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Ana Vitoria De Alencar Araujo x Otica Cafe Ltda

ID: 275955002

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-10.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO

Polo Passivo:

OTICA CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001071-10.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE ALENCAR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001071-10.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO RECLAMADO: OTICA CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f20e1c0 proferido nos autos. Vistos. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO

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Sonia Henrique Garcia x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 276540989

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001071-93.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA HENRIQUE GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001071-93.2024.5.02.0035 AUTOR: SONIA HENRIQUE GARCIA RÉU: INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001071-93.2024.5.02.0035 AUTOR: SONIA HENRIQUE GARCIA RÉU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efa2c2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico que verifiquei a correção dos valores apresentados pela reclamante. Posto isso, atualizei-os conforme #id:cd5d9d2. Nesta data da assinatura digital, promovo os autos à conclusão do Exmo. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DESPACHO DA PRIORIDADE LEGAL Considerando-se que a parte autora é pessoa idosa, defiro-lhe, com supedâneo na Lei 10.741/2003, os benefícios da tramitação preferencial. Registre-se nos assentamentos processuais. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Inicialmente, acolho a planilha de atualização de id #id:cd5d9d2 e fixo o crédito exequendo em R$ 11.630,66 , até 21/05/2025. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor da maneira que segue: Principal e juros: R$ 11.630,66 Principal corrigido: R$ 9.381,33Juros sobre o Principal: R$ 2.249,33IRPF: isento. --> Número de meses: 01 --> Base de cálculo do IR R$ 0,00. Não há verbas previdenciárias e nem fiscais. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES Concedo às partes o prazo de 48h para se manifestarem acerca dos valores aqui discriminados. Silentes, cumpra-se, em observância à exiguidade do prazo delimitado pelo Provimento GP n. 1 de Setembro de 2024, bem como a prioridade legal concedida à parte autora. DO SOBRESTAMENTO Silentes, cumpra-se. Após, sobreste-se em aguardo pelo pagamento. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA HENRIQUE GARCIA

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Douglas Da Silva e outros x Shalom Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 276774047

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-29.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO RENATA EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001071-29.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA EMIDIO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001071-29.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA EMIDIO DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d34538 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 8.405,39, a título de principal e, R$ 756,79 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/03/2025. Contribuição previdenciária em 01/03/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 366,65 Cota empregadora: R$ 1.733,56 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 14/08/2023), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 200,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 458,11. Sucumbente no objeto da perícia, com a ré os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00 Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Indique o autor meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 15 dias. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA EMIDIO DA SILVA

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Agnaldo Da Mata Ferreira e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 320241778

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001071-43.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA MATA FERREIRA SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001071-43.2025.5.02.0202 AUTOR: AGNALDO DA MATA FERREIRA E OUTROS (1) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001071-43.2025.5.02.0202 AUTOR: AGNALDO DA MATA FERREIRA E OUTROS (1) RÉU: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5837b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A executada impugna os cálculos do exequente quanto à data final de atualização, alegando que devem observar a data final do deferimento da recuperação judicial, bem com quanto à inclusão dos honorários advocatícios, sustentando que foram indeferidos na Ação Coletiva. Juros de mora. Limitação. Não procede a impugnação, seja porque não há correção monetária ou juros de mora incidentes após 25/5/2021 nos cálculos apresentados pelos autores, seja porque a limitação de juros prevista no artigo 124 da Lei 11.101/2005 se aplica somente à massa falida, e unicamente nas hipóteses em que o ativo arrecadado não for suficiente para o pagamento dos credores Honorários advocatícios. A ré se insurge contra a apuração de honorários sucumbenciais porque sequer foram deferidos na ação coletiva. Rejeito. Nas execuções individuais de ações coletivas distribuídas após a Lei 13.467/2017, devem incidir honorários pela sucumbência, independentemente da fixação destes no julgamento principal, não sendo o caso de violação da coisa julgada seu deferimento, porquanto o cumprimento individual de sentença consiste em relação jurídica diversa daquela firmada da Ação Coletiva original. Diante disso, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO(A) RECLAMADA em id 64c5198, fixando o crédito exequendo em: - FGTS (8% para depósito) – R$ 20.833,94 - honorários advocatícios – R$ 3.125,09 Total Bruto da Execução: R$ 23.959,03 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2023 Ante a natureza indenizatória das verbas liquidandas, não há incidência fiscal ou previdenciária. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Tendo em vista a notícia de que a reclamada está em recuperação judicial, CITE-SE A EXECUTADA e INTIME-SE O RECLAMANTE para, querendo, opor embargos à execução. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante se valer da presente decisão para habilitar seu crédito na recuperação judicial, tendo a presente força de certidão de crédito trabalhista. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO DA MATA FERREIRA - SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

