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Processo nº 1001246-85.2025.8.26.0180

ID: 310419139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001246-85.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-85.2025.8.26.0180 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.G.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda. Compulsando os presentes autos, observo que o(a) … Processo 1001246-85.2025.8.26.0180 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.G.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda. Compulsando os presentes autos, observo que o(a) menor não se encontra em situação de risco ou abandono e, tampouco, sofrendo violência, maus tratos ou abusos. Logo, o processamento e julgamento dos presentes autos deve ocorrer perante a Vara Judicial Cível pelos seguintes fatos e fundamentos adiante perfilhados. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 148, ao fixar a competência da Justiça da Infância e da Juventude e enumerar em seus incisos as ações que nela devam tramitar, notadamente em seu parágrafo único, estabelece: Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conhecer a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento de registros de nascimento e de óbito. Portanto, nessas ações a competência é da Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de criança ou adolescente e desde que nas hipóteses do artigo 98. O artigo mencionado prescreve: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. De se ver, pois, que na Justiça da Infância e da Juventude devem tramitar as ações enumeradas pelo artigo 148 desde que os direitos reconhecidos naquela Lei estejam sendo ameaçados ou violados, ou seja, que as crianças ou adolescentes estejam sofrendo violência, maus tratos, abusos ou em situação de risco ou abandono, o que não é o caso destes autos, uma vez que pelo que se depreende da leitura da exordial não se vislumbra direitos ameaçados ou violados em relação ao menor, além do que não está ele em situação de risco ou abandono e tampouco sofrendo violência, maus tratos ou abusos. Nesse sentido, cita-se o julgado: COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066102- 82.2014.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/07/2014; Data de Registro: 03/07/2014). Assim, o fato de esta 2ª Vara Judicial ser responsável pela Infância e Juventude não lhe firma a competência para conhecimento da causa, pois, conforme acima mencionado, os fatos aqui tratados não se enquadram no disposto nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao distribuir a demanda, a parte autora direcionou o pedido à Vara da Infância e Juventude, o que não pode ser aceito, uma vez que fere o princípio do juiz natural (artigo 5º, LIII, da Constituição da República). A competência para julgamento da causa nesta Comarca é das duas Varas Cumulativas, de modo que a distribuição deve se dar de forma livre, pelo fluxo do SAJ, optando-se pelo procedimento comum e, posteriormente, pela competência da Família e Sucessões. Face a problemas técnicos impeditivos identificados no sistema SAJ de distribuição, não é possível a redistribuição livre de processos distribuídos eletronicamente de forma livre. Assim, a solução é a distribuição dos autos de forma direcionada à 2ª Vara Judicial local e, em seguida, a redistribuição de forma livre a uma das Varas Cíveis da Comarca. Proceda a Serventia à remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição direcionada e, logo em seguida, a nova redistribuição, dessa vez de forma livre. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA TORRES (OAB 177948/SP)

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P.C.S.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316342509

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001857-14.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P.C.S.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001857-14.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001857-14.2025.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO CESAR SIMOES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f963c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06396/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001246-49.2017.5.02.0030 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001857-14.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: PAULO CESAR SIMÕES DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Id's 81cca1b e 2e9ccfe). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 303.150,51 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001857-14.2025.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P.C.S.D.S.

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Processo nº 1001246-13.2025.8.26.0010

ID: 278103144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-13.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVO HORIZONTE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODRIGUES SALES

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ADV: Sergio Rodrigues Sales (OAB 269462/SP) Processo 1001246-13.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novo Horizonte Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de d… ADV: Sergio Rodrigues Sales (OAB 269462/SP) Processo 1001246-13.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novo Horizonte Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais. A parte autora foi regularmente intimada para providenciar o recolhimento das custas iniciais e da taxa para expedição da carta de citação. Entretanto, permaneceu inerte. Deste modo, impõe-se a extinção do feito, vez que ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela autora (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a autora providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Rosinei Jose Dos Santos x Rede Focoh Excelencia Em Saude Mental E Dependencia Quimica, Para Tratamentos, Consultoria E Treinamentos Ltda

ID: 276768164

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-14.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEI JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE FOCOH EXCELENCIA EM SAUDE MENTAL E DEPENDENCIA QUIMICA, PARA TRATAMENTOS, CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001246-14.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ROSINEI JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: REDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001246-14.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ROSINEI JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: REDE FOCOH EXCELENCIA EM SAUDE MENTAL E DEPENDENCIA QUIMICA, PARA TRATAMENTOS, CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f678b39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 05/06/2025 12:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEI JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1001246-75.2025.8.26.0539

