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Vera Lúcia Rosa Pereira e outros x Soedral Sociedade Elétrica Hidráulica Ltda

ID: 294685710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000294-02.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA ROSA PEREIRA VERA LUCIA ROSA PEREIRA MEI

Polo Passivo:

SOEDRAL SOCIEDADE ELéTRICA HIDRáULICA LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000294-02.2025.8.26.0673 (processo principal 1001192-32.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Vera Lucia Rosa Pereira Mei - - Vera Lúcia Rosa Pereira -… Processo 0000294-02.2025.8.26.0673 (processo principal 1001192-32.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Vera Lucia Rosa Pereira Mei - - Vera Lúcia Rosa Pereira - Soedral Sociedade Elétrica Hidráulica Ltda - Vistos. Cadastre-se no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) o nome do(a)(s) procurador(a)(s) da parte executa. "A execução de título judicial é processada nos próprios autos da ação de conhecimento, observando-se o procedimento regulado pelo Código de Processo Civil, com as adaptações inseridas no artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, que diz: Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á, dispensando nova citação. Assim, intimem-se, pessoalmente, o devedor, ou por intermédio de seu procurador, se tiver advogado legalmente constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar voluntariamente o pagamento da dívida, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que, deverá ser informado a finalidade de qualquer depósito efetuado nos autos, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação. Em caso de depósito para garantia do Juízo, somente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação (embargos), fluirá a partir da data do depósito, que será automaticamente convertido em penhora. Havendo dificuldade de pagamento direito a(o) credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar a multa de 10%, deverá a parte executada efetuar o depósito perante o juízo singular de origem. Decorridos, certifique a Serventia e, após, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. Em caso de requerimento pelo prosseguimento da demanda, apresente a parte exequente memória atualizada discriminada do débito, expedindo-se, após, a Serventia, mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de quinze dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Não sendo encontrada a parte executada no endereço fornecido, intime-se o(a) exequente para se manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução. Indicado novo endereço da parte executada, expeça-se o necessário para o cumprimento desta no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s) pelo(a/s) exequente(s). No silêncio, tornem-me conclusos os autos. Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, procedendo o Sr. Oficial de Justiça à relação discriminada dos bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a). Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Outrossim, cientifique o Sr. Oficial de Justiça, para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento. Int. - ADV: FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), JEFFERSON FERNANDES CAPELLI (OAB 482811/SP)

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Processo nº 1001192-98.2024.4.01.3603

ID: 323341898

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001192-98.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDER STANGHILIN

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001192-98.2024.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO F… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001192-98.2024.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: ELDER STANGHILIN Advogado do(a) INVESTIGADO: DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ - MT22471/O D E C I S Ã O A defesa do investigado Elder Stanghilin peticionou nos autos requerendo que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, III, e 115, todos do Código Penal (ID 2194265354). A alegação repousa exclusivamente na idade do investigado, atualmente superior a 70 anos, o que, nos termos do art. 115 do Código Penal, implicaria a redução pela metade dos prazos prescricionais. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da tese defensiva, sustentando que a prescrição da pretensão punitiva não se encontra configurada (ID 2195600974). Decido. O investigado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 anos e 8 meses de reclusão. Conforme o art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional, nesse caso, é de 12 anos. Considerando a idade do réu superior a 70 anos, aplica-se o art. 115 do Código Penal, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional, que passa a ser de 6 anos. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 30/08/2021 (autos n.º 1003009-42.2020.4.01.3603 – ID 709701990), de modo que eventual prescrição ocorreria somente no ano de 2027. Logo, não se verifica, até a presente data, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, formulado pela defesa do investigado Elder Stanghilin, por inexistência de causa legal de extinção da punibilidade até o momento. Afastada a ocorrência de prescrição, passo a analisar o Acordo de Não Persecução Penal. Verifico que condições ajustadas entre as partes atendem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Todas as condições legais e constitucionais foram observadas, sendo que o acordo foi firmado com a assistência de advogado regularmente constituído, em manifestação livre, consciente e voluntária, tendo sido realizada a audiência prevista no §4º do art. 28-A do CPP (ID 2194243536). Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique coação, vício de consentimento ou ausência de compreensão por parte do investigado quanto aos efeitos do acordo. Diante disso, entendo preenchidos os requisitos legais, razão pela qual homologo o Acordo de Não Persecução Penal. Considerando que o MPF excluiu a reparação do dano, prevista como item “I” no Termo de Acordo (id 2113599189, p. 6, e p. 8), remanesce somente a condição de prestar serviços comunitários por 7 (sete) horas semanais, pelo período de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, sendo vedado o cumprimento em menor tempo (ID n.º 2190754820). O trabalho deverá ser realizado na Escola Estadual Profª Zeni Vieira, localizada na R. Augusta, nº 71, Jd Ibirapuera, telefone: (66) 3531-1725 - Sec (66 ) 99919-1725, e-mail: escola.172642@edu.mt.gov.br. Intime-se o investigado, através de sua defesa constituída, para que, no prazo de 10 dias, inicie a prestação de serviços. Intime-se o Ministério Público Federal, para fins de execução, nos termos do artigo 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, devendo, pois, instruir e DISTRIBUIR a execução do presente acordo no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, juntando ao presente processo a respectiva certidão de distribuição. Encaminhe-se cópia desta decisão à Escola Estadual Profª Zeni Vieira para ciência e acompanhamento. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Ivonete Maria Da Silva Oliveira x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330727030

