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"1001111-02.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 151 de 160

Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695925

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CINTIA DE MARCO PRADO

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695932

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

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Acórdão

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EDSON JOSE DE SANTANA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO PRADO

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695972

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695989

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276695997

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA

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Aline Cintia De Marco Prado e outros x Amp77 Digitacao De Textos Ltda e outros

ID: 276696004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001111-32.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO

Polo Passivo:

AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA GUSTAVO DE MARCO PRADO JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP MOREIRA & BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE DE SANTANA

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BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001111-32.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (4) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001111-32.2018.5.02.0085 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO AGRAVADO: JORCIELY SILVA SOUZA DE CARVALHO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença prolatada às folhas 4470-4477, integrada pela decisão de folhas 4485-4486, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, os executados interpuseram agravo de petição. No mérito, pretendem a reforma do julgado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos dos agravantes sobre o bem imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Contraminuta às folhas 4524-4538. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos decorrentes da Alienação Fiduciária. Buscam os executados o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos dos devedores fiduciantes sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC. Alegam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, destinado à residência dos agravantes e de sua família. Argumentam que, mesmo tratando-se de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a proteção legal do bem de família se estende a esses direitos. Assiste razão aos agravantes. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 4471-4476; destaquei): Sustentam os executados que este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP, destinado a residência familiar, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90, requerem a liberação. Pois bem. Passo a analisar a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem de família. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. No caso ora em análise, a discussão diz respeito à caracterização do bem penhorado como sendo "bem de família" legal. Prevê a Lei nº 8.009/90: (...) Conclui-se da observação dos artigos citados que para a caracterização do bem de família, são exigidos dois requisitos, quais sejam: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua família e que seja o único bem utilizado para esta finalidade ou havendo mais de um, que seja o de menor valor. Assim, entendo que ao executado incumbe o ônus de comprovar que reside no imóvel penhorado e, ao exequente, a situação do executado residir em mais de um imóvel. Na hipótese vertente, incontestável que o bem em questão serve de residência aos executados e família, sendo que tal comprovação se faz pelos documentos juntados no ID. ea49079 e seguintes (contas de consumo, IPTU, domicílio eleitoral e decisões judiciais). Desse modo, a alegação de bem de família ofertada nos embargos à execução merece respaldo. A prova produzida é bastante e autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. Por outro lado, consta da matrícula do bem que o imóvel (registrado sob nº 1º CRI de São Paulo-SP) foi alienado fiduciariamente pelos executados ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Atualmente, Itaú Unibanco S.A.), para garantia da dívida no valor de R$ 327.000,00 e pagável no prazo contratado de 180 meses, através de igual número de prestações mensais e consecutivas, no valor total inicial de R$ 4.914,06, vencendo-se a primeira em 05 de julho de 2008. Consta, ainda, da matrícula que em 08 de janeiro de 2021, o credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., e os devedores, José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado resolveram aditar o contrato objeto do R.05 para constar sua renegociação, cujo saldo devedor importava na data do título em R$ 113.695,86, pagável por meio de 134 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de setembro de 2020 ( AV. 16 - Em 08 de janeiro de 2021 e VA.17 - Em 01 de julho de 2021 ). Portanto, dos registros imobiliários é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido por meio de alienação fiduciária, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Tem-se que, ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Itaú Unibanco S.A. e passa a pertencer aos alienantes. Assim, os devedores fiduciantes possuem expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou a parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 835, inciso XII, in verbis: (...) No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se os direitos dos devedores fiduciantes sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal(Lei nº 8.009/1990). (...) Assim, no entendimento do STJ, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade. Portanto, no caso de quitação do contato de alienação fiduciária, os direitos decorrentes relativos ao do imóvel matrícula propriedade nº 103.898 do 1º CRI de São Paulo-SP não poderão ser penhorados. Na sequência, cabe analisar se a condição de bem de família do imóvel se estende aos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, não abrangidos pela transferência de propriedade. De início, destaca-se que o disposto no artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". E o artigo 1.364 do Código Cível dispõe: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor" (grifei). Tal situação pode surgir em face a inadimplência, em que o credor (instituição financeira) leva o imóvel a leilão, podendo, neste caso, haver valor remanescente a ser convertido ao devedor fiduciante. Destarte, caso o contrato resolva-se na forma da parte final do disposto no artigo 1.364 do Código Civil, eventual quantia remanescente e devolvida ao devedor fiduciante não se encontra abrangida pela impenhorabilidade do bem de família, na medida em que ocorrerá a perda do imóvel em favor do credor fiduciário. Por isso, DECLARO impenhoráveis os direitos do devedor fiduciário, porventura resultantes do contrato de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante quitar sua dívida junto ao credor fiduciário e DETERMINO a penhora dos direitos dos devedores fiduciários (José Renato Prado e Aline Cíntia de Marco Prado) sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C. Pois bem. Cabe destacar, de início, conforme trechos acima destacados da r. sentença de origem, foi plenamente reconhecida a natureza jurídica de bem de família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel em análise. Não foi apresentada insurgência recursal nesse aspecto. Desta feita, reputo preclusa a matéria, ficando reconhecida a natureza de bem de família do imóvel. Passo à análise da possibilidade de penhora de direitos que os devedores fiduciantes possuem sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do CC (inadimplência do devedor). Em que pese a disposição artigo 835, e seu inciso XII, do CPC, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o presente caso apresenta peculiaridade, consistente na natureza jurídica do bem imóvel em análise, qual seja, de bem de família. Nessa perspectiva, embora a ordem constritiva tenha formalmente recaído sobre (a expectativa de) os direitos dos executados, na sua condição de devedor fiduciante, relativamente ao bem imóvel alienado fiduciariamente, a origem desses direitos, em verdade, encontra-se no direito de propriedade dos executados sobre o referido bem, o qual se encontra revestido da proteção legal dada ao bem de família. Desta feita, a medida constritiva judicial em debate, ainda que indiretamente, implica em inegável afronta ao direito de propriedade dos executados sobre o bem de família, em violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Pelo todo acima exposto, constatada a natureza de bem da família, conclui-se pela impenhorabilidade do imóvel dos executados, bem como dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Reformo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar o levantamento da constrição judicial efetivada sobre os direitos dos agravantes, em caso de resolução na forma do artigo 1.364 do C.C., sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de matrícula nº 103.898, do 1º CRI de São Paulo-SP; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE MARCO PRADO

