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Processo nº 1001147-93.2025.8.26.0058

ID: 316837692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001147-93.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001147-93.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprova… Processo 1001147-93.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Esclareço, por oportuno, que a mora foi efetivada mediante notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, independente do recebimento pelo devedor ou terceiros, estando em consonância com o entendimento exarado no REsp 1951888/RS, em 09/08/2023, estabelecendo tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1132 - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Expeça-se, portanto, mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.6 POWER/HIGHI T.FLEX 8V, espécie veículo, placa EGQ6D99, chassi 9BWAB05UXBT051586, fabricado em 2011, cor PRATA, fl. 02), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para eventual pedido de bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 9. Via da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ermerlinda Maria Scudelli x Banco Bmg S/A

ID: 277379378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERMERLINDA MARIA SCUDELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1001147-11.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermerlinda Maria Scudelli - Reqdo: Ban… ADV: Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1001147-11.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermerlinda Maria Scudelli - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Ermerlinda Maria Scudelli ingressou com ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Contratos Bancários em face de Banco BMG S/A. Afirma, em síntese, que celebrou um contrato de cartão consignado, porém não imaginava que se trataria de uma dívida eterna. Afirma que estão sendo descontados, em média, R$ 163,00. Alega que já pagou 52 parcelas e não há previsão de término. Afirma que o contrato é abusivo e deve ser convertido para as mesmas regras do empréstimo consignado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas referente ao cartão consignado. No mérito requer a procedência da ação consistente na declaração da nulidade e quitação do contrato, bem como declaração da inexigibilidade do débito discutido nestes autos, devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas, além de indenização por danos morais no importe de 40 (quarenta salários mínimos). Juntou documentos às fls. 25/34. É o relatório. DECIDO. 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. 2. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento . Numa análise perfunctória dos autos, não se verifica o indício do direito da parte requerente. A autora afirma ter contratado o empréstimo, entretanto não conhecia suas especificidades, a alegação de que após pagar 52 parcelas considera o contrato abusivo, por si só não basta para elidir a verossimilhança e legalidade do contrato bancário firmado entre as partes, havendo a necessidade de se comprovar a irregularidade das importâncias cobradas. Não há, portanto, na presente fase de cognição não exauriente, elementos de convicção que autorizem a pretendida suspensão dos descontos, mormente porque o contrato questionado foi celebrado a bastante tempo, dependendo de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. Suspensão dos descontos provenientes de 'empréstimos consignados' em folha de pagamento. Alegação de incapacidade civil para firmar referidos contratos. Inadmissibilidade. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/15 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2064949-09.2017.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, Voto nº 12789 6 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2017); TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão da recorrente de reforma da respeitável decisão que indeferiu a tutela antecipada Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos que autorizariam a concessão da reclamada tutela antecipada RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049941-89.2017.8.26.0000, Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j.: 25.04.2017); Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. Em prosseguimento cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Ermerlinda Maria Scudelli x Banco Bmg S/A

ID: 277916739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERMERLINDA MARIA SCUDELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1001147-11.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermerlinda Maria Scudelli - Reqdo: Ban… ADV: Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1001147-11.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ermerlinda Maria Scudelli - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Ermerlinda Maria Scudelli ingressou com ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Contratos Bancários em face de Banco BMG S/A. Afirma, em síntese, que celebrou um contrato de cartão consignado, porém não imaginava que se trataria de uma dívida eterna. Afirma que estão sendo descontados, em média, R$ 163,00. Alega que já pagou 52 parcelas e não há previsão de término. Afirma que o contrato é abusivo e deve ser convertido para as mesmas regras do empréstimo consignado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas referente ao cartão consignado. No mérito requer a procedência da ação consistente na declaração da nulidade e quitação do contrato, bem como declaração da inexigibilidade do débito discutido nestes autos, devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas, além de indenização por danos morais no importe de 40 (quarenta salários mínimos). Juntou documentos às fls. 25/34. É o relatório. DECIDO. 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. 2. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento . Numa análise perfunctória dos autos, não se verifica o indício do direito da parte requerente. A autora afirma ter contratado o empréstimo, entretanto não conhecia suas especificidades, a alegação de que após pagar 52 parcelas considera o contrato abusivo, por si só não basta para elidir a verossimilhança e legalidade do contrato bancário firmado entre as partes, havendo a necessidade de se comprovar a irregularidade das importâncias cobradas. Não há, portanto, na presente fase de cognição não exauriente, elementos de convicção que autorizem a pretendida suspensão dos descontos, mormente porque o contrato questionado foi celebrado a bastante tempo, dependendo de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. Suspensão dos descontos provenientes de 'empréstimos consignados' em folha de pagamento. Alegação de incapacidade civil para firmar referidos contratos. Inadmissibilidade. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/15 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2064949-09.2017.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, Voto nº 12789 6 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2017); TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão da recorrente de reforma da respeitável decisão que indeferiu a tutela antecipada Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos que autorizariam a concessão da reclamada tutela antecipada RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049941-89.2017.8.26.0000, Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j.: 25.04.2017); Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. Em prosseguimento cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Altair Aparecido Elias e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 275869117