ID: 276264389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-75.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEODORO BAPTISTA

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ADV: Lucas Teodoro Baptista (OAB 328226/SP) Processo 1001246-75.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. N. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pela autora (fls. 9), concedo-lhe os ben… ADV: Lucas Teodoro Baptista (OAB 328226/SP) Processo 1001246-75.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. N. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pela autora (fls. 9), concedo-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.- A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na espécie em análise, a autora fez juntar aos autos prints de conversas realizadas com o suposto pai, ora réu, por intermédio de aplicativo de mensagens (fls. 23/42) e declarações firmadas por terceiros (fls. 43/5). O conteúdo dessas mensagens e das declarações sugerem, em análise preliminar, que o casal manteve relacionamento amoroso, bem como revelam indícios de reconhecimento do vínculo parental alegado. Embora não configurem prova plena, tais elementos conferem verossimilhança suficiente para, nesta fase inicial, levar à presunção da paternidade, sem prejuízo de ulterior comprovação mediante exame de código genético. Diante desse quadro, concedo à autora antecipação da tutela final, medida reversível a qualquer tempo, para determinar ao réu, como de fato determino, o pagamento de alimentos provisórios fixados em R$ 506,00, devidos a partir da citação. 3.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, em 11 de junho p.f., às 13:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 4.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo, será oportunamente designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º, Lei n. 5.478/68), ocasião em que poderá ser oferecida, por meio de advogado, contestação ao pedido inicial. Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 5.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 6.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. Int.

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Processo nº 1001246-21.2025.4.01.3606

ID: 320710713

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001246-21.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIDETO FERREIRA COELHO WENYR RIGATO CHIOATO WILHASMAR FERREIRA NEVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001246-21.2025.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001246-21.2025.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ELIDETO FERREIRA COELHO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração id 2195734093 opostos pelo IBAMA, objetivando sanar alegada contradição e obscuridade na decisão id 2190991210. Alegam que a decisão Id. 2190991210 deixou de apreciar os pedidos de tutela de urgência formulados nos itens 2 e 3 da petição inicial, ou seja, o bloqueio de bens suficientes à garantia da execução do PRAD e do pagamento da indenização devida a título de danos morais e a suspensão de financiamentos, linhas de crédito e benefícios ou incentivos fiscais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno, inicialmente, que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício, ou a requerimento, bem como corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, visto que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, parcial razão se encontra com o IBAMA nos embargos id 2195734093. De fato, a decisão fustigada encontra-se equivocada, vez que não analisou os pedidos de tutela de urgência formulados nos itens 2 e 3 da petição inicial, ou seja, o bloqueio de bens suficientes à garantia da execução do PRAD e do pagamento da indenização devida a título de danos morais e a suspensão de financiamentos, linhas de crédito e benefícios ou incentivos fiscais, com isso indefiro os pedidos, tendo em vista que é necessário considerar que, mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Pelo exposto, CONHEÇO e dou PARCIAL provimento aos embargos do IBAMA, e, em virtude do reconhecimento de erro em não analisar os pedidos de tutela de urgência formulados nos itens 2 e 3 da petição inicial, na parte dispositiva da decisão id 2190991210, RETIFICO-A para que passe a constar com a seguinte redação: Onde se lê: “(...) Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para: a) PROIBIR os requeridos de explorar, de qualquer modo, a área objeto do Termo de Embargo DNN93OAV; b) DECRETAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC; c) AVERBAR à margem da matrícula do imóvel a existência da presente Ação Civil Pública, devendo a parte Requerente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o número da matrícula do imóvel e o respectivo cartório de registro, sob pena de preclusão. d) Com a resposta da parte Autora à alínea “c” da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício ao cartório informado, para que averbe à margem da matrícula do imóvel a existência da presente Ação Civil Pública, considerando a natureza propter rem da obrigação de recuperação da área degradada. d.1) Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. (...)” Leia-se: “(...) Posto isso: a) Indefiro os pedidos de bloqueio de bens dos requeridos e a suspensão de financiamentos, linhas de crédito e benefícios ou incentivos fiscais. b) DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para: a) PROIBIR os requeridos de explorar, de qualquer modo, a área objeto do Termo de Embargo DNN93OAV; b) DECRETAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC; c) AVERBAR à margem da matrícula do imóvel a existência da presente Ação Civil Pública, devendo a parte Requerente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o número da matrícula do imóvel e o respectivo cartório de registro, sob pena de preclusão. d) Com a resposta da parte Autora à alínea “c” da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício ao cartório informado, para que averbe à margem da matrícula do imóvel a existência da presente Ação Civil Pública, considerando a natureza propter rem da obrigação de recuperação da área degradada. d.1) Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. (...)” Os demais termos da decisão permanecem os mesmos. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Andre Marcondes Silva e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 256507529

