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Processo nº 1001159-05.2023.8.26.0341

ID: 291600336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001159-05.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO KENJI HAMADA BENDRATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-05.2023.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de … Processo 1001159-05.2023.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Ribamar de Oliveira Figueiredo e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RICARDO KENJI HAMADA BENDRATH (OAB 312906/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Zenildo Izaias x Paulista - Serviços Ede Recebientos E Pagamento Ltda e outros

ID: 327039682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-87.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDO IZAIAS

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS EDE RECEBIENTOS E PAGAMENTO LTDA SP GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-87.2024.8.26.0341 (processo principal 1000771-05.2023.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zenildo Izaias - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltd…

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Zenildo Izaias x Paulista - Serviços Ede Recebientos E Pagamento Ltda e outros

ID: 291493373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-87.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO IZAIAS

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS EDE RECEBIENTOS E PAGAMENTO LTDA SP GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-87.2024.8.26.0341 (processo principal 1000771-05.2023.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zenildo Izaias - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltd…

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Processo nº 0000022-05.2023.8.26.0341

ID: 306217276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-05.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR DE OLIVEIRA HIPPLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SLONZON LIMA

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JULIO CESAR LOUREIRO

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DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

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Processo 0000022-05.2023.8.26.0341 (processo principal 1000287-92.2020.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Depósito - Augusto César de Oliveira Hippler - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Vi…

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Processo nº 0000022-05.2023.8.26.0341

ID: 306217531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-05.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR DE OLIVEIRA HIPPLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SLONZON LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000022-05.2023.8.26.0341 (processo principal 1000287-92.2020.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Depósito - Augusto César de Oliveira Hippler - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Vi…

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Lucas Dener Batista Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293331855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-05.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DENER BATISTA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 0000065-05.2024.8.26.0341 (processo principal 1000577-05.2023.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Dener Batista Soares - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE D…

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Processo nº 0002160-89.2023.8.26.0099

ID: 331095387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002160-89.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAçãO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002160-89.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1001159-23.2021.8.26.0099) (processo principal 1001159-23.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fesb - Fundação …

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M. J. V. B. x J. M. Da S.

ID: 293372749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-92.2020.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. V. B.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE ZANELLA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-92.2020.8.26.0157 (apensado ao processo 1001159-06.2016.8.26.0032) (processo principal 1001159-06.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Propriedade - M.J.V.B. - J.M.S. - Mani…

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M. J. V. B. x J. M. Da S.

ID: 320760574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-92.2020.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. V. B.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE ZANELLA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-92.2020.8.26.0157 (apensado ao processo 1001159-06.2016.8.26.0032) (processo principal 1001159-06.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Propriedade - M.J.V.B. - J.M.S. - Mani…

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Processo nº 0001430-55.2024.8.26.0063

ID: 324469186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-55.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MOLITERNO FIRMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001430-55.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001159-05.2019.8.26.0063) (processo principal 1001159-05.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo do tempo de serviço co…

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