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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 278544714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001264-94.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ELLEN ZANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001264-94.2022.5.02.0709 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001264-94.2022.5.02.0709 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3aee253): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001264-94.2022.5.02.0709 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A (1ª ré) FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (2ª ré) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. f4f998c), recorrem ordinariamente: a 1ª ré CENEGED (Id. b831ca4), quanto a doença ocupacional e respectiva reparação moral, e indenização por danos morais relativa a cobranças abusivas de metas; o autor (Id. d9dddd1), em relação a rescisão indireta, estabilidade provisória, e majoração da indenização por danos morais pela doença ocupacional; e a 2ª ré ELETROPAULO (Id. 7a0352f), no tocante a responsabilidade subsidiária, doença ocupacional e respectiva reparação moral, indenização por danos morais pela cobrança de metas, astreintes, e limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Depósito recursal e custas pela 1ª ré CENEGED (Id. f406feb/948cd9e). Seguro garantia judicial e custas pela 2ª ré ELETROPAULO (Id. 63e83f5/f026235). Contrarrazões pelo autor (Id. f026235 e Id. 00591ba), pela 2ª ré ELETROPAULO (Id. 2969ec9), e pela 1ª ré CENEGED (Id. a0c7b76). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos três recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a ELETROPAULO contra sua condenação subsidiária, entendendo que "o Recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou serviços em favor da 2ª Reclamada, ora Recorrente, como previsto nos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC", eis que "o fato de a Recorrente ter admitido em contestação que possuía contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada não retira do Reclamante o ônus de comprovar que participou, de fato, dos serviços contratados" (Id. 7a0352f), porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré CENEGED em 14.01.2021 como "cadastrador/leiturista", sendo que "durante todo o pacto laboral, sempre desempenhou suas funções em benefício da 2ª Reclamada", estando o contrato de trabalho ativo por ocasião do ajuizamento da ação (Id. 182e5b7). A defesa da ELETROPAULO impugnou genericamente a prestação de serviços em seu benefício, aduzindo que "possuía funcionários próprios, sendo ônus exclusivo do autor comprovar que o era e que efetivamente prestava serviços para essa contestante, fato que não ocorreu", admitindo, contudo, a existência de contrato celebrado com a CENEGED de 23.03.2020 a 23.03.2023 (Id. 557dbfd), abrangendo, portanto, a totalidade do contrato de trabalho do autor. Em assim sendo, considerando os termos genéricos da defesa, há presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Confirmo, pois, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré CENEGED têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias e recolhimentos do FGTS, consoante a Súmula 331 do TST. 2. Indenizações por danos morais. Com base na conclusão pericial de que o reclamante é portador de patologias psiquiátricas agravadas pelo evento traumático sofrido no exercício de suas funções, além de ter sido comprovado que sofreu "abuso diuturno na pressão por produtividade", com incapacidade parcial e temporária, o Juízo de origem deferiu indenização por danos morais de R$15.000,00 pelo infortúnio sofrido, e de R$10.000,00 pelas cobranças abusivas. Insurgem-se as rés, pretendendo sejam afastadas tais condenações, e, subsidiariamente, reduzido os valores arbitrados. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional. Não lhes dou razão. A ação foi ajuizada em 29.09.2022, sendo alegado na inicial que o reclamante laborava externamente como "cadastrador/leiturista", sendo que em 07.07.2021, a reclamada determinou-lhe que adentrasse a uma "comunidade do Paraisópolis, para vistoriar os relógios de luz", tendo o seu supervisor lhe informado que havia "conversado com o líder da comunidade, ao qual havia autorizado sua entrada do Reclamante". Contudo, ao "adentrar na viela da comunidade com o veículo da empresa, o Reclamante foi surpreendido por um grupo de homens que portavam armas de fogo, que levaram o Reclamante e outra empregada da empresa para um beco dentro da comunidade e começaram um interrogatório sempre apontando a arma na cabeça do Reclamante e falando que iria mata-lo". Referiu que os suspeitos afirmaram que "não havia autorização nenhuma para empresa e que mataria o Reclamante e a outra empregada, pois estavam mentindo". E, somente após muita tortura psicológica, foram liberados daquele local. No entanto, ao informar tais fatos ao seu supervisor, esse "não demonstrou nenhuma reação ou ofereceu algum suporte, somente determinou que o Reclamante deveria continuar laborando no mesmo dia, pois se não ia ser dispensado". Asseverou que tais fatos agravaram o seu quadro depressivo, desestabilizando-o emocionalmente, vindo a ser afastado de suas atividades por diversas vezes, estando "sem condições mínimas para laborar". Aduziu, ainda, ter sofrido cobranças de produtividade por parte da reclamada, "sempre em tom grosseiro e intimidador, em verdadeira pressão psicológica", o que era "praticado na frente de outros empregados", sendo constantemente "advertido, dizendo seu superior: 'tem que render, tem que trabalhar mais se não cumprir ou não fizer toda a produção, vamos te mandar embora, porque se não quiser trabalhar, muita gente está querendo seu lugar'". E que, "mesmo necessitando muito do emprego", pretendeu a "rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que se tornou impossível continuar o pacto laboral diante do agravamento do quadro de saúde do obreiro", pelo que notificou a ré por meio de carta registrada em 15.09.2022 dessa pretensão, e de que "não permaneceria mais trabalhando". Requereu, ainda, o reconhecimento do infortúnio como acidente de trabalho, e o deferimento de indenização substitutiva à estabilidade provisória (Id. 182e5b7). A defesa da CENEGED, a seu turno, afirmou que o autor, "durante um tempo considerável, anterior ao seu contrato de trabalho, já contava com episódios frequentes de depressão e alucinações", e que esse "não logrou provar que sofreu acidente de qualquer natureza no local de trabalho, não se podendo reconhecer a obrigação de indenizar quando não comprovado sequer a existência do fato", sendo "surpresa para empresa o fato alegado". Asseverou que, "mesmo se existisse o alegado acidente de trabalho, tal situação jamais foi decorrente das atividades exercidas pelo obreiro na reclamada, eis que a mesma sempre cuidou da saúde e bem estar de seus colaboradores", tendo sempre cumprido com suas obrigações contratuais, e que sempre respeitou os atestados e afastamentos médicos apresentados pelo reclamante. Aduziu que o INSS atestou a capacidade laboral do reclamante, porém, esse não mais quis retornar ao emprego e "nem quis informar o resultado da perícia à empresa, para que justamente pudesse pleitear a rescisão indireta". Por fim, aduziu que o autor "não comprova ter sofrido qualquer tipo de constrangimento ou abalo moral"(Id. 025b6d0), sem negar especificamente a cobrança de metas abusiva denunciada na inicial. No laudo médico realizado em 28.09.2023 por Perito de confiança do Juízo, Dr. Leandro Teodoro Crippa, CRM/SP 126.889, após avaliação física associada aos exames, relatórios médicos e demais documentos constantes nos autos, além do histórico profissional e pessoal do autor, constatou a existência de patologias psiquiátricas anterior à sua admissão na empresa, como "TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43)", "TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41)", "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33)", e "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20)". Ponderou que não havia comprovação documental do evento narrado na inicial, contudo, tal fato, se comprovado, poderia "sem dúvida, gerar consequências psicológicas significativas", acarretando um "nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado"na ordem de 50%(Id. 2d14909): "13. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 13.1. QUANTO AOS DIAGNÓSTICOS ... - TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43) - TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41) - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33) - TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20) 13.2. QUANTO AO NEXO TÉCNICO E CAUSAL Após análise aprofundada das informações apresentadas e dos relatórios médicos disponíveis sobre o Sr. Fernando de Souza, gostaria de tecer algumas considerações sobre a questão do nexo causal e concausal relacionados às patologias alegadas: ... 2. Patologia Psiquiátrica: - O relatório médico de 22/01/22 já indica que o Sr. Fernando estava em tratamento psiquiátrico há cerca de 5 anos, anteriormente à sua admissão na empresa CENEGED, com diagnóstico de transtornos classificados pelos CIDs F41.1/F43.1/F20. - A ausência de comprovação documental sobre a alegação de assédio moral e o fato do sequestro, alegado pelo autor, não ter sido notificado oficialmente através de um boletim de ocorrência, tornam esses argumentos frágeis como base para estabelecer um nexo concausal com a empresa. - O relato do sequestro, ocorrido em julho de 2021, é uma situação traumática e grave, que pode, sem dúvida, gerar consequências psicológicas significativas. Entretanto, a única menção médica a este evento surge um ano após o ocorrido, deixando a veracidade desse relato baseada exclusivamente na narrativa do autor. A confirmação testemunhal pode ser essencial para validar essa alegação. 3. CONCLUSÃO: ... - Quanto à patologia psiquiátrica, o autor já possuía um histórico prévio de doença, e, embora eventos traumáticos como o suposto sequestro possam agravar tais condições, a ausência de documentação comprobatória coloca em xeque a veracidade desse evento como causador ou agravante do transtorno psiquiátrico. No contexto atual e com base nas evidências apresentadas, determino que não há um nexo causal ou concausal estabelecido entre as condições médicas declaradas pelo Sr. Fernando e as funções desempenhadas por ele na empresa CENEGED. A validação testemunhal do suposto sequestro pode intensificar a compreensão do agravamento do estado PSIQUIÁTRICO do Sr. Fernando. Assim sendo, em tais circunstâncias, seria apropriado considerar um nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado, estimado em 50% 13.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE - Não ficou demonstrado inaptidão no exame físico do periciando. - Ficou demonstrado inaptidão no PSIQUICO do periciando. - Foi apresentado relatório médico de inaptidão PSIQUICA e inclusive antes da demissão o autor estava incapaz e há relatório que demonstra isso. - O periciando esta em tratamento psiquiátrico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORARIA VALORACAO DO DANO ATUAL: 15% - TABELA CIF" Destarte, diante desse resultado pericial, e dos relatos do autor e de sua testemunha Karen Stefanie Sousa Silva, sendo que esta última esteve presente com o reclamante na referida comunidade, relatando de forma convincente os fatos ocorridos, e, tendo a reclamada dispensado a oitiva de sua testemunha para fins de contraprova, é irrepreensível a conclusão do Juízo de origem ao reputar comprovado o evento traumático sofrido pelo ex-empregado no desempenho de suas funções, ao adentrar sem qualquer segurança em "área em que é exigida autorização pelos seus líderes", fato esse não negado pela empresa: "Da doença do trabalho. Dos danos morais Argumenta o reclamante que, em 07.07.2021, foi vítima de um episódio de violência no seu trabalho como leiturista, tendo sido mantido em poder de sequestradores e ameaçado de morte. Narra que, em decorrência disso, somado a um contexto de pressão por grande produtividade no trabalho, passou a sofrer de problemas psíquicos. Acrescenta que foi acometido de problemas no joelho e hérnia de disco, em virtude das condições de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente, da perda da capacidade laborativa e da exigência abusiva de metas. Por sua vez, afirma a reclamada que sempre adotou todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e proteger a saúde e a integridade física de seus empregados e nega a ocorrência dos fatos narrados, alegando que os problemas de saúde do reclamante não tem ligação com o labor. O Perito do Juízo, após exame clínico e criteriosa análise da documentação juntada aos autos, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose lombossacra e artrose dos joelhos e acrescenta que 'as patologias ortopédicas apresentadas pelo Sr. Fernando, associadas à coluna e ao joelho, não tem uma relação direta com suas atividades na empresa CENEGED, tendendo mais a fatores degenerativos, sedentarismo, sobrepeso e predisposições individuais', inexistindo incapacidade laboral por esse motivo. Constatou ainda o Perito que o reclamante é portador de transtorno de adaptação e estresse grave, transtornos ansiosos, transtorno depressivo recorrente e transtorno esquizofrênico. Relatou o Perito que 'quanto à patologia psiquiátrica, o autor já possuía um histórico prévio de doença, e, embora eventos traumáticos como o suposto sequestro possam agravar tais condições, a ausência de documentação comprobatória coloca em xeque a veracidade desse evento como causador ou agravante do transtorno psiquiátrico'. Ressaltou, por outro lado, que 'a validação testemunhal do suposto sequestro pode intensificar a compreensão do agravamento do estado psiquiátrico do Sr. Fernando. Assim sendo, em tais circunstâncias, seria apropriado considerar um nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado, estimado em 50%'. Concluiu que o reclamante sofre de incapacidade parcial e temporária, estimada em 15%. Com efeito, o depoimento da testemunha foi preciso e corroborou com detalhes a situação vivenciada: 'Que trabalhou para a primeira reclamada de janeiro de 2021 a fevereiro de 2022, nas funções de cadastradora e motorista; que trabalhou com o reclamante na função de cadastradora, atendendo a mesma região ou regiões próximas; que foi informada que tinha cadastro para adentrar na comunidade do Paraisópolis; que esteve na comunidade por duas vezes; que na segunda vez que esteve na comunidade, juntamente com o reclamante, foram abordados; que foi informada pela sra. Carol, técnica de segurança, que possuía cadastro para ter acesso à comunidade, porém, este cadastro não foi realizado; que este fato ocorreu em 07/07/2021; que nesse dia foram abordados por três indivíduos armados na entrada da comunidade e levados para um lugar, parecido com um beco; que os indivíduos perguntaram o que estavam fazendo no local e pediram para verificar todos os seus equipamentos; que os indivíduos fizeram ameaças e disseram que se fossem policiais à paisana iriam morrer; que perguntavam durante todo o tempo o que estavam fazendo no local; que os indivíduos portavam arma de fogo na cintura e um outro indivíduo do grupo a portava na mão; que um indivíduo apontou uma arma pequena em direção ao reclamante; que perguntaram se a depoente e o reclamante estariam gravando o lugar; que o reclamante respondeu a um deles que não estaria gravando, quando apontaram a arma para ele; que ficaram no local junto com os indivíduos durante uma hora e pouco; que os indivíduos ligaram para várias pessoas e informaram que o reclamante e a depoente não tinham cadastro para estar no local; que no final um dos indivíduos falou com o líder, e mediante autorização do líder deu a ordem para saírem de lá e não retornarem mais; que, antes deste fato, a depoente e o reclamante costumavam realizar serviços em comunidades e favelas; que após este episódio o reclamante não mais trabalhou em tais locais, visto que rejeitava as ordens de serviços; que a depoente continuou executando serviços nestes locais; que, após o episódio, continuou trabalhando com o reclamante; que presenciou o reclamante chorando após este episódio e que ele dizia 'que se sentia perseguido e não queria mais entrar nas comunidades'; que a reclamada dizia que caso não entrassem na comunidade iam ser demitidos... que havia rastreamento; que em algumas vezes o supervisor ia até o local em que se encontrava o cadastrador... que antes do ocorrido nunca havia presenciado o reclamante chorar; que não fez o boletim de ocorrência, pois o supervisor brigou com a depoente e exigiu que continuassem trabalhando naquele dia e por terem sido ameaçados pelos indivíduos da comunidade, os quais registraram foto da depoente e do reclamante; que não se recorda se efetuou algum relato de perigo perante a reclamada; que possui ação em face da reclamada, cujo objeto é o pagamento de horas extras'. Assim, ressai indene de dúvidas da prova oral a ocorrência do sequestro e ameaças com arma de fogo. Em relação à culpa da reclamada pela ocorrência do episódio traumático, o fato de o reclamante laborar realizando vistorias e leituras de relógios de energia em unidades consumidoras de clientes da segunda ré, não se trata de atividade de risco, contudo, especificamente a área em que adentraram na ocasião era perigosa, tanto assim que era necessário autorização para adentrar na comunidade, fato não negado na defesa. Assim, a reclamada não comprova a realização do referido cadastro, respondendo pela sua omissão ao não cuidar que os seus empregados entrassem com segurança numa área em que é exigida autorização pelos seus líderes. Portanto, considerando a situação de terror e risco de vida vivenciada pelo reclamante no exercício de suas funções, presume-se patenteado o dano moral suportado, que na hipótese exsurge 'in re ipsa', fazendo-se devida a correspondente indenização reparatória." Evidente, portanto, o desgaste a que foi submetido o reclamante com incontestável sofrimento moral, a ponto de lhe acarretar sequelas psicológicas incapacitantes. O dano moral é imaterial, não-físico, que se situa na esfera do sofrimento psicológico. E sua indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima. De outro, não pode ser mitigada a ponto de ser apenas simbólica, porque não só deixaria de reparar o dano causado ao ofendido, como também não traria qualquer penalidade ao agressor que violou direito alheio, sem se olvidar da sua finalidade pedagógica. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223-G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. No caso em dela, a negligência do empregador, que não tomou providência efetiva para evitar ou minimizar o infortúnio, culminou no evento traumático que acarretou a redução parcial e temporária da capacidade laboral do reclamante. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza grave. E, considerando a natureza grave do dano e o último salário percebido de R$1.653,81 (em novembro/2021, Id. 2d34f6d), reputo adequada a indenização de R$15.000,00 fixada a quo, em observância aos parâmetros indicados no art. 223-G, § 1°, III, da CLT, utilizados apenas como orientação, que mantenho. Já no tocante à cobrança abusiva de metas, além de a reclamada não contestar especificamente tal pedido, a testemunha Karen corroborou a inicial ao afirmar que "havia cobrança de metas; que, inicialmente, a meta era cadastrar 120 postes diários e, posteriormente, aumentou a meta para 150 postes; que eram ameaçados a serem demitidos caso não atingisse as metas; que o supervisor dizia que havia pessoas que batiam a meta e eles não; que durante o período contratual a depoente atingiu a meta apenas uma vez; que a meta era cobrada diariamente; que o supervisor a cada hora ligava cobrando e exigindo as metas... que o supervisor se chama Bacari Biardi; que diversas vezes reclamou acerca das cobranças de meta; que, inclusive, já conversou com a psicóloga da empresa; que já presenciou o reclamante reclamando com o supervisor acerca das metas". Embora a cobrança de metas, sob alguma pressão, seja hoje inerente à sociedade moderna, resultando da exigência do mercado competitivo, o conjunto probatório demonstrou o excesso patronal, eis que o reclamante era constantemente cobrado acerca de sua produtividade, sempre sob ameaça de ser dispensado, o que configura o ato ilícito do empregador a gerar o direito à reparação de danos. A quantificação da indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima, e de outro não pode ser simbólica, sob pena de não reparar o dano causado ao ofendido, sem se perder de vista seu caráter pedagógico. Diante dos parâmetros supracitados, ratifico a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, rejeitando a pretensão das rés de reduzi-lo. 3. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. O autor insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, cuja causa de pedir refere que a "reclamada descumpriu a obrigação de garantir um ambiente de trabalho em plenas condições de saúde e segurança". Requer, também, seja reconhecida a estabilidade provisória, com o deferimento de indenização substitutiva. No entanto, é irreparável a análise feita a quo do conjunto probatório ao indeferir a rescisão indireta, destacando que o reclamante obteve pequenos afastamentos médicos após a ocorrência do infortúnio em 07.07.2021, e, após o término do último afastamento em junho/2022, não mais se apresentou à empresa, mesmo com os contatos mantidos pela ré através do aplicativo WhastApp. E, em que pese a configuração da falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta, faltou imediatidade, visto que já estava afastado do trabalho havia 8 meses do evento traumático sofrido, deixando transcorrer 3 meses desde a cessação do auxílio-doença até o ajuizamento da ação. Não bastasse, o próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que "não tinha condições para continuar trabalhando após o ocorrido", pretendendo, na realidade, a baixa do contrato de trabalho ainda ativo. Em assim sendo, diante da iniciativa da rescisão por parte do reclamante, ratifico o reconhecimento do término da relação contratual por iniciativa do obreiro em 15.09.2022, último dia por ele informado no telegrama enviado à empresa (Id. 312313f). E, como bem destacado a quo, a iniciativa do reclamante em romper o vínculo empregatício caracteriza renúncia ao período estabilitário: "Da ruptura contratual. Da estabilidade provisória Requer o reclamante o reconhecimento da ruptura contratual por falta grave patronal, alegando que 'a reclamada descumpriu a obrigação de garantir um ambiente de trabalho em plenas condições de saúde e segurança'. A reclamada por seu turno alega que o reclamante após o afastamento previdenciário não retornou para o trabalho, não tendo ela praticado nenhum falta. Pois bem. Para que seja declarado o rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, necessária é a prática de falta grave devidamente comprovada, tornando desaconselhável a continuação do vínculo laboral. Verifica-se que após o acidente de trabalho o reclamante teve pequenos afastamentos por problemas psiquiátricos em outubro, novembro e dezembro de 2021, depois por 90 dias a partir de janeiro de 2022, sendo que esteve recebendo benefício previdenciário de 11.03 a 09.06.2022. Na realidade, a partir de 21.01.2022 o reclamante não teve mais nenhum dia de trabalho, como se colhe das declarações emitidas pela reclamada ao INSS (id. 11294a1). Após o retorno do último afastamento, em junho de 2022, o reclamante também não se apresentou ao trabalho, embora a reclamada tenha realizado contato com ele, como se infere das conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp, juntadas à defesa e não impugnadas pelo obreiro. Assim, apesar dos fatos anteriormente ocorridos - o sequestro em dia de trabalho, a negligência após o ocorrido, a cobrança de metas -, é certo que o reclamante já estava afastado do trabalho há mais de oito meses, e o benefício previdenciário já havia cessado há mais de três meses quando do ajuizamento da ação, não havendo, assim, imediatidade entre as faltas praticadas pela reclamada e a iniciativa da ruptura contratual. Portanto, afastada a justa causa patronal, improcede o pedido de decretação da rescisão indireta do contrato, e, ante a inequívoca intenção do reclamante de encerrar o contrato, reconhece-se a ruptura por iniciativa obreira, tendo 15.09.2022 como último dia trabalhado, como informado pelo reclamante (id. 312313f). A circunstância retira do obreiro o direito ao aviso prévio indenizado e à indenização de 40% sobre o FGTS, bem assim ao recebimento dos documentos aptos à movimentação do FGTS e à habilitação junto ao seguro desemprego. São devidas, assim, as férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais de 2022 (8/12), acrescidas do terço constitucional, e 13º salário proporcional de 2022 (9/12), com os respectivos recolhimentos de FGTS. Ainda, o pedido de demissão constitui renúncia à garantia de emprego, pelo que resta improcedente o pedido de pagamento de indenização do período estabilitário". Mantenho. 4. Astreintes. Ratifico a determinação de que, "após o trânsito em julgado", seja realizada a "anotação de baixa da contratualidade na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias a contar da intimação da juntada aos autos da carteira profissional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor do reclamante", salientando-se que tal obrigação de fazer já foi direcionada à 1ª ré CENEGED, pelo que rejeito a pretensão da ré ELETROPAULO de afastá-la. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A 2ª ré ELETROPAULO pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, ressalvando a devida atualização. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos três recursos, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao da 1ª ré CENEGED e ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 2ª ré ELETROPAULO, a fim de limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava a condenação em indenizações por danos morais. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora srcv/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante às indenizações por dano moral. O próprio perito judicial, após avaliação física associada aos exames, relatórios médicos e demais documentos constantes nos autos, além do histórico profissional e pessoal do autor, constatou a existência de patologias psiquiátricas anterior à sua admissão na empresa, como "TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43)", "TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41)", "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33)", e "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20)". O fato narrado na inicial teria ocorrido em meados de 2021, sendo certo que o reclamante trabalhou até setembro/2022, o que mostra regularidade no desempenho do contrato de trabalho, mesmo com o episódio referido, até porque, como se disse, o reclamante já era portador dos transtornos que sofria mesmo antes do ingresso na reclamada. É certo que, regra geral, as abordagens de assaltantes podem, em tese, originar abalos às pessoas. Nada obstante, esse fato não caracteriza, em tese, por si só, requisito que dê respaldo à pretensa indenização por danos morais/materiais, já que culpa do empregador não há. E, no caso, o reclamante já era portador das doenças mentais narradas pelo perito. Quanto a abordagem que, lamentavelmente, foi vítima a reclamante, cumpre salientar que o simples fato de um infortúnio ocorrer durante a execução do contrato de trabalho não torna o empregador responsável por eventuais danos, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o evento. Além do mais, o excesso trabalho que a inicial alega teria ocorrido não restou convincentemente demonstrado. Cumpre dizer, também, que em uma empresa como a reclamada no ramo de atendimento aos usuários de energia, deve haver um planejamento de quanto, como e o quê foi realizado pelos seus empregados, no caso, leiturista, tudo para satisfazer as suas necessidades e atingir o seu fim social.. Baseado em tais informações, é essencial para a sua sobrevivência que repasse a eles as condutas/metas de atingimento/açao a serem cumpridas, buscando sempre o aperfeiçoamento. E não vislumbro nenhum desajuste disso a comprometer a higidez física e mental do empregado, até porque, do que consta dos autos, a carga de trabalho do autor não era diferente/maior que a dos demais colaboradores. Portanto, afastado essa condenação da reclamada ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1011131-31.2021.8.11.0003