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-60.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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MARCELO MORELATTI VALENCA

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LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001246-60.2024.5.02.0044 : ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA : CONCESSIONARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001246-60.2024.5.02.0044 : ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA : CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b42cec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA, parte autora, move em face de CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A., parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - REJEITAR a impugnação ao valor da causa; - PRONUNCIAR a prescrição dos créditos exigíveis antes de 5-8-2019, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) as horas excedentes de 8h15 diária e da 44h semanal, de forma não cumulativa, no período imprescrito do contrato, conforme cartões-ponto juntados, com reflexos em RSR e feriados (sem inflexão sobre outras parcelas - OJ/SDI-1/TST 394, sobre as horas extras prestadas até 20-3-2023, ante a data original da parcela; e com inflexão sobre outras parcelas, de acordo com a tese jurídica do Tema Repetitivo n.9 que deu nova redação a OJ/SDI-1/TST 394), aviso-prévio indenizado, 13o salários, férias mais 1/3; 2) 3 multas convencionais para cada norma coletiva juntada aos autos e com vigência no período imprescrito, observado o valor individual fixado em cada norma coletiva. A partir do 2º ACT com vigência no período imprescrito, aplicar-se-á a multa duplicada, ante a reincidência da ré e a previsão normativa neste sentido. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS a ser depositado, mediante expedição de alvará, ante a dispensa imotivada da parte autora. Atentem-se as partes e à Secretaria quanto ao Tema vinculante 68 do e.TST. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Os honorários periciais fixados em R$ 2.200,00, os quais deverão ser pagos pela União, ante o julgamento da ADI n. 5766 pelo e. STF e do ATO GP/CR n. 02/2021, ficando limitado ao valor de R$ 806,00, conforme fundamentação. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 35.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA

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Andre Marcondes Silva e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 256507543

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-60.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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MARCELO MORELATTI VALENCA

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LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001246-60.2024.5.02.0044 : ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA : CONCESSIONARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001246-60.2024.5.02.0044 : ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA : CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b42cec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que ROSEMEIRE FREIRE SOUZA DA SILVA, parte autora, move em face de CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A., parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - REJEITAR a impugnação ao valor da causa; - PRONUNCIAR a prescrição dos créditos exigíveis antes de 5-8-2019, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) as horas excedentes de 8h15 diária e da 44h semanal, de forma não cumulativa, no período imprescrito do contrato, conforme cartões-ponto juntados, com reflexos em RSR e feriados (sem inflexão sobre outras parcelas - OJ/SDI-1/TST 394, sobre as horas extras prestadas até 20-3-2023, ante a data original da parcela; e com inflexão sobre outras parcelas, de acordo com a tese jurídica do Tema Repetitivo n.9 que deu nova redação a OJ/SDI-1/TST 394), aviso-prévio indenizado, 13o salários, férias mais 1/3; 2) 3 multas convencionais para cada norma coletiva juntada aos autos e com vigência no período imprescrito, observado o valor individual fixado em cada norma coletiva. A partir do 2º ACT com vigência no período imprescrito, aplicar-se-á a multa duplicada, ante a reincidência da ré e a previsão normativa neste sentido. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS a ser depositado, mediante expedição de alvará, ante a dispensa imotivada da parte autora. Atentem-se as partes e à Secretaria quanto ao Tema vinculante 68 do e.TST. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Os honorários periciais fixados em R$ 2.200,00, os quais deverão ser pagos pela União, ante o julgamento da ADI n. 5766 pelo e. STF e do ATO GP/CR n. 02/2021, ficando limitado ao valor de R$ 806,00, conforme fundamentação. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 35.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001246-04.2025.8.11.0051

ID: 257406337

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-04.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA VICENTINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURYTANIA CELESTE BRITO DOS SANTOS BAUERMEISTER