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Processo nº 1012177-45.2023.8.26.0269

ID: 281271290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012177-45.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe de Brito Almeida (OAB 338615/SP) Processo 1012177-45.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Meira - Vistos. SILVIO MEIRA ingressou com a presente ação contra o INSTITUT… ADV: Felipe de Brito Almeida (OAB 338615/SP) Processo 1012177-45.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Meira - Vistos. SILVIO MEIRA ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão do benefício auxílio-acidente previdenciário. Aduz, em síntese, que sofreu um acidente ao caminho do trabalho, fraturando o punho esquerdo, cuja lesão necessitou de intervenção cirúrgica e colocação de placa e parafusos metálicos. Afirma que mesmo após os procedimentos realizados, o membro perdeu a força muscular; que em decorrência das sequelas houve o comprometimento da sua capacidade laborativa. Com a inicial vieram os documentos de fls.07/57. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos às fls. 114/133, do qual se manifestou a autora às fls. 137/141, impugnado o laudo acostado. Aberta vista dos autos para manifestação do Ministério Público, este deixou de se pronunciar sobre o mérito da presente ação (fls. 145). Ante a conclusão do laudo pericial, os autos formam encaminhados para sentença, conforme disposto no artigo 129-A da Lei 8213/1991 (redação dada pela Lei 14.331/2022). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, frisa-se que a perícia realizada é de boa técnica, apresenta adequação lógica com a metodologia, critérios, constatações e considerações apresentadas, não havendo qualquer razão para acolher a impugnação apresentada, mesmo porque o perito certamente levou em consideração os documentos médicos constantes dos autos, que obviamente não vinculam sua decisão. O que se verifica, em verdade, é o mero descontentamento com o resultado, simplesmente porque contraria as expectativas iniciais. O auxílio-acidente é concedido como uma indenização ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela que implique em redução da capacidade laborativa que habitualmente desempenhava, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99. Nesse passo, são requisitos para a concessão de auxílio-acidente: a) a qualidade de segurado; b) a existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A condição de segurado para efeito de recebimento de auxílio-acidente restou demonstrada, conforme análise do CNIS de fls. 20/29. No entanto, a perícia realizada demonstrou que o autor não possui sequelas para caracterização da concessão do benefício aqui perquerido, não havendo redução da sua capacidade laborativa, conforme conclusão que segue transcrita (fls.128): a) No caso em apreço, o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados; b) Não há incapacidade laborativa, podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente; c) O periciado também não apresenta sequelas que se enquadrem em situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio- Acidente." Nesse sentido: APELAÇÃO Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO Acidente típico comprovado Ausência de sequelas incapacitantes Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS Reembolso que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1002100-96.2021.8.26.0058; Relator(a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/11/2023; Data de Registro:18/11/2023) "Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na ponta do dedo indicador da mão direita. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar afastada. Laudo médico pericial conclusivo. Especialização do médico. A especialidade da perícia é a Medicina, não um a ou outra subespecialidade dessa área. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida nesse ponto. Condenação do autor em custas e honorários. Impossibilidade. Isenção legal. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129 da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 1044 e 889 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Preliminar rejeitada.Recursos improvidos. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1001111-20.2022.8.26.0361; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª VaraCível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)" Dessa forma, torna-se forçoso concluir que o autor está apto para o trabalho, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente por não preencher os requisitos necessários para sua obtenção. Por fim, frise-se que esta é a resolução deste Magistrado para o caso concreto, conforme se extraiu dos autos. Todas as questões imprescindíveis ao julgamento da causa foram analisadas, não havendo obrigação de ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com intuito de rediscutir a causa, ou seja, embargos de declaração infringentes, ou