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-27.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR APARECIDO ELIAS MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL VASCONCELOS OLIVEIRA

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001147-27.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: ALTAIR APARECIDO ELIAS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001147-27.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: ALTAIR APARECIDO ELIAS RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ef908 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ÓRGÃO PÚBLICO Trata-se de condenação em face da reclamada MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTANHANI fora nomeado(a) em 03/04/2025 (ID. 4f7fcf7) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. bb5a96f) e fixo o valor da condenação em R$ 41.935,34 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 20.424,22; Juros de Mora: R$ 7.150,47; FGTS: R$ 1.574,40; Juros sobre FGTS: R$ 512,79; INSS reclamante: (- R$ 1.806,01); INSS reclamada: R$ 5.807,27; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.966,19; Honorários Periciais (Contador): R$ 3.500,00; Total: R$ 41.935,34. Os valores estão atualizados até 20/05/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 19.644,66 em 58 meses). Custas dispensadas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS responde pela 1ª reclamada, PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU. DO PAGAMENTO Assim, intime-se a reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 535 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem insurgências, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Após a devida expedição da Requisição de Pequeno Valor e autuada a requisição de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, e não comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, proceda-se ao sequestro do montante suficiente ao pagamento integral da dívida. Vindo aos autos o valor, libere-se para o(a) exequente seu crédito e faça-se os recolhimentos pertinentes. Atente-se que as ordens de pagamento eletrônicas devem ser emitidas no Sistema SIF ou Sistema SISCONDJ, mediante transferência para a conta do beneficiário. Registre-se o pagamento da RPV junto ao GPREC. Certifique-se pendências, em não havendo, faça-se os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR APARECIDO ELIAS

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Altair Aparecido Elias e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 275869359

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-27.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR APARECIDO ELIAS MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL VASCONCELOS OLIVEIRA

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001147-27.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: ALTAIR APARECIDO ELIAS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001147-27.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: ALTAIR APARECIDO ELIAS RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ef908 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ÓRGÃO PÚBLICO Trata-se de condenação em face da reclamada MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTANHANI fora nomeado(a) em 03/04/2025 (ID. 4f7fcf7) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. bb5a96f) e fixo o valor da condenação em R$ 41.935,34 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 20.424,22; Juros de Mora: R$ 7.150,47; FGTS: R$ 1.574,40; Juros sobre FGTS: R$ 512,79; INSS reclamante: (- R$ 1.806,01); INSS reclamada: R$ 5.807,27; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.966,19; Honorários Periciais (Contador): R$ 3.500,00; Total: R$ 41.935,34. Os valores estão atualizados até 20/05/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 19.644,66 em 58 meses). Custas dispensadas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS responde pela 1ª reclamada, PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU. DO PAGAMENTO Assim, intime-se a reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 535 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem insurgências, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Após a devida expedição da Requisição de Pequeno Valor e autuada a requisição de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, e não comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, proceda-se ao sequestro do montante suficiente ao pagamento integral da dívida. Vindo aos autos o valor, libere-se para o(a) exequente seu crédito e faça-se os recolhimentos pertinentes. Atente-se que as ordens de pagamento eletrônicas devem ser emitidas no Sistema SIF ou Sistema SISCONDJ, mediante transferência para a conta do beneficiário. Registre-se o pagamento da RPV junto ao GPREC. Certifique-se pendências, em não havendo, faça-se os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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José Rodolfo Nunes Rovetta x Multiplus Proteção Veicular