ID: 320759850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAERTE GONZAGA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, convivente, empresário, portador do RG 13687328 SEJUSP/MT e CPF 690.477.071-68, filho de José Boaventura da Silva e Anaídes da Silva Souza, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia n° 1175 (Rua Seis, Quadra 19, Lote 18), Bairro Parque São Jorge (Próximo a Igreja Assembleia de Deus), telefones (66) 99914-1030 e 99607-8320, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, atribuindo-lhe as práticas dos delitos descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 12/06/2020, por volta das 15 horas, na Rua João Ponce de Arruda, nº 1.775, Centro, neste Município e Comarca de Rondonópolis, o denunciado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de Ivone Silva Souza Utida, causando nesta as lesões corporais de natureza leve, descritas no Laudo Pericial ID. 55750956 – pág. 21/25. Infere-se dos autos que, nas mesmas circunstâncias acima citadas, o acusado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à vítima. A denúncia foi recebida em 18.05.2023 (ID 118065805). O acusado foi devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação. Com efeito, realizou-se a audiência de instrução na sala de Audiências Microsoft Teams, por videoconferência, oportunidade em que colheram-se as declarações da vítima, das informantes e o interrogatório do acusado, sendo convertido os debates orais em memoriais escritos (IDs 167153780 e 196919402. O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça ofereceu as alegações finais escritas, reiterando, em suma, os pedidos constantes da denúncia, bem como a indenização da vítima em danos morais e materiais no valor de R$ 3.000,00. A defesa do acusado, por ocasião dos memoriais, requereu, em síntese, a absolvição do denunciado, alegando contradições nos depoimentos da vítima e da informante, a inexistência de testemunhas presenciais, a ausência de dolo específico na conduta praticada. Alegou ainda, acerca das condições pessoais favoráveis do denunciado, bem como aduziu acerca da improcedência do pedido de indenização por ausência de requerimento expresso na denúncia (ID 197433962). É relatório. Passo a decidir. O Ministério Público pretende, na denúncia, atribuir ao acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA as práticas dos crimes descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. No caso em análise, verifica-se que o sujeito ativo do crime é sobrinho da vítima e possuía uma relação íntima de afeto com eles, circunstância que, aliada ao fato de a infração penal ocorrer no ambiente doméstico ou familiar, atrai a competência deste Juízo Especializado para conhecer, processar e julgar o feito. A respeito do assunto, a eminente Dra. Maria Berenice Dias já se manifestou no sentido de que: “verbis”: “É obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Modo expresso, ressalva a Lei que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para configuração da violência doméstica ou familiar. Basta que agressor e agredida mantenham, ou já tenham mantido, um vínculo de natureza familiar.” (“A Lei Maria da Penha na Justiça”. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2007. p. 40).”grifos nosso. Feitas tais considerações e presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação Penal, não havendo irregularidades a sanar ou requerimentos pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito da causa. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: O delito de lesão corporal contém no seu dispositivo legal a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) No caso vertente, a MATERIALIDADE do crime encontra-se estampada nos autos, haja vista os documentos acostados no Inquérito Policial, Laudo de Lesão Corporal nº 200.1.02.2020.012152-01, o boletim de ocorrências, corroborados pelas declarações/depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial e em Juízo, tudo atestando a ocorrência do crime, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado. Além disso, o Laudo de Lesão Corporal nº 200.1.02.2020.012152-01, realizado na vítima, tem as seguintes informações (ID 55750956 - pág. 24) “in verbis”: “(...)V – COMENTÁRIOS: Periciada com vestígios positivo de lesão corporal de caráter contuso. VI. CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame conclui o perito que a pessoa que apresentou com o nome de Ivone Silva Souza Utida apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso.” (sic) Portanto, analisando o exame pericial, conclui-se que a ocorrência do delito é irrefutável. Mas não é somente o laudo técnico que indica a ocorrência do crime imputado ao acusado nesta Ação Penal, isso porque, em meu sentir, a AUTORIA delitiva está plenamente comprovada pelas provas orais colhidas no bojo dos autos. Neste sentido, a vítima Ivone Silva Souza Utida, ao ser inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou o seguinte: “Que o acusado é filho da irmã da depoente; Que no dia dos fatos a depoente estava resolvendo um assunto com a irmã, que a neta da irmã ficava se metendo; Que a neta tinha 14 anos, que a depoente pedia para que ele não se metesse; Que a neta da irmã da depoente disse palavras muitos fortes, que a depoente disse para ela não repetir, quando ela repetiu a depoente desferiu um tapa na rosto dela; Que a irmã e a neta foram para cima da depoente; Que a depoente foi embora para se acalmar; Que a neta da meia-irmã da depoente a chamou de ladra, e safada; Que a depoente foi na oficina da filha, deixar uma encomenda; Que quando estava saindo o acusado estava lá e avançou para cima da vítima; Que o acusado falava que a depoente tinha batido na mãe dele, e a depoente respondi que não, que ela havia se defendido; Que os fatos não tomaram uma proporção maior, porque os mecânicos defenderam a depoente; Que a filha da depoente ficou com marcas, porque o acusado ficou muito exaltado, ele já é muito exaltado; Que a depoente saiu da oficina foi para o trabalho, pois só foi deixar uma encomenda; Que o que assustou muito a depoente foi ameaça, eu não faço, mas te quem faça por mim; Que a filha da depoente também ficou com lesões; Que o acusado tentou contra a vítima da depoente; Que o acusado agrediu a depoente fisicamente, pegou um tamborete para jogar na depoente, que os fatos aconteceram, na oficina; Que a depoente não se lembra das lesões por foi muito traumático; Que o acusado agrediu a depoente e a ameaçou; Que o acusado chamou um amigo que chegou com um revolver na cintura; Que a acusado verbalizou que iria fazer mal para a depoente; Que o acusado disse: “Eu não faço, mas te quem faça por mim”; Que a depoente acredita que o acusado queria vingar o ocorrido com a meia-irmã e a neta da meia- irmã da depoente; Que o desentendimento começou, porque a depoente queria depositar o dinheiro e a neta da meia- irmã da depoente queria receber o dinheiro em mão; Que era um assuntou pessoal da depoente com a meia-irmã; Que o desentendimento foi por conta de um plano funerário; Que a Raissa agrediu a depoente verbalmente e a depoente deu um tapa nela; Que primeiro a depoente foi xingada e depois a depoente desferiu um tapa na Raissa; Que a depoente viu o acusado outras duas vezes depois dos fatos; Que a depoente fez a denúncia no mesmo dia durante tarde; Que a depoente foi sozinha; Que o acusado estava muito nervoso; Que não aconteceu outro fato de poderia ter causado a lesões; Que as lesões foram causadas pelo acusado; Que a depoente não agrediu o acusado; Que a depoente mesma se retirou e foi para a oficina; Que com 15 minutos o acusado chegou na oficina; Que na residência da meia-irmã foram agressões; Que a filha da depoente veio em seguida; Que chegou um homem de caminhonete, mostrando discretamente que estava armado; Que a depoente entrou em seu carro e foi embora.”(sic) De igual modo, a informante Kauhara Roger de Souza, declarou o seguinte em Juízo: “in verbis”: “Que o acusado é primo do acusado; Que a vítima é mãe da depoente; Que no dia dos fatos a vítima entrou em contato com a irmã, para avisar que iria substitui-lá do plano funerário, para colocar os netos, e disse que o filho tinha feito outro plano e ela poderia ficar no plano dele; Que a depoente escutou a filha do acusado xingar sua mãe de ladrona, de vagabunda, de tudo; Que a depoente disse para a vítima resolver, porque se não ela resolveria; Que a vítima pediu o RG para pagar o valor que eles já haviam pago do plano; Que a filha do acusado falava que vítima queria roubar a avó, que queriam dinheiro em espécie; Que a vítima tentava explicar que queria pagar por transferência, enquanto a filha do acusado ficava xingando a vítima; Que a vítima disse que iria ate lá para resolver com a irmã e a depoente disse para a vítima ir resolver; Que depois ela iria, porque não podiam falar com ela assim; Que a mãe da depoente foi resolver; Que a depoente começou a ouvir gritos, que a funcionária da depoente foi avisá-la que o primo dele estava lá, estava muito alterado e agressivo; Que a depoente pediu para que o acusado subisse, mas ele disse que não iria e disse para a depoente descer; Que quando a depoente desceu a vítima estava passando pelo acusado; Que o acusado gritava muito; Que a vítima falava para o acusado que lá era um comércio; Que o acusado disse que a vítima havia batido em sua mãe; Que a vítima passou para limpar o rosto, e a depoente pediu para que a vítima saísse; Que o fato da vítima ter ignorado o acusado fez com que ele avançasse na vítima; Que a depoente viu pela câmera; Que o acusado avançou na vítima e a depoente foi separar, Que no ato de separar a depoente ficou cheia de hematomas, Que entrou o pessoal da mecânica, que o acusado os ameaçou; Que chegou um homem chamado pelo acusado, que estava armado; Que o acusado agrediu a mãe da depoente, mas ela não viu, porque foi tudo rápido; Que a vítima ficou cheio de hematomas, Que o acusado jogou a banqueta na vítima; Que o acusado quebrou a banqueta e os computadores do estabelecimento da depoente; Que a vítima ficou com muitas lesões; Que o acusado favava que a vítima não podia ter feiro aquilo com a mãe dele; Que os braços da vítima ficaram roxos depois dos fatos; Que antes dos fatos eles estava com alguns aranhões que foram provocados pela irmã; Que as lesões do segundo fatos foram muito maiores; Que na imagens tinha o acusado agredindo a vítima, jogando ela na bancada, jogando ela no chão; Que a depoente não foi junto com a vítima prestar queixa, pois estava na casa da tia; Que a depoente não sabe se a vítima foi ao IML; Que a depoente se recorda de que o acusado estava gritando e os funcionários assustados; Que o acusado amaçava os funcionários da depoente; Que o acusado chorava de raiva e falava que a vítima não podia ter feito aquilo com a mãe dele; Que o acusado lançou a vítima em cima de uma coluna de alinhamento e se ela caísse morreria; Que a depoente conseguiu puxar o acusado e falou para a vítima correr; Que quando a vítima correu o acusado gritou que iria atrás dela; Que foi quando chegou um homem em uma camionete, com um volume na cintura, que ele colocou a mão como se fosse uma arma; Que a depoente não chegou a ver a arma, Que a vítima estava de frete para o acusado; Que a intenção do acusado não era agredir a depoente, ficou ferida por se colocar na frete para defender a vítima; Que o acusado não agrediu nenhum funcionário da depoente; Que quando o rapaz chegou o acusado já havia se retirado; Que ele perguntou do acusado e perguntou o que havia acontecido; Que a depoente não viu a arma; Que a depoente tentou contato com o acusado que não quis; Que a depoente nunca se sentiu ameaçada pelo acusado. ”(sic). Já a informante Raissa Marques da Silva, ao ser ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa declarou o seguinte: “in verbis”: “Que o acusado é pai da depoente e a vítima é sua tia; Que a depoente não estava no dia dos fatos; Que o motivo do desentendimento do acusado e da vítima, foi por uma união familiar; Que a depoente cobrou a vítima, pois a avó da depoente tinha pagado um valor; Que a avó da depoente se chama Anaídes; Que a vítima ficou brava com a depoente e disse que não iria pagar nada; Que a vítima começou a bater na depoente e na sua avó Anaídes; Que a vítima que foi até a casa da depoente caçar confusão; Que a depoente relata que a vítima e sua avó tinham feito um acordo na união familiar, onde ambas as famílias poderiam ser enterradas juntas; Que a depoente discorreu que a vítima retirou o nome da depoente e da sua avó, sem falar nada com elas; Que a depoente aduz que como sua avó já tinha pagado um determinado valor, a mesma exigiu que a vítima devolvesse esse valor, já que ela e sua avó não estavam mais inclusa no plano da funerária; Que depoente cobrou a vítima pelo whatsapp; Que a vítima foi até sua casa estressada; Que quem começou as agressões foi à vítima; Que a depoente era uma criança na época dos fatos e não entendia a situação; Que a depoente apenas disse para a vítima que como ela tinha tirado o nome de sua família e tinha deixado somente o nome da família dela, a vítima deveria pagar o valor que a Sra. Anaídes tinha pago; Que nesse momento a vítima deu um tapa na cara da depoente; Que quebrou o óculos da depoente; Que a depoente registrou um boletim de ocorrência há época; Que a avó da depoente foi para cima da vítima; Que sua avó foi recebida com tapas, socos na região do peito e rosto; Que a depoente conseguiu puxar a sua avó; Que a depoente jogou a vítima para fora; Que a mão da vítima ficou presa na porta; Que a vítima estava tentando entrar na casa; Que a depoente ficou apertando a porta na mão da vítima; Que a depoente menciona que na hora sua avó disse que iria pegar um facão para cortar os dedos da vítima; Que a depoente disse para a avó não fazer isso, pois não valeria a pena; Que a depoente empurrou a mão da vítima para fora e fechou a porta; Que a depoente não sabe dizer quando e como aconteceu o encontro do acusado e a vítima; Que a depoente aduz que abriram a porta da casa novamente e que começaram a discutir novamente com a vítima; Que a vítima ficou rodeando a casa; Que a depoente ligou para o acusado e relatou ao mesmo que a vítima teria agredido ela e a avó; Que a vítima foi para casa dela; Que o acusado se dirigiu até lá; Que a depoente não estava presente; Que a depoente alega que o que ficou sabendo dos fatos, foi que o acusado jogou a vítima contra parede e disse para ela não agredir a depoente e nem a avó dela, que é mãe do acusado; Que a vítima pegou um banco para tacar no acusado; Que foi isso que ficou sabendo.”(sic) De outra banda, a informante Anaídes da Silva Souza, ao ser inquirida em Juízo declarou o seguinte: “in verbis”: (...)“Que a depoente é mãe do acusado; Que a depoente não escuta muito bem; Que a vítima é irmã da depoente; Que a depoente não presenciou as agressões; Que o acusado foi para casa da vítima; Que não viu os fatos; Que a vítima não lhe relatou os fatos; Que não ficou sabendo de muita coisa não.”