aqueles que expressam inconformismo com o julgado (erro no julgado) ou requerendo o prequestionamento, se não estiverem dentro das hipóteses legais, devendo o interessado utilizar-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o aclaramento (recurso excepcional) só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação formulada por SILVIO MEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deixando, porém, de condenar o autor ao pagamento das verbas da sucumbência ante a isenção inerente à demanda (Lei nº 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as anotações de praxe. Sem prejuízo, intime-se o requerido para efetue o prévio depósito bancário identificado no valor de R$1.199,95, conforme fixado na PortariaIMESC03/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme informado às fls. 146. Ao final, ao arquivo. P. I.

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ID: 328347294

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-36.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINNEU KENITI YAUTI

Polo Passivo:

FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001111-36.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: LINNEU KENITI YAUTI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001111-36.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: LINNEU KENITI YAUTI RECLAMADO: FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46fc73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação e, ante a natureza indivisível do bem, determino a penhora de 100% do imóvel com endereço na RUA CHILE , 373 , VILA SANTA LUZIA, TABOAO - SAO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09667-000, Matrícula nº 71.942, do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP, sendo certo que, havendo coproprietários ou cônjuges alheios à execução, nos termos do art. 843, §1º e §2º do Código de Processo Civil, a meação recairá sobre o produto da alienação do bem, garantida ao terceiro alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. No mesmo ato, deverá o(a) Oficial de Justiça intimar o(a) executado(a) quanto à penhora, avaliação e, também, de que, por este ato, será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito - não sendo requisito de validade do auto de penhora sua respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do(a) executado(a), REPUTO-O(A) intimado(a). Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o(a) próprio(a) executado(a), correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do Código de Processo Civil, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. Recebida a avaliação do(a) sr(a). Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor, devendo ser realizado o registro da penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP pela Secretaria da Vara, independentemente de recolhimentos. Em tempo. INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno do mandado cumprido, com a respectiva avaliação, para a parte exequente dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. DÉBITOS IMOBILIÁRIOS - proceda-se à pesquisa de débitos imobiliários junto à edilidade. Para tanto, reiterando-se a necessária economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte exequente postule diretamente o cumprimento desta ordem perante a Prefeitura de São Bernardo do Campo, ou por meio de acesso ao site da respectiva Prefeitura, juntando o comprovante nos autos, referente ao imóvel com contribuinte nº 020.069.032.000. Concedo o prazo de 10 (dez) dias ao(s) Órgãos, a partir da data do protocolo, sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). Obtendo a informação relativa à existência ou não de débitos, deverá providenciar a juntada do comprovante para possibilitar a expedição do expediente de hasta pública, no prazo de 5 dias. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PENHORA - desde já, ficam todas as execuções em face dos executados relacionados no polo passivo, em trâmite perante esta Serventia, pré-reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. HASTA - estabeleço que: nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN);nos termos do art. 6º, caput e parágrafo único, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, antes do encaminhamento dos autos digitais ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, deverá ser juntado aos autos CERTIDÃO constando os códigos de identificação IDs. de cada um dos dados e/ou documentos dos expedientes referido no Ato;nos termos dos §7º e 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital;deverão ser observadas toda as definições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação, observando-se o disposto nos arts. 885 e 886 do Código de Processo Civil;não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo certo que se considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação. Finalmente, decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINNEU KENITI YAUTI

