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Processo nº 1001013-74.2025.8.26.0120

ID: 321182168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-74.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001013-74.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.B.A. - Vistos. Recebo a p… Processo 1001013-74.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.B.A. - Vistos. Recebo a petição de p. 23 como emenda à inicial. Anote-se o novo polo passivo junto ao sistema SAJ. No mais, o feito veio regularmente instruído com laudo médico recente, firmado por profissional habilitado e responsável pelo tratamento do paciente, datado de 17 de junho de 2025, atestando que o requerido não adere ao tratamento ambulatorial, se encontra em situação de risco iminente e necessita internação para cuidados (p. 12-15). A indicação do tratamento é ato médico, observando-se, inclusive, que não há óbice à internação involuntária, independente de ordem judicial e do consentimento do paciente, por meio de laudo médico circunstanciado, e a pedido de terceiro, hipótese em que o término da internação também não depende da vontade do paciente, nos termos do art. 6º, II e art. 8º, da Lei 10.216/2001. Contudo, diante da ineficiência do serviço público de saúde, é fato notório que as vagas no sistema público de saúde só vem sendo disponibilizadas mediante ordem judicial. Assim, para que não haja maiores prejuízos aos interessados, sendo a requerente genitora do requerido, conforme prova documental, em face dos documentos juntados, do parecer favorável do Ministério Público e da urgência que o caso requer, defiro o pedido de tutela antecipada e determino a internação compulsória do(a) requerido(a) Osmar Rodrigues de Almeida em estabelecimento de saúde especializado para tratamento de dependência química, conveniado ou particular, pelo período necessário à recuperação da saúde mental em razão da dependência, a ser informado pelo médico responsável pelo primeiro atendimento por ocasião do encaminhamento do paciente ou da sua entrada na unidade de saúde que ficar encarregada do tratamento. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cândido Mota-Departamento de Saúde Mental, para que providencie no prazo máximo de 05 (cinco) dias local adequado para a internação do requerido (liberação da AIH Autorização para Internação Hospitalar), bem como as devidas providências para transporte, devendo comunicar acerca da disponibilização das vagas para condução coercitiva do requerido, por meio de oficial de Justiça. Autorizo, se necessário, reforço policial para cumprimento da medida. No mais, processem-se os autos em segredo de Justiça (art. 2º, IV, da Lei 10.216/2001). Depois de disponibilizada a vaga, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) interessado(a) para responder em 15 dias, nos termos do art. 719 e seguintes, do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a tutela antecipada, realize-se perícia médica psiquiátrica no local em que o requerido vier a se encontrar internado, intimando-se o perito ou deprecando-se o ato, se necessário, COM MÁXIMA URGÊNCIA, com prazo de conclusão de 05 dias, contatos da data de início da internação, devendo a serventia cobrar resposta, se necessário. Faculta-se ao Ministério Público e aos interessados a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico até 10 dias da realização do exame, intimando-se as partes da data, horário e local a serem indicados pelo perito para início dos trabalhos. Quesitos do juízo: 1- O(A) paciente apresenta anomalia, anormalidade, patologia ou algum transtorno mental?; Em caso afirmativo: Qual a sua causa, natureza e especificação? 2- Qual o grau do transtorno e o tempo de evolução? 3- É de caráter transitório ou permanente?; 4- Qual sua denominação científica-técnica (indicar o CID)?; 5- O mal é congênito ou adquirido?; 6- O(A) paciente, no estado atual, apresenta risco a si mesmo e/ou à sua comunidade; 7- A internação compulsória é necessária e os meios extra-hospitares de tratamento são insuficientes? 8- Qual o tratamento terapêutico adequado? 9- Qual o período mínimo de internação necessário; 10- Demais considerações necessárias a critério do Sr. Perito. O Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, deve certificar sobre o estado de compreensão, comunicação e locomoção do(a) requerido(a). Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ (OAB 318152/SP)

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Jocelia Santos Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 323333842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-55.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SOLANGE ADÉLIA ALVES DIORATO

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Processo 1001013-55.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jocelia Santos Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fundamento no a… Processo 1001013-55.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jocelia Santos Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde o dia 02/12/2024 e com juros de mora a contar da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SOLANGE ADÉLIA ALVES DIORATO (OAB 399424/SP)

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Processo nº 1001013-29.2025.8.26.0620

ID: 328736240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001013-29.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE Q. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CAROLINE GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001013-29.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.Q.R.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Público que a… Processo 1001013-29.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.Q.R.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Público que acolho como razão para decidir, indefiro a tutela provisória de urgência. Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 14:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLE CAROLINE GOMES DE ALMEIDA (OAB 262835/SP)