(Sic). Assim, após analisar cuidadosamente a prova oral, verifico que não há quaisquer divergências nos relatos da vítima e da testemunha Kauhara Roger de Souza. Ao contrário, têm-se narrativas que se completam. Registro que, as informantes Raíssa Marques da Silva e Anaídes da Silva Souza, não presenciaram os fatos. O acusado José Antônio da Silva, ao ser interrogado em Juízo afirmou o seguinte: “in verbis”: “Que a vítima é sua tia; Que a vítima é irmã da sua mãe; Que no dia dos fatos, o acusado estava trabalhando; Que sua filha lhe ligou e disse para ir até sua residência; Que a filha do acusado se chama Raíssa; Que sua filha lhe disse que a vítima tinha agredido sua mãe; Que o acusado ficou desesperado; Que quando chegou em casa, encontrou sua mãe com os peitos tudo roxo; Que o rosto estava machucado, os braços ralados, as costas ralados Que a blusa estava toda rasgada; Que a filha do acusado estava com os olhos todo arrebentado; Que estava com os olhos quase furado; Que estava com os óculos quebrado; Que a vítima desferiu um tapa no rosto da sua filha Raíssa; Que na época, sua filha era menor de idade; Que o acusado ficou sem entender; Que estava trabalhando quando a vítima foi até sua casa agredir sua mãe; Que o acusado não gostou da atitude da vítima e foi até a casa dela tirar satisfação; Que acusado questionou porque a vítima tinha agredido sua mãe daquela forma; Que disse para vítima que sua mãe é idosa; Que disse que ela não aguenta nada; Que sua mãe tinha quase 70 anos; Que a vítima é mais nova que sua mãe; Que se a filha do acusado não estivesse na hora, que a vítima teria matado a mãe do acusado; Que a vítima questionou o que o acusado estava fazendo lá; Que o mesmo respondeu que queria saber porque a vítima tinha feito aquilo; Que a vítima foi indo para cima do acusado; Que o acusado foi se afastando; Que a vítima pegou um banco para jogar no acusado; Que o acusado apenas segurou o banco e tomou da mão dela para evitar que jogasse nele; Que o acusado nega que tinha chamado a polícia quando ficou sabendo que a vítima tinha agredido sua mãe; Que aduz que depois foram no Cisc fazer corpo de delito; Que não acionaram a polícia, porque sua mãe pediu para deixar quieto; Que foram no Cisc; Que quando a sua filha lhe ligou o mesmo foi direto para sua residência; Que quando chegou lá, viu sua genitora toda machucada; Que o acusado relata que quando a vítima pegou o banco para jogar nele, ambos estavam na casa da vítima; Que o acusado aduz que a filha da vítima presenciou tudo; Que a filha dela, morava na parte de cima da casa; Que depois dos fatos foi até o Cisc para registrar a ocorrência; Que no momento dos fatos, a filha da vítima desceu até o andar de baixo e viu toda cena.”(Sic) Diante disso, estou convencida de que o acusado praticou os atos ilícitos descritos na denúncia, vez que o depoimento da vitima foi preciso quanto à autoria do crime demonstrando que o denunciado cometeu o crime de lesão corporal. Registro que, muito embora o acusado negue a autoria delitiva e/ou tente justificar a conduta praticada, contudo, deveria ter agido de maneira diversa, tendo em vista que foi desproporcional a força usada em desfavor da ofendida. Desta feita, analisando todo o conjunto probatório que cerca o presente caso, conclui-se que a materialidade e autoria restaram cristalinamente comprovadas. Sendo assim, não há alternativa a este Juízo senão a de aplicar ao réu as respectivas sanções, com a prolação de édito condenatório, já que inexistem causas extintivas da punibilidade, excludentes da culpabilidade ou da ilicitude que pudessem ser eventualmente reconhecidas em sentença. DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL): Nos termos do Artigo 147 do Código Penal, configura-se crime de ameaça: “Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” Verifica-se que, a vítima manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente contra o acusado, conforme termo de representação criminal carreado aos autos. A MATERIALIDADE do crime restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência, bem como pela prova oral coligida aos autos, vez que as declarações da vítima tanto em sede policial quanto perante o Juízo, evidenciam que as ameaças proferidas pelo acusado acarretaram-lhe temor, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado. No que tange à AUTORIA delitiva, observo que resta plenamente comprovada, visto que o depoimento da vítima em sede judicial conferiu relatos detalhados sobre o crime. Desde logo, a vítima Ivone Silva Souza prestou depoimento em Juízo afirmando que o acusado proferiu ameaças contra ela, “in verbis”: “Eu não faço, mas te quem faça por mim”; (...) Que chegou um homem de caminhonete, mostrando discretamente que esta armado;” (sic) Irrepreensíveis, portanto, os relatos trazidos pela vítima, não se verificando quaisquer divergências entre eles, ao contrário, têm-se narrativas que se completam. Ademais disso, a vítima foi contundente em afirmar que foi ameaçada pelo acusado, no dia, hora e local dos fatos, posteriormente, chegou ao local dos fatos um homem mostrando uma arma de fogo para a depoente. Diante disso, em meu sentir, a culpabilidade do acusado restou sobejamente evidenciada pelas declarações da vítima, uma vez que em todas as oportunidades que ela foi ouvida, noticiou, com riqueza de detalhes a ameaça que sofreu por parte do acusado. Frise-se, ainda, que a promessa de mal injusto e grave lançada pelo acusado foi suficiente para incutir medo e abalar a tranquilidade da vítima. Outrossim, observa-se que o crime foi cometido adequando-se à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso, III, da Lei nº 11.340/2006, e as palavras da ofendida adquirem especial relevância, ainda mais quando se encontra coesa e harmônica com as provas produzidas nos autos. É nesse sentido, aliás, que se orienta a jurisprudência, “in verbis”: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA AMEAÇA [FATO 3] – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – PRESCINDIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE – ENTENDIMENTO DO STJ – PROCURA DA AUTORIDADE POLICIAL – MENSAGENS E ÁUDIOS ANEXADOS – VONTADE DE APURAÇÃO DO FATO DEMONSTRADA - REJEITADA - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, “BIS IN IDEM” ENTRE A AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DELITO DE AMEAÇA – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - AMEAÇA - CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO - JULGADO DO STJ - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E DE MAL-ESTAR NA VÍTIMA – JULGADO DO TJMT - AGRAVANTE RELATIVA ÀS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE AMEAÇA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM CASO DE CRIME PROCESSADO SOB O RITO DA LEI MARIA DA PENHA – ORIENTAÇÃO DO STJ E ARESTOS DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS -). As vítimas procuraram a tutela judicial, representaram criminalmente o apelante e requereram medidas protetivas de urgência, a evidenciar o temor necessário para configuração do ilícito (TJMT, AP nº 105378/2017). Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos (STJ, RHC nº 115.554/RS; TJMT, Ap nº 36543/2018).“Mantém-se a condenação do acusado pelo delito de ameaça, tendo em vista a palavra contundente da vítima e a juntada aos autos dos áudios intimidativos enviados, nos quais o réu se qualifica devidamente.” (TJMG, 0000568-37.2023.8.13.0692). “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n.º 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata.” (STJ, AgRg no HC nº 496.621/SC - Rel. Ministro Felix Fischer - 29.4.2019; TJMT Ap nº 134819/2014, Primeira Câmara Criminal, 27.5.2015 e Ap n° 134574/2014, Terceira Câmara Criminal, 23.1.2015) Recurso desprovido. (N.U 1003295-95.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. 2. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA PENAS BASILARES. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTOPARCIAL. AFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE EQUIVOCADAMENTE VALORADA. PENAS REDIMENSIONADAS. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, dos crimes de ameaça, violação de domicílio e violação de domicílio tentado, consubstanciados nas firmes e uníssonas palavras das vítimas, que têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não se falar em sua absolvição em relação aos referidos crimes. 2. As penas basilares fixadas com alicerce em fundamentação inidônea em relação a um dos critérios descritos no art. 59 do Código Penal devem ser redimensionadas, impondo-se a reforma da sentença condenatória, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a fim de que sejam impostas ao apelante penas justas e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes praticados por ele. 3. É aplicável a circunstância agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de ameaça no ambiente doméstico, diante do recrudescimento de tratamento dado aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a não configurar bis in idem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 4. Segundo a jurisprudência aplicável à espécie, o número de infrações deve ser o parâmetro utilizado pelo magistrado para efeito de aplicação do aumento punitivo decorrente da incidência da continuidade delitiva. No caso destes autos, considerando que foram perpetrados dois fatos, é imperiosa a redução do coeficiente fracionário da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto).5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1007030-39.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 29/03/2024)” (sic) Nesse sentido, ensina Cleber Masson, em comentário sobre a consumação do crime de ameaça, no Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Vol. 2, Editora Método, 3º edição, p. 223: “Consumação. Dá-se no instante que se verifica a percepção da ameaça pelo sujeito passivo, isto é, no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando sua efetiva intimação e a real intenção do autor em fazer valer sua promessa. O crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Basta queira o agente intimidar, e tenha sua ameaça capacidade para fazê-lo” grifos nosso. O acusado José Antônio da Silva, ao ser interrogado em Juízo negou a autoria delitiva, conforme depoimento acima descrito. Ora, conquanto o acusado negue o cometimento do crime de ameaça, entretanto, os fatos narrados na denúncia, restou sobejamente demonstrada a autoria delitiva incidindo sobre ele, de forma que não há qualquer dúvida, vez que a vítima afirmou claramente em toda instrução processual, que o acusado proferiu ameaça contra ela. Portanto, configurado está o delito capitulado na denúncia (Artigo 147 do Código Penal), uma vez que a Ação Penal encontra-se lastreada de provas satisfatórias e elucidativas acerca da materialidade e autoria do crime. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, convivente, empresário, portador do RG 13687328 SEJUSP/MT e CPF 690.477.071-68, filho de José Boaventura da Silva e Anaídes da Silva Souza, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia n° 1175 (Rua Seis, Quadra 19, Lote 18), Bairro Parque São Jorge (Próximo a Igreja Assembleia de Deus), telefones (66) 99914-1030 e 99607-8320, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, atribuindo-lhe a prática dos delitos descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. A seguir, passo à dosimetria da pena. Atenta ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do acusado: LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL): A pena prevista para o crime de lesão corporal (Artigo 129, § 9º do Código Penal) é de detenção, de três meses a um ano. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena: I - Verifica-se que a culpabilidade inerente ao tipo penal II – No tocante aos antecedentes, o acusado os ostenta, tendo em vista que possui condenação nos autos da Ação Penal nº 1001264-43.2023.8.11.0003, em trâmite perante o Juízo da Terceiras Vara Cível desta Comarca (crime ambiental e desacato). III – Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. IV – No que tange ao motivo do crime este não lhe favorece, vez que provocou as lesões sem nenhum motivo plausível, demonstrando a banalidade da ação. V - As circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. VI - Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Diante da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 09 (nove) meses de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a agravante descrita no Artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em atenção ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1197, razão pela qual, agravo a pena do acusado em 03 (três) meses de detenção. In casu, verifico que inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas no presente caso. Logo, a pena intermediária a que se chega, na 2ª fase da dosimetria, é a de 01 (um) ano de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 01 (um) ano de detenção. DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL): A pena prevista para o crime de ameaça (Artigo 147 do Código Penal) é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Verifica-se que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. No tocante aos antecedentes, o acusado os ostenta, tendo em vista que possui condenação nos autos da Ação Penal nº 1001264-43.2023.8.11.0003, em trâmite perante o Juízo da Terceiras Vara Cível desta Comarca (crime ambiental e desacato). Anoto, ainda, que inexistem nos autos elementos ou laudos suficientes para a análise acurada da conduta social e da personalidade do acusado. O motivo do crime, segundo assentou a jurisprudência dominante “... quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Nesse cenário, ainda que se trate de crime complexo e de extrema gravidade, há que reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Ressalto, também, que as circunstâncias e consequências, inerentes ao tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Nesse diapasão, diante da análise das circunstâncias a pena-base deve ser fixada em 03 (três) meses de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, reconheço as circunstâncias agravantes descritas no Artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em ambiente doméstico, adequando à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Diante disso, agravo em 01 (um) mês a pena do acusado. Por outro lado, não se verifica a presença de nenhuma circunstância atenuante. Logo, a pena intermediária a que se chega é de 04 (quatro) meses de detenção. Na terceira e última fase da fixação da pena, verifica-se que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em de 04 (quatro) meses de detenção. CONCURSO MATERIAL Por fim, regida pelo Artigo 69, “caput”, do Código Penal e levando-se em consideração o exposto, devem ser somadas as penas dos delitos acima. ISTO POSTO, CONDENO o acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, pelos delitos de lesão corporal e ameaça, em regime inicial ABERTO (Artigo 33, caput c/c § 3º, do Código Penal), já observada a regra do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, cujas condições serão fixadas em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Cumpre salientar que torna-se impossível a aplicação da pena isolada de pena de multa ante ao contido no Artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, que veda a conversão da pena em pagamento de multa ou a aplicação de sanção pecuniária ou, ainda, em penas de pagamento de cestas básicas. Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe essa conversão quando o crime é cometido mediante violência e grave ameaça. Verifica-se, também, a impossibilidade da suspensão condicional da pena, regida pelo Artigo 77 do Código Penal, visto que o inciso II do referido dispositivo impede a concessão de tal benefício, pois as circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, desfavoráveis ao acusado, não autorizam a concessão do benefício. Ademais, FIXO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Em observância ao parágrafo primeiro do Artigo 387 do Código de Processo Penal, em análise da necessidade da prisão do acusado, verifica-se que estão claramente ausentes os requisitos da prisão preventiva a justificar a medida extrema de constrição da liberdade, ainda que sob a modalidade domiciliar, uma vez que é notória a contradição entre o cumprimento da pena em regime ABERTO e a manutenção ou decretação da prisão cautelar/domiciliar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória, o que fere aquilo que a doutrina convencionou chamar de princípio da homogeneidade (na verdade, proporcionalidade). Intime-se a vítima do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, o advogado e o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal); e 5) Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (4ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo. Após, arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 07 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