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-74.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-74.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: IVONETE MARIA DA SILVA OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-74.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: IVONETE MARIA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4bcc15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência Una para o dia 25/09/2025 às 16:15, que será realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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I. F. B. x B. B. S. A.

ID: 331439755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001192-08.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. F. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-08.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - I.F.B. - B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALME… Processo 1001192-08.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - I.F.B. - B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANI FOGAÇA BERNAL em face de BANCO BRADESCO S.A, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os descontos indevidos efetuados sob a rubrica CESTA FÁCIL MÁSTER, o que deverá se dar na forma simples quanto a eventuais descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto a descontos a partir do referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a iniciar-se desta data, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Já os juros de 1% ao mês, incidirão desde o evento danoso, nos termos da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça; Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C Pacaembu, 17 de julho de 2025. - ADV: JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA (OAB 242036/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333363112

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001192-83.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO VALERIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001192-83.2025.5.02.0004 REQUERENTE: VALERIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001192-83.2025.5.02.0004 REQUERENTE: VALERIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48c78e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas proferida na Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, que tramitou perante a 10ª VT/SP movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, substituto processual de VALERIA MENDES DA SILVA, em face do DAVO SUPERMERCADOS LTDA. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor: "- diferenças salariais, conforme fundamentação acima, a refletir em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Horas Extras, Adicionais, Verbas Rescisórias e demais de estilo, a cada trabalhador e ex-trabalhador na movimentação de mercadorias; - multa prevista na cl. 38ª (2015/2016, 2018/2019 e 2019/2020) e 37ª (2017/2018), em razão do descumprimento da cl. 4ª; - honorários advocatícios do patrono do(a) reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido);" (...) "Embargos Declaratórios opostos pelo sindicato autor às fls. 11045 e seguintes. Tempestivos. Conforme já consignado o rol de substituídos deverá ser apresentado pelo sindicato que atuou como substituto processual. Em havendo dificuldade, o empregador providenciará a juntada da RAIS e Declaração CAGED do período entre maio/2016 e 31/08/2020 e respectiva documentação dos empregados do referido período a fim de possibilitar a liquidação e execução. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, complementar a decisão proferida às fls. 1043, nos termos da fundamentação supracitada que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais." (...) "- por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré para reduzir os honorários advocatícios para 5%;" (...) "As liquidações individuais devem observar a coisa julgada nos termos dos arts. 503 e 509, §4º, do CPC e art. 879, §1º, da CLT, sendo beneficiários os substituídos "que executam as funções de arrumação, separação de cargas e carregamento e descarregamento em movimentação de mercadorias internas e externas, conforme atividades constantes no documento de fls. 100 do PDF", conforme Id 0d74890 e devendo ser compensados os valores já pagos sob a mesma rubrica." (...) Constato que nos autos principais Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, prosseguiu a liquidação e execução apenas no polo ativo o substituído Alan dos Santos Souza - CPF 420.467.028-83. A reclamante apresenta seus cálculos em planilha de Id #id:5ef2d0a (fls.11). Dessa forma, cite-se/intime-se a reclamada acerca da presente ação, bem como para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastre o advogado MARCIO MOTA DE AVO (OAB/SP nº 131.199), como patrono da parte reclamada. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a reclamada regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVO SUPERMERCADOS LTDA

