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"1001223-68.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 151 de 167

Processo nº 1001223-26.2025.8.26.0638

ID: 314342450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-26.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GOMES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001223-26.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Graciele Gomes Costa - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "ReclamaJus", responsável pela certificação da aute… Processo 1001223-26.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Graciele Gomes Costa - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "ReclamaJus", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 23/25, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 1.1 Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmentepor certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Intimem-se - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Karina Gomes Russo x Zap S.A. Internet

ID: 342079114

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000735-63.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KARINA GOMES RUSSO

Polo Passivo:

ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO TIBURCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO DAYRELL DE LIMA LISBOA BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000735-63.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: KARINA GOMES RUSSO RECLAMADO: ZAP S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000735-63.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: KARINA GOMES RUSSO RECLAMADO: ZAP S.A. INTERNET INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68fdf0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000735-63.2023.5.02.0443 Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: KARINA GOMES RUSSO Reclamada: ZAP S.A. INTERNET Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: KARINA GOMES RUSSO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ZAP S.A. INTERNET, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida defesa com documentos. Manifestação sobre a defesa. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. Sentença anulada pela 7ª Turma do E.TRT/2. Na audiência em prosseguimento foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Autos submetidos a novo julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (LEI 14.010/2020): A ação foi proposta dentro do prazo de dois anos previsto no art. 7º, XXIX da CF/88 e o contrato de trabalho vigeu por menos de cinco anos. Portanto, despicienda a discussão acerca da aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Nada a deferir, portanto. EQUIPARAÇÃO SALARIAL: A reclamante pretende receber diferenças salariais e integrações por exercer atividades idênticas aos paradigmas REGIANE SALZANO e FIDEL LOPES DA LUZ, não obstante receber salário mensal inferior. Em contestação não há impugnação quanto a identidade de funções, fato igualmente confessado pela preposta em audiência (00:02:42). Também não se controverte nos autos que o paradigma FIDEL somente foi promovido a "key account II" em setembro de 2019, de modo que à época da contratação da reclamante a diferença de tempo na função entre paragonado e paradigma não era superior a dois anos. Assim, por atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais entre o salário recebido pela autora e o paradigma FIDEL LOPES DA LUZ, respeitando os reajustes e vantagens salariais concedidos para a categoria profissional, por toda a contratualidade, com reflexos e integrações saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A prova oral produzida não formou meu convencimento acerca do alegado controle de jornada, posto que a mera utilização de meios telemáticos não faz concluir pelo controle de jornada. Nesse contexto, a autora não faz jus ao pagamento de horas extras, estando enquadrada na exceção prevista no art. 62, III da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, vigente à época do contrato. Nesse sentido, cito: "HORAS EXTRAS - TELETRABALHO - INEXISTÊNCIA - ART. 62, III, DA CLT - Nos termos do art. 62, III, da CLT, não são abrangidos pelo regime de trabalho extraordinário os empregados que prestam serviços em teletrabalho (de maneira preponderante ou não na empresa - art. 75-B, da CLT), por produção ou tarefa, caso do reclamante, eis que além da remuneração fixa, percebia comissionamento pelas vendas efetuadas". (TRT 2ª Região, Nº 1000627-26.2022.5.02.0069, Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data: 07/03/2023). "TELETRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ao tempo da redação do inc. III do art. 62 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, o teletrabalho regular excluía completamente o direito a horas extras. Recurso patronal a que se dá provimento". (TRT 2ª Região, Nº 1001223-94.2021.5.02.0020, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, Data: 09/06/2022). Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KARINA GOMES RUSSO contra ZAP S.A. INTERNET, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e respectivos reflexos. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA GOMES RUSSO

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Karina Gomes Russo x Zap S.A. Internet

ID: 342079128

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000735-63.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KARINA GOMES RUSSO

Polo Passivo:

ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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DIEGO AUGUSTO TIBURCIO