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Janaina Caicara Dos Santos e outros x Janaina Caicara Dos Santos e outros

ID: 337348169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-10.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CAICARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c1a3311): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001793-10.2024.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZA SENTENCIANTE: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: 1) RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME 2) JANAINA CAICARA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VICTORIA CARDOSO FERREIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 0ea622c), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) afastar o reconhecimento da estabilidade gestante e excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário; b) subsidiariamente, excluir da indenização o período de 120 dias após o parto (salário-maternidade), por ser de responsabilidade do INSS. Depósito recursal regular(ID 5eebdd8). Custas recolhidas (ID 7365ecc) A reclamante, através do RECURSO ADESIVO(ID 0ea622c) postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) condenação da reclamada em indenização por danos morais; b) condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; c) majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Recorrente. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 082d5b6). É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Estabilidade gestacional em contrato temporário - Lei 6.019/74 A r. sentença entendeu que: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.844 (Tema 542) em 05/10/2023, fixou tese jurisprudencial no sentido de reconhecer à servidora gestante contratada pela Administração Pública o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do vínculo jurídico, seja comissionado ou temporário. Embora o leading case verse sobre servidoras públicas, sua ratio decidendi transcende tal limitação. O voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux, explicita uma premissa fundamental: a vedação de diferenciação artificial entre obreiras dos setores público e privado, qualquer que seja a modalidade contratual - inclusive o temporário. O raciocínio sedimenta-se no art. 39, §3º da Constituição Federal, que estende aos servidores as garantias do art. 7º, evidenciando a isonomia pretendida pelo constituinte na proteção à maternidade. Tal hermenêutica constitucional, por consequência lógica, aplica-se à iniciativa privada, superando (overruling) o entendimento anterior do TST que excluía trabalhadoras temporárias desta proteção. A Corte Suprema sedimentou que o estado gravídico aciona a proteção constitucional, sendo irrelevante a modalidade do vínculo. Mediante técnica de ponderação, assentou a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre interesses contrapostos. Se tal proteção se impõe à Administração Pública, com maior razão deve alcançar a iniciativa privada, igualmente vinculada aos preceitos constitucionais de proteção à maternidade, vida e infância. Considerando que a controvérsia em exame possui fundamento eminentemente constitucional e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final quanto à interpretação e ao alcance dos direitos fundamentais (CF, art. 102), entendo que a tese firmada no Tema 542 da Repercussão Geral do STF superou o entendimento do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Diante desse contexto, reconheço o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A reclamada sustenta em suas razões recursais que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que o TST firmou tese nesse sentido, mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), decisão vinculante que deve ser observada. Argumenta, ainda, que o Tema 542 do STF refere-se exclusivamente à gestante servidora pública contratada pela Administração Pública, não se aplicando ao regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Subsidiariamente, requer que seja excluído da indenização o período de 120 dias após o parto, argumentando que o salário-maternidade é benefício previdenciário, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS, apenas adiantado pela empresa. Vejamos. É incontroverso que a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. No caso, a autora foi admitida em 27/06/2024, para exercer a função de Operadora de Loja, em regime de contrato por prazo determinado, decorrente de demanda complementar de serviços (ID fe476a4) e, na data da extinção do contrato, em 24/09/2024, encontrava-se gestante, comprovada por ultrassom acostado em Id 01e012f - que indica, em 11/10/2024, a gravidez de 12 semanas e 4 dias. O cerne da controvérsia reside em saber se a empregada gestante admitida por meio de contrato temporário de trabalho possui ou não garantia de emprego. De plano, cumpre dizer que, em nenhum momento da peça de ingresso houve a impugnação da eficácia e validade do contrato temporário firmado entre as partes, razão pela qual deve produzir os efeitos para os quais foi confeccionado. Confirmada a validade do contrato por prazo determinado, convém destacar que, no entendimento deste Relator, a estabilidade ora pleiteada não se compatibiliza com referida espécie de pactuação, que se resolve pelo simples transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Trata-se, portanto, de modalidade de contrato inconciliável com as hipóteses de estabilidade provisória no emprego, em razão de sua própria natureza. Referidas garantias destinam-se a proteger a continuidade do vínculo de emprego, atributo inerente apenas aos contratos firmados por tempo indeterminado, nos quais resta evidenciado, desde a origem, o ânimo de permanência da relação. A finalidade do contrato temporário é justamente suprir necessidades excepcionais das empresas, permitindo a flexibilidade necessária em momentos de maior demanda ou substituição de pessoal regular. Estender a estabilidade gestacional a essa modalidade contratual desvirtuaria sua própria razão de ser, criando uma contradição entre a natureza temporária do vínculo e a garantia provisória de emprego. Nesse sentido, aliás, a Tese Jurídica Prevalecente número 5 do TRT 2, conforme Resolução TP nº 05/2015, que adoto como razão de decidir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DO Eletrônico 13/07/2015). De se transcrever, ainda, a tese fixada pelo TST no IAC 0005639.31.2013.5.12.0051: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE. No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020) - gn Nesse sentido, ainda, recente decisão do C. TST, que indica a aplicação do mencionado IAC: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001264-62.2023.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Com efeito, a Lei nº 6.019/1974 - específica para os empregados admitidos mediante contrato temporário - estabelece, em seu artigo 12 os direitos pertinentes a mencionados trabalhadores e, dentre eles, não consta qualquer estabilidade. Ademais, o art. 10, II, "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se destina a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, todavia, em se tratando de no contrato temporário de trabalho regularmente firmado e extinto por decurso do prazo, não há que se falar em dispensa arbitrária. Saliente-se, por fim, em que pese o r. entendimento a quo, a tese fixada pelo STF no Tema 542 não afasta o entendimento adotado pelo TST e acima reproduzido, haja vista tratar da estabilidade da gestante de servidora pública: estatutária seja celetista concursada ou contratada nos molde do art. 37, II, da Constituição Federal, "para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"; hipóteses diversas da ora examinada. Esse também tem sido o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. PACIFICAÇÃO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Analisa-se a viabilidade de exercício do juízo de retratação em razão da decisão do STF no RE 629.053 RG (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). 2. A questão constitucional que se visou solucionar no Tema 497 foi se, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, ou seja, trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante. 2. No entanto, tal matéria é estranha ao acórdão objeto do presente procedimento de juízo de retratação, que versa sobre a estabilidade da gestante e conclui pela sua incompatibilidade nos contratos de trabalho temporários, regulados pela Lei 6.019/74, que sequer foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. 3 . Assim, ante a ausência de identidade da matéria em apreço com a tese firmada no Tema 497 de Repercussão Geral, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido" (Ag-RR-1002127-38.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024 - grifos nossos); O Supremo Tribunal Federal, também se manifestou nesse sentido, quando entendeu inviável a abertura da instância extraordinária, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos autos do ARE 1331863, em voto do Ministro Nunes Marques, transitado em julgado em 30/04/2025, ao indicar "distinguishing" entre a tese fixada pelo STF, no Tema 542, e Tema nº 2 (IAC) do TST, pontuando que: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Tal entendimento, aliás, não foi ignorado pela parte recorrente, posto que nas razões do apelo extremo consignou que "observa-se similaridade da matéria com o Tema nº 0542" (eDoc 270, fl. 5)" Nesta senda, não há, na espécie, se falar em estabilidade da empregada gestante. Reformo, assim, para afastar a Indenização pelo período estabilitário - valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período. RECURSO DA RECLAMANTE Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "A existência de dano moral decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Em consequência, a imposição de sofrimento ou de humilhação à vítima implica a ocorrência de dano moral. No caso, o fato de a autora ter sido dispensada antes do término do período de garantia provisória de emprego, por si só, não constitui lesão moral. Competia à reclamante a comprovação de que a dispensa causou prejuízos de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a resilição contratual se amparou em precedente então vigente do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), superado apenas por novos argumentos ora incorporados ao debate. Nesse sentido, ausentes dolo ou culpa patronal, inexiste prejuízo que extrapole a órbita patrimonial." A reclamante alega que a dispensa arbitrária um dia após a comunicação de seu estado gravídico configurou ato discriminatório capaz de gerar dano moral. Sustenta que tal conduta afrontou seus direitos fundamentais, submetendo-a a contexto de insegurança e angústia em momento de especial vulnerabilidade, causando sofrimento psicológico e comprometendo sua tranquilidade quanto ao sustento próprio e ao cuidado de seu filho. Analiso. O reconhecimento da inexistência de estabilidade gestacional no contrato temporário reforça a conclusão da sentença quanto à ausência de ato ilícito por parte da reclamada. A empresa agiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e com as disposições legais aplicáveis à modalidade contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem conduta discriminatória, humilhante ou vexatória por parte da reclamada. A mera rescisão contratual, ainda que após a comunicação da gravidez, não constitui, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, especialmente quando amparada nas normas que regem o contrato temporário. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso em análise. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a dispensa lhe causou prejuízos de ordem moral além daqueles naturalmente decorrentes do término de qualquer relação de emprego. Nego provimento. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT A r. sentença pontuou que: "O contrato de trabalho foi rescindido no dia 24/09/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 27/09/2024 (Id c54eeec), dentro, portanto, do prazo legal estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, não havendo parcelas de natureza incontroversa, julgo improcedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." A reclamante alega que, tendo havido o reconhecimento da estabilidade gestacional, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, incidindo a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467, sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da estabilidade é incontroverso, ensejando a aplicação da penalidade. Analiso. Tendo sido afastado o reconhecimento da estabilidade gestacional no contrato temporário, confirma-se que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal (27/09/2024), conforme documento de Id c54eeec, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso, pois todas as verbas rescisórias devidas foram regularmente quitadas. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, ante a ausência de sucumbência recíproca em razão do deferimento da pretensão principal. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Considerações finais Considerando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal (estabilidade gestacional), a sucumbência da reclamante é integral, não havendo mais que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios agora deverão ser suportados apenas pela autora, em favor dos patronos das rés, mantido o percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados, nos moldes já fixado pela r. sentença, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada afastar o reconhecimento da estabilidade gestacional e excluir da condenação a indenização correspondente, julgando a IMPROCEDENTE a presente reclamação e, diante da reversão do julgado, afastar a condenação da reclamada em verba honorária e condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, à parte autora, no valor de R$1.841,99, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 92.099,83), das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

