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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Pizzaria Do Lago Ltda - Me

ID: 255827816

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-60.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO SILVIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PIZZARIA DO LAGO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001210-60.2024.5.02.0321 : SILVIA ALVES DE OLIVEIRA : PIZZARIA DO LAGO LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001210-60.2024.5.02.0321 : SILVIA ALVES DE OLIVEIRA : PIZZARIA DO LAGO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f1d2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SILVIA ALVES DE OLIVEIRA em face de PIZZARIA DO LAGO LTDA - ME julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada nos seguintes títulos: - horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação supra; - defiro o adicional de insalubridade no grau máximo, vale dizer, 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo durante o período imprescrito, bem como reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; - defiro: saldo de 8 dias do salário de julho/2024; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12 avos); e 13º sala´rio proporcional (07/12 avos); - multa normativa, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 19/07/2019, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e a autora, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá arcar a reclamada com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe à reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA ALVES DE OLIVEIRA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 329288714

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-63.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATALIA KATO

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-63.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-63.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e2742 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Diante da concordância tácita das reclamadas que, embora devidamente intimadas, não se manifestaram acerca dos cálculos ofertados, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE SOB ID 74e4e9e, fixando o crédito exequendo em relação à 1ª reclamada VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA: Principal atualizado (SELIC): R$ 13.380,15 Honorários advocatícios 5%: R$ 669,01 Contribuição Social Empregador: R$ 1.106,43 Total Bruto da Execução: R$ 15.155,59 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 632,57 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda, no importe de R$ 1.000,00 em 30/11/2023, a cargo das reclamadas. A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária pelos períodos de 01/06/2018 a 01/09/2019; 10/06/2019 a 31/05/2020 e 02/06/2020 a 17/03/2021, respectivamente. Não há créditos apurados em relação ao período de 01/06/2018 a 01/09/2019, restando a presente execução de sentença zerada em face da 2ª reclamada, CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D''. Fixo o crédito exequendo em relação à 3ª reclamada CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA em: Principal atualizado (SELIC): R$ 2.882,14 Honorários advocatícios 5%: R$ 144,11 Contribuição Social Empregador: R$ 357,96 Total Bruto da Execução: R$ 3.384,21 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 204,65 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Fixo o crédito exequendo em relação à 4ª reclamada HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A em: Principal atualizado (SELIC): R$ 11.319,66 Honorários advocatícios 5%: R$ 565,98 Contribuição Social Empregador: R$ 325,42 Total Bruto da Execução: R$ 12.211,06 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 186,05 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Intime-se a reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Há depósitos judiciais realizados nos autos pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.309,58 em 03/04/2023 (fls. 1047), R$ 16.983,41 em 13/06/2022 (fls. 1640) e R$ 888,96 em 13/06/2022 (fls. 1641). Contribuições previdenciárias pagas em guia própria conforme fls. 1643/1646. Considerando que os depósitos realizados nos autos pela 1ª ré garantem integralmente à execução, intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, tornem conclusos para finalizações. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 329288728

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-63.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATALIA KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-63.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-63.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e2742 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Diante da concordância tácita das reclamadas que, embora devidamente intimadas, não se manifestaram acerca dos cálculos ofertados, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE SOB ID 74e4e9e, fixando o crédito exequendo em relação à 1ª reclamada VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA: Principal atualizado (SELIC): R$ 13.380,15 Honorários advocatícios 5%: R$ 669,01 Contribuição Social Empregador: R$ 1.106,43 Total Bruto da Execução: R$ 15.155,59 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 632,57 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda, no importe de R$ 1.000,00 em 30/11/2023, a cargo das reclamadas. A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária pelos períodos de 01/06/2018 a 01/09/2019; 10/06/2019 a 31/05/2020 e 02/06/2020 a 17/03/2021, respectivamente. Não há créditos apurados em relação ao período de 01/06/2018 a 01/09/2019, restando a presente execução de sentença zerada em face da 2ª reclamada, CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D''. Fixo o crédito exequendo em relação à 3ª reclamada CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA em: Principal atualizado (SELIC): R$ 2.882,14 Honorários advocatícios 5%: R$ 144,11 Contribuição Social Empregador: R$ 357,96 Total Bruto da Execução: R$ 3.384,21 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 204,65 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Fixo o crédito exequendo em relação à 4ª reclamada HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A em: Principal atualizado (SELIC): R$ 11.319,66 Honorários advocatícios 5%: R$ 565,98 Contribuição Social Empregador: R$ 325,42 Total Bruto da Execução: R$ 12.211,06 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 186,05 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Intime-se a reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Há depósitos judiciais realizados nos autos pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.309,58 em 03/04/2023 (fls. 1047), R$ 16.983,41 em 13/06/2022 (fls. 1640) e R$ 888,96 em 13/06/2022 (fls. 1641). Contribuições previdenciárias pagas em guia própria conforme fls. 1643/1646. Considerando que os depósitos realizados nos autos pela 1ª ré garantem integralmente à execução, intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, tornem conclusos para finalizações. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' - CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Ronnie Pereira De Souza x Sts-Special Truck Service Ltda

ID: 331503051

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-17.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONNIE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

STS-SPECIAL TRUCK SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-17.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RONNIE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-17.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RONNIE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: STS-SPECIAL TRUCK SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa16a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una para o dia 14/08/2025 10:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONNIE PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1001210-29.2019.4.01.3819

ID: 330025271

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001210-29.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES FRANCA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ADRIANA LEMOS SENRA GAZEL

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FAUZE GAZEL JUNIOR

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LUCAS CICARINI SATLER MAIA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001210-29.2019.4.01.3819/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Angelo Porto e outros x Cam & Cam Gastronomia Eireli e outros