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TIAGO DAYRELL DE LIMA LISBOA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000735-63.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: KARINA GOMES RUSSO RECLAMADO: ZAP S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000735-63.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: KARINA GOMES RUSSO RECLAMADO: ZAP S.A. INTERNET INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68fdf0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000735-63.2023.5.02.0443 Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: KARINA GOMES RUSSO Reclamada: ZAP S.A. INTERNET Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: KARINA GOMES RUSSO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ZAP S.A. INTERNET, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida defesa com documentos. Manifestação sobre a defesa. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. Sentença anulada pela 7ª Turma do E.TRT/2. Na audiência em prosseguimento foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Autos submetidos a novo julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (LEI 14.010/2020): A ação foi proposta dentro do prazo de dois anos previsto no art. 7º, XXIX da CF/88 e o contrato de trabalho vigeu por menos de cinco anos. Portanto, despicienda a discussão acerca da aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Nada a deferir, portanto. EQUIPARAÇÃO SALARIAL: A reclamante pretende receber diferenças salariais e integrações por exercer atividades idênticas aos paradigmas REGIANE SALZANO e FIDEL LOPES DA LUZ, não obstante receber salário mensal inferior. Em contestação não há impugnação quanto a identidade de funções, fato igualmente confessado pela preposta em audiência (00:02:42). Também não se controverte nos autos que o paradigma FIDEL somente foi promovido a "key account II" em setembro de 2019, de modo que à época da contratação da reclamante a diferença de tempo na função entre paragonado e paradigma não era superior a dois anos. Assim, por atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais entre o salário recebido pela autora e o paradigma FIDEL LOPES DA LUZ, respeitando os reajustes e vantagens salariais concedidos para a categoria profissional, por toda a contratualidade, com reflexos e integrações saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A prova oral produzida não formou meu convencimento acerca do alegado controle de jornada, posto que a mera utilização de meios telemáticos não faz concluir pelo controle de jornada. Nesse contexto, a autora não faz jus ao pagamento de horas extras, estando enquadrada na exceção prevista no art. 62, III da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, vigente à época do contrato. Nesse sentido, cito: "HORAS EXTRAS - TELETRABALHO - INEXISTÊNCIA - ART. 62, III, DA CLT - Nos termos do art. 62, III, da CLT, não são abrangidos pelo regime de trabalho extraordinário os empregados que prestam serviços em teletrabalho (de maneira preponderante ou não na empresa - art. 75-B, da CLT), por produção ou tarefa, caso do reclamante, eis que além da remuneração fixa, percebia comissionamento pelas vendas efetuadas". (TRT 2ª Região, Nº 1000627-26.2022.5.02.0069, Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data: 07/03/2023). "TELETRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ao tempo da redação do inc. III do art. 62 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, o teletrabalho regular excluía completamente o direito a horas extras. Recurso patronal a que se dá provimento". (TRT 2ª Região, Nº 1001223-94.2021.5.02.0020, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, Data: 09/06/2022). Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KARINA GOMES RUSSO contra ZAP S.A. INTERNET, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e respectivos reflexos. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAP S.A. INTERNET

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Processo nº 1001223-02.2021.4.01.3805

ID: 304803950

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001223-02.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL APARECIDO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001223-02.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : GENTIL APARECIDO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 1001223-02.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : GENTIL APARECIDO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 0802433-12.2024.8.10.0013