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Janaina Caicara Dos Santos e outros x Janaina Caicara Dos Santos e outros

ID: 337348175

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-10.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CAICARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c1a3311): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001793-10.2024.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZA SENTENCIANTE: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: 1) RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME 2) JANAINA CAICARA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VICTORIA CARDOSO FERREIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 0ea622c), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) afastar o reconhecimento da estabilidade gestante e excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário; b) subsidiariamente, excluir da indenização o período de 120 dias após o parto (salário-maternidade), por ser de responsabilidade do INSS. Depósito recursal regular(ID 5eebdd8). Custas recolhidas (ID 7365ecc) A reclamante, através do RECURSO ADESIVO(ID 0ea622c) postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) condenação da reclamada em indenização por danos morais; b) condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; c) majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Recorrente. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 082d5b6). É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Estabilidade gestacional em contrato temporário - Lei 6.019/74 A r. sentença entendeu que: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.844 (Tema 542) em 05/10/2023, fixou tese jurisprudencial no sentido de reconhecer à servidora gestante contratada pela Administração Pública o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do vínculo jurídico, seja comissionado ou temporário. Embora o leading case verse sobre servidoras públicas, sua ratio decidendi transcende tal limitação. O voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux, explicita uma premissa fundamental: a vedação de diferenciação artificial entre obreiras dos setores público e privado, qualquer que seja a modalidade contratual - inclusive o temporário. O raciocínio sedimenta-se no art. 39, §3º da Constituição Federal, que estende aos servidores as garantias do art. 7º, evidenciando a isonomia pretendida pelo constituinte na proteção à maternidade. Tal hermenêutica constitucional, por consequência lógica, aplica-se à iniciativa privada, superando (overruling) o entendimento anterior do TST que excluía trabalhadoras temporárias desta proteção. A Corte Suprema sedimentou que o estado gravídico aciona a proteção constitucional, sendo irrelevante a modalidade do vínculo. Mediante técnica de ponderação, assentou a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre interesses contrapostos. Se tal proteção se impõe à Administração Pública, com maior razão deve alcançar a iniciativa privada, igualmente vinculada aos preceitos constitucionais de proteção à maternidade, vida e infância. Considerando que a controvérsia em exame possui fundamento eminentemente constitucional e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final quanto à interpretação e ao alcance dos direitos fundamentais (CF, art. 102), entendo que a tese firmada no Tema 542 da Repercussão Geral do STF superou o entendimento do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Diante desse contexto, reconheço o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A reclamada sustenta em suas razões recursais que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que o TST firmou tese nesse sentido, mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), decisão vinculante que deve ser observada. Argumenta, ainda, que o Tema 542 do STF refere-se exclusivamente à gestante servidora pública contratada pela Administração Pública, não se aplicando ao regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Subsidiariamente, requer que seja excluído da indenização o período de 120 dias após o parto, argumentando que o salário-maternidade é benefício previdenciário, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS, apenas adiantado pela empresa. Vejamos. É incontroverso que a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. No caso, a autora foi admitida em 27/06/2024, para exercer a função de Operadora de Loja, em regime de contrato por prazo determinado, decorrente de demanda complementar de serviços (ID fe476a4) e, na data da extinção do contrato, em 24/09/2024, encontrava-se gestante, comprovada por ultrassom acostado em Id 01e012f - que indica, em 11/10/2024, a gravidez de 12 semanas e 4 dias. O cerne da controvérsia reside em saber se a empregada gestante admitida por meio de contrato temporário de trabalho possui ou não garantia de emprego. De plano, cumpre dizer que, em nenhum momento da peça de ingresso houve a impugnação da eficácia e validade do contrato temporário firmado entre as partes, razão pela qual deve produzir os efeitos para os quais foi confeccionado. Confirmada a validade do contrato por prazo determinado, convém destacar que, no entendimento deste Relator, a estabilidade ora pleiteada não se compatibiliza com referida espécie de pactuação, que se resolve pelo simples transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Trata-se, portanto, de modalidade de contrato inconciliável com as hipóteses de estabilidade provisória no emprego, em razão de sua própria natureza. Referidas garantias destinam-se a proteger a continuidade do vínculo de emprego, atributo inerente apenas aos contratos firmados por tempo indeterminado, nos quais resta evidenciado, desde a origem, o ânimo de permanência da relação. A finalidade do contrato temporário é justamente suprir necessidades excepcionais das empresas, permitindo a flexibilidade necessária em momentos de maior demanda ou substituição de pessoal regular. Estender a estabilidade gestacional a essa modalidade contratual desvirtuaria sua própria razão de ser, criando uma contradição entre a natureza temporária do vínculo e a garantia provisória de emprego. Nesse sentido, aliás, a Tese Jurídica Prevalecente número 5 do TRT 2, conforme Resolução TP nº 05/2015, que adoto como razão de decidir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DO Eletrônico 13/07/2015). De se transcrever, ainda, a tese fixada pelo TST no IAC 0005639.31.2013.5.12.0051: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE. No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020) - gn Nesse sentido, ainda, recente decisão do C. TST, que indica a aplicação do mencionado IAC: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001264-62.2023.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Com efeito, a Lei nº 6.019/1974 - específica para os empregados admitidos mediante contrato temporário - estabelece, em seu artigo 12 os direitos pertinentes a mencionados trabalhadores e, dentre eles, não consta qualquer estabilidade. Ademais, o art. 10, II, "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se destina a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, todavia, em se tratando de no contrato temporário de trabalho regularmente firmado e extinto por decurso do prazo, não há que se falar em dispensa arbitrária. Saliente-se, por fim, em que pese o r. entendimento a quo, a tese fixada pelo STF no Tema 542 não afasta o entendimento adotado pelo TST e acima reproduzido, haja vista tratar da estabilidade da gestante de servidora pública: estatutária seja celetista concursada ou contratada nos molde do art. 37, II, da Constituição Federal, "para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"; hipóteses diversas da ora examinada. Esse também tem sido o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. PACIFICAÇÃO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Analisa-se a viabilidade de exercício do juízo de retratação em razão da decisão do STF no RE 629.053 RG (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). 2. A questão constitucional que se visou solucionar no Tema 497 foi se, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, ou seja, trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante. 2. No entanto, tal matéria é estranha ao acórdão objeto do presente procedimento de juízo de retratação, que versa sobre a estabilidade da gestante e conclui pela sua incompatibilidade nos contratos de trabalho temporários, regulados pela Lei 6.019/74, que sequer foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. 3 . Assim, ante a ausência de identidade da matéria em apreço com a tese firmada no Tema 497 de Repercussão Geral, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido" (Ag-RR-1002127-38.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024 - grifos nossos); O Supremo Tribunal Federal, também se manifestou nesse sentido, quando entendeu inviável a abertura da instância extraordinária, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos autos do ARE 1331863, em voto do Ministro Nunes Marques, transitado em julgado em 30/04/2025, ao indicar "distinguishing" entre a tese fixada pelo STF, no Tema 542, e Tema nº 2 (IAC) do TST, pontuando que: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Tal entendimento, aliás, não foi ignorado pela parte recorrente, posto que nas razões do apelo extremo consignou que "observa-se similaridade da matéria com o Tema nº 0542" (eDoc 270, fl. 5)" Nesta senda, não há, na espécie, se falar em estabilidade da empregada gestante. Reformo, assim, para afastar a Indenização pelo período estabilitário - valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período. RECURSO DA RECLAMANTE Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "A existência de dano moral decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Em consequência, a imposição de sofrimento ou de humilhação à vítima implica a ocorrência de dano moral. No caso, o fato de a autora ter sido dispensada antes do término do período de garantia provisória de emprego, por si só, não constitui lesão moral. Competia à reclamante a comprovação de que a dispensa causou prejuízos de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a resilição contratual se amparou em precedente então vigente do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), superado apenas por novos argumentos ora incorporados ao debate. Nesse sentido, ausentes dolo ou culpa patronal, inexiste prejuízo que extrapole a órbita patrimonial." A reclamante alega que a dispensa arbitrária um dia após a comunicação de seu estado gravídico configurou ato discriminatório capaz de gerar dano moral. Sustenta que tal conduta afrontou seus direitos fundamentais, submetendo-a a contexto de insegurança e angústia em momento de especial vulnerabilidade, causando sofrimento psicológico e comprometendo sua tranquilidade quanto ao sustento próprio e ao cuidado de seu filho. Analiso. O reconhecimento da inexistência de estabilidade gestacional no contrato temporário reforça a conclusão da sentença quanto à ausência de ato ilícito por parte da reclamada. A empresa agiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e com as disposições legais aplicáveis à modalidade contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem conduta discriminatória, humilhante ou vexatória por parte da reclamada. A mera rescisão contratual, ainda que após a comunicação da gravidez, não constitui, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, especialmente quando amparada nas normas que regem o contrato temporário. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso em análise. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a dispensa lhe causou prejuízos de ordem moral além daqueles naturalmente decorrentes do término de qualquer relação de emprego. Nego provimento. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT A r. sentença pontuou que: "O contrato de trabalho foi rescindido no dia 24/09/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 27/09/2024 (Id c54eeec), dentro, portanto, do prazo legal estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, não havendo parcelas de natureza incontroversa, julgo improcedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." A reclamante alega que, tendo havido o reconhecimento da estabilidade gestacional, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, incidindo a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467, sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da estabilidade é incontroverso, ensejando a aplicação da penalidade. Analiso. Tendo sido afastado o reconhecimento da estabilidade gestacional no contrato temporário, confirma-se que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal (27/09/2024), conforme documento de Id c54eeec, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso, pois todas as verbas rescisórias devidas foram regularmente quitadas. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, ante a ausência de sucumbência recíproca em razão do deferimento da pretensão principal. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Considerações finais Considerando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal (estabilidade gestacional), a sucumbência da reclamante é integral, não havendo mais que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios agora deverão ser suportados apenas pela autora, em favor dos patronos das rés, mantido o percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados, nos moldes já fixado pela r. sentença, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada afastar o reconhecimento da estabilidade gestacional e excluir da condenação a indenização correspondente, julgando a IMPROCEDENTE a presente reclamação e, diante da reversão do julgado, afastar a condenação da reclamada em verba honorária e condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, à parte autora, no valor de R$1.841,99, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 92.099,83), das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CAICARA DOS SANTOS

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Eliton Carlos Zardo x Suhai Seguradora S.A.

ID: 314253697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-55.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELITON CARLOS ZARDO

