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Processo nº 1001026-23.2025.4.01.3606

ID: 299834919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-23.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO IMIDIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001026-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001026-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO IMIDIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS - RO5518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2190334679. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 31 de julho de 2025 às 16hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001026-23.2025.8.26.0266

ID: 293192635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALATI FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Salati Filho Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenizaçã… Processo 1001026-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Salati Filho Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência. A Requerente, uma clínica veterinária reconhecida na cidade de Itanhaém por prestar atendimento 24 horas com dedicação e profissionalismo, relata que, na madrugada do dia 31 de janeiro de 2025, atendeu uma cadela chamada Pink, registrada como de propriedade do Requerido. A paciente chegou em estado bastante debilitado, sem histórico de vacinação, com suspeita de cinomose. Durante o atendimento, o Requerido demonstrou comportamento agressivo e exigente, cobrando garantias que extrapolam a atuação médica, como a certeza da sobrevivência do animal. Após agravamento do quadro clínico, Pink sofreu duas paradas cardiorrespiratórias. Na segunda ocorrência, mesmo após manobras de reanimação e entubação, os próprios tutores optaram pela eutanásia. Apesar da compreensão da dor dos tutores, a Requerente foi surpreendida com uma avaliação negativa e difamatória publicada pelo Requerido e sua esposa na página do Google da clínica, com conteúdo ofensivo e com o claro intuito de prejudicar a imagem do estabelecimento perante a comunidade. Diante da tentativa de desqualificação pública do serviço prestado, a Requerente ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que o Requerido exclua a publicação enquanto pendente o julgamento da lide, sob pena de multa diária. Pleiteia-se, portanto, a concessão da tutela antecipada. Na lição do professor Nelson Nery Jr., é de rigor que a tutela antecipada observe determinados requisitos para ser deferida: (...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). No caso dos autos,não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, numa análise perfunctória, os comentários juntados às fls. 23 e 24não apresentam elementos que vinculem diretamente o Requerido à sua autoria, o que prejudica, neste momento, a concessão da medida pleiteada. Assim sendo,indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o Requerido é o autor dos comentários ofensivos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, a parte requerida, por via postal, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: ERIKA EVANGELISTA (OAB 434502/SP)

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João Donisete Borges x Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312899202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/10… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/101: Manifeste-se a parte autora. 2. Fls. 134/138: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 89/91 e indeferir o pedido de afastamento de cobrança de coparticipação dos serviços de home care, pois nesta fase processual não está evidenciada qualquer abusividade da cobrança, pois, em regra a cobrança de coparticipação é legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação em plano de saúde, mantendo a cobrança de 40% sobre os tratamentos realizados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e se o percentual aplicado inviabiliza o acesso ao tratamento pelo autor. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que a cláusula de coparticipação é legal, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Tema repetitivo 1032 STJ. 4. Considerando inclusive o valor do prêmio mensal pago, o percentual de 40% aplicado ao contrato não é desproporcional e não inviabiliza o tratamento do autor e, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Precedente jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é legal, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. O percentual não é abusivo e não inviabiliza o tratamento do autor.(TJSP; Apelação Cível 1001064-18.2023.8.26.0456; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Custeio de tratamento domiciliar - Home care - Negativa de cobertura - Abusividade - Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Expressa indicação médica - Extensão do atendimento domiciliar - Laudo pericial - Fixação do serviço de enfermagem restrito a 2 horas por dia, já que a perícia é clara quanto a necessidade de cuidados básicos e de baixa complexidade, inclusive, podendo ser desempenhada por um cuidador - Consultas médicas autorizadas nos termos do pleito inicial, o que impossibilita a ampliação das visitas bimestrais para semanais - Inteligência do artigo 492 do CPC - Coparticipação para internação tanto hospitalar como domiciliar legítima, já que prevista em contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1012808-65.2016.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Além disso, nessa fase processual não é possível aferir qualquer abusividade na cobrança, pois sequer foi alegado que a cobrança estaria em desconformidade com o contrato, o qual sequer foi juntado aos autos. Ademais, a limitação prevista no art. 19, II, "b", da RN 465/2021 diz respeito ao valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, e não seu beneficiário. 3. Aguarde-se o prazo para defesa. Intime-se. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1001026-21.2025.8.26.0493

