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Processo nº 0009432-57.2021.8.26.0309

ID: 333202959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009432-57.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIRAPRESS COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009432-57.2021.8.26.0309 (processo principal 1001159-72.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pirapress Comercio e Transportes Eireli Me - Vistos. Indefiro a ordem de indi… Processo 0009432-57.2021.8.26.0309 (processo principal 1001159-72.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pirapress Comercio e Transportes Eireli Me - Vistos. Indefiro a ordem de indisponibilidade de bens, considerando que o TJSP entende, de forma expressa, que o CNIB deve ser suspenso até definição sobre o seu cabimento ou não, conforme segue: "DIREITO PROCESSUAL, CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTA ANÁLISE DA QUESTÃO. R. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, EM TAL PONTO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a inclusão do nome da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do nome da devedora na CNIB, como medida para assegurar a efetividade do processo executivo. III. Razões de Decidir. 3. A inclusão do nome de inadimplentes na CNIB busca evitar a dilapidação do patrimônio pelos mesmos, mas está suspensa por determinação proferida IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça (Tema 44) e no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137). 4. A determinação de suspensão impedia a pronta análise da questão, devendo-se aguardar o desfecho dos mencionados IRDRs. IV. Dispositivo e Tese. 5. R. decisão anulada, quanto à questão recorrida. Teses: 1. Inviável a análise, neste momento, do pedido de inclusão do nome de devedor na CNIB, conforme determinado nos IRDRs 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça (Tema 44) e no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137). 2. Questão a ser oportunamente analisada, em conformidade com o que for deliberado nos mencionados julgamentos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2217247-39.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2023559-15.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2252063-47.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095629-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)". Recolha a parte autora a taxa de custeio da(s) pesquisa(s) pleiteada(s), em valor correspondente a 1 UFESP cada (guia FEDTJ, cod. 434-1). Int. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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Processo nº 1001159-65.2023.8.26.0030

ID: 305914953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-65.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-65.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rosa Maria da Silva - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1001159-65.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rosa Maria da Silva - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a: (a) implantar em benefício da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (26/04/2023), observada a prescrição quinquenal, e a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91; e (b) a pagar os valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sabe-se que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 30 dias. hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento dessa determinação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, I, e Súmula 111/STJ), observando que é isento de custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º). Dispensada a remessa necessária, ante o valor da condenação (CPC, art. 496), que, mesmo após os cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1001159-92.2025.8.26.0063

ID: 292991569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

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Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidad… Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Processo nº 1001159-56.2025.8.26.0366

ID: 293356436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001159-56.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-56.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO … Processo 1001159-56.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CG 125 FAN KS 0P (GG) BASICO, placa ESY5A82, chassi 9C2JC4110DR407494, Renavam 535371977, fabricado em 2012, modelo 2013, cor VERMELHA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001159-56.2025.8.26.0366

ID: 293356544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001159-56.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-56.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO … Processo 1001159-56.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CG 125 FAN KS 0P (GG) BASICO, placa ESY5A82, chassi 9C2JC4110DR407494, Renavam 535371977, fabricado em 2012, modelo 2013, cor VERMELHA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001159-05.2023.8.26.0341

ID: 291600336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001159-05.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO KENJI HAMADA BENDRATH

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MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001159-05.2023.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de … Processo 1001159-05.2023.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Ribamar de Oliveira Figueiredo e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RICARDO KENJI HAMADA BENDRATH (OAB 312906/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001159-29.2025.4.01.4103

ID: 283033692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA DOURADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM BARNABE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001159-29.2025.4.01.4103 AUTOR: CARMOSINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001159-29.2025.4.01.4103 AUTOR: CARMOSINA DOURADO DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais. Decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de eminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, será diferido. Postergo sua apreciação a fim de aguardar o decurso do prazo para resposta das rés. Ademais, deve-se consignar que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Do exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; b) determino a inversão do ônus da prova. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação da origem das cobranças; c) defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cite-se o INSS, bem como, a AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiro do INSS e Fundos de Pensão, CNPJ. 10.708.967/0001-86 no endereço Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 605, sala 908 no setor Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.050-902, para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação da origem das cobranças. Serve a presente Decisão como Carta/Mandado/Carta Precatória de Intimação e Citação. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25050519193301300000025368345 AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARMOSINA DOURADO x AAPB Inicial 25050519193349900000025369303 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25050519193505400000025369385 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência 25050519193556500000025369472 PROCURAÇÃO Procuração 25050519193604600000025369822 historico-creditos 2024 Documento Comprobatório 25050519193657000000025370027 historico-creditos - 2025 Documento Comprobatório 25050519193712700000025370321 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25050609123545800000025421864 24194409272_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511487800000026590311 24194409272_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511532300000026590317 24194409272_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511576400000026590321 24194409272_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511615000000026590323 24194409272_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511653600000026590325

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Tatiana Cristina Lima Dos Santos x Quimesp Quimica Ltda.