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS

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EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001264-55.2020.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001264-55.2020.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais ajuizada por ELITON CARLOS ZARDO em desfavor de SUHAI SEGURADORA S.A., qualificados nos autos, alegando, em suma, que é proprietário de um veículo Dodge 2011-2012/RAM 2500 Laramie SLT 6.7 TDI CD 4X4 Dies, cor branca, chassi 3C6UD5FL4CG149846, RENAVAM 0045813230, placa NRM 8009, e, em 2018, celebrou contrato de seguro com a ré, sendo a apólice renovada em 2019. Narra que no dia 04.09.2020 o veículo foi objeto de furto em Campo Novo do Parecis-MT e, após, comunicou a seguradora sobre o ocorrido. Conta que um representante da ré compareceu em sua residência, acompanhado de dois policiais, alegando que descobriu que o veículo estava estacionado em sua casa, insinuando que o furto comunicado era uma tentativa de fraude à seguradora e, após permissão de acesso na residência, foi constatado que era outro veículo, sendo registrado boletim de ocorrência por difamação, calúnia e comunicação falsa de crime. Relata que, após o ocorrido, recebeu uma correspondência da seguradora informando a negativa de indenização securitária. Relata que a apólice de seguro n. 1003105765741 junto à empresa requerida garante seguro integral em caso de roubo e furto, sendo que os pagamentos dos prêmios estão todos quitados, fazendo jus à indenização securitária contratada, bem como dano moral pela negativa do pagamento. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao Id. 47127232, determinando a designação de audiência de conciliação e citação da requerida. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo de Id. 53009224. Citado, a requerida apresentou contestação aos Ids. 54374070 e 54374712, alegando que o veículo já possuía sinistro em 23.11.2019, envolvendo a apólice n. 5354001597, e terceiro veio a óbito em decorrência do acidente, sendo que o autor negou tal situação em um primeiro momento, inclusive firmando declaração de próprio punho, e posteriormente confessou que havia ocorrido o referido sinistro, que não forneceria as notas fiscais de reparos no veículo por não ter sido envolvida a seguradora e que chegou ao conhecimento de que o autor teria guardado o veículo no fundo de uma empresa que é em sua residência e que não houve os reparos e adquiriu um outro veículo. Diante disso, afirma que a recusa no pagamento do seguro foi justificada, a ausência de ato ilícito, e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 57348909, refutando as alegações da requerida, reiterando os termos da inicial. Ao Id. 67491329 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao Id. 75000864. Petição da requerida pugnando pela declaração de nulidade da intimação por falta de intimação dos patronos da requerida, requerendo a produção de provas, com a expedição de ofício para a Delegacia de Polícia Civil de Campo Novo do Parecis-MT, para verificar a instauração de inquérito policial sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrências n. 2020.210446 (Id. 78931234). Petições do autor aos Ids. 152097499 e 152098321 refutando as alegações da parte requerida, pelo indeferimento da produção de provas e o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento ao Id. 158602772, acolhendo a alegação da parte requerida de nulidade de intimação do despacho que determinou a especificação das provas, procedendo, contudo, ao saneamento do feito, diante da ausência de prejuízo à parte requerida. Fixou pontos controvertidos e deferiu a prova documental, determinando a expedição de ofício à Depol de Campo Novo do Parecis-MT para informar sobre os andamentos do Boletim de Ocorrência nº 2020.210446, em especial se houve a instauração de inquérito policial, com envio de suas principais peças, bem como se ocorreu a formalização de declaração das vítimas sobre os fatos registrados. Resposta do ofício anexada ao Id. 169847374. Manifestação da parte requerida ao Id. 171938500 e do autor ao Id. 172499378. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. O caso sob análise, por versar sobre contrato de seguro, está abrangido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, em que pese argumente o contrário a parte requerida, na medida em que se trata de clara relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º, do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) O requerente é segurado do contrato de seguro de veículo, conforme se verifica da apólice nº 1003105765741, acostada no Id. 43474003. O art. 757 do Código Civil estabelece que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do seguro, relacionado a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O contrato de seguro restou demonstrado pela parte requerente (Id. 43474003), conforme o art. 758 do Código Civil. Ainda que não fosse assim, a sua existência é incontroversa. Na espécie contratual em questão, é indispensável a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes quanto ao cumprimento do pactuado. O art. 765 do Código Civil assim dispõe: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” O objetivo principal do contrato de seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento danoso expressamente previsto no pacto. No caso concreto, a relação jurídica securitária é incontroversa. A discussão se restringe ao preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da indenização. Após análise da documentação acostada aos autos, entendo que a pretensão da parte requerente merece acolhimento. No caso em apreço, restou incontroverso o furto do veículo segurado, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020.210446, lavrado na Delegacia de Campo Novo do Parecis (Id. 43474015) e os documentos juntados aos autos. Restou igualmente comprovado que o autor adimpliu com o pagamento dos prêmios da apólice nº 1003105765741, válida à época do sinistro. A negativa da seguradora, baseada em alegações de “declarações falsas” e suspeita de fraude, não se sustenta, haja vista a ausência de prova contundente que desqualifique a boa-fé do segurado. A simples suspeita, desacompanhada da comprovação de simulação, não é suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora, principalmente diante da natureza objetiva da obrigação assumida. Portanto, deve a requerida arcar com a indenização securitária, conforme pactuado. Nos termos da apólice em vigor, está prevista a cobertura para o caso de furto do veículo (90% do valor referenciado pela tabela FIPE). Em razão disso, é plenamente possível reconhecer o direito do requerente ao recebimento dos valores referentes ao seguro, uma vez que, conforme se depreende dos documentos, o seguro de veículo contratado contempla cobertura para os casos de furto. O contrato de seguro é uma avença regida pelo princípio do pacta sunt servanda, que deve ser rigorosamente observado. Assim, apenas as hipóteses previstas na apólice devem ser cobertas pelo seguro. No caso dos autos, o furto do veículo do requerido ficou demonstrado. Logo, a seguradora está obrigada a pagar o prêmio nas hipóteses contratadas. Aliás, no caso em concreto, apesar da Delegacia de Campo Novo do Parecis informar que não houve nenhuma instauração de procedimento para apurar os fatos vinculados ao Boletim de Ocorrência 2020.210446, verifica-se que que o B.O. foi arquivado para aguardar novas informações que embasassem as investigações. Como visto, a seguradora alega que não tem obrigação de pagar a indenização securitária, sob o argumento de haver fortes indícios de irregularidades quanto ao furto do veículo discutido na lide. Para tanto, sustenta que o autor não fez declarações exatas acerca da circunstância do sinistro, bem como que existem suspeitas de que esteja tentando locupletar-se da situação. Na hipótese, é incontroversa a existência do contrato de seguro do automóvel em discussão (Dodge 2011-2012/RAM 2500 Laramie SLT 6.7 TDI CD 4X4 Dies, cor branca, chassi 3C6UD5FL4CG149846, RENAVAM 0045813230, placa NRM 8009), da cobertura para o caso de furto e da vigência da apólice nº 1003105765741 na data do evento (04.09.2020) contestado no feito. O autor relata, na petição inicial, que seu veículo foi furtado em 04/09/2020, quando ele emprestou o veículo para seu irmão, Edson Cesar Zardo, a fim de que realizasse um trabalho na cidade de Campo Novo do Parecis. No caminho, o irmão do Requerente estacionou o veículo para jantar e permaneceu no estabelecimento, juntamente com um colega, até aproximadamente às 21h50min, e ao retornar para o estacionamento, o veículo não se encontrava mais no local estacionado, constatando seu furto. Imediatamente a vítima se dirigiu até a delegacia judiciária local e registrou um Boletim de Ocorrência, comunicando o furto. Narra, ainda, que, após o furto do veículo segurado, o autor colaborou com a seguradora, prestando declaração escrita sobre o ocorrido. Dias depois, uma representante da seguradora retornou à sua residência (que também é seu local de trabalho), acompanhada por dois policiais, acusando-o injustamente de simular o furto, sob alegação de que o veículo estaria em sua garagem. A representante coagiu o autor a escolher entre desistir do seguro ou permitir uma vistoria forçada. Mesmo constrangido, o autor consentiu a entrada dos policiais, que constataram que o veículo no local não era o furtado, comprovando a falsidade da acusação. É bem verdade que o boletim de ocorrência é elaborado a partir da declaração unilateral da vítima e, por esse motivo, possui presunção relativa de veracidade, passível de desconstituição mediante a juntada de prova contrária apta a derruir as informações nele constantes. Na hipótese, a seguradora, para justificar a negativa da cobertura, narra, na peça de defesa, que, o Requerente possuía uma apólice anterior contratada com a Seguradora Requerida com vigência 30/11/2018 a 30/11/2019. Que após pesquisas realizadas em congênere, constatou-se que o veículo segurado possuía sinistro anterior de colisão de grande monta, com terceiro, ocorrido em 23.11.2019 sob a apólice de nº 5354001597, e terceiro que veio a óbito em decorrência do sinistro e que foi questionado ao segurado Requerente se o veículo já tinha sofrido sinistro (COLISÃO) anteriormente, todavia o Requerente informou que não, e posteriormente confessou que havia sim ocorrido outro sinistro, mas que não iria fornecer NFs dos reparos realizados devido não ter sido envolvida a seguradora ora Requerida. Alegou, ainda, que durante o processo de regulação, a Requerida recebeu a informação de uma testemunha que afirmou que o segurado havia guardado o veículo no fundo da empresa do mesmo (que é na própria casa) e que não houve o reparo do veículo. Que o segurado comprou outro veículo da mesma marca. Assim, afirma que conforme apurado, o veículo segurado possuía seguro na congênere, tendo se envolvido em um acidente de grande impacto, ocasionando danos de grande monta, no mês de novembro de 2019, e o seguro do veículo fora renovado na com a Requerida, sem a informação de sinistro anterior para decisão da Requerida na aceitação do risco ou não e taxativa de prêmio, ocorrendo, desta forma, a recusa do pagamento ao segurado. Assim, a requerida fundamenta a negativa de pagamento da indenização em virtude da existência de declaração inexata quanto às circunstâncias do sinistro e da suspeita de enriquecimento ilícito por parte da requerida. Para comprovar suas alegações, juntou cópia do Boletim de Ocorrência nº 2019.350206, datado de 22.11.2019, que indica acidente anterior com o veículo segurado. Contudo, referido documento, isoladamente, não é bastante para provar a suposta fraude levantada nos autos, devendo ser examinado com os demais elementos probatórios coligidos. A seguradora não produziu qualquer outra prova dos fatos por si aduzidos. Apesar de intimada para produzir provas, apenas requereu a expedição de ofício à Delegacia de Campo Novo do Parecis. Veja-se que a seguradora poderia ter arrolado no processo testemunhas, a fim de que, compromissados em Juízo, confirmassem as informações prestadas, amparando eventualmente a tese levantada pela defesa. Assim não fazendo, a seguradora deixou de trazer elementos convincentes da sustentada fraude que envolve o furto do veículo, ônus que lhe competia, nos termos do art. 355, II, do NCPC e, também, do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO . VEÍCULO FURTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1- NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE E INEXATIDÃO NA DECLARAÇÃO REPASSADA PELA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DOS FATOS LEVANTADOS. REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO UNILATERAL E DESPROVIDO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A AMPARAR AS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA INVESTIGAÇÃO PARTICULAR. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2- ALUGUEL DE VEÍCULO RESERVA. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. 3- HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00015152020148240072 Tijucas 0001515-20 .2014.8.24.0072, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 15/08/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) O requerido, visando eximir de sua responsabilidade, argumentou que a parte autora não teria apresentado todos os documentos necessários ao pagamento do prêmio. Todavia, não logrou êxito em demonstrar quais seriam alegados documentos ausentes. Ônus que lhe competia. A ação foi interposta em 13/11/2020, e até o presente momento não se tem notícias do pagamento da indenização, a sinalizar que, na via administrativa, dificilmente o autor conseguiria obter o pagamento segurado. Demais disso, há nos autos documentos suficientes que comprovem que a parte autora é beneficiária do contrato de seguro, não prevalecendo mais razão para sua negativa. Além do mais, o art. 758 do Código Civil é claro ao expressar que “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. O valor da indenização do seguro, contudo, não corresponde ao montante de R$ 151.785,00 (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais), pretendido pelo autor, mas sim a 90% do valor de mercado do bem indicado pela tabela FIPE, conforme expressamente pactuado na apólice. Observa-se da inicial mero print do que aparenta ser uma pesquisa em algum buscador da internet acerca do valor do bem, ao tempo em que a consulta realizada por este magistrado diretamente no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas revela o seguinte valor de mercado do bem ao tempo do fato: Assim, a indenização devida é de 90% (noventa por cento) do montante de R$ 144.991,00 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais). O autor pleiteou, ainda, a indenização por danos morais, alegando que em virtude da conduta da seguradora de, por meio de preposto, ir até empresa e ser acusado de fraude, chamado de agressivo perante seus funcionários e submeter um veículo de sua propriedade a avaliação policial para comprovar sua inocência ante as acusações infundadas. No tocante ao dano moral, para a sua configuração há de ser verificado se o fato realmente chegou a causar dor e sofrimento para os autores passíveis de indenização, peculiaridades próprias do ser humano que dependem de estar devidamente comprovado o dano. No que toca à responsabilidade civil que se imputa à ré, doutrina e jurisprudência pacíficas apontam para sua quádrupla composição, elencando, como seus pressupostos: a) a ação ou omissão, b) o dano, c) o nexo causal, e, finalmente, d) a culpa. Assim é que “para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (Assim entendida no sentido global exposto). Faltando algum desses elementos desaparece o dever de indenizar” [1]. Sem se afastar dessa compreensão, contam-se às centenas os precedentes segundo os quais “são pressupostos da responsabilidade subjetiva a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária, o dolo ou a culpa e o dano e a respectiva relação de causalidade” [2], ou, ainda, de que “a caracterização da responsabilidade civil subjetiva depende da coexistência do ato ilícito culposo ou doloso, do dano e do nexo causal. À míngua de quaisquer desses requisitos, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório” [3]. Esse mesmo rol de elementos é extraído com precisão do texto da normativa contida ao art. 186 do Código Civil, o qual dispõe, in verbis, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De se destacar que na presente demanda foi reconhecido o direito a indenização do seguro contratado em virtude da apólice firmada. Nesse contexto, apesar do transtorno em decorrência da negativa do seguro e a ausência de recuperação do veículo, tal fato, por si só, não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, sobretudo porque o autor não comprovou os alegados danos. A tramitação da presente demanda, no caso, não ultrapassa o mero aborrecimento, incapaz de ensejar maiores abalos ao direito da personalidade dos autores. Além disso, o não pagamento da indenização securitária caracteriza descumprimento contratual, que, por si só, não acarreta danos morais se tal conduta é desacompanhada de qualquer evidência da prática de outros atos que tenham gerado ofensa aos direitos de personalidade do consumidor. Assim, ausente a comprovação de ofensa ao atributo da personalidade, não há falar-se em dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 . Trata-se de ação fundada na suposta ilegalidade da negativa de cobertura de seguro em razão da superveniência de sinistro contratualmente previsto, no caso, a ocorrência de roubo de aparelho celular. 2. Na hipótese, a negativa de cobertura, por consistir em simples descumprimento contratual, sem provas de que tenha atingido direitos da personalidade da autora/recorrente, não enseja, por si só, dano moral indenizável, não escapando à seara dos meros dissabores cotidianos. Precedentes do TJGO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54252166120198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, assiste razão à ré no que toca aos salvados. É que, como já foi muito reafirmado, “deve ser deferida à seguradora a sub-rogação na propriedade do salvado, vez que tal medida visa evitar enriquecimento ilícito do autor, que já será integralmente ressarcido dos prejuízos sofridos” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0842523-47.2008.8.13.0625, 12ª Câmara Cível, Relator Desembargador Alvimar de Ávila, julgamento em 07 de agosto de 2013, publicação em 14 de agosto de 2013) e “adimplido o valor do seguro contratado, a seguradora tem direito aos salvados quitados perante a instituição financeira. Corolário lógico, a parte demandando deverá apresentar os documentos necessários para que a seguradora realize a transferência dos salvados” (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70059456046, 5ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Isabel Dias Almeida, julgamento em 28 de maio de 2014, publicação em 02 de junho de 2014. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado e São Paulo, Apelação Sem Revisão nº 1112382008, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator Cesar Lacerda, julgamento em 18 de novembro de 2008, publicação em 28 de novembro de 2008). Assim, verificada a indenização pelo valor integral do veículo, e havendo previsão contratual a que “Em caso de Indenização Integral do veículo, os Salvados passam a ser de inteira responsabilidade da Seguradora” (Id. 54374713, f. 26, cláusula 21), consequência natural do pagamento é a entrega, pelo segurado, à seguradora, dos salvados e respectivos documentos que tenha em sua posse. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor da indenização contratada, no montante de 90% (noventa por cento) de R$ 144.991,00 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data em que o pagamento do prêmio se tornou exigível, qual seja, a data da comunicação do sinistro (04.09.2020 – Id. 43474017), e, a contar da data da citação, acrescido apenas da taxa Selic para efeitos de juros e correção monetária, reconhecendo que, com a quitação, a ré subroga-se na posse e propriedade dos salvados do veículo e sua documentação correspondente. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono do autor e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 593. [2] Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Apelação Cível nº 23090002835, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 14 de fevereiro de 2012, publicação em 01 de março de 2012. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Apelação Cível nº 24040111619, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 25 de outubro de 2011, publicação em 10 de novembro de 2011. [3] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Apelação Cível nº 2004.006144-7, Segunda Câmara de Direito Civil, Relator Desembargador Luiz Carlos Freyesleben, julgamento em 04 de setembro de 2008, publicação em 13 de fevereiro de 2009.