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333363125

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001192-83.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO VALERIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001192-83.2025.5.02.0004 REQUERENTE: VALERIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001192-83.2025.5.02.0004 REQUERENTE: VALERIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48c78e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas proferida na Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, que tramitou perante a 10ª VT/SP movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, substituto processual de VALERIA MENDES DA SILVA, em face do DAVO SUPERMERCADOS LTDA. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor: "- diferenças salariais, conforme fundamentação acima, a refletir em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Horas Extras, Adicionais, Verbas Rescisórias e demais de estilo, a cada trabalhador e ex-trabalhador na movimentação de mercadorias; - multa prevista na cl. 38ª (2015/2016, 2018/2019 e 2019/2020) e 37ª (2017/2018), em razão do descumprimento da cl. 4ª; - honorários advocatícios do patrono do(a) reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido);" (...) "Embargos Declaratórios opostos pelo sindicato autor às fls. 11045 e seguintes. Tempestivos. Conforme já consignado o rol de substituídos deverá ser apresentado pelo sindicato que atuou como substituto processual. Em havendo dificuldade, o empregador providenciará a juntada da RAIS e Declaração CAGED do período entre maio/2016 e 31/08/2020 e respectiva documentação dos empregados do referido período a fim de possibilitar a liquidação e execução. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, complementar a decisão proferida às fls. 1043, nos termos da fundamentação supracitada que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais." (...) "- por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré para reduzir os honorários advocatícios para 5%;" (...) "As liquidações individuais devem observar a coisa julgada nos termos dos arts. 503 e 509, §4º, do CPC e art. 879, §1º, da CLT, sendo beneficiários os substituídos "que executam as funções de arrumação, separação de cargas e carregamento e descarregamento em movimentação de mercadorias internas e externas, conforme atividades constantes no documento de fls. 100 do PDF", conforme Id 0d74890 e devendo ser compensados os valores já pagos sob a mesma rubrica." (...) Constato que nos autos principais Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, prosseguiu a liquidação e execução apenas no polo ativo o substituído Alan dos Santos Souza - CPF 420.467.028-83. A reclamante apresenta seus cálculos em planilha de Id #id:5ef2d0a (fls.11). Dessa forma, cite-se/intime-se a reclamada acerca da presente ação, bem como para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastre o advogado MARCIO MOTA DE AVO (OAB/SP nº 131.199), como patrono da parte reclamada. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a reclamada regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - VALERIA MENDES DA SILVA

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Rodrigo Carlos Jurema x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 336377201

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-20.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS JUREMA

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-20.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS JUREMA RECLAMADO: LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-20.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS JUREMA RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bffa75c proferido nos autos. Conclusos, Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CARLOS JUREMA

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Rodrigo Carlos Jurema x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 336377202

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-20.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS JUREMA

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-20.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS JUREMA RECLAMADO: LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-20.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS JUREMA RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bffa75c proferido nos autos. Conclusos, Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Processo nº 1001192-95.2021.8.26.0007

ID: 335497710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001192-95.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINA DIAS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1001192-95.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Josina Dias de Almeida - Republicação da r. Sentença de fls. 331/334: Vistos. BV FINANCEIRA SA … Processo 1001192-95.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Josina Dias de Almeida - Republicação da r. Sentença de fls. 331/334: Vistos. BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO moveu ação de busca e apreensão com pedido de liminar com fundamento no Decreto-lei 911/69 contra JOSINA DIAS DE ALMEIDA, visando ao bem descrito na petição inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com os contratos (fls. 04 e ss) e com o comprovante de notificação extrajudicial do devedor para pagamento do débito (fls. 36 e ss). A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida a fls. 48 e ss. O bem alienado foi apreendido e depositado, conforme fls. 53. A ré apresentou contestação a fls. 238 e ss, momento em que reconheceu o inadimplemento de parcelas do financiamento, alegando dificuldade financeira. Réplica a fls. 257 e ss, com impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. As partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 266 e fls. 271). Houve deferimento do pedido da ré quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 268). É o relatório. Fudamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado que ora se profere, porquanto encerra questão de direito e de fato que dispensa a produção de provas em audiência. Ademais, houve manifestação das partes de inexistência de interesse em produção de provas. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a parte autora não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão da ré quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício. A ação é procedente. De fato, o pedido se acha devidamente instruído. A alienação fiduciária em garantia está comprovada pelos instrumentos de fls. 04 e ss, o mesmo ocorrendo com a mora da ré, comprovada pela notificação extrajudicial a que alude o artigo 2º, parágrafo 2º, do Dec-lei 911/69. A ré não negou o inadimplemento, que se tornou incontroverso nos autos. Assim, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para consolidar nas mãos da parte autora o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pela parte autora, na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-lei 911/69. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente e instruída com a certidão do trânsito em julgado, como ofício perante ao DETRAN autorizando a parte autora a proceder à transferência do veículo NISSAN MARCH, 2014, Cor vermelha, Placas AYX9173, Renavam 1023920104, a terceiros que indicar, nos termos do artigo 2º, "caput", do Decreto-lei 911/69. Para tanto, deverá o patrono da parte autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional de Itaquera/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone sentença proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia desta sentença, com a assinatura digital desta Magistrada, instruí-la com a certidão de trânsito em julgado, que também por ser obtida pela mesma via, e encaminhá-la ao destino. P.R.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2025. - ADV: DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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Trend Viagens Operadora De Turismo S.A. e outros x Trend Viagens Operadora De Turismo S.A. e outros

