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Diogo Gottardi Ferreira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 315511959

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-14.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOTTARDI FERREIRA MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1bd30 proferida nos autos. DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada. Contraminuta do exequente sob Id. b51853d. Laudo pericial apresentando os cálculos de liquidação sob Id. 31d4ac4. Intimada, a perita apresentou esclarecimentos ao laudo pericial, Id. 0ae9b07. Decisão homologatória dos cálculos periciais, conforme Id. 0bbf328. A executada - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - opôs embargos à execução tempestivamente, no Id. 20C785a. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o fundamental a se relatar. Passo a decidir. 2- ADMISSIBILIDADE 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – Arguida pelo exequente em contraminuta O exequente se insurge em contraminuta de Id. b51853d suscitando a não admissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo. Argumenta, em síntese, que a apólice de seguro não é suficiente para garantia da execução. Além disso, sustenta que o seguro-garantia apresentado pela executada possui prazo de vigência determinado o que o torna inidôneo para assegurar o juízo. Menciona jurisprudência do STJ em suporte à sua tese. Pois bem. Ao contrário do que alega o exequente, os art. 882 c/c o § 11º do art. 899, ambos da CLT, preveem expressamente a possibilidade do executado garantir a execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial. No caso sob exame, a execução foi garantida por meio de seguro garantia judicial, apólice nº 0306920249907751337810000 (Id. 9E58deb). Analisando-se detidamente a apólice, constata-se que essa está em conformidade com Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, não havendo afronta direta ao referido ato. Assim, considerando a regularidade formal do documento e a inexistência de decisão judicial invalidando a apólice, entendo por admitir a garantia ofertada, possibilitando o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 884, §1º, da CLT. Quanto ao prazo determinado de vigência do seguro, o TST já pacificou o entendimento no sentido de não haver prejuízo à execução: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT .CGJT 1/2019. Diante das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE . SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência até 29/5/2021 . A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que é válido o seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001111-06 .2018.5.02.0611, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" Assim, rejeito a preliminar e CONHEÇO dos embargos da executada, posto que tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3- MÉRITO 3.1 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A parte embargante postula a retificação dos cálculos periciais, sob dois fundamentos: aplicação da variação da taxa SELIC e correção monetária aplicada. Quanto à aplicação da variação da SELIC, argumenta que os cálculos apresentados estão em desacordo com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, porquanto não observaram a taxa SELIC simples, ou seja, sem a capitalização de 1% ao mês da atualização. Afirma que os cálculos foram apurados em conformidade com a metodologia da SELIC Receita Federal. Desse modo, pretende a retificação dos cálculos para que a SELIC simples seja aplicada afastando-se a metodologia da SELIC Receita Federal. Em seguida, a executada postula a retificação dos cálculos no que tange à correção monetária aplicada. Em síntese, argumenta que os cálculos apresentados não observaram o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, realizado em 18/12/2020, que determinou a aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e da taxa SELIC na fase judicial. Sustenta que, nos cálculos apresentados pelo expert, foi utilizada exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado. Requer a retificação dos cálculos para que a fase extrajudicial seja corrigida pelo índice IPCA-E e que a fase judicial seja atualizada pela taxa SELIC. Passo a analisar. No caso vertente, a perita, em esclarecimentos ao laudo pericial de Id. 9B0fe5e, retificou parcialmente os cálculos, os quais foram homologados na decisão de Id. 0Bbf328. No parecer de esclarecimentos, a expert, retificou os cálculos dando razão à executada quanto à utilização da ADC 58 do STF. Observo que a sentença de Id. a439cb6 não determinou expressamente os critérios de correção monetária. Assim, deve-se aplicar o entendimento da ADC 58 definida pelo STF acerca dos juros e correção monetária, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Quanto ao índice a ser aplicado na fase pré-judicial, a questão encontra-se uniformizada e sedimentada no STF e no TST no sentido de que deve ser utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido, transcrevo decisão prolatada monocraticamente pelo Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES em 16.09.2023 na Rcl 62187-MG. "Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. (…) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022 e Rcl 52.437 AgR, de minha relatoria, DJe 9.8.2022. STF - Rcl: 62187 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/09/2023 PUBLIC 22/09/2023." Na fase judicial, após o ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, de forma a evitar o anatocismo, o bis in idem e o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, cito julgado do STF que esclarece a questão. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022. Em suma, deve-se utilizar nos cálculos o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e o índice SELIC na fase judicial a partir do ajuizamento da ação (a partir da data da protocolização da inicial), vez que trata-se de indexador que já engloba juros e correção monetária, tal como consta no laudo pericial corrigido em esclarecimentos da perita no Id. 9B0fe5e. Veja-se que na retificação dos cálculos periciais, devidamente homologada, na fase pré-judicial foi utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais e a partir de 09/11/2015 ( data da autuação da inicial da ação coletiva – vide Id. 55d5809) foi utilizado o índice SELIC. Portanto, não é verdade que nos cálculos apresentados pela expert foi utilizado exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado, como alegado pela executada, ora embargante. Quanto à aplicação da taxa SELIC, veja-se que na ADC 58, o E. STF determinou para a fase judicial a incidência da taxa SELIC, com indicação do art. 406 do Código Civil e os arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02, que faz referência expressa à utilização do índice a tributos federais. O art. 406 do Código Civil preceitua que: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Assim, deve ser adotada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública, consoante o mencionado art. 406 do Código Civil c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.981/1995. Na mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes julgados pela 2ª turma deste Regional: nº 0001072-48.2022.5.17.0003 ( relatoria do Desembargador Marcello Maciel Mancilha) e nº 0000251-77.2024.5.17.0131 (relatoria da Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza). Logo, os cálculos encontram-se corretos também quanto à aplicação da SELIC. Por todo o exposto, não assiste razão à embargante, devendo ser mantidos os cálculos homologados na decisão de Id. 0Bbf328. 4- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos presentes embargos à execução opostos por PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Acresça-se à execução as custas processuais, no valor de R$ 44,26, de acordo com o disposto no artigo 789-A, V, da CLT. Liberem-se os valores incontroversos, desde já, a quem de direito. Transitada em julgado a decisão, liberem-se o remanescente, para quitação final da execução. Após, nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. Ficam as partes intimadas, com a publicação desta decisão. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA - RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - DIOGO GOTTARDI FERREIRA

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Diogo Gottardi Ferreira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 315511992

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-14.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOTTARDI FERREIRA MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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ROGERIO LUIS GUIMARAES

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EDWAR BARBOSA FELIX

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Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "1001111-02.2024.5.02.0706"

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