ID: 313249350

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802433-12.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALMA SERRA KZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO CASTRO SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0802433-12.2024.8.10.0013 | PJE Promovente: SALMA SERRA KZAN Advogado do(a) DEMANDANTE: GERALDO CASTRO SOBRINHO - MA25085 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) DEMANDADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – MA18161-A SENTENÇA Trata-se de atermação protocolizada por SALMA SERRA KZAN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega que, no dia 09 de dezembro de 2024, por volta das 18 horas, ao tentar acessar sua conta na plataforma Instagram, verificou que seus stories não estavam sendo carregados, surgindo uma exclamação vermelha ao lado de sua foto de perfil, situação esta devidamente registrada por meio de imagem anexada aos autos. Relata que, na sequência, ao tentar efetuar login por outro dispositivo, recebeu a notificação de que sua conta havia sido desativada por suposta violação aos termos de uso da referida rede social. Sustenta que, desde o ocorrido, não conseguiu mais acessar sua conta, o que tem lhe causado transtornos significativos, haja vista utilizar o aplicativo como principal meio de comunicação com amigos e familiares, além de ser sua fonte de informação sobre fatos cotidianos. Em razão dos prejuízos experimentados, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata reativação de sua conta no prazo máximo de 72 horas, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e dos transtornos sofridos em virtude do bloqueio considerado injustificado. Informou os dados da conta: URL da conta no serviço Instagram da requerente: @Salma_Kzan, endereço de e-mail vinculado: salmakzan92@gmail.com, número do celular associado à conta: (98) 99912702. Em defesa, a requerida disse que a parte autora tem ciência de que, ao se cadastrar no serviço Instagram, há a garantia contratual de que os conteúdos publicados não violarão ou transgredirão direitos de terceiros. Relatou que a parte autora violou os Termos de Uso do serviço Instagram, sendo assim, o Provedor de Aplicações estava autorizado contratualmente a encerrar os serviços com esta. Ademais, informou que agiu no exercício regular de direito ao indisponibilizar a conta da requerente. Assim, requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O cinge da questão repousa quanto ao bloqueio do perfil de instagram da parte autora, se o ato pode ser qualificado como abuso de direito da empresa, ou resultado de atos que infringiram a norma de segurança da empresa. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. A alegação da autora é verossímil, tendo em vista os fatos narrados por ela, bem como os documentos acostados na Inicial, não impugnados pelo requerido. Considerando a verossimilhança da alegação inicial e a incontestável hipossuficiência do consumidor em relação à Pessoa Jurídica requerida, caberia ao requerido demonstrar nos autos que não houve falha na prestação dos serviços, isto é, deveria demonstrar que a conta da autora contrariou os padrões contratuais de uso da plataforma. Como se sabe, ao criar um perfil na rede social operada pelo requerido, o usuário se submete às normas da empresa, que detém a prerrogativa de retirar do ar os conteúdos e páginas que estejam em desacordo com seus termos de uso. Porém, o requerido, em nenhum momento, comprovou qual teria sido a violação aos termos de uso praticada pela parte autora que amparasse a remoção da página. O bloqueio – porque pautado em alegação de violação sem comprovação – se deu de forma injusta. A retirada injustificada da página já perdura por meses de forma vazia, o não restabelecimento do perfil do usuário, além de desídia, configurou prática ilícita e, diante do considerável número de seguidores e do evidente prejuízo material. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Pretensão de compelir a requerida a providenciar o restabelecimento do acesso do requerente a perfil existente em rede social, em razão de invasão praticada por terceiro. Requerida que não demonstra a impossibilidade de restituir o acesso da conta ao requerente tampouco especifica quais documentos solicitados que não foram por ele apresentados, a impedir o atendimento do pedido de reativação do acesso dele ao perfil cadastrado na rede social. Recusa injustificada da requerida em atender solicitação do usuário, que ficou impedido de utilizar a conta por mais de 18 (dezoito) meses. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Desmoralização do perfil do usuário perante elevado número de seguidores, que se desvinculou da conta após a modificação das características e exclusão do conteúdo, além da perda de parceiros comerciais. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$15.000,00que não comporta a redução pretendida. Sucumbência. Condenação da requerida ao pagamento integral das despesas processuais, além de honorários advocatícios, vez que o autor decaiu departe mínima do pedido. Artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001223-90.2020.8.26.0156;Relator(a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Assim, não há dúvidas de que a conduta do requerido significa violação do princípio da boa-fé objetiva que impõe a todos agir com dever de lealdade, diligência e transparência na realização dos negócios e redunda em falha na prestação do serviço. Nessa esteira, depreendo que se trata de risco iminente à atividade desenvolvida pelo pelo FACEBOOK, que deve responder, por eventual dano causado, vez que aufere lucro com a atividade. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve o requerido ser compelido a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Configurada a falha, deve o FACEBOOK ser compelido a restabelecer os serviços do perfil: “@Salma_Kzan”, bem como laborar para sua permanência de forma estável, sem gerar insegurança ao usuário, obrigação esta que poderá ser convertida em perdas e danos, acaso impossibilitado retorno do acesso. A autora reclama, ainda, dano moral. Dito isso, no que se refere ao dano moral, certo é que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. Por conseguinte, diante do não cumprimento do pacto firmado contratualmente entre as partes, considerando que o requerido não pôde cumprir com a oferta pactuada, tem-se que restou frustrada expectativa de uso do produto pelo consumidor. Sopesados todos os critérios supramencionados, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ordinária ajuizada por SALMA SERRA KZAN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para determinar o restabelecimento do perfil do instagram da autora (usuário: “@Salma_Kzan”), endereço de e-mail vinculado: salmakzan92@gmail.com, número do celular associado à conta: (98) 99912702, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 6.000,00, e condenar o requerido ao pagamento, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros e correção monetária, a contar da presente data, ambos calculados a partir da Taxa Selic. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada o débito, sob pena de arquivamento de feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 30 de junho de 2025. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juiza de Direito Titular do 8º JECRC

