58, o qual foi bloqueado, porém não há qualquer comprovação de que seja de fato pró-labore da sua pizzaria, nem de que seja sua única fonte de renda. Ademais, não declarou/comprovou seus rendimentos mensais totais, não sendo possível presumir que os valores bloqueados são a única fonte de sustento da ré, uma vez que podendo trazer sua declaração de Imposta de Renda para esclarecer todos esses dados assim não o fez. Inclusive, é possível verificar diversos outros pix para a sua conta no referido extrato, os quais a excipiente sequer justificou. Do exposto, não há que se falar em liberação dos valores bloqueados. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES - STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

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Wesley Vinicius Fontana Ferreira x Sthefany Thaina Dos Santos Soares e outros

ID: 259879423

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

Polo Passivo:

STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42139b proferida nos autos. I) RELATÓRIO STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID. 8490f25, postulando a liberação do bloqueio de dinheiro efetuado em suas contas. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona essa regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Não obstante, no caso em tela, a excipiente sequer comprovou a origem dos valores bloqueados. Neste sentido, verifica-se que trouxe o extrato da conta que mantém no banco Santander, no qual se verifica transferência por pix, no dia 14/11/24, proveniente de outra conta da sua titularidade, no valor de R$488,58, o qual foi bloqueado, porém não há qualquer comprovação de que seja de fato pró-labore da sua pizzaria, nem de que seja sua única fonte de renda. Ademais, não declarou/comprovou seus rendimentos mensais totais, não sendo possível presumir que os valores bloqueados são a única fonte de sustento da ré, uma vez que podendo trazer sua declaração de Imposta de Renda para esclarecer todos esses dados assim não o fez. Inclusive, é possível verificar diversos outros pix para a sua conta no referido extrato, os quais a excipiente sequer justificou. Do exposto, não há que se falar em liberação dos valores bloqueados. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

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Jose Lima Ribeiro x Estado De Sao Paulo

ID: 331831751

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000978-29.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000978-29.2025.5.02.0025 REQUERENTE: JOSE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000978-29.2025.5.02.0025 REQUERENTE: JOSE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ac9a8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença pelo Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferida nos autos da ação coletiva nº 0066400-74.2008.5.02.0053. Recebo para processamento visando à individualização do direito da parte autora, nos termos da decisão proferida naqueles autos. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, previamente a qualquer outra providência, a fim de evitar a eternização da presente execução, é necessário, pois, que haja uma data estanque para os cálculos das parcelas vencidas, resolvidas as vincendas por meio de implementação em folha de pagamento. Cite-se o executado para que, no prazo de 15 dias, comprove ter realizado a obrigação de fazer de implementação do reclamante em folha de pagamento, nos termos da decisão transitada em julgado ("restabelecer imediatamente os pagamentos integrais das complementações de aposentadoria e pensão dos substituídos, sem supressão das parcelas 'Incorporação Ação Judicial' e 'Adicional da Incorporação Ação Judicial'" - Id d837784 dos autos da ação coletiva). Deverá, ainda, no mesmo prazo acima, juntar aos autos os demonstrativos de pagamento do substituído (JOSE LIMA RIBEIRO) referentes ao período de 01/03/2006 até o cumprimento da implementação em folha. Admoesta-se o reclamado de que o não cumprimento das determinações acima no prazo supra fixado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 772, IV do CPC, sem prejuízo de responsabilização pessoa de seus dirigentes pelo descumprimento de decisão judicial federal transitada em julgado, com expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Vindo os documentos, o reclamante deverá se manifestar, independentemente de intimação, apresentando seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Cumprido, intime-se o reclamado para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação. Caso haja divergência, retornem os autos para designação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LIMA RIBEIRO

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Processo nº 1000978-47.2025.8.11.0051