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Processo nº 1001013-74.2025.8.26.0120

ID: 335130071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-74.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001013-74.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.B.A. - Vistos. Recebo a p… Processo 1001013-74.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.B.A. - Vistos. Recebo a petição de p. 23 como emenda à inicial. Anote-se o novo polo passivo junto ao sistema SAJ. No mais, o feito veio regularmente instruído com laudo médico recente, firmado por profissional habilitado e responsável pelo tratamento do paciente, datado de 17 de junho de 2025, atestando que o requerido não adere ao tratamento ambulatorial, se encontra em situação de risco iminente e necessita internação para cuidados (p. 12-15). A indicação do tratamento é ato médico, observando-se, inclusive, que não há óbice à internação involuntária, independente de ordem judicial e do consentimento do paciente, por meio de laudo médico circunstanciado, e a pedido de terceiro, hipótese em que o término da internação também não depende da vontade do paciente, nos termos do art. 6º, II e art. 8º, da Lei 10.216/2001. Contudo, diante da ineficiência do serviço público de saúde, é fato notório que as vagas no sistema público de saúde só vem sendo disponibilizadas mediante ordem judicial. Assim, para que não haja maiores prejuízos aos interessados, sendo a requerente genitora do requerido, conforme prova documental, em face dos documentos juntados, do parecer favorável do Ministério Público e da urgência que o caso requer, defiro o pedido de tutela antecipada e determino a internação compulsória do(a) requerido(a) Osmar Rodrigues de Almeida em estabelecimento de saúde especializado para tratamento de dependência química, conveniado ou particular, pelo período necessário à recuperação da saúde mental em razão da dependência, a ser informado pelo médico responsável pelo primeiro atendimento por ocasião do encaminhamento do paciente ou da sua entrada na unidade de saúde que ficar encarregada do tratamento. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cândido Mota-Departamento de Saúde Mental, para que providencie no prazo máximo de 05 (cinco) dias local adequado para a internação do requerido (liberação da AIH Autorização para Internação Hospitalar), bem como as devidas providências para transporte, devendo comunicar acerca da disponibilização das vagas para condução coercitiva do requerido, por meio de oficial de Justiça. Autorizo, se necessário, reforço policial para cumprimento da medida. No mais, processem-se os autos em segredo de Justiça (art. 2º, IV, da Lei 10.216/2001). Depois de disponibilizada a vaga, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) interessado(a) para responder em 15 dias, nos termos do art. 719 e seguintes, do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a tutela antecipada, realize-se perícia médica psiquiátrica no local em que o requerido vier a se encontrar internado, intimando-se o perito ou deprecando-se o ato, se necessário, COM MÁXIMA URGÊNCIA, com prazo de conclusão de 05 dias, contatos da data de início da internação, devendo a serventia cobrar resposta, se necessário. Faculta-se ao Ministério Público e aos interessados a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico até 10 dias da realização do exame, intimando-se as partes da data, horário e local a serem indicados pelo perito para início dos trabalhos. Quesitos do juízo: 1- O(A) paciente apresenta anomalia, anormalidade, patologia ou algum transtorno mental?; Em caso afirmativo: Qual a sua causa, natureza e especificação? 2- Qual o grau do transtorno e o tempo de evolução? 3- É de caráter transitório ou permanente?; 4- Qual sua denominação científica-técnica (indicar o CID)?; 5- O mal é congênito ou adquirido?; 6- O(A) paciente, no estado atual, apresenta risco a si mesmo e/ou à sua comunidade; 7- A internação compulsória é necessária e os meios extra-hospitares de tratamento são insuficientes? 8- Qual o tratamento terapêutico adequado? 9- Qual o período mínimo de internação necessário; 10- Demais considerações necessárias a critério do Sr. Perito. O Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, deve certificar sobre o estado de compreensão, comunicação e locomoção do(a) requerido(a). Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ (OAB 318152/SP)

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G. A. G. e outros x E. A. G.

ID: 337424009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001013-56.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. L. A. G.