ID: 332689155

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001192-49.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER

Polo Passivo:

TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER

Acórdão

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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VIVIANE ALVES ZIMERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001192-49.2024.5.02.0059 RECORRENTE: VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001192-49.2024.5.02.0059 RECORRENTE: VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001192-49.2024.5.02.0059 4ª TURMA ORIGEM: 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER CHECK IN PARTICPACOES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. e3098c6, complementada pela de id. 99aa00b, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamante com as razões de id. 9bd52b6, e a reclamada com as de id. fd9cc93. A reclamante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante à reversão do pedido de demissão, horas extras e indenização por danos morais. A reclamada suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postula a alteração do r. julgado no concernente às diferenças de FGTS, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Rejeito a preliminar suscitada pela ré, em contrarrazões, relativa à ausência de dialeticidade, pois as razões do apelo da autora atacam os fundamentos da r. decisão a quo. II. DO RECURSO DA RECLAMADA II. DO RECURSO DA RECLAMADA II.1.DA PRELIMINAR Argúi a recorrente preliminar de negativa de prestação jurisdicional, visto que o d. Magistrado de origem não se manifestou na r. decisão de embargos de declaração sobre a possibilidade de compensação ou dedução de importe comprovado nos autos, bem como sobre a possibilidade de apresentar em liquidação de sentença o extrato analítico do FGTS. Da análise do processado constata-se que o d. Magistrado a quofoi claro na r. sentença (fl. 613) no que tange à determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Assim, verificado o exame detalhado das questões abordadas, não há qualquer infringência ao inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2.DAS DIFERENÇAS DE FGTS Sustenta a recorrente que a condenação no pagamento de diferenças de FGTS não pode subsistir, pois juntou extrato analítico da conta vinculada com o apontamento relativo ao saldo total da conta. Com efeito, conforme entendimento consagrado pelo C. TST na Súmula 461 o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, haja vista que o pagamento é fato extintivo do direito da autora. No caso em tela, constata-se que a reclamada não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia, uma vez que o contrato de trabalho da autora vigorou no período de 19/06/17 a 1/04/24, enquanto o extrato juntado pela ré (fl. 572) aponta o recolhimento de apenas alguns meses contratuais. Por conseguinte, é patente que o extrato colacionado pela demandada não demonstra os depósitos de FGTS durante todo o período contratual, pois abrange apenas alguns meses. Assim, mantenho a r. decisão de origem. II.3.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que o percentual fixado para os honorários sucumbenciais (10%) está em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, nada a reparar. II.4.DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à demandante, anote-se que conforme tese fixada pelo C. TST no julgamento do Tema 21, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o pedido formulado pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, tal como consta dos autos à fl. 33, não tendo a ré logrado produzir prova que afaste o referido documento, nada a reparar. Anote-se, por oportuno, que a alegação da ré no sentido de que a autora realizava diversas viagens não tem o condão, por si só, de afastar o documento juntado à fl. 33, mormente por inexistir comprovação quanto aos gastos realizados, tampouco de terem sido custeados pela autora. III - DO RECURSO DA RECLAMANTE III.1.DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende a recorrente o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento do vício de consentimento, bem como o reconhecimento da rescisão indireta, pois formulou referido pedido após perceber o descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da demandada. No caso em tela, verifica-se que, embora a reclamante alegue o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, consignou ter formulado o pedido de demissão, tendo consignado na petição inicial, inclusive, que a ré "se negou a demitir