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Autos nº 1001246-04.2025.8.11.0051 Declaratória Despacho. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de urgência têm seu deferimento condicionado à probabilidade do direito invocado e à constatação de peri… Autos nº 1001246-04.2025.8.11.0051 Declaratória Despacho. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de urgência têm seu deferimento condicionado à probabilidade do direito invocado e à constatação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tal como consignado no art. 300 do Código de Processo Civil. Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto impossível o deferimento do pedido liminar. Isso porque o pedido liminar não veio acompanhado de indicação suficiente daquele perigo de demora necessário à antecipação da tutela. Em outras palavras, pede-se o imediato cumprimento de obrigação decorrente de negócio jurídico, em caráter liminar, mas sem especificar qual o risco concreto de dano grave que dita medida liminar pretenderia afastar. Ao que parece, a pretensão da Requerente é simplesmente a de obter, logo no início do processo, o bem da vida que, na regra processual, só ao final poderia ser-lhe concedido. No ponto, deve ser relembrado que o exercício da jurisdição pressupõe a prática de vários atos processuais. Ainda que sejam praticados de forma célere, especialmente se adotado o rito sumaríssimo, exigem lapso temporal razoável. Por mais estruturado que seja o Poder Judiciário, e por mais afinadas que sejam as leis processuais, dificilmente a jurisdição poderia se mostrar tão eficaz quanto os simples cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. Fato é que o autor, ainda que tenha efetivamente direito material à pretensão aduzida em juízo, ficará sem o bem da vida desejado pelo menos durante o tempo necessário ao julgamento definitivo da lide. Tal dano foi denominado por Andolina, citado por Athos Gusmão Carneiro, como dano marginal. Esse dano marginal, decorrente da simples existência do processo, com todos os seus atos, não justifica o deferimento de qualquer liminar, seja de que natureza for. Há que ser verificada circunstância outra que faça insuportável a espera pelo provimento judicial final. Essa, a importantíssima lição de Athos Gusmão Carneiro: “De outra parte (...), mesmo os processos que ‘corram’ normalmente abrem ensejo a prejuízos às partes, prejuízos por vezes notáveis, por vezes mesmo irreversíveis. Não aludimos apenas àquelas consequências que são, digamos, ‘normais’, porquanto a pendência de uma demanda é passível de acarretar aos litigantes uma carga de expectativas, de angústias, de temores quanto ao desenvolvimento e ao resultado do pleito, além de que o autor, mesmo se ao final vitorioso, terá ficado privado, por largo tempo, do gozo do bem da vida a que tinha direito – ‘danno marginale in senso stretto’, na expressão de Italo Andolina. Cuidamos de prejuízos maiores, quer na esfera patrimonial, como na de direitos personalíssimos: pendente o processo, e até que seja entregue em definitivo a prestação jurisdicional, o bem objeto do litígio pode sofrer danos ou desaparecer;” (Da Antecipação de Tutela, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 2) Assim, a simples privação do direito material alegado pelo autor não é suficiente para o deferimento de qualquer medida acautelatória ou antecipatória. Há que ser constatada verdadeira situação de risco, capaz de, por si só, prejudicar a eficácia de eventual sentença confirmatória da pretensão aduzida pelo autor. Verifica-se, então, que a pretensão do Requerente é apenas a de receber, desde logo, os efeitos da tutela judicial, sem a demonstração de situação de risco grave. Ademais disso, do próprio instrumento apresentado pela Requerente (id. 190069018, p. 4), observa-se a estipulação de data para a entrega da obra, qual seja, o mês de julho de 2023, há quase dois anos, portanto. Assim, se a Requerente pôde aguardar tal prazo para o ajuizamento da ação, parece razoável presumir que pode igualmente esperar ao menos a integralização do polo passivo, sem motivo, portanto, para a postergação do contraditório. Decido. INDEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE a Requerida e INTIME-SE a Requerente – esta só na pessoa de seus ilustres Procuradores (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, a Requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001246-61.2024.4.01.3604

ID: 332966918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001246-61.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EUZEBIO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001246-61.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001246-61.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL EUZEBIO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA ANTUNES GOMES - MT12588/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I-FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 02/11/2024, o perito concluiu ser a parte autora portadora de diabetes melittus (CID: E10), diabetes melittus com complicaçoes periféricas (CID: E14.5), amputação ao nível da coxa (CID: S78), encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho (quesito 4º), com DII fixada em 01/11/2023 (quesito 5º) – id. 2156473602. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado especial e a carência mínima não restaram comprovadas. Depreende-se dos autos que a parte autora não colacionou documentação para comprovar a qualidade de segurado especial. Verifica-se, assim, a ausência de início de prova material. Dessa forma, não há, neste cenário probatório, início razoável de prova material na condição de rurícola, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral produzida, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal em substituição legal

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