ID: 333837519

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-47.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000978-47.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 18.216,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] POLO ATIVO: Nome: ELENILDA LUIZA DE SOUZA Endereço: Sitio 04 Irmãos, lote 263, 263, Ass. Sto. Antonio Fartura, zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0001353-80.2024.8.26.0472

ID: 333336123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001353-80.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES GONCALVES DE SOUZA E CIA - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL

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Processo 0001353-80.2024.8.26.0472 (processo principal 1000978-62.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ulisses Goncalves de Souza e Cia - Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indispon… Processo 0001353-80.2024.8.26.0472 (processo principal 1000978-62.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ulisses Goncalves de Souza e Cia - Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 4.544,54), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Sendo negativo o bloqueio ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda ainda a z.Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado. Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. - ADV: ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL (OAB 161022/SP)

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R.C. Do Nascimento Cosmeticos - Me x Pollyanna Juliana Dos Santos e outros

ID: 335513570

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001379-80.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

Polo Passivo:

POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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JOAO TIMOTEO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001379-80.2013.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ADV.: TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA JOAO TIMOTEO DE ANDRADE AGRAVADA: ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso versa sobre agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O recorrido defende o não provimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível, inviabilizando o agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 214 do TST dispõe que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas não presentes no caso. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por não exaurir a prestação jurisdicional (a questão pode ser rediscutida em embargos à execução), configura decisão interlocutória, nos termos da referida Súmula. 4. A jurisprudência do TST (exemplificada pelos acórdãos citados no recurso) corrobora esse entendimento, confirmando a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata de decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, sendo o agravo de petição inadequado para sua impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não cabendo agravo de petição para sua impugnação." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9.8.2019; AIRR - 40-11.2010.5.09.0016, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9.3.2018. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo por incabível. Maceió, 24 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

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R.C. Do Nascimento Cosmeticos - Me x Pollyanna Juliana Dos Santos e outros

ID: 335513597

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001379-80.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

Polo Passivo:

POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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JOAO TIMOTEO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001379-80.2013.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ADV.: TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA JOAO TIMOTEO DE ANDRADE AGRAVADA: ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso versa sobre agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O recorrido defende o não provimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível, inviabilizando o agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 214 do TST dispõe que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas não presentes no caso. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por não exaurir a prestação jurisdicional (a questão pode ser rediscutida em embargos à execução), configura decisão interlocutória, nos termos da referida Súmula. 4. A jurisprudência do TST (exemplificada pelos acórdãos citados no recurso) corrobora esse entendimento, confirmando a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata de decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, sendo o agravo de petição inadequado para sua impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não cabendo agravo de petição para sua impugnação." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9.8.2019; AIRR - 40-11.2010.5.09.0016, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9.3.2018. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo por incabível. Maceió, 24 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS

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R.C. Do Nascimento Cosmeticos - Me x Pollyanna Juliana Dos Santos e outros

ID: 335513633

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001379-80.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

Polo Passivo:

POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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JOAO TIMOTEO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001379-80.2013.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ADV.: TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA JOAO TIMOTEO DE ANDRADE AGRAVADA: ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso versa sobre agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O recorrido defende o não provimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível, inviabilizando o agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 214 do TST dispõe que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas não presentes no caso. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por não exaurir a prestação jurisdicional (a questão pode ser rediscutida em embargos à execução), configura decisão interlocutória, nos termos da referida Súmula. 4. A jurisprudência do TST (exemplificada pelos acórdãos citados no recurso) corrobora esse entendimento, confirmando a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata de decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, sendo o agravo de petição inadequado para sua impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não cabendo agravo de petição para sua impugnação." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9.8.2019; AIRR - 40-11.2010.5.09.0016, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9.3.2018. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo por incabível. Maceió, 24 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000978-43.2025.8.11.0020

ID: 310764675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-43.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALMA FILGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000978-43.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 40.542,02 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CALMA FILGUEIRA PEREIRA Endereço: Rua Angelim do Cerrado, s/n., Professora Maria das Graças, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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