ID: 316634118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-21.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001026-21.2025.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A correspondência enviada para o endereço fornecido pela requer… Processo 1001026-21.2025.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A correspondência enviada para o endereço fornecido pela requerida no contrato foi devolvida apontando como motivo de devolução "Não procurado", circunstância esta suficiente para que se dê por comprovada a mora. Nesse sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo por parte da requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato e devolvida com aviso de recebimento "não procurado". Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Desídia do devedor, que forneceu endereço insuficiente ou em local não atendido pelos Correios, não pode ser imputada à credora. Tema Repetitivo nº 1132 do STJ. Extinção do processo afastada. Recurso de apelação provido.nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 1005228-87.2024.8.26.0586; Relator (a):nbspRômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo do autor. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "não procurado". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora da agravada e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2114129-13.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAna Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE HB SPORT LT, ano/modelo 2014/2014, placa FSB6848, Chassi 9BGPB68M0EB292514, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Em caso de necessidade da medida, DEFIRO o pedido do autor, autorizando a ordem de arrombamento, bem como de reforço policial para cumprimento do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001026-87.2025.8.26.0180

ID: 280990832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-87.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Paulo Ferraz Martorano (OAB 113044/SP) Processo 1001026-87.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. F. A. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defi… ADV: Pedro Paulo Ferraz Martorano (OAB 113044/SP) Processo 1001026-87.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. F. A. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se.

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Josefa Sirlene Freire De Amorim e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277042354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-88.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SIRLENE FREIRE DE AMORIM MARLLON DETOFFOL BRAGANCA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VALDEMAR DA SILVA SANTOS WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO WIMERSON DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001026-88.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSEFA SIRLENE FREIRE DE AMORIM RECLAMADO: WF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001026-88.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSEFA SIRLENE FREIRE DE AMORIM RECLAMADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02c8e68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por J.S.F.A. em desfavor das reclamadas W.S.T, V.S.S, W.S.S e E.S.P, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a retificação do polo passivo, a impugnação aos documentos e a preliminar de inépcia da inicial; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e, subsidiariamente, o segundo reclamado, a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) férias mais 1/3 proporcionais a 13/12; d) 8/12 do 13º salário proporcional de 2024; e) FGTS mais 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará; f) Adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 192 da CLT, ressalvado o mês de janeiro/2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%%; g) horas extras mais reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS+40%; h) intervalo intrajornada; i) devolução dos descontos. -DETERMINAR, após o trânsito em julgado, que a Administradora Judicial da primeira reclamada efetue a baixa na CTPS da reclamante, com o seu comparecimento. Observe-se que a anotação deve ser realizada sem qualquer menção à presente decisão ou processo. -DETERMINAR, após o trânsito em julgado, que a Secretaria da Vara expeça alvará para habilitação ao seguro-desemprego. -DETERMINAR que a primeira reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à reclamante (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), contemplando o agente insalubre constatado nesta decisão, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, após intimada, especificamente, para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015), reversível à parte autora. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação aos 3º e 4º reclamados. Após o trânsito em julgado, excluam-se do polo passivo. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pelo 1º e 2º reclamado, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários periciais pela primeira reclamada, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$860,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$43.000,00. Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada através do administrador da massa falida. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

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Josefa Sirlene Freire De Amorim e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277042383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-88.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SIRLENE FREIRE DE AMORIM MARLLON DETOFFOL BRAGANCA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VALDEMAR DA SILVA SANTOS WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO WIMERSON DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001026-88.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSEFA SIRLENE FREIRE DE AMORIM RECLAMADO: WF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001026-88.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSEFA SIRLENE FREIRE DE AMORIM RECLAMADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02c8e68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por J.S.F.A. em desfavor das reclamadas W.S.T, V.S.S, W.S.S e E.S.P, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a retificação do polo passivo, a impugnação aos documentos e a preliminar de inépcia da inicial; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e, subsidiariamente, o segundo reclamado, a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) férias mais 1/3 proporcionais a 13/12; d) 8/12 do 13º salário proporcional de 2024; e) FGTS mais 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará; f) Adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 192 da CLT, ressalvado o mês de janeiro/2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%%; g) horas extras mais reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS+40%; h) intervalo intrajornada; i) devolução dos descontos. -DETERMINAR, após o trânsito em julgado, que a Administradora Judicial da primeira reclamada efetue a baixa na CTPS da reclamante, com o seu comparecimento. Observe-se que a anotação deve ser realizada sem qualquer menção à presente decisão ou processo. -DETERMINAR, após o trânsito em julgado, que a Secretaria da Vara expeça alvará para habilitação ao seguro-desemprego. -DETERMINAR que a primeira reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à reclamante (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), contemplando o agente insalubre constatado nesta decisão, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, após intimada, especificamente, para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015), reversível à parte autora. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação aos 3º e 4º reclamados. Após o trânsito em julgado, excluam-se do polo passivo. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pelo 1º e 2º reclamado, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários periciais pela primeira reclamada, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$860,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$43.000,00. Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada através do administrador da massa falida. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA SIRLENE FREIRE DE AMORIM