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Comercial Maranguape Ltda

ID: 259091750

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000914-17.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL MARANGUAPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000914-17.2024.5.21.0001 : MARCOS LUIZ DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000914-17.2024.5.21.0001 : MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES : COMERCIAL MARANGUAPE LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000914-17.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES ADVOGADO(A/S): GABRIEL PAULIN MIRANDA RECORRIDO(A/S): COMERCIAL MARANGUAPE LTDA. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, horas extras e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções ensejador de adicional salarial; (ii) estabelecer se o autor laborou em condições insalubres; (iii) verificar se ocorreu dano moral indenizável; (iv) determinar se houve trabalho extraordinário não remunerado; (v) averiguar o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto ao acúmulo de funções, fato constitutivo do direito do autor, incumbia a este, nos termos dos artigos 818, I, da CLT. A prova oral produzida não confirmou a alegação, demonstrando que as atividades desempenhadas pelo autor eram inerentes ao seu cargo ou realizadas por empregados específicos para cada tarefa. Ademais, o art. 456, parágrafo único, da CLT, assegura ao empregador o direito de exigir do empregado o desempenho de serviços compatíveis com sua condição pessoal, não se configurando acúmulo o exercício de tarefas complementares à função contratada. 4. A insalubridade exige prova pericial que ateste o trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância. O laudo pericial constatou nível de ruído abaixo do limite de tolerância, descartando a insalubridade. A ausência de outras provas robustas em sentido contrário à conclusão do laudo pericial impede a reforma da sentença. 5. A alegação de danos morais baseia-se no acúmulo de funções e na ocorrência de situações constrangedoras. Como o acúmulo de funções não restou comprovado e não há provas da existência de situações vexatórias em face do trabalhador, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. 6. Em razão do art. 74, § 2º, da CLT, cabe à empresa apresentar os cartões de ponto, que foram impugnados pelo autor, porém sem respaldo probatório. Os cartões de ponto demonstram anotação regular das horas extras compensadas por meio de banco de horas, sem comprovação de irregularidade na contabilização ou compensação dessas horas. Demais, a ausência de assinatura nos referidos controles não os invalida, consoante jurisprudência do TST. 7. Em virtude da manutenção da sentença de improcedência e, consequentemente, da sucumbência integral do autor, não há razão para a reforma no que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado unicamente em benefício do patrono da ré e sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao empregado. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 192, 195, 456, parágrafo único, e 818, I e II. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do TST sobre a validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por Marcos Luiz da Silva Gomes em face da sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da ré, Comercial Maranguape Ltda. Na sentença (ID. 77329b2, fls. 287/299), o juiz decidiu rejeitar as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária do autor, ao valor atribuído à causa e de inépcia da inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda. Recurso ordinário do autor (ID. 7fc9315, fls. 313/324), no qual argumenta que a ré deve pagar adicional por acúmulo de função, pois, além da função de alimentador de linha de produção, desempenhou atividades de jardineiro, marceneiro e ajudante de caminhão. Aduz ser evidente a ocorrência do acúmulo de função e a ausência de pagamento a título de acréscimo salarial, embasando seu pedido nos arts. 186 e 187 do Código Civil - CC e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirma ter direito ao adicional de insalubridade devido às condições de trabalho lesivas à saúde, ressaltando a exposição constante a ruídos excessivos, sem medição adequada de decibéis, e o não fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPIs. Menciona a ocorrência de danos morais devido às situações constrangedoras e ao acúmulo de funções, buscando reparar o prejuízo imaterial suportado. Assevera que o dano moral decorre da negligência em cumprir obrigações contratuais, afetando o salário e gerando sofrimento psicológico. Pondera que trabalhou em sobrejornada por duas horas diárias sem receber a devida contraprestação, considerando os cartões de ponto apresentados pela ré como apócrifos por falta de assinatura, sustentando a invalidade dos documentos. Pede que seja considerada como verdadeira a jornada apontada na petição inicial, com base na Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Alega que os honorários sucumbenciais em favor do seu patrono devem ser fixados em 15%, conforme art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os locais de prestação de serviço. Pretende a reforma da sentença. Contrarrazões da ré (ID. e9596a8, fls. 342/359). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da prolação da sentença em 07/03/25, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o autor interpôs seu recurso em 14/03/25, tempestivamente. Representação regular (ID. 50d6b62, fl. 31). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas (ID. 77329b2, fl. 298). Conheço do recurso. MÉRITO Acúmulo de funções. "Plus" salarial. Danos morais O autor pede a condenação da ré ao pagamento do adicional por acúmulo de função, alegando que foi contratado como alimentador de linha de produção, mas, no curso do contrato de trabalho, foi solicitado que cumulasse suas funções com as de jardineiro, marceneiro, ajudante de caminhão, além de outras, com exigência de força de trabalho superior. Aduz ser evidente a ocorrência do acúmulo de função e a ausência de pagamento a título de acréscimo salarial, embasando seu pedido nos arts. 186 e 187 do CC e 457 da CLT. Quanto ao dano moral, sustenta que suportou diversas situações constrangedoras no curso do contrato, além da sujeição ao acúmulo de funções. Pontua que "A negligência do empregador em cumprir com obrigações contratuais não só afeta o salário do trabalhador, mas também gera sofrimento psicológico e abalo emocional, configurando, assim, um dano à dignidade do trabalhador." (ID. 7fc9315, fl. 320). Defende que "o pedido de indenização por danos morais visa reparar o prejuízo imaterial causado pela omissão do empregador, considerando a importância da remuneração justa e do reconhecimento dos direitos laborais assegurados pela legislação vigente." (ID. 7fc9315, fl. 321). A pretensão do autor foi refutada pelo magistrado, com base nos fundamentos transcritos (ID. 77329b2, fls. 288/290): DO ACÚMULO DE FUNÇÃO (...) O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Tendo havido negativa peremptória na defesa quanto aos fatos narrados na peça vestibular a esse respeito, o ônus de demonstrá-los recai sobre a parte autora, por serem constitutivos do seu direito, conforme exegese do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. A parte autora, porém, não foi bem sucedida em seu intento probatório. Do interrogatório da única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado o seguinte acerca do tema: (...) Diante das informações prestadas, ficou comprovado que a parte autora realizava atividades variadas, todas em conformidade à função desempenhada, não havendo falar em desvio das suas funções. A testemunha, inclusive, destacou que havia funcionários específicos para atuar como jardineiro e nas demais manutenções, caindo por terra a tese obreira neste particular. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa maneira, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de plus salarial. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. Na petição inicial (ID. 42afe0c, fls. 02/30), o autor alega que foi contratado no cargo de alimentador de linha de produção e que, na empresa ré, "a função do reclamante, tinha como escopo preparar materiais para linha de produção." (fl. 16). Acrescenta que foi solicitado o exercício de atividades próprias de jardineiro, marceneiro, ajudante de caminhão (carga e descarga), além de outras não inerentes ao cargo. Na contestação (ID. ffba48f, fls. 62/82), a ré refuta o argumento, aduzindo que "o reclamante NUNCA desempenhou outro tipo de atividade junto à empresa Reclamada, a não ser a atividade de AUXILIAR DE PRODUÇÃO (a qual foi contratado)." (fl. 67). Faz menção ao contrato de trabalho anexado sob ID. 5cbe278 (fls. 83) e à ordem de serviço sob ID. 7caab4c (fls. 87/88), indicando que, em ambos, se observa o apontamento da função do autor (auxiliar de produção), cujas atribuições são "realizar conferência e armazenamento de materiais no estoque; separação de pedidos, carregamento de carga e outras atividades relacionadas a função" (fl. 87). Com base no art. 818, I, da CLT, compete ao autor o ônus da prova no que tange aos fatos constitutivos do seu direito. Todavia, o recorrente não se desvencilhou do seu encargo, já que não produziu provas acerca da veracidade das suas alegações. Depreende-se da leitura da ata de audiência de ID. 2d0caed (fls. 282/285), que "sobre o interesse na prova oral, as partes dispensaram reciprocamente os depoimentos pessoais e apenas a parte ré apresentou duas testemunhas." (fl. 283). A única testemunha ouvida, que fora arrolada pela ré, contrariou as declarações autorais, esclarecendo que "2. 'que conhece a parte autora, tendo trabalhado com ele por aproximadamente 8 meses, entre 2023 e 2024; que a parte autora exercia a função de auxiliar de produção, com atribuições variadas, basicamente descarregando e carregando caminhões, bem como separando mercadorias; (...) 4. que na empresa ré há funcionários contratados especificamente para atuar como jardineiro e demais manutenções;". Vê-se que o autor não produziu prova que aponte para a veracidade da tese de acúmulo de funções, seja porque foram descritas pela testemunha apenas atividades inerentes ao seu cargo, seja porque as funções diversas, apontadas, eram desempenhadas por empregados especificamente contratados para elas. Demais, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A regra do dispositivo legal supramencionado decorre do "jus variandi" atribuído à empregadora, que tem a possibilidade de exigir do empregado o exercício de atribuições compatíveis, ainda que acessórias, com a função para a qual foi contratado. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Dessa forma, o mero exercício de múltiplas tarefas pelo empregado compatíveis com a função contratada e com sua condição pessoal de trabalhador, mormente, quando dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de funções, exceto quando há previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, não sendo este o caso. Registro a ideia de que raramente um profissional é tão especializado que não exerça mais de uma função ou tarefa em seu trabalho, podendo-se inferir que a coexistência e simultaneidade de atribuições é a regra geral na dinâmica laboral. Além disso, o "plus" salarial postulado pelo autor se justificaria caso as tarefas somadas fizessem parte de cargo ou profissão que fosse remunerada com salário superior à função contratada, o que não corresponde ao caso dos autos. Nego provimento ao recurso, neste aspecto. E, em razão da improcedência do pedido principal, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acúmulo de função. Convém destacar que o pleito indenizatório apresenta como premissas o acúmulo de funções - já rejeitado - e a alegação de submissão a situações constrangedoras durante o liame empregatício. Todavia, não há elemento de prova que corrobore a tese obreira, porque a única testemunha ouvida asseverou "5. que não chegou ao conhecimento do depoente nem do RH qualquer discussão entre a parte autora e outro colega de trabalho'; 6. 'que o depoente atua na empresa ré como técnico em segurança do trabalho; que o depoente trabalha frequentando todos os locais de trabalho da empresa ré'" (ID. 2d0caed, fl. 284). Logo, à míngua de provas no que tange às alegações de acúmulo de função e da ocorrência de danos morais, nego provimento ao recurso em tais aspectos. Adicional de insalubridade O autor afirma que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, pois as atividades desempenhadas eram lesivas a sua saúde. Acrescenta que "basta imaginar que trabalhava diariamente com ruídos excessivos, cuja exposição se dava de maneira permanente, gerando prejuízos para o corpo humano." (ID. 7fc9315, fl. 318). Sublinha que não houve medição com equipamento adequado dos decibéis do seu local de trabalho, e que a neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores. Destaca que "A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias." (ID. 7fc9315, fl. 319). Após analisar o acervo probatório, do qual se sobreleva o laudo pericial, o magistrado indeferiu o pedido do autor (ID. 77329b2, fls. 293/295): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) A pretensão da parte autora demandou a produção de prova técnica, por força do art. 195 da CLT, o que foi determinado e cumprido. Na inspeção, o expert BENVENUTO GONÇALVES JUNIOR, nomeado pelo Juízo, assim concluiu em seu laudo pericial de ID. 56a6f86: (...) Quanto ao agente físico ruído, foi constatado um nível equivalente a 79,0 dB (A), abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A), não havendo falar em ambiente insalubre neste particular. O perito ressaltou no laudo, também, que "não foi realizada e que avaliação de calor por não existir nenhuma fonte artificial de calor no ambiente" e que "poeira vegetal não tem amparo legal na legislação brasileira". Ao responder aos quesitos da parte ré (ID. 95afd40), o expert disse o seguinte no laudo de ID. 56a6f86 - Fl. 273 do PDF, senão vejamos: (...) Destaco, ainda, que o perito também descreveu que foram fornecidos EPIs, com seus respectivos Certificados de Aprovação - CA (luva pigmentada CA 36489, bota de couro CA 28046 e botas de couro CA 40828), consoante documentos de ID. d2205b0 e ID. d2205b0. Merece pontuar, também, que a única testemunha ouvida no presente caso, afirmou, com segurança, "que a parte autora não utilizava produtos químicos no exercício de suas funções". Por fim, lembro que não foi produzida qualquer prova no caderno processual de que o ambiente e local de trabalho continha animais mortos, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. Assim, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID. d8180d7), não sendo produzidas provas robustas e contundentes em sentido contrário capaz de afastar a conclusão do laudo pericial, acolho na íntegra a opinião do expert, julgando IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos vindicados. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, como dispõem os arts. 192 e 195, da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...) Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) Diante do pleito de adicional de insalubridade, o juiz determinou a realização de perícia técnica, nomeando como perito o Sr. Benvenuto Gonçalves Júnior, Engenheiro de Segurança do Trabalho, merecendo transcrição os trechos mais relevantes do laudo pericial (ID. 45bb598 - fls. 265/ 274) elaborado para o deslinde da controvérsia (fls. 268/271): 4. ANÁLISE QUALITATIVA (...) O RECLAMANTE afirma que foi admitido na função de Auxiliar de Produção em 07/03/2023 e foi demitido em 16/05/2024. De acordo com as informações obtidas às atividades desenvolvidas eram: . Separar pedidos; . Carregar caminhão; . Buscar produtos no estoque. De acordo com as informações obtidas o Reclamante trabalhou apenas 1 dia com serviços de marcenaria. Que eventualmente poderiam ocorrer derrames de algum produto químico no galpão. Os produtos armazenados no galpão eram tubos, conexões tubulares, torneiras, tomadas, cadeados, assento sanitário, arame, pneus, fios, thinner, cola branca, White Lub, massa plástica, primer, etc. As ferramentas de trabalho eram carrinho e patinha. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI´s com seus respectivos Certificados de Aprovação - CA, onde foi verificado o fornecimento de luva pigmentada CA 36489, bota de couro CA 28046 e botas de couro CA 40828. (...) 5. ANÁLISE QUANTITATIVA AGENTE FÍSICO RUÍDO A concentração do agente ruído foi avaliada com instrumento de análise de pressão sonora (Audiodosimetro Chrompack - SmartdB). Todos os procedimentos foram em observância ao anexo nº 1 da NR 15 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. (...) O Leq = 79,0 dB (A), abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A). Após análise do ambiente e das condições de trabalho, bem como do labor desenvolvido pelo empregado, sob a perspectiva da existência, ou não, de insalubridade, cotejando as informações fáticas com as normas técnicas relativas ao tema, o perito apresentou a seguinte conclusão (fl. 272): 6. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições salubres. (negrito acrescido) Registro que, embora o recorrente afirme que "não houve qualquer medição com equipamento adequado pelo i. perito dos decibéis do local de trabalho do autor, averiguação que é de extrema importância para a conclusão final do laudo, considerando a ausência de EPI (incontroverso)." (ID. 7fc9315, fl. 319), consta expressamente no estudo técnico a medição realizada pelo "expert", que constatou a exposição do autor a ruídos abaixo do limite de tolerância. Destaco que o laudo pericial, em seu aspecto estrutural, está provido dos elementos fundamentais ao seu escopo, contendo o método de avaliação utilizado, a descrição do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, a avaliação da exposição aos agentes insalutíferos, fundamentação técnica, respostas a quesitos e conclusão. Quanto ao conteúdo, o laudo apresenta informações claras e coerentes, prestadas por profissional competente para proceder ao exame técnico tendente a verificar se o autor desenvolvia, ou não, as suas atividades profissionais em condições salubres. Assinalo que as impugnações lançadas pelo autor à análise e conclusão do laudo pericial são desacompanhadas de provas, não encontrando fundamentos nos autos e sendo fruto de seu inconformismo com a perícia, cujo resultado lhe foi desfavorável. Ora, conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões apresentadas pelo "expert", devendo analisar a prova pericial em cotejo com todo o acervo probatório constante nos autos, não há, no caso sob exame, como dar guarida ao recurso autoral neste aspecto, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Recurso desprovido. Horas extras O autor sustenta que laborou em sobrejornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, estendendo sua jornada por duas horas diárias, sem receber a devida contraprestação. Assinala que os cartões de ponto apresentados pela ré são apócrifos, pois não ostentam sua assinatura. Compreende que "considerando a ausência das assinaturas da recorrente devem ser invalidados os documentos de ID. d76d27d e acolhida a jornada indicada na exordial, nos termos da súmula 338 do C. TST, e observando ao entendimento jurisprudencial recente." (ID.7fc9315, fl. 322). No tocante às horas extras postuladas, o juiz decidiu (ID. 77329b2, fls. 290/293): DAS HORAS EXTRAS (...) Como é cediço, no que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe à parte empregadora, a princípio, por força da obrigação legal prevista no art. 74, § 2º, da CLT, exceto quando esta prova possuir menos de 20 empregados. No caso em tela, a parte ré reconheceu, em sede de contestação, que realizava o controle da jornada dos seus empregados, consoante disposto no artigo 74, § 2º, da CLT. A fim de se desincumbir a contento deste encargo, trouxe a parte ré aos autos os cartões de ponto (ID. d76d27d), os quais sofreram impugnação pela parte autora em réplica, sob o argumento de não corresponderem à realidade vivenciada no seu dia a dia de labor (ID. 83235df). Em análise aos controles de frequência, verifico que as anotações de entrada e de saída eram variáveis, sem indício de manipulação ou fraude. Outrossim, em que pese a impugnação da parte autora acerca dos controles de frequência, não foi produzida qualquer prova (documental ou oral) a fim de infirmar as referidas anotações durante todo o pacto laboral. Assim, diante a aparência de regularidade dos documentos e da ausência de outras provas em sentido contrário, atribuo e reconheço credibilidade e fidedignidade aos cartões de ponto quanto à jornada de trabalho registrada. Superada esta questão, verifico, através dos controles de frequência, que as horas extras eram devidamente registradas no banco de horas, não merecendo prosperar, desde já, a tese autoral de que eram realizadas cotidianamente 2 horas extras por dia de trabalho. Diante do banco de horas, verifica-se, de fato, que havia, pontualmente, o controle das horas extras mês a mês, sendo computadas corretamente no mês subsequente quando não usufruídas no mês anterior. Cito, inclusive, por amostragem, que houve compensação das horas extras realizadas nos dias 15, 16, 18, 21, 22 e 29 de dezembro de 2023, consoante cartão-ponto de ID. d76d27d - Fl. 114 do PDF. Desta maneira, não restou demonstrado qualquer irregularidade praticada pela parte ré no apontamento das horas extras no banco de horas, assim como com relação à sua devida compensação. Por essas razões, IMPROCEDE o pleito de nulidade do regime de compensação (banco de horas) e de pagamento das supostas horas extraordinárias e reflexos legais. No tocante à sua jornada de trabalho, o autor aduziu, na petição inicial (ID. 42afe0c, fls. 02/30), que laborava em regime de sobrejornada, realizando duas horas extras diariamente, sem receber a devida quitação. Acrescentou que "as horas excedentes laboradas pelo reclamante eram tidas como saldo positivo de banco de horas, porém, tendo em vista a habitualidade de horas extras realizadas, não era possível o reclamante usufruir do banco de horas, bem como, o reclamante não podia escolher os dias para usufruir do banco de horas." (fl. 12). A ré, em contestação (ID. ffba48f, fls. 62/82), insurgiu-se em face da alegação de realização diária de duas horas extras, defendendo que "o Reclamante fazia uso regular e da forma como queria, do saldo positivo do banco de horas existente em seu nome." (fl. 75). Quanto ao ônus da prova, ao autor incumbe provar a existência dos fatos alegados e, às rés, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da demandante, conforme prevê o art. 818, incisos I e II, da CLT. Assim, no tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar sua efetiva ocorrência é do autor, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Contudo, compete às rés, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a apresentação dos registros de jornada do obreiro. Analisando os cartões de ponto (ID. d76d27d, fls. 98/122), observo que eles contêm anotações não britânicas, que indicam o labor, em regime de seis dias de trabalho por um dia de descanso, das 11 às 21h, até agosto de 2023 e nos meses de abril e maio de 2024, e de 06 às 16h, até o março de 2024 (sendo de 07 às 11h, aos sábados), com duas horas de intervalo intrajornada, havendo variações diárias na maioria das marcações de início e término da jornada. Registram também a ocorrência de horas extras e a concessão de folgas compensatórias (ex.: 24/06/23, fl. 103; 18 e 21/12/23, fl. 114; 30/03/24, fl. 119; 01 a 03/04/24, fl. 121). Como se percebe, os cartões de ponto se afiguram críveis, não havendo apontamentos uniformes, que os tornem inválidos ou com indícios de manipulação. Assinalo que o fato de os controles de frequência não conterem a assinatura do empregado não importa "por si só" a nulidade de tais documentos, em razão da ausência de previsão legal que exija a assinatura do obreiro nos espelhos de ponto para validá-los. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo TST, abaixo reproduzido: (...) HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Na hipótese dos autos, a decisão de fixar a jornada conforme a inicial tecnicamente é inviável, porque os cartões não foram considerados britânicos e a circunstância de serem apócrifos não é, necessariamente, segundo a jurisprudência pacífica do TST, motivo para torná-los inválidos. Dessa maneira, não incide a confissão ficta prevista na Súmula 338, I/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...) (RR-1073-31.2011.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020) I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA APÓCRIFOS. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso, a reclamada juntou aos autos os registros de jornada (Súmula nº 338, I, deste Tribunal), os quais foram impugnados pelo reclamante. Desse modo, o ônus da prova passou a ser deste, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Todavia, não consta no trecho transcrito que o reclamante tenha apresentado prova de suas alegações. 2 - Além do mais, o Tribunal Regional decidiu que os cartões de ponto são inválidos como meio de prova porque são apócrifos. 3 - O art. 74, § 2º, da CLT estabelece: "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso." 4 - Não há no citado dispositivo nenhuma referência à necessidade de assinatura do empregado nos cartões de ponto como condição de sua validade. A falta de assinatura nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. 5 - Assim, esta Corte Superior considera válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (ARR-10306-22.2015.5.05.0201, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2019) (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si , não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, mantendo, por conseguinte, a sentença quanto aos horários informados pelo reclamante. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001264-07.2017.5.02.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/11/2019) Desta maneira, os documentos anexados não apontam para a invalidade dos controles de jornada. Embora a ré não tenha anexado os contracheques, a fim de demonstrar que as horas extras eram pagas, os controles de jornada - cuja veracidade não foi afastada, tendo em vista a ausência de qualquer prova documental ou testemunhal, em sentido contrário - comprovam a anotação do labor extraordinário e a concessão de folgas compensatórias. Impõe-se rejeitar as alegações recursais, já que a presunção de veracidade dos cartões de ponto não foi afastada, prevalecendo as informações neles anotadas. Entendo que não merece acolhimento o pleito autoral de invalidação dos referidos documentos, motivo pelo qual rejeito o pedido de que seja considerada como válida a jornada apontada na petição inicial. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência Requer o recorrente que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual máximo legal (15%), considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os locais de prestação de serviço. Aduz que o pagamento dos honorários sucumbenciais desonera os empregados e é proporcional ao trabalho realizado. Requer a condenação da recorrida nos termos do art. 791-A da CLT. Em razão da manutenção da sentença de improcedência e, consequentemente da sucumbência integral do autor, não há razão para a reforma no que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado nos seguintes termos (ID.77329b2, fls. 297/298): DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da improcedência dos pedidos, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o valor do proveito econômico resultante da improcedência do(s) pedido(s) acima referido(s), ou metade de um salário-mínimo vigente, devidamente atualizado, o que for maior, em prol do(a) (s) advogado(a)(s) da parte ré. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n.º 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Comercial Maranguape Ltda