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Agnaldo Da Mata Ferreira e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 320241793

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001071-43.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA MATA FERREIRA SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001071-43.2025.5.02.0202 AUTOR: AGNALDO DA MATA FERREIRA E OUTROS (1) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001071-43.2025.5.02.0202 AUTOR: AGNALDO DA MATA FERREIRA E OUTROS (1) RÉU: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5837b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A executada impugna os cálculos do exequente quanto à data final de atualização, alegando que devem observar a data final do deferimento da recuperação judicial, bem com quanto à inclusão dos honorários advocatícios, sustentando que foram indeferidos na Ação Coletiva. Juros de mora. Limitação. Não procede a impugnação, seja porque não há correção monetária ou juros de mora incidentes após 25/5/2021 nos cálculos apresentados pelos autores, seja porque a limitação de juros prevista no artigo 124 da Lei 11.101/2005 se aplica somente à massa falida, e unicamente nas hipóteses em que o ativo arrecadado não for suficiente para o pagamento dos credores Honorários advocatícios. A ré se insurge contra a apuração de honorários sucumbenciais porque sequer foram deferidos na ação coletiva. Rejeito. Nas execuções individuais de ações coletivas distribuídas após a Lei 13.467/2017, devem incidir honorários pela sucumbência, independentemente da fixação destes no julgamento principal, não sendo o caso de violação da coisa julgada seu deferimento, porquanto o cumprimento individual de sentença consiste em relação jurídica diversa daquela firmada da Ação Coletiva original. Diante disso, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO(A) RECLAMADA em id 64c5198, fixando o crédito exequendo em: - FGTS (8% para depósito) – R$ 20.833,94 - honorários advocatícios – R$ 3.125,09 Total Bruto da Execução: R$ 23.959,03 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2023 Ante a natureza indenizatória das verbas liquidandas, não há incidência fiscal ou previdenciária. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Tendo em vista a notícia de que a reclamada está em recuperação judicial, CITE-SE A EXECUTADA e INTIME-SE O RECLAMANTE para, querendo, opor embargos à execução. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante se valer da presente decisão para habilitar seu crédito na recuperação judicial, tendo a presente força de certidão de crédito trabalhista. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estado De São Paulo x Paulo Sérgio Pereira

ID: 332332762

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001071-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-04.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sérgio Pereira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-04.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sérgio Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001071-06.2025.4.01.4001

ID: 338973342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001071-06.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001071-06.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001071-06.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS - PI6218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Vilma Penha Ruiz Silva x Preshi Servicos De Limpeza Ltda - Me

ID: 323334854

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-04.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PENHA RUIZ SILVA

Polo Passivo:

PRESHI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JENNIFER DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001459-04.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VILMA PENHA RUIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001459-04.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VILMA PENHA RUIZ SILVA RECLAMADO: PRESHI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f713efe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 10 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - A autora alega que a reclamada rescindiu o contrato de trabalho sem as formalidades legais, dispensando-a sem justa causa e deixando de fornecer as guias para o levantamento do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS e guias para habilitação ao seguro-desemprego. Passo à análise. O Art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, o seu § 3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 4ecfa73), juntado aos autos, a autora foi dispensada sem justa causa em 07/04/2025, com aviso prévio indenizado. A consulta ao CAGED (ID Id 7890fb1) confirma a admissão e dispensa nas datas informadas na inicial. Ante o exposto, reputo preenchido os requisitos do Art. 300 do CPC e defiro o requerido. Expeça-se alvará para que a autora, Sra. VILMA PENHA RUIZ SILVA CPF: 118.189.508-12, levante o saldo do FGTS e seja habilitada ao programa seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais, cuja análise compete ao órgão administrativo competente. Por economia processual, atribuo a presente decisão força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: PIS Base: 180.04262.35-5 / PIS Convertido : 180.77624.62-1, 180.04262.35-5 . Admissão: 14/06/2024; Rescisão: 07/04/2025 , CNPJ: 05.248.898/0001-35 . A presente decisão também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se e quando preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: PIS Base: 180.04262.35-5 / PIS Convertido : 180.77624.62-1, 180.04262.35-5 . Admissão: 14/06/2024; Rescisão: 07/04/2025 , CNPJ: 05.248.898/0001-35 . 2 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 30/07/2025 às 08:50. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMA PENHA RUIZ SILVA