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Processo nº 1001026-62.2023.8.26.0696

ID: 322674147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-62.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001026-62.2023.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alien… Processo 1001026-62.2023.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, objetivando a apreensão de motocicleta de marca, KASINSKI / COMET 250CC, ano de fabricação 2010, em razão do inadimplemento contratual do devedor fiduciante. A parte autora requer, às fls. 316, a realização de novas pesquisas para localização do bem e do devedor. Impõe-se observar que o presente feito tramita há quase dois anos (distribuído em 24/08/2023), período durante o qual foram empreendidas exaustivas diligências para localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária e do devedor, sem êxito. Conforme se depreende dos autos, para localização do veículo ou da executada, já foi realizada pesquisa INFOSEG (fl. 279/284), que engloba base de dados de diversos órgãos (Secretarias de Segurança Públicas, Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, RAIS- Trabalhador, RENACH, RENAVAM, dentre outros). Também foram realizadas diligências presenciais em diversos endereços (Fl. 90, 258, 271, 299 e 312). Anote-se que a devedora foi localizada na Rua Pero Lobo, 1265, em Ouroeste SP (fl. 271), em diligência realizada na data de 12/09/2024, tendo na oportunidade, informado que repassou o veiculo para terceiros, não sabendo informar sua localização. Considera-se ainda que o valor atual do bem objeto da alienação fiduciária, segundo a Tabela FIPE, é de aproximadamente R$ 9.209,00, montante que, cotejado com o débito originário de R$ 8.420,03 (já defasado), acrescido de correção monetária, juros, custas e despesas processuais acumuladas ao longo de dois anos de tramitação, evidencia a desproporcionalidade entre o custo das diligências e o proveito econômico da medida. A perpetuação de diligências infrutíferas contraria frontalmente a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como o princípio da efetividade processual consagrado no art. 4º do CPC/2015. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, estabelece expressamente a faculdade de conversão do procedimento de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for localizado: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Livro II da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Tal dispositivo visa precisamente evitar a eternização de processos em situações como a dos autos, conferindo ao credor mecanismo alternativo para satisfação de seu crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão é medida que se impõe quando demonstrada a impossibilidade prática de localização do bem, como se verifica in casu: No mais, sob uma ótica da análise econômica do processo, a manutenção de diligências em feito cujo objeto possui valor próximo ao do próprio débito, considerando-se a depreciação natural do bem móvel e os custos processuais acumulados, revela-se antieconômica e contrária aos princípios da proporcionalidade e eficiência. Diante do exposto, DECIDO: 1) INDEFIRO o pedido de realização de novas pesquisas formulado às fls. 316. 2) ASSINO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Maria Jose Oliveira Silva x Limger Empresa De Limpezas Gerais E Servicos Ltda

ID: 322685461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002115-83.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI RORSum 1002115-83.2024.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI RORSum 1002115-83.2024.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a392d8 proferida nos autos. RORSum 1002115-83.2024.5.02.0315 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA ALINE AVELINO DE SOUSA (SP365978) ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS (SP360822) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) RECURSO DE: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 7a5ddcc; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 02f7576). Regular a representação processual (Id 4e97e8d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Adriana Monte Da Silva x Peag - Servicos E Manutencao De Empresas Ltda

ID: 325093793

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-40.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTE DA SILVA

Polo Passivo:

PEAG - SERVICOS E MANUTENCAO DE EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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JOSE GUILHERME MAUGER

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CAROLINA PRUVINELLI LEDESBA

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001026-40.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ADRIANA MONTE DA SILVA RECLAMADO: PEAG - SERVICOS E MANUTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001026-40.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ADRIANA MONTE DA SILVA RECLAMADO: PEAG - SERVICOS E MANUTENCAO DE EMPRESAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd2987f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 10:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PEAG - SERVICOS E MANUTENCAO DE EMPRESAS LTDA

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