ID: 259091804

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000914-17.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL MARANGUAPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000914-17.2024.5.21.0001 : MARCOS LUIZ DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000914-17.2024.5.21.0001 : MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES : COMERCIAL MARANGUAPE LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000914-17.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES ADVOGADO(A/S): GABRIEL PAULIN MIRANDA RECORRIDO(A/S): COMERCIAL MARANGUAPE LTDA. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, horas extras e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções ensejador de adicional salarial; (ii) estabelecer se o autor laborou em condições insalubres; (iii) verificar se ocorreu dano moral indenizável; (iv) determinar se houve trabalho extraordinário não remunerado; (v) averiguar o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto ao acúmulo de funções, fato constitutivo do direito do autor, incumbia a este, nos termos dos artigos 818, I, da CLT. A prova oral produzida não confirmou a alegação, demonstrando que as atividades desempenhadas pelo autor eram inerentes ao seu cargo ou realizadas por empregados específicos para cada tarefa. Ademais, o art. 456, parágrafo único, da CLT, assegura ao empregador o direito de exigir do empregado o desempenho de serviços compatíveis com sua condição pessoal, não se configurando acúmulo o exercício de tarefas complementares à função contratada. 4. A insalubridade exige prova pericial que ateste o trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância. O laudo pericial constatou nível de ruído abaixo do limite de tolerância, descartando a insalubridade. A ausência de outras provas robustas em sentido contrário à conclusão do laudo pericial impede a reforma da sentença. 5. A alegação de danos morais baseia-se no acúmulo de funções e na ocorrência de situações constrangedoras. Como o acúmulo de funções não restou comprovado e não há provas da existência de situações vexatórias em face do trabalhador, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. 6. Em razão do art. 74, § 2º, da CLT, cabe à empresa apresentar os cartões de ponto, que foram impugnados pelo autor, porém sem respaldo probatório. Os cartões de ponto demonstram anotação regular das horas extras compensadas por meio de banco de horas, sem comprovação de irregularidade na contabilização ou compensação dessas horas. Demais, a ausência de assinatura nos referidos controles não os invalida, consoante jurisprudência do TST. 7. Em virtude da manutenção da sentença de improcedência e, consequentemente, da sucumbência integral do autor, não há razão para a reforma no que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado unicamente em benefício do patrono da ré e sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao empregado. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 192, 195, 456, parágrafo único, e 818, I e II. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do TST sobre a validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por Marcos Luiz da Silva Gomes em face da sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da ré, Comercial Maranguape Ltda. Na sentença (ID. 77329b2, fls. 287/299), o juiz decidiu rejeitar as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária do autor, ao valor atribuído à causa e de inépcia da inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda. Recurso ordinário do autor (ID. 7fc9315, fls. 313/324), no qual argumenta que a ré deve pagar adicional por acúmulo de função, pois, além da função de alimentador de linha de produção, desempenhou atividades de jardineiro, marceneiro e ajudante de caminhão. Aduz ser evidente a ocorrência do acúmulo de função e a ausência de pagamento a título de acréscimo salarial, embasando seu pedido nos arts. 186 e 187 do Código Civil - CC e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirma ter direito ao adicional de insalubridade devido às condições de trabalho lesivas à saúde, ressaltando a exposição constante a ruídos excessivos, sem medição adequada de decibéis, e o não fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPIs. Menciona a ocorrência de danos morais devido às situações constrangedoras e ao acúmulo de funções, buscando reparar o prejuízo imaterial suportado. Assevera que o dano moral decorre da negligência em cumprir obrigações contratuais, afetando o salário e gerando sofrimento psicológico. Pondera que trabalhou em sobrejornada por duas horas diárias sem receber a devida contraprestação, considerando os cartões de ponto apresentados pela ré como apócrifos por falta de assinatura, sustentando a invalidade dos documentos. Pede que seja considerada como verdadeira a jornada apontada na petição inicial, com base na Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Alega que os honorários sucumbenciais em favor do seu patrono devem ser fixados em 15%, conforme art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os locais de prestação de serviço. Pretende a reforma da sentença. Contrarrazões da ré (ID. e9596a8, fls. 342/359). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da prolação da sentença em 07/03/25, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o autor interpôs seu recurso em 14/03/25, tempestivamente. Representação regular (ID. 50d6b62, fl. 31). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas (ID. 77329b2, fl. 298). Conheço do recurso. MÉRITO Acúmulo de funções. "Plus" salarial. Danos morais O autor pede a condenação da ré ao pagamento do adicional por acúmulo de função, alegando que foi contratado como alimentador de linha de produção, mas, no curso do contrato de trabalho, foi solicitado que cumulasse suas funções com as de jardineiro, marceneiro, ajudante de caminhão, além de outras, com exigência de força de trabalho superior. Aduz ser evidente a ocorrência do acúmulo de função e a ausência de pagamento a título de acréscimo salarial, embasando seu pedido nos arts. 186 e 187 do CC e 457 da CLT. Quanto ao dano moral, sustenta que suportou diversas situações constrangedoras no curso do contrato, além da sujeição ao acúmulo de funções. Pontua que "A negligência do empregador em cumprir com obrigações contratuais não só afeta o salário do trabalhador, mas também gera sofrimento psicológico e abalo emocional, configurando, assim, um dano à dignidade do trabalhador." (ID. 7fc9315, fl. 320). Defende que "o pedido de indenização por danos morais visa reparar o prejuízo imaterial causado pela omissão do empregador, considerando a importância da remuneração justa e do reconhecimento dos direitos laborais assegurados pela legislação vigente." (ID. 7fc9315, fl. 321). A pretensão do autor foi refutada pelo magistrado, com base nos fundamentos transcritos (ID. 77329b2, fls. 288/290): DO ACÚMULO DE FUNÇÃO (...) O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Tendo havido negativa peremptória na defesa quanto aos fatos narrados na peça vestibular a esse respeito, o ônus de demonstrá-los recai sobre a parte autora, por serem constitutivos do seu direito, conforme exegese do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. A parte autora, porém, não foi bem sucedida em seu intento probatório. Do interrogatório da única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado o seguinte acerca do tema: (...) Diante das informações prestadas, ficou comprovado que a parte autora realizava atividades variadas, todas em conformidade à função desempenhada, não havendo falar em desvio das suas funções. A testemunha, inclusive, destacou que havia funcionários específicos para atuar como jardineiro e nas demais manutenções, caindo por terra a tese obreira neste particular. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa maneira, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de plus salarial. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. Na petição inicial (ID. 42afe0c, fls. 02/30), o autor alega que foi contratado no cargo de alimentador de linha de produção e que, na empresa ré, "a função do reclamante, tinha como escopo preparar materiais para linha de produção." (fl. 16). Acrescenta que foi solicitado o exercício de atividades próprias de jardineiro, marceneiro, ajudante de caminhão (carga e descarga), além de outras não inerentes ao cargo. Na contestação (ID. ffba48f, fls. 62/82), a ré refuta o argumento, aduzindo que "o reclamante NUNCA desempenhou outro tipo de atividade junto à empresa Reclamada, a não ser a atividade de AUXILIAR DE PRODUÇÃO (a qual foi contratado)." (fl. 67). Faz menção ao contrato de trabalho anexado sob ID. 5cbe278 (fls. 83) e à ordem de serviço sob ID. 7caab4c (fls. 87/88), indicando que, em ambos, se observa o apontamento da função do autor (auxiliar de produção), cujas atribuições são "realizar conferência e armazenamento de materiais no estoque; separação de pedidos, carregamento de carga e outras atividades relacionadas a função" (fl. 87). Com base no art. 818, I, da CLT, compete ao autor o ônus da prova no que tange aos fatos constitutivos do seu direito. Todavia, o recorrente não se desvencilhou do seu encargo, já que não produziu provas acerca da veracidade das suas alegações. Depreende-se da leitura da ata de audiência de ID. 2d0caed (fls. 282/285), que "sobre o interesse na prova oral, as partes dispensaram reciprocamente os depoimentos pessoais e apenas a parte ré apresentou duas testemunhas." (fl. 283). A única testemunha ouvida, que fora arrolada pela ré, contrariou as declarações autorais, esclarecendo que "2. 'que conhece a parte autora, tendo trabalhado com ele por aproximadamente 8 meses, entre 2023 e 2024; que a parte autora exercia a função de auxiliar de produção, com atribuições variadas, basicamente descarregando e carregando caminhões, bem como separando mercadorias; (...) 4. que na empresa ré há funcionários contratados especificamente para atuar como jardineiro e demais manutenções;". Vê-se que o autor não produziu prova que aponte para a veracidade da tese de acúmulo de funções, seja porque foram descritas pela testemunha apenas atividades inerentes ao seu cargo, seja porque as funções diversas, apontadas, eram desempenhadas por empregados especificamente contratados para elas. Demais, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A regra do dispositivo legal supramencionado decorre do "jus variandi" atribuído à empregadora, que tem a possibilidade de exigir do empregado o exercício de atribuições compatíveis, ainda que acessórias, com a função para a qual foi contratado. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Dessa forma, o mero exercício de múltiplas tarefas pelo empregado compatíveis com a função contratada e com sua condição pessoal de trabalhador, mormente, quando dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de funções, exceto quando há previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, não sendo este o caso. Registro a ideia de que raramente um profissional é tão especializado que não exerça mais de uma função ou tarefa em seu trabalho, podendo-se inferir que a coexistência e simultaneidade de atribuições é a regra geral na dinâmica laboral. Além disso, o "plus" salarial postