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Processo nº 1005755-65.2025.8.26.0566

ID: 277639084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005755-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANE PERPÉTUA DA MATA FERREIRA

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ADV: Liziane Perpétua da Mata Ferreira (OAB 73551/PR) Processo 1005755-65.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Reqte: N. T. C. - DETERMINO: Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à… ADV: Liziane Perpétua da Mata Ferreira (OAB 73551/PR) Processo 1005755-65.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Reqte: N. T. C. - DETERMINO: Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que a guarda da menor foi recentemente fixada em favor do genitor, conforme sentença proferida nos autos nº 1000043-31.2024.8.26.0566, com trânsito em julgado em 28/02/2025. O referido processo contou, inclusive, com estudo psicossocial, o qual embasou a decisão judicial quanto à guarda unilateral, revelando a adequação do ambiente paterno às necessidades da menor. No entanto, cumpre destacar que há alegações preocupantes nos autos, especialmente quanto à suposta ocorrência de alienação parental e à possível exposição da menor a trabalho infantil em ambiente inadequado. Todavia, não se verifica, até o presente momento, a juntada de elementos probatórios suficientes a embasar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A narrativa, embora grave, carece de respaldo documental, capaz de demonstrar, de forma objetiva, a verossimilhança das alegações. Ressalte-se, ainda, que os autos foram remetidos a este juízo com mais de 500 (quinhentas) páginas, englobando não apenas as peças referentes ao presente feito, mas também cópias de processos anteriores, o que tem dificultado a pronta identificação das peças processuais relevantes. Diante disso, a fim de viabilizar a apreciação célere e eficaz do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) junte aos autos os links dos vídeos mencionados, que teriam por objetivo demonstrar as supostas situações de alienação parental e exposição da menor a trabalho infantil, inclusive sobre a escuta especializada mencionada em fl. 08. b) esclareça o conteúdo e andamento do Inquérito Policial nº 0000185-94.2025.8.16.0081, bem como do processo de Medidas Protetivas nº 0000093-19.2025.8.16.0081, ambos em trâmite em comarca diversa, juntando, se possível, cópia da última decisão (relevante) proferida nos referidos autos. 1) DETERMINO que cópia da presente decisão seja remetida aos autos dos processos nº 1003150-49.2025.8.26.0566 e nº 1001167-15.2025.8.26.0566, tendo em vista a conexão entre as demandas e a necessidade de evitar decisões conflitantes. Fica registrado que o julgamento de todos os processos será realizado de forma conjunta, considerando o melhor interesse da menor C.E.T.B., a fim de garantir a coesão e a uniformidade das decisões. 2) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que, querendo, ofereça contestação, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda a qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando.

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Oduvaldo Simoes x Gran Cargo Transportes Ltda

ID: 323152286

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-22.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODUVALDO SIMOES

Polo Passivo:

GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO NORBERTO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-22.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ODUVALDO SIMOES RECLAMADO: GRAN CARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-22.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ODUVALDO SIMOES RECLAMADO: GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: ODUVALDO SIMOES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/10/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070715165322000000408959130 Petição de juntada da CTPS Manifestação 25070715163060600000408959003 Certidão de Distribuição Certidão 25070711334973300000408888716 DOC12 - TELEGRAMA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25070711321918600000408888224 DOC11 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25070711321898000000408888223 DOC10 - IMAGENS CAMINHÃO COM TANQUE AUXILIAR Fotografia 25070711321855600000408888219 DOC09 - CARTÃO VR Documento Diverso 25070711321837700000408888217 DOC08 - DOCUMENTOS MÉDICOS E ASO RETORNO Exame Médico 25070711321819400000408888215 DOC07 - DOCUMENTOS MÉDICOS Exame Médico 25070711321779900000408888207 DOC06 - NOTA ABASTECIMENTO 07.01 Documento Diverso 25070711321757200000408888203 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_3 Extrato Bancário 25070711321726500000408888200 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_2 Extrato Bancário 25070711321649900000408888195 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_1 Extrato Bancário 25070711321559900000408888191 DOC04 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25070711311675800000408887916 DOC03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070711311645100000408887914 DOC02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070711311615900000408887912 DOC01 - PROCURAÇÃO Procuração 25070711311594000000408887910 Petição Inicial Petição Inicial 25070711262101300000408886365 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODUVALDO SIMOES

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Processo nº 1001167-80.2024.8.26.0491

ID: 321136651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001167-80.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL ARAGÃO DE LIMA

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Processo 1001167-80.2024.8.26.0491 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Vitória Cristina de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virt… Processo 1001167-80.2024.8.26.0491 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Vitória Cristina de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virtual de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 02/10/2025 às 15:00h, que seguirá o rito do art. 81 da Lei 9.099/95, segundo o qual: "Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença". Sem prejuízo, esclareço que, caso a querelada e a querelante compareçam à audiência de instrução e julgamento designada, como primeiro ato da referida audiência, será tentado a reconciliação entre às partes. A audiência será realizada por videoconferência por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. O equipamento necessário para participar da reunião é um computador conectado à internet, equipado com câmera, microfone e caixas de som. Também é possível participar da audiência utilizando um telefone celular do tipo "smartphone", desde que esteja conectado à internet e possua câmera, microfone e alto-falante. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para fornecerem, no prazo de três dias, o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências, fazendo constar dos atos o endereço eletrônico ranchariajec@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Consigne-se a advertência de que a ausência injustificada em audiência virtual equivalerá à ausência em audiência presencial, especialmente quanto às testemunhas arroladas, de que a ausência injustificada poderá implicar a imposição de multa e instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, bem como a condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do CPP), cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. Expeça-se mandado para citação e intimação da querelada, Monique Farias do Amaral, juntando-se cópia da inicial da queixa-crime e da presente decisão, observando-se os endereços constantes a fl.99. Requisite-se a indicação de advogado para atuar como Defensor dativo da querelada, se necessário, o qual fica desde logo nomeado. Intime-se oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Rancharia, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RAFAEL ARAGÃO DE LIMA (OAB 490100/SP)

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Processo nº 1001167-02.2025.8.26.0247

ID: 325034509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEORNARDO BERTOCCO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIA DALTRINO

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Processo 1001167-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leornardo Bertocco Junior - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos t… Processo 1001167-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leornardo Bertocco Junior - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei). Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). Intime-se. Ilhabela, 07 de julho de 2025. - ADV: ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP)

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Andre Luiz Carvalho x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 262691135

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-89.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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VANESSA KELLY MACIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001167-89.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ CARVALHO : MUNICIPIO DE SAO CAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001167-89.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ CARVALHO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea3523 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. a688338; - Acórdão Id. 1710aed; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. b3e5301. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. b3e5301, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 34.129,35, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 5.428,78, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 2.155,84, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 9.250,90, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 34.129,35, referente a 47 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 2.422,20, bem como juros no importe de R$ 411,28, em 28/02/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CARVALHO

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Lucas De Faria x Banco Agibank S/A

ID: 330088627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-11.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-11.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-11.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Lucas de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE - REJEIÇÃO - RÉ QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESULTANTE DA DECLARAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR AOS AUTOS, A QUAL, INCLUSIVE, ACHA-SE AMPARADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, AO MENOS POR ORA, COMPROVAM QUE O REQUERENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO, NEM MESMO QUALQUER PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO A ESSE RESPEITO - MÉRITO RECURSAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE IMPÕE, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM - ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 234) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021), DE MODO QUE OS VALORES COBRADOS ANTES DA REFERIDA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E, OS POSTERIORES, EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Fazanaro de Oliveira (OAB: 487073/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Angela Regina Gentil De Figueiredo Silva x Condominio Edificio Cabo San Roque

ID: 332998116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-74.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GENTIL DE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CABO SAN ROQUE

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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PABLO CARVALHO MORENO

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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JANETE FLAUZINO CHAIM

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ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

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Processo 1001167-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Angela Regina Gentil de Figueiredo Silva - Condominio Edificio Cabo San Roque - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispen… Processo 1001167-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Angela Regina Gentil de Figueiredo Silva - Condominio Edificio Cabo San Roque - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Não foram arguidas preliminares de mérito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a) se há desvio de finalidade da moradia e desrespeito a convenção condominial diante do labor da autora em sua residencia ; b) se a decisão proferida pela assembleia condominial é ilegal e anulável; c) a existência e quantificação de danos materiais e morais. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (a regularidade de seu labor em sua residência e danos morais) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (ilegalidade de atividade comercial na unidade), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15). Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), JANETE FLAUZINO CHAIM (OAB 377656/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

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Processo nº 1001167-21.2024.4.01.3301

ID: 295796720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-21.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001167-21.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA ARAUJO COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( X ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, devidamente regularizada, contendo assinatura compatível com a constante em seu documento oficial de identidade. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001167-37.2025.8.26.0300

ID: 292744543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-37.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA BONUCCI

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Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defi… Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Caso tenha sido requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada à pag. 03, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA BONUCCI (OAB 479467/SP)

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR LELIA REZENDE GERALDO LILIAN REZENDE GERALDO BARROS MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA LUIZA REZENDE GERALDO RICARDO MEDEIROS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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