ID: 333755075

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-16.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PORTO CATARINO RODRIGUES FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAM & CAM GASTRONOMIA EIRELI CARMEN FERNANDES PUCCI GVCO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME MARISA REGINA CRUZ COSTA

Notificação

Advogados:

LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES

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MARCUS VINICIUS LOBREGAT

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VIVIANI LOPES MONTUORI

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-16.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: ANGELO PORTO RECLAMADO: GVCO COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-16.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: ANGELO PORTO RECLAMADO: GVCO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c037dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Pretende o exequente a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 14.334 registrada no OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS/CARTÓRIO DE COTIA juntada sob id. 16b7a95, adquirido pelo(a) sócio(a) CARMEN FERNANDES PUCCI, CPF: 084.804.428-24. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA PROFESSORA ANNA NASTARI BRUNETTI, 28 Cadastrada no INCRA OU COM INSCRIÇÃO CADASTRAL URBANA sob nº 23252-12-17-0001-00-000-3. Por se tratar de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a sua totalidade, sobretudo para viabilizar a venda em hasta pública (executado é detentor de 100% do imóvel). Expeça-se Mandado, a fim de que seja procedida à penhora e avaliação do referido imóvel, bem como fornecidas certidões de débitos fiscais e condominiais do imóvel penhora. Nomeio como depositário o executado CARMEN FERNANDES PUCCI, CPF: 084.804.428-24. Quando da diligência, deve-se dar ciência da penhora a quem estiver na posse do imóvel. Expeça-se o competente mandado. 1. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instruindo a resposta com documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais. Caso o imóvel se localize em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, intimar o síndico para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor de eventuais débitos condominiais, com documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais, sob pena de desobediência. Não sendo hipótese de imóvel localizado em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, certificar esta condição. Efetive-se, oportunamente, a constrição por meio eletrônico. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/ hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil. Atualizem-se os valores da execução. Cumpra-se. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO PORTO

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Angelo Porto e outros x Cam & Cam Gastronomia Eireli e outros

ID: 333755104

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-16.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PORTO CATARINO RODRIGUES FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAM & CAM GASTRONOMIA EIRELI CARMEN FERNANDES PUCCI GVCO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME MARISA REGINA CRUZ COSTA

Notificação

Advogados:

LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES

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MARCUS VINICIUS LOBREGAT

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VIVIANI LOPES MONTUORI

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-16.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: ANGELO PORTO RECLAMADO: GVCO COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-16.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: ANGELO PORTO RECLAMADO: GVCO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c037dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Pretende o exequente a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 14.334 registrada no OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS/CARTÓRIO DE COTIA juntada sob id. 16b7a95, adquirido pelo(a) sócio(a) CARMEN FERNANDES PUCCI, CPF: 084.804.428-24. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA PROFESSORA ANNA NASTARI BRUNETTI, 28 Cadastrada no INCRA OU COM INSCRIÇÃO CADASTRAL URBANA sob nº 23252-12-17-0001-00-000-3. Por se tratar de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a sua totalidade, sobretudo para viabilizar a venda em hasta pública (executado é detentor de 100% do imóvel). Expeça-se Mandado, a fim de que seja procedida à penhora e avaliação do referido imóvel, bem como fornecidas certidões de débitos fiscais e condominiais do imóvel penhora. Nomeio como depositário o executado CARMEN FERNANDES PUCCI, CPF: 084.804.428-24. Quando da diligência, deve-se dar ciência da penhora a quem estiver na posse do imóvel. Expeça-se o competente mandado. 1. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instruindo a resposta com documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais. Caso o imóvel se localize em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, intimar o síndico para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor de eventuais débitos condominiais, com documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais, sob pena de desobediência. Não sendo hipótese de imóvel localizado em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, certificar esta condição. Efetive-se, oportunamente, a constrição por meio eletrônico. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/ hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil. Atualizem-se os valores da execução. Cumpra-se. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA REGINA CRUZ COSTA - GVCO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CARMEN FERNANDES PUCCI

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Processo nº 1001210-94.2025.4.01.3309

ID: 337387554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-94.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001210-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001210-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINEIA VIEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA - BA31398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por EDINEIA VIEIRA DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou proposta de acordo que foi rejeitada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Fibromialgia, Dorsalgia associada a pequena protrusão discal posteromediana em D6-D7, tocando a face ventral do saco dural, Lombalgia associada a abaulamento discal em L4-L5 sem sinais de compressão radicular (CID: não informado), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 25/04/2023. No tocante à qualidade de segurado e carência legal não remanesce controvérsia, uma vez que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 25/04/2023 a 06/12/2024. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 07/12/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 07/12/2024 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/11/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 10.671,24. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Rafael Florencio x Alfa Rodobus S/A Transportes, Administracao E Participacao

ID: 337486795

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-45.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLORENCIO

Polo Passivo:

ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO

Notificação

Advogados:

DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-45.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: RAFAEL FLORENCIO RECLAMADO: ALFA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-45.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: RAFAEL FLORENCIO RECLAMADO: ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO Destinatário: RAFAEL FLORENCIO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 28/10/2025 08:20 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANILO NAMURA RONDAM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FLORENCIO

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Rafael Florencio x Alfa Rodobus S/A Transportes, Administracao E Participacao

ID: 337486840

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-45.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLORENCIO

Polo Passivo:

ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO

Notificação

Advogados:

DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-45.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: RAFAEL FLORENCIO RECLAMADO: ALFA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-45.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: RAFAEL FLORENCIO RECLAMADO: ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO Destinatário: ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 28/10/2025 08:20 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANILO NAMURA RONDAM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO

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