ID: 324350986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001147-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODOLFO NUNES ROVETTA

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

FABIANA CORRÊA SANT'ANNA

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 1001147-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Rodolfo Nunes Rovetta - Multiplus Proteção Veicular - Diante do exposto, JULGO PRO… Processo 1001147-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Rodolfo Nunes Rovetta - Multiplus Proteção Veicular - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão em face de JOSÉ RODOLFO NUNES ROVETTA em face de MULTIPLUS PROTEÇÃO VEICULAR, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar indenização por sinistro de veículo no valor de R$38.421,58, acrescido de correção monetária do evento danoso (fls. 2, §2º - 21.12.2023) e juros de mora da citação (fls. 123 21.5.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP), FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB 91351/MG)

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Ana Coluci Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 324357532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA COLUCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001147-09.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Coluci dos Santos - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E… Processo 1001147-09.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Coluci dos Santos - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 187/190). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Edilson Gomes Do Nascimento Filho x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 326723791

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000765-43.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SANCHES DA SILVA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. TIAGO SANCHES DA SILVA AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 10/10/2024,conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apeloexpirou em 14/10/2024. Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 17/12/2024 (id. 3c638e5), ou seja, fora do prazo legal. Ressalte-se que a interposição de recurso incabível - no caso, oagravo de instrumento em recurso de revista de id d35e0a4 - não tem o condão deinterromper o prazo para a apresentação do apelo adequado, nos termos da reiteradajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-AIRR-769-04.2010.5.12.0000, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/04/2012; Ag-AIRR-10686-40.2015.5.01.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, DEJT 31/8/2018; AIRR-13300-65.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021; ED-Ag-AIRR-102261-62.2016.5.01.0282, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021; Ag-AIRR-1631-91.2012.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; AIRR-11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 2/3/2018; AIRR-11870-79.2015.5.01.0061, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021; AIRR-530100-22.2006.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ªTurma, DEJT 19/12/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Como exemplo, os seguintes julgados desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Julgados . Não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001147-58.2021.5.02.0703, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000234-92.2023.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

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Edilson Gomes Do Nascimento Filho x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 326723822

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000765-43.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SANCHES DA SILVA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. TIAGO SANCHES DA SILVA AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 10/10/2024,conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apeloexpirou em 14/10/2024. Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 17/12/2024 (id. 3c638e5), ou seja, fora do prazo legal. Ressalte-se que a interposição de recurso incabível - no caso, oagravo de instrumento em recurso de revista de id d35e0a4 - não tem o condão deinterromper o prazo para a apresentação do apelo adequado, nos termos da reiteradajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-AIRR-769-04.2010.5.12.0000, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/04/2012; Ag-AIRR-10686-40.2015.5.01.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, DEJT 31/8/2018; AIRR-13300-65.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021; ED-Ag-AIRR-102261-62.2016.5.01.0282, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021; Ag-AIRR-1631-91.2012.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; AIRR-11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 2/3/2018; AIRR-11870-79.2015.5.01.0061, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021; AIRR-530100-22.2006.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ªTurma, DEJT 19/12/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Como exemplo, os seguintes julgados desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Julgados . Não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001147-58.2021.5.02.0703, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000234-92.2023.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

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Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos x Jorge Henrique Alves Dos Santos