ID: 319662551

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUIMESP QUIMICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001159-45.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001159-45.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: QUIMESP QUIMICA LTDA. DESTINATÁRIO: TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/09/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070418304389200000408778599 PRODUTOS INFLAMAVEIS ESTOCADOS NA FABRICA 1 Documento Diverso 25070417482478900000408769350 MEMORIA DE CALCULO TATIANA 04 Documento Diverso 25070417482389200000408769342 CATALOGO QUIMESP Documento Diverso 25070417482374900000408769340 CTPS 04 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070417482324200000408769337 DOCUMENTO PESSOAL CNH Documento de Identificação 25070417482215300000408769329 DECLARACAO DE POBREZA 04 Declaração de Hipossuficiência 25070417482126600000408769320 PROCURACAO 04 Procuração 25070417482043200000408769314 Petição Inicial Petição Inicial 25070417384939000000408766921 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS

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Processo nº 8008764-31.2022.8.05.0201

ID: 277428782

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8008764-31.2022.8.05.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8008764-31.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO Vistos, etc Dos autos da presente execução fiscal, verifico que a parte Executada compareceu aos autos de forma espontânea, conforme fls. ID 400205825. Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal - Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 390) Dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Pois bem. Diante do pedido do Executado (fls. ID 413015821), manifestado por meio de sua representante legal, no sentido de que o valor penhorado seja convertido em renda em favor do Exequente, considerando a natureza do crédito exequendo e a satisfação do débito, DEFIRO o pedido. Assim, DETERMINO que o valor bloqueado via SISBAJUD, conforme fls. ID 400205831, seja convertido em renda em favor do Exequente, destinando-se ao pagamento do crédito exequendo. Após, INTIME-SE o Exequente para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para fins de conversão de depósito em renda. Ato contínuo, INTIME-SE a parte Executada, através do(a) Advogado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a quitação das custas e honorários. Decorrido os prazos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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Beatriz Nawate De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 277808290

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-17.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AMANDA TRINDADE DE JESUS

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-17.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-17.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA RECLAMADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c17242 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Ante o exposto, declaro prescritas as pretensões referentes aos créditos trabalhistas anteriores a 16.7.2019, extinguindo o feito com resolução de mérito neste aspecto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015 e, nos termos da fundamentação supra, que ora passa a integrar este decisum para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA para condenar a reclamada BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO a pagar as seguintes parcelas, em favor da reclamante, conforme apurar-se-á em liquidação de sentença, observados os exatos parâmetros da exordial, inclusive juros e correção monetária: a) adicional de periculosidade e reflexos, até janeiro de 2022; b) adicional de insalubridade, em grau máximo no período de 20.3.2020 até 05.5.2023 e em grau médio no restante do período imprescrito, e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamante deverá efetuar sua opção pelo adicional de insalubridade ou pelo adicional de periculosidade, no prazo de dez dias do trânsito em julgado da presente decisão, consoante artigo 193 da CLT. Arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 11% (§2º do art. 791-A, da CLT) ambos com base de cálculo, qual seja, o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios e parâmetros que integram a decisão, vedada a compensação. Do percentual total dos honorários sucumbenciais ora arbitrados, serão devidos 6% em favor do patrono da reclamante e 5% em favor do patrono da reclamada. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, assim, o pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 2.250,00 para a perícia técnica, a cargo da reclamada, a serem recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários, sob pena de execução (art. 114, inc. VIII, CF/88), bem como as deduções a título de Imposto de Renda, sob pena de ofício à Receita Federal. Por se tratar de entidade filantrópica, a reclamada está isenta do recolhimento de depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). Custas pela reclamada no valor de R$ 1.800,00, sobre o valor de R$ 90.000,00, ora provisoriamente arbitrado. Intimem-se. Nada mais. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA

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