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Linneu Keniti Yauti x Fourth Technology Informatica Ltda

ID: 328347308

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-36.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINNEU KENITI YAUTI

Polo Passivo:

FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA

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Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001111-36.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: LINNEU KENITI YAUTI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001111-36.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: LINNEU KENITI YAUTI RECLAMADO: FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46fc73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação e, ante a natureza indivisível do bem, determino a penhora de 100% do imóvel com endereço na RUA CHILE , 373 , VILA SANTA LUZIA, TABOAO - SAO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09667-000, Matrícula nº 71.942, do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP, sendo certo que, havendo coproprietários ou cônjuges alheios à execução, nos termos do art. 843, §1º e §2º do Código de Processo Civil, a meação recairá sobre o produto da alienação do bem, garantida ao terceiro alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. No mesmo ato, deverá o(a) Oficial de Justiça intimar o(a) executado(a) quanto à penhora, avaliação e, também, de que, por este ato, será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito - não sendo requisito de validade do auto de penhora sua respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do(a) executado(a), REPUTO-O(A) intimado(a). Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o(a) próprio(a) executado(a), correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do Código de Processo Civil, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. Recebida a avaliação do(a) sr(a). Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor, devendo ser realizado o registro da penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP pela Secretaria da Vara, independentemente de recolhimentos. Em tempo. INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno do mandado cumprido, com a respectiva avaliação, para a parte exequente dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. DÉBITOS IMOBILIÁRIOS - proceda-se à pesquisa de débitos imobiliários junto à edilidade. Para tanto, reiterando-se a necessária economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte exequente postule diretamente o cumprimento desta ordem perante a Prefeitura de São Bernardo do Campo, ou por meio de acesso ao site da respectiva Prefeitura, juntando o comprovante nos autos, referente ao imóvel com contribuinte nº 020.069.032.000. Concedo o prazo de 10 (dez) dias ao(s) Órgãos, a partir da data do protocolo, sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). Obtendo a informação relativa à existência ou não de débitos, deverá providenciar a juntada do comprovante para possibilitar a expedição do expediente de hasta pública, no prazo de 5 dias. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PENHORA - desde já, ficam todas as execuções em face dos executados relacionados no polo passivo, em trâmite perante esta Serventia, pré-reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. HASTA - estabeleço que: nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN);nos termos do art. 6º, caput e parágrafo único, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, antes do encaminhamento dos autos digitais ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, deverá ser juntado aos autos CERTIDÃO constando os códigos de identificação IDs. de cada um dos dados e/ou documentos dos expedientes referido no Ato;nos termos dos §7º e 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital;deverão ser observadas toda as definições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação, observando-se o disposto nos arts. 885 e 886 do Código de Processo Civil;não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo certo que se considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação. Finalmente, decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA

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