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Processo nº 0802433-12.2024.8.10.0013

ID: 313249357

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802433-12.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0802433-12.2024.8.10.0013 | PJE Promovente: SALMA SERRA KZAN Advogado do(a) DEMANDANTE: GERALDO CASTRO SOBRINHO - MA25085 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) DEMANDADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – MA18161-A SENTENÇA Trata-se de atermação protocolizada por SALMA SERRA KZAN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega que, no dia 09 de dezembro de 2024, por volta das 18 horas, ao tentar acessar sua conta na plataforma Instagram, verificou que seus stories não estavam sendo carregados, surgindo uma exclamação vermelha ao lado de sua foto de perfil, situação esta devidamente registrada por meio de imagem anexada aos autos. Relata que, na sequência, ao tentar efetuar login por outro dispositivo, recebeu a notificação de que sua conta havia sido desativada por suposta violação aos termos de uso da referida rede social. Sustenta que, desde o ocorrido, não conseguiu mais acessar sua conta, o que tem lhe causado transtornos significativos, haja vista utilizar o aplicativo como principal meio de comunicação com amigos e familiares, além de ser sua fonte de informação sobre fatos cotidianos. Em razão dos prejuízos experimentados, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata reativação de sua conta no prazo máximo de 72 horas, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e dos transtornos sofridos em virtude do bloqueio considerado injustificado. Informou os dados da conta: URL da conta no serviço Instagram da requerente: @Salma_Kzan, endereço de e-mail vinculado: salmakzan92@gmail.com, número do celular associado à conta: (98) 99912702. Em defesa, a requerida disse que a parte autora tem ciência de que, ao se cadastrar no serviço Instagram, há a garantia contratual de que os conteúdos publicados não violarão ou transgredirão direitos de terceiros. Relatou que a parte autora violou os Termos de Uso do serviço Instagram, sendo assim, o Provedor de Aplicações estava autorizado contratualmente a encerrar os serviços com esta. Ademais, informou que agiu no exercício regular de direito ao indisponibilizar a conta da requerente. Assim, requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O cinge da questão repousa quanto ao bloqueio do perfil de instagram da parte autora, se o ato pode ser qualificado como abuso de direito da empresa, ou resultado de atos que infringiram a norma de segurança da empresa. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. A alegação da autora é verossímil, tendo em vista os fatos narrados por ela, bem como os documentos acostados na Inicial, não impugnados pelo requerido. Considerando a verossimilhança da alegação inicial e a incontestável hipossuficiência do consumidor em relação à Pessoa Jurídica requerida, caberia ao requerido demonstrar nos autos que não houve falha na prestação dos serviços, isto é, deveria demonstrar que a conta da autora contrariou os padrões contratuais de uso da plataforma. Como se sabe, ao criar um perfil na rede social operada pelo requerido, o usuário se submete às normas da empresa, que detém a prerrogativa de retirar do ar os conteúdos e páginas que estejam em desacordo com seus termos de uso. Porém, o requerido, em nenhum momento, comprovou qual teria sido a violação aos termos de uso praticada pela parte autora que amparasse a remoção da página. O bloqueio – porque pautado em alegação de violação sem comprovação – se deu de forma injusta. A retirada injustificada da página já perdura por meses de forma vazia, o não restabelecimento do perfil do usuário, além de desídia, configurou prática ilícita e, diante do considerável número de seguidores e do evidente prejuízo material. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Pretensão de compelir a requerida a providenciar o restabelecimento do acesso do requerente a perfil existente em rede social, em razão de invasão praticada por terceiro. Requerida que não demonstra a impossibilidade de restituir o acesso da conta ao requerente tampouco especifica quais documentos solicitados que não foram por ele apresentados, a impedir o atendimento do pedido de reativação do acesso dele ao perfil cadastrado na rede social. Recusa injustificada da requerida em atender solicitação do usuário, que ficou impedido de utilizar a conta por mais de 18 (dezoito) meses. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Desmoralização do perfil do usuário perante elevado número de seguidores, que se desvinculou da conta após a modificação das características e exclusão do conteúdo, além da perda de parceiros comerciais. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$15.000,00que não comporta a redução pretendida. Sucumbência. Condenação da requerida ao pagamento integral das despesas processuais, além de honorários advocatícios, vez que o autor decaiu departe mínima do pedido. Artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001223-90.2020.8.26.0156;Relator(a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Assim, não há dúvidas de que a conduta do requerido significa violação do princípio da boa-fé objetiva que impõe a todos agir com dever de lealdade, diligência e transparência na realização dos negócios e redunda em falha na prestação do serviço. Nessa esteira, depreendo que se trata de risco iminente à atividade desenvolvida pelo pelo FACEBOOK, que deve responder, por eventual dano causado, vez que aufere lucro com a atividade. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve o requerido ser compelido a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Configurada a falha, deve o FACEBOOK ser compelido a restabelecer os serviços do perfil: “@Salma_Kzan”, bem como laborar para sua permanência de forma estável, sem gerar insegurança ao usuário, obrigação esta que poderá ser convertida em perdas e danos, acaso impossibilitado retorno do acesso. A autora reclama, ainda, dano moral. Dito isso, no que se refere ao dano moral, certo é que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. Por conseguinte, diante do não cumprimento do pacto firmado contratualmente entre as partes, considerando que o requerido não pôde cumprir com a oferta pactuada, tem-se que restou frustrada expectativa de uso do produto pelo consumidor. Sopesados todos os critérios supramencionados, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ordinária ajuizada por SALMA SERRA KZAN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para determinar o restabelecimento do perfil do instagram da autora (usuário: “@Salma_Kzan”), endereço de e-mail vinculado: salmakzan92@gmail.com, número do celular associado à conta: (98) 99912702, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 6.000,00, e condenar o requerido ao pagamento, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros e correção monetária, a contar da presente data, ambos calculados a partir da Taxa Selic. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada o débito, sob pena de arquivamento de feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 30 de junho de 2025. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juiza de Direito Titular do 8º JECRC