Polo Passivo:

E. A. G.

Intimação

Advogados:

CAROLINE PAIVA PADUA

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ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

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Processo 1001013-56.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.G. - - G.A.G. - E.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos em que o réu foi devidamente citado em 24/0… Processo 1001013-56.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.G. - - G.A.G. - E.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos em que o réu foi devidamente citado em 24/04/2025, sendo cientificado de que, caso a tentativa de conciliação fosse infrutífera, deveria apresentar contestação na audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e de arcar com o ônus da revelia. No mesmo dia da citação (24/04/2025), o réu constituiu advogado (f. 65). A audiência de conciliação foi realizada em 12/06/2025, restando infrutífera (f. 73). Contudo, o réu não apresentou a contestação em audiência (f. 74). Posteriormente, em 18/06/2025, o réu apresentou sua contestação (f. 78/81). A autora, por sua vez, requereu a desconsideração da contestação intempestiva e a aplicação dos efeitos da revelia (f. 87/88). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público que, "ciente da contestação, tempestiva" (sic f. 92), informou que aguarda a manifestação da autora. É o breve relatório. A questão central reside na tempestividade da contestação e nos efeitos da revelia em ação de alimentos. Conforme o artigo 7º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), o não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento (que, no rito especial, é o momento para apresentação da defesa, caso a conciliação seja infrutífera) importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No caso em tela, o réu foi expressamente cientificado de que deveria apresentar a contestação na própria audiência de conciliação, caso esta não obtivesse sucesso. A audiência ocorreu em 12/06/2025, e a contestação não foi apresentada naquele ato, mas sim seis dias depois, em 18/06/2025. Portanto, a contestação apresentada pelo réu em 18/06/2025 é intempestiva, pois não observou o prazo e a forma determinados pela lei especial de alimentos e pela própria intimação judicial. A intempestividade da contestação, por si só, acarreta a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No entanto, é crucial ressaltar que, em se tratando de ação de alimentos, o direito em discussão é indisponível, especialmente quando envolve menores. O artigo 345, inciso II, do CPC, prevê que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Isso significa que, embora a revelia seja decretada pela ausência de contestação no prazo e forma devidos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa. O juiz não está adstrito a acolher integralmente o pedido inicial, devendo sempre observar o binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos, conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Apesar da intempestividade, a contestação apresentada, mesmo que tardiamente, pode ser considerada como "intervenção" do réu no processo, permitindo-lhe, a partir de então, praticar os atos processuais subsequentes, recebendo o processo no estado em que se encontra, conforme o parágrafo único do artigo 346 do CPC. Contudo, ela não tem o condão de afastar a revelia já configurada. Assim, a contestação intempestiva não será desentranhada, mas será considerada para fins de conhecimento do posicionamento do réu, sem, contudo, afastar a revelia e a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ante o exposto: 1.DECRETO a revelia do réu, em razão da não apresentação da contestação no prazo e forma devidos, conforme o artigo 7º da Lei nº 5.478/68 e o artigo 344 do CPC. 2.RECONHEÇO a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, ressalvando que, por se tratar de direito indisponível, a fixação dos alimentos observará o binômio necessidade-possibilidade, independentemente da revelia. 3.DETERMINO que a contestação de f. 78/81 permaneça nos autos, servindo como manifestação do réu, mas sem o condão de afastar os efeitos da revelia já decretada. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua pertinência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP), ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP), CAROLINE PAIVA PADUA (OAB 411961/SP)

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Processo nº 1001013-62.2025.8.26.0318

ID: 309315666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DONISETE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES FONTES

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DRIÉLLY FERNANDA BERTIN

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Processo 1001013-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - William Donisete Cardoso - Vistos em saneador. Ante o teor da certidão de fl. 92, decreto a revelia da ré. Decla… Processo 1001013-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - William Donisete Cardoso - Vistos em saneador. Ante o teor da certidão de fl. 92, decreto a revelia da ré. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a relação jurídica existente entre as partes consistente na compra e venda do imóvel descrito na inicial. São questões de fato controvertidas: existência de vícios na construção e, em caso positivo, qual o custo da reforma, eventual desvalorização do imóvel e danos morais. Defiro a produção da prova pericial. Para a realização do exame pericial, nomeio o Sr. Mateus Galante Olmedo, independente de compromisso (artigo 198 das NSCGJ). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). A perícia será custeada pela parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Arbitro os honorários em 58 UFESP's. A fixação dos honorários nesse patamar se adequa perfeitamente à alta complexidade do trabalho, realizado apenas por profissional com formação superior específica na área. Trata-se de trabalho dificultoso, minucioso e exige do profissional razoável disponibilidade de tempo. Neste caso, ainda, há uma particularidade: o perito se desloca de outra comarca para esta, suportando as despesas e os riscos do deslocamento por conta própria, merecendo, por isso, justa contraprestação. E remunerando com dignidade o profissional, por certo prestará seus serviços com zelo e dedicação, qualidades indispensáveis na prestação da tutela jurisdicional. ante o minucioso são arbitrados. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada (Resolução 910/2023 TJSP). - especialidade: 2. - natureza: 7. - quantidade de UFESP: 58 Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, deverá ser intimada para restituir o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br. Intimem-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP)

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Alexandre Fontes Vieira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308685281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-29.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FONTES VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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CLARISSA DE MELO CAVALCANTE