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Zurich Santander Brasil Seguros S/A

ID: 306340492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-74.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000042-74.2025.8.26.0357 (processo principal 1001071-16.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Zurich… Processo 0000042-74.2025.8.26.0357 (processo principal 1001071-16.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, ausente insurgência da parte exequente julgo extinto o cumprimento de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC. Fica o(a) exequente autorizado a efetuar eventual levantamento do depósito, para isso, expeça-se mandado de levantamento, sem prejuízo de verificação do adimplemento das taxas e despesas processuais pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 (Lei Estadual nº 17.785/2023), observando-se: A) Havendo concessão de Justiça gratuita ao exequente, comprovando-se a quitação pelo executado da taxa judiciária/custas processuais por meio de guia DARE/SP e/ou FEDTJ, certifique-se o adimplemento. B) - Ao contrário do item "A", sendo caso de não quitação da taxa e custas processuais, intime-se o executado para comprovar o(s) pagamento(s), no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, atentando-se que, na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 05 UFESPs. Em caso de não adimplemento, deverá a z. Serventia, sem a necessidade de nova conclusão, expedir certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 486/2024 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). C) Caso o pagamento da taxa judiciária e/ou despesas processuais se deem junto ao cumprimento da obrigação, ou seja, no mesmo depósito, desde que NÃO exista prévio recolhimento pelo exequente, deverá a z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 358/2025, proceder com o recolhimento dos valores diretamente junto ao portal de custas do TJSP. D) Caso os valores da taxa judiciária e despesas processuais tenham sido anteriormente adimplidos pelo exequente e quitados pele executado por meio de depósito judicial, não há que se falar em expedição de guias, havendo somente o direito do autor em levantar tais valores por meio de MLE, em conjunto ao débito principal. E) Em caso de concessão de justiça gratuita ao exequente e executado não há que se falar em recolhimento de custas e ou despesas processuais. Por fim, patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais, caso necessário, após, desde que não existam demais pendências, em especial em relação as custas e despesas processuais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Celia De Moraes

ID: 298432113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001071-10.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CELIA DE MORAES

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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Autos n.º 1001071-10.2025.8.11.0051 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Decisão. Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta pela Instituição Financeira COOPERATIVA DE CRÉDITO, … Autos n.º 1001071-10.2025.8.11.0051 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Decisão. Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta pela Instituição Financeira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, em desfavor de CELIA DE MORAES, ambas devidamente qualificados. As Partes celebraram acordo extrajudicial, acostado aos autos sob o id. 197018116, restando convencionado que a Executada quitará o débito cobrado no processo em 60 (sessenta) parcelas mensais e variáveis, com vencimento da primeira parcela em 10 de julho de 2025, e assim sucessivamente, até a quitação da 60ª (sexagésima), cujo pagamento deverá ser realizado mediante débito na conta da Parte Devedora. Acordaram ainda as Partes, sobre o pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Pugnaram pela homologação judicial da avença e o sobrestamento provisório do feito. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, verifica-se que as Partes litigantes celebraram acordo, estabelecendo parâmetros para a resolução integral do objeto jurídico discutido neste processo. Diante disso, requerem a homologação do referido acordo e, consequentemente, a suspensão e posterior extinção do feito. Em caso de realização de acordo entre as Partes para pagamento da dívida em parcelas, é plenamente possível a suspensão provisória do processo para cumprimento da obrigação pelo Devedor. Nesse sentido veja-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15) . Havendo auto composição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009629820228110051, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado entre as Partes, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, determino a suspensão do andamento processual da presente ação pelo prazo concedido pelo Credor no termo de acordo celebrado, para o cumprimento voluntário da obrigação pela Devedora. Transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, INTIME-SE o Credor, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, informando se houve o cumprimento do acordo, requerendo o que for de direito. No silêncio, presumirei extinta a obrigação. P.I.C. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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