ID: 320419834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001147-45.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001147-45.2024.5.02.0447 RECORRENTE: ORGAO GESTAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001147-45.2024.5.02.0447 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECORRIDO: JORGE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f7d3ec proferida nos autos. ROT 1001147-45.2024.5.02.0447 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA (SP286454) LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (SP124077) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) Recorrido: Advogado(s): JORGE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (SP124077) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) Recorrido: Advogado(s): ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA (SP286454) LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 9d77a1b; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id e11f7ba). Regular a representação processual (Id 7ee00e7; e105e7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id 7b469a9), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC. Ainda tem aplicação o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parteou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" - grifei. Desse modo, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JORGE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7bd409e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id d319cfc). Regular a representação processual (Id c42d293). Preparo dispensado (Id f7fb83f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que o trabalhador portuário avulso possui os mesmos direitos do trabalhador com vínculo, dentre eles os intervalos intrajornada e interjornadas. Consta do v. acórdão: "É certo que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIV, estabeleceu igualdade de direitos entre o empregado com vínculo de emprego e o trabalhador avulso para a finalidade de limitação de jornada. Todavia, esta disposição só tem cabimento, por óbvio, naquilo que for compatível com as peculiaridades que envolvem o trabalho avulso nos portos organizados. É de notório conhecimento que os serviços prestados pelo trabalhador avulso têm peculiaridades inerentes à natureza desse trabalho portuário, pois a prestação de serviços não é necessariamente contínua e nem sequer dirigida ao mesmo operador, bem como esse tipo de trabalho não constitui vínculo de emprego com o operador portuário, nem com o OGMO, que é mero administrador da atividade portuária dos trabalhadores avulsos. Além disso, o trabalhador portuário avulso não é obrigado a concorrer à escala diária ou a dobrar o seu turno, sendo é ele quem, voluntariamente, se habilita para o trabalho a ser prestado para os tomadores. Não bastassem as distinções acima mencionadas, tenho presente que o trabalho portuário avulso é regido por legislação especial (Leis n. 12.815/2013 e 9.719/98). E conforme o art. 43, "caput", da Lei n. 12.815/2013: "Art. 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários." Como se observa, o legislador deixou para negociação coletiva o regramento das condições de trabalho dos TPAs, não se aplicando o Texto Consolidado no que tange à duração do trabalho. E, nos documentos normativos juntados aos autos pela reclamada, não há qualquer cláusula prevendo o pagamento de horas extras, acentue-se. Ademais, não são devidas as extraordinárias porque é faculdade do trabalhador portuário avulso comparecer espontaneamente às paredes ou utilizar sistema de aplicativo para concorrer à escala de trabalho e, assim, conseguir laborar em mais de um turno, obtendo remuneração maior e exercendo seu direito previsto no art. 4º da Lei n. 9.719/98. Ressalte-se que o Órgão Gestor de Mão-de-Obra não impôs ao reclamante que trabalhasse em dois turnos seguidos e os turnos de trabalho não precisam necessariamente ser cumpridos para o mesmo tomador de serviços. Portanto, o reclamante não tem direito às horas extras ou pagamento indenizatório por intervalo intrajornada não usufruído e tampouco por desatendimento ao intervalo de 11 horas pela dobra de turno. Em acréscimo, cito precedentes desta E. Turma: a-) RO 1000021-17.2020.5.02.0441, Relatora a Juíza Convocada Valeria Nicolau Sanchez, Cadeira 1, julgamento em 25/03/2024; b-) RO nº 1000310-42.2023.5.02.0441, de minha Relatoria, Cadeira 5, julgamento em 02/09/2024. Reformo a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Por mero corolário, diante da sucumbência integral do reclamante, afasto a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono do reclamante." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que são devidas horas extras aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos, mesmo quando prestarem serviços a operadores portuários diversos, pois compete ao órgão gestor da mão de obra organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-303800-10.2006.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2016; RR-2009-11.2013.5.09.0322, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/05/2019; ARR-4-70.2015.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; ARR-447-21.2015.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; RR-202300-28.2005.5.02.0443, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 12/11/2010; AIRR-556-70.2014.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019; ARR-1225-97.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 8/2/2019; Ag-RR-878-62.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/03/2019; RR-1804-45.2014.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/3/2019. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (CLT, art. 71, caput), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da Lei Maior. Nesse sentido: Ag-ARR-541-70.2012.5.09.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; RR-1000442-12.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019; AIRR-1001529-19.2016.5.02.0447, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/02/2019; ARR-343-33.2012.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/03/2019; AIRR-556-70.2014.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019; ARR-147000-45.2009.5.02.0442, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2018; ARR-1001355-79.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/11/2021; RR-1001143-95.2016.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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