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ADMIR DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001013-29.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001013-29.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE FONTES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722 e TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face da CEF, cuja parte autora objetiva concessão de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente. Relatório dispensado (art. 1, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré, uma vez que a contestação de mérito apresentada é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974, vigente à época dos fatos). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização depende do grau da invalidez, devendo as lesões decorrerem diretamente do acidente, não suscetíveis a amenização por medida terapêutica, sujeitas a classificação invalidez permanente: (1) “total”, (2) “parcial completa” ou (3) “parcial incompleta” (art. 3º, §1º, Lei nº 6.194/1974). Na invalidez permanente parcial, procede-se o enquadramento da perda anatômica ou funcional a um segmento orgânico ou corporal legalmente previsto, aplicando o percentual correspondente no cálculo da indenização securitária sob o patamar máximo de R$13.500,00 (Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso, a parte autora sofreu acidente de moto em 24/09/2021 (boletim de ocorrência - Id. 953582656), ensejando fratura de clavícula direita, fratura de acrômio direito e traumatismo craniano (documento hospitalar - Id. 953582690 e 953582685). No âmbito administrativo, foi deferida indenização no valor de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme documento de Id. 953582694. Em laudo médico pericial produzido em âmbito judicial (Id. 2066434647), foi reconhecido a invalidez parcial incompleta decorrente de Lesões neurológicas em grau leve (25%) e perda anatômica ou funcional do ombro direito reside em grau médio (50%). Tal conclusão é um pouco diferente da que chegou o perito no âmbito administrativo, conforme documento de ID 1132430246 - Pág. 4, onde o perito reconheceu as lesões neurológicas apenas em grau residual (10%), e a perda anatômica ou funcional do ombro direito reside em grau intenso (25%). Ora, considerando as lesões constatada pelo perito judicial, o percentual de indenização a que o requerente faz jus é de apenas 25% (com relação às lesões do crânio) e de 12,5% (com relação à lesão do ombro) sob o patamar máximo de R$13.500,00, conforme tabela da lei 11.945/2009 c/c lei 6.194/74. Não obstante, considerando que a CEF já pagou para a autora um valor equivalente a 28,75% (ID 953582694), restaria apenas um percentual de 8,75% a ser pago, equivalente a R$ 1.181,25 (mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar a CEF ao pagamento de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente no grau médio, promovendo a incidência do percentual de 8,75% sob o patamar máximo de R$13.500,00, correspondente a R$ 1.181,25 (mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Bacabal/MA, data digitalmente registrada (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Darcy Gilberto De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 301243079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-94.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARCY GILBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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EDERVAN SANTOS CHIARELLI

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Processo 1001013-94.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darcy Gilberto de Souza - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. No prazo comum de 15 dias: i) Manifeste-se a parte autora e… Processo 1001013-94.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darcy Gilberto de Souza - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. No prazo comum de 15 dias: i) Manifeste-se a parte autora em réplica; ii) Manifestem-se as partes (requerente e requerido/a) de maneira clara, objetiva e sucinta, sobre as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo pedido de justiça gratuita formulado em contestação, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, no prazo acima assinalado, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em se tratando de pessoa física: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em se tratando de pessoa jurídica: a) cópia das últimas declarações prestadas ao Fisco (municipal, estadual e federal) abarcando eventuais tributos recolhidos; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do contrato social ou instrumento legal de constituição; f) balanços contábeis dos ultimos três meses. Ainda, caso a constituição da pessoa jurídica refira-se a microempresa, microempresário individual, empresário individual ou qualquer outra forma de constituição que não haja autonomia patrimonial, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos sócio/s e/ou titular/es: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP)

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Processo nº 1001013-44.2025.8.26.0615

ID: 282486092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-44.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA DE PAULA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

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ADV: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP) Processo 1001013-44.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucila de Paula Lemes - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentat… ADV: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP) Processo 1001013-44.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucila de Paula Lemes - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 09 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de sua advogada advogada via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int.

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M.A.S.D.S.M. x Fundacao Instituto De Terras Do Estado De Sao Paulo Jose Gomes Da Silva

ID: 315210027

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017186-03.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.A.S.D.S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS BRAVO MENDES

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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JULIANA BINATTO SCHAER GONZAGA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017186-03.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017186-03.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ALICE SEVERINO DA SILVA MELLO REQUERIDO: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c0d40 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03108/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001013-12.2016.5.02.0087 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017186-03.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ALICE SEVERINO DA SILVA MELLO EXECUTADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's ad40778 e 5a7224e). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 853.640,19 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1017186-03.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.A.S.D.S.M.

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