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Processo nº 1001223-87.2025.8.26.0553

ID: 323569753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-87.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANTONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001223-87.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza Antonia dos Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente… Processo 1001223-87.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza Antonia dos Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Na procuração judicial juntada aos autos, a parte autora concede poderes ao advogado "amplos para o foro em geral ... podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias", o que confere um verdadeiro bill para o patrono ajuizar qualquer tipo de demanda, em face de qualquer pessoa. É evidente que o caráter genérico da procuração põe em dúvida o próprio interesse de agir da autora quanto à ação, requisito imprescindível à propositura e regular desenvolvimento do processo, cuja observância deve ser comprovada mesmo em adiantada fase processual pois o que se analisa é a própria existência do litígio. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga o autor, no prazo de quinze (15) dias, instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre revisão de contrato, ajuizadas em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Francisca Maria Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 332616473

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800506-66.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800506-66.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800506-66.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida por este juízo, Id 70683289. A parte promovida/embargante alega que houve erro/omissão no julgamento da lide, considerando o fato de que não houve determinação de compensação de valores supostamente creditados em conta da autora, bem como em razão de não aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ, que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, do CDC, ocasionando erro na determinação de restituição em dobro em relação a todo o período dos descontos. É o quanto basta relatar. Registra-se que parte autora/embargada apresentou contrarrazões aos embargos de forma intempestiva, conforme certidão de Id. 77586624. DECIDO. Pois bem. Primeiro, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na sentença, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridade na decisão impugnada, ou, ainda, corrigir eventuais erros materiais (art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48, da Lei 9.099/95). Assim, no que se refere à suposta omissão quanto à análise das provas da regularidade da contratação e transferência de valores para conta da autora, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme consta na sentença prolatada (Id. 70683289), a questão foi apreciada por este juízo e a negativa devidamente justificada, de acordo com a fundamentação abaixo colacionada, in verbis: Analisando os autos, verifica-se que o banco requerido, responsável pelo ônus da prova, anexou aos autos cópia do contrato de refinanciamento. Alegou tratar-se da renovação do contrato nº 815280855, com um saldo de R$ 3.520,60 disponibilizado à autora em 15/12/2020. No entanto, o banco promovido não conseguiu comprovar a legalidade do refinanciamento questionado (contrato nº 815280856). Apesar de ter juntado cópia do contrato assinada pela autora, não apresentou o contrato original que teria originado o suposto refinanciamento, tampouco comprovou os valores efetivamente depositados referentes a essas operações. Registro que apenas a tela do sistema interno juntado pelo Banco não comprova a transferência dos valores a requerente, necessitando de TED com autenticação mecânica para fins de comprovação. Além disso, os autos demonstram que o contrato nº 815280855 foi firmado em 09/12/2020, enquanto o refinanciamento ocorreu já no dia seguinte, em 10/12/2020. Esse curto intervalo entre as contratações é incomum e não condiz com a conduta do homem médio, que, em condições normais, dificilmente buscaria um refinanciamento apenas um dia após contratar um empréstimo. Tal circunstância reforça os indícios de que a autora foi vítima de fraude. Assim, a alegação da embargada não encontra respaldo na realidade fática, uma vez que a omissão que afirma ter ocorrido, não aconteceu. Quanto à não aplicação ao caso do EARESP 676.608/STJ, cabe esclarecer que no julgamento dos Embargos de Divergência, foi fixada a tese de que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Entretanto, importante ressaltar que a referida decisão teve seus efeitos modulados, aplicando-se somente a indébitos cobrados a partir da publicação do acórdão, qual seja, 30.03.2021, e que não fossem decorrentes da prestação de serviço público. No presente caso, verifica-se que a data de início dos descontos é janeiro/2021, período anterior à prolação do acórdão acima mencionado, de modo que assiste razão ao embargante, sobretudo diante da ausência de comprovação de má-fé, devendo ser determinada a restituição simples do indébito do período anterior a 30 de março de 2021. Sobre o tema, importante destacar julgados recentes do TJSP sobre a matéria: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da não apresentação do contrato original pelo réu para viabilizar a prova. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo apelado. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 429, II, do CPC. Débito declarado inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário de forma simples e a compensação com o numerário creditado na conta bancária da autora, como estabelecido na sentença. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA - CABIMENTO APENAS QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 31/03/2021 - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676/608/RS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AFASTADA - EMBARGOS ACOLHIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001223-33.2022.8.26.0120; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contratação de seguros e empréstimos pessoais não reconhecidas pela autora. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula nº 297 STJ. Ausência de comprovação da celebração das avenças. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de devolução dos valores descontados. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum majorado, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos juros de mora e correção sobre os danos materiais desde o evento danoso. Possibilidade. Responsabilidade extracontratual. Alteração, de ofício, da incidência dos juros de mora que recaíram sobre a indenização dos danos morais para desde o evento danoso. Súmula 54, do STJ. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000789-66.2023.8.26.0554; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, considerando o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e determino que a alínea “b” da parte dispositiva da sentença DEVERÁ PASSAR A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. b) Condenar o réu a pagar o valor descontado indevidamente no benefício do autor, de forma simples, em relação às parcelas anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, os descontos posteriores a esta data, cujo valor deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; Os demais itens da sentença permanecem inalterados. Diante do parcial acolhimento dos presentes embargos e da retificação da sentença prolatada, reabra-se o prazo recursal. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 22 de julho de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

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Processo nº 1001223-81.2025.4.01.3507

ID: 336712264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001223-81.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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DENILSA RODRIGUES TAVARES

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GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001223-81.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001223-81.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença TIPO: Concessão DER: 22/02/2024 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade temporária no período de 22/02/2024 a 14/05/2025. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2196465009) constatou o seguinte: DOENÇA: Antecedente de artrose do quadril direito (CID M16.9) Artrose do joelho direito (CID M17.9) INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho). Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. Relata o laudo pericial que “(...) Não foi possível definir com precisão o período de convalescença após a cirurgia realizada no ano de 2022 a partir dos documentos apresentados. Não se identificam justificativas técnicas para a prorrogação desses períodos (...)”. (Conclusão) 7. Quanto à impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora (Id 2198549062), verifico que a mesma não deve prosperar. De fato, a perícia foi realizada por especialista em ortopedia e traumatologia (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora exista a enfermidade, a parte autora, no momento, não tem incapacidade laborativa. 8. Em relação ao pedido de complementação ao laudo pericial jungido aos autos, O CPC determina que cabe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias Art. 139, III). Embora o diploma normativo em tela consigne a previsão da possibilidade de realização, inclusive, de nova perícia, consoante seu artigo 480 é ato cuja decisão cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da(s) parte(s) tão somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. Ademais, cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para desenvolver seu livre convencimento. 9. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. III- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. IV- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC V- Arbitra-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VI- Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50023182620174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) (DESTAQUEI). 10. Pelo exposto, entendo ser medida desnecessária ao deslinde da causa a complementação da perícia, já suficientemente esclarecedora do quadro clínico da autora, motivo pelo qual indefiro o pedido. 11. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 13. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14. A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, há prova nos autos de que os rendimentos da parte ultrapassam o referido valor (Id 2190014766). Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 16. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Paulo Vitor Santos De Abreu x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 283195561

