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"1001093-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 151 de 170

Vitoria Lais Rodrigues Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329775712

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-91.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 732a396 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:f02ad05) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se os benefícios da justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$9.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$170,00) das quais fica isento(a), nos termos supra. Verbas discriminadas. Não há incidência de recolhimentos fiscais ou previdenciários. As guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego são de encargo da reclamada, as quais deverão ser liberadas no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de não recebimento por sua responsabilidade deverão ser pagos de maneira indenizatória. Atentem-se as partes ao quanto previsto no parágrafo §10 do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, desnecessária a intimação da UNIÃO (Seguridade Social). O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Vitoria Lais Rodrigues Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329775717

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-91.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 732a396 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:f02ad05) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se os benefícios da justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$9.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$170,00) das quais fica isento(a), nos termos supra. Verbas discriminadas. Não há incidência de recolhimentos fiscais ou previdenciários. As guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego são de encargo da reclamada, as quais deverão ser liberadas no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de não recebimento por sua responsabilidade deverão ser pagos de maneira indenizatória. Atentem-se as partes ao quanto previsto no parágrafo §10 do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, desnecessária a intimação da UNIÃO (Seguridade Social). O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Cleria Aciole Da Silva x Panificadora E Restaurante Moraes Eireli e outros

ID: 329963845

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-72.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLERIA ACIOLE DA SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E RESTAURANTE MORAES EIRELI SUPERMERCADO TAKAHASHI LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001093-72.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CLERIA ACIOLE DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001093-72.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CLERIA ACIOLE DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E RESTAURANTE MORAES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ed195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Citem-se as reclamadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLERIA ACIOLE DA SILVA

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Processo nº 1001093-80.2025.8.26.0009

ID: 335106311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-80.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-80.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO, - Vistos. Cite-se o executado, via pos… Processo 1001093-80.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO, - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1001093-92.2025.8.26.0102

ID: 335537349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001093-92.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARATA SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-92.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001093-92.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Gustavo Barata Sene - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int.. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Antonio Carlos Izzo e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Alto Paranapanema - Sicredi Capal Pr/Sp

ID: 337435690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001093-90.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS IZZO ANTONIO CARLOS IZZO ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-90.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000864-33.2025.8.26.0620) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001093-90.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000864-33.2025.8.26.0620) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antonio Carlos Izzo - - Antonio Carlos Izzo Me - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Paranapanema - Sicredi Capal Pr/sp - Vistos. 1. Defiro o parcelamento das custas iniciais em três vezes, iniciando-se a primeira parcela até o dia 31/07/2025, e as próximas até o último dia dos meses subsequentes. 2. Certifique-se nos autos principais a oposição dos presentes embargos à execução, que tramitam na forma eletrônica, bem como anote-se na autuação e cadastre-se no sistema SAJ o advogado do executado-embargante. Nestes autos digitais, cadastre-se o advogado do exequente-embargado. 3. Apensem-se estes autos ao processo principal. 4. Recebo os embargos, devidamente instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914, §1º), sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, pois ausente ameaça de dano de difícil ou incerta reparação com o regular processamento da execução. Anoto a possibilidade da modificação dos efeitos a qualquer tempo (parágrafo 2º do citado artigo). Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução, bem como devem estar preenchidos os requisitos de relevância da fundamentação e perigo de dano de difícil ou incerta reparação, conforme claramente estabelece o art. 919, do CPC. Lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que: O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea ou suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1081-1082). 5. Manifeste a parte exequente-embargada para impugnação no prazo de quinze dias (art. 920, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Taquarituba, 28 de julho de 2025. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP)

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M. De A. x A. Dos S. M.

ID: 297890560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-15.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEYTON RIBEIRO DE LIMA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-15.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-15.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelado: A. dos S. M. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR E MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER AO INFANTE, INSUMO E MEDICAMENTO INDICADOS NA INICIAL (FÓRMULA INFANTIL APTAMIL AR E LOSEC MUPS 10MG), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO A PROBLEMAS DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO CID 10 K21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL E MEDICAMENTO INDICADOS ESTÃO SUJEITOS AOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, PORTANTO NÃO SE APLICAM AO CASO OS TEMAS MENCIONADOS. MEDICAMENTO “LOSEC MUPS”, NOME COMERCIAL QUE CONTÉM SUBSTÂNCIA ATIVA PREVISTA NO RENAME, AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF. 4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONFORME ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NÃO SE COGITA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: A FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, POR ISSO NÃO SE APLICAM AS TESES DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTO “LOSEC MUPS”, NOME COMERCIAL QUE CONTÉM A SUBSTÂNCIA ATIVA OMEPRAZOL, PREVISTA NO RENAME, AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 19 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 60 E 61 DO STF, TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Cleyton Ribeiro de Lima (OAB: 277857/SP) (Defensor Dativo) - A. M. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001093-23.2025.8.26.0125

ID: 296745650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001093-23.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA

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Processo 1001093-23.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O.C. - Vistos, 1- Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl.170 como aditamento à inicial… Processo 1001093-23.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O.C. - Vistos, 1- Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl.170 como aditamento à inicial. Anote-se. 3- O pedido de alimentos provisórios à mulher deve ser deferido, pois existe o dever de mútua assistência, em especial, pelo fato de a requerente se encontrar em tratamento médico (fls.157/158). O cônjuge necessitado tem o direito de receber o amparo daquele que ostentar condição econômica suficiente para prestar o amparo. Entretanto, os alimentos entre cônjuges são temporários, nos casos em que o genitor alimentado mantém condições de inserção no mercado de trabalho. Assim, considerando que a requerente conta com 45 anos de idade (fl.20), arbitro a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo a título de alimentos provisórios, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado desta data, para que possa se reorganizar e restabelecer sua saúde. Também merece deferimento o pedido de fixação de alimentos provisórios, por ora, apenas ao filho A.B.C., vez que a filha M.C.C. se encontra aos cuidados do pai. Com efeito, há nos autos prova de parentesco, sendo evidente a necessidade dos alimentos provisórios para a criança. Tendo-se em vista que o requerido é construtor civil, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio). O valor será devido todo dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária da genitora do menor, indicada à fl.12, item d. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em igual prazo, deverá o requerido apresentar cópia dos CRLV dos veículos descritos à fl.05. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA (OAB 286070/SP)

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Processo nº 1001093-45.2023.8.26.0011

ID: 314181610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-45.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001093-45.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de execução extra… Processo 1001093-45.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE ÁRVORE LTDA., CNPJ 13330054000167, com endereço à Rua Valdemar de Sousa Melo, 241, Cerrado, CEP 38701-319, Patos de Minas - MG, POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, incumbindo à parte interessada providenciar sua distribuição no SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS COMPETENTE, mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO, nos termos do Comunicado CG nº 1.951/2017, salientando que as principais peças processuais estão reproduzidas às fls. 01/1454 destes autos. Intime(m)-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Nicolas Gabriel Santos x Kiir Industria, Comercio E Construcao Ltda. e outros

ID: 316809320

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-21.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS GABRIEL SANTOS

Polo Passivo:

KIIR INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA. MUSILE INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA PRESIDENTE ALTINO PARTICIPACOES E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-21.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: NICOLAS GABRIEL SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-21.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: NICOLAS GABRIEL SANTOS RECLAMADO: MUSILE INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: NICOLAS GABRIEL SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 26/08/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS GABRIEL SANTOS

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