a reclamante" (fl.8). Como se observa, inexiste no feito comprovação robusta quanto ao vício de consentimento no pedido de demissão formulado pela demandante, encargo que lhe competia. Além disso, a autora não comprovou a existência de vícios que comprometessem sua liberdade de escolha ao formular o pedido de demissão. A ausência de prova robusta acerca de coação, fraude ou qualquer outro vício de consentimento que pudesse invalidar a rescisão contratual torna inviável o acolhimento de sua pretensão. Assim, considerando que era ônus da reclamante demonstrar eventual existência de vício de vontade/consentimento no pedido de demissão (art, 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido transcrevo a jurisprudência deste E. Regional no sentido de que o pedido de demissão é ato de manifestação de vontade do empregado e para ser considerado eivado de vício deve ser provada a coação ou outro vício de consentimento, o que não ocorreu na hipótese: "Reversão do pedido de demissão. Pretende o recorrente ver reconhecida a reversão do pedido de demissão e dispensa de forma imotivada. Sustenta eventuais descumprimentos das obrigações contratuais da empresa que justificariam a dispensa. Em tese, as alegações do recorrente seriam hábeis a ensejar uma dispensa indireta. No entanto, tal providência não foi tomada, tendo optado o autor pelo pedido de demissão. Não vislumbro a hipótese de se transformar um pedido de demissão em dispensa sem justa causa, uma vez que o autor não indica qualquer irregularidade que invalide o pedido de demissão. O pedido de demissão é ato de manifestação de vontade do empregado e para ser considerado eivado de vício deve ser provada a coação praticada pela reclamada que levou o recorrente a pedir demissão. Não há qualquer prova ter a recorrente sofrido pressão psicológica para pedir demissão, ao contrário, o próprio autor declina que requereu a dispensa, sendo válida sua manifestação de vontade em deixar o emprego. Recurso do autor não provido neste particular." (TRT da 2ª Região. 12ª Turma, Acórdão nº 20100983493. Relator (a): Francisco Ferreira Jorge Neto). Destarte, nada a reparar. III.2.DAS HORAS EXTRAS Aduz a recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborou além da jornada contratual, realizando horas extras não remuneradas, incluindo sábados e feriados, sem o recebimento da contraprestação devida. Da análise do processado verifica-se que a reclamada colacionou os registros de jornada da autora, os quais possuem marcações com horários variados, bem como o acordo de compensação de jornada e recibos de pagamento dos quais constam a quitação de horas extras, inclusive reflexos. Por conseguinte, competia à demandante a comprovação de invalidade dos registros apresentados, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a inexistência de prova em tal sentido, da mesma forma, também não logrou apontar a existência de diferença a seu favor, ônus que, também, lhe incumbia. Assim, considerando que a autora arguiu a invalidade dos registros apresentados pela reclamada, porém, não logrou êxito em comprovar tal alegação, sendo que o ônus da prova quanto à invalidade dos registros recaía sobre ela, conforme dispõe o artigo 818 da CLT, sendo que a ausência de prova nesse sentido impede o acolhimento de sua pretensão, sopesando, ainda, com a ausência de demonstração de existência de diferença salarial a seu favor, ônus que também lhe competia, mantenho a r. decisão de origem. III.3.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a recorrente o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de condições de trabalho inadequadas, incluindo tratamento humilhante por parte de superior hierárquico, e restrição abusiva ao uso do banheiro, causando constrangimentos e afetando sua dignidade. Ocorre que, no caso em tela, não restou devidamente comprovado o tratamento humilhante mencionado pela autora, tampouco a restrição de uso de banheiro. Anote-se, por oportuno, que o fato da ré pedir para avisar quando do uso do banheiro não configura, por si só, restrição de uso, mas, sim, organização dos postos de trabalho, mormente por inexistir, no caso em tela, comprovação de que tal pudesse se negado ou que tivesse alguma influência em metas ou pontuações no trabalho desenvolvido. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os recursos apresentados pelas partes, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Priscilla Santana Medeiros. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER

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