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021563-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021563-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO VITOR SANTOS DE ABREU REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA PROJETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021563-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO VITOR SANTOS DE ABREU REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico, que o mesmo se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (ID 192798027) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação, mas nada requereram nesse sentido. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da Autora, preconizada no artigo 6º, VIII, o que OPINO por deferir. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega ter adquirido uma televisão através da plataforma da Ré no dia 18/03/2025. Sustenta que a previsão de entrega era até o dia 23/03/2025, mas o produto só foi chegar na sua residência em 26/03/2025. Alega que sofreu inúmeros transtornos, em razão do descaso da Ré, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Pois bem. Analisando os fatos sob a ótica de ambas as partes, verifico que é incontroverso o atraso na entrega, devendo ser analisado se o inadimplemento contratual da Ré configura abalo de ordem psicológica que ultrapassa o mero aborrecimento ao ponto de ser indenizado pelos danos experimentados. No caso em tela, o atraso foi de 3 (três) dias, não havendo assim, um prazo muito distante da previsão de entrega. Registra-se ainda que o Autor não comprovou qualquer prejuízo que tenha experimentado decorrente do atraso na entrega. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera, automaticamente, a configuração de abalo moral. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora combinado, em si só, não gera o automático direito absoluto de se convolar em uma violação moral, na modalidade “in re ipsa”. O aborrecimento comum ao homem médio deve ser aceito por aqueles que querem viver em sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1073250-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – SOLIDARIEDADE – REJEITADA. Observando-se o benefício legal da solidariedade dos envolvidos na cadeia de serviços, afasta-se a argumentação de ilegitimidade. NO MÉRITO – ATRASO DE 09 DIAS PARA ENTREGA DE PRODUTOS – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MORAL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO. Observado mero atraso de 09 dias de entrega dos produtos comprados, o mero dissabor de pequeno atraso, não pode se convolar em incômodo suficiente a gerar o direito de ser indenização por danos morais. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO. (N.U 1001223-75.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, seu direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. Mostra-se evidente o incômodo do consumidor de comprar um produto e este não ser entregue no prazo estipulado. Contudo, isso, por si só, não enseja reparação por danos morais. Inexistiu nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. (TJ-MT 10379427920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. 1. A quebra da expectativa do consumidor ao não receber o produto ansiosamente esperado pode resultar em aborrecimento, contrariedade e, até mesmo, em certa exasperação, mas, por si só, não ultrapassa o limiar do aborrecimento e/ou frustração comum e previsível ao ato ilícito. 2. É claro que esse entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que a própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível verificar consequências bastante sérias de cunho psicológico que são resultado direto do inadimplemento culposo ou, então, que em razão do comportamento do contratante inadimplente, que, muitas vezes, age de forma particularmente censurável e ultrajante, demonstrando verdadeiro descaso para com o consumidor, porém, em tais casos a narrativa, o conjunto probatório e a experiência ordinária e comum devem se alinhar a fim de possibilitar um juízo positivo sobre a ocorrência de que houve lesão ao patrimônio imaterial da pessoa. (TJ-MT - APL: 00015334620168110003 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/04/2018) Logo, os fatos narrados, ainda que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida, tratando-se de mero aborrecimento comum ao homem médio, ainda mais considerando atraso de poucos dias a não trazer abalo nenhum. Por conseguinte, a improcedência do pleito de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1. RECONHECER a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da Autora, deferindo a inversão do ônus probatório em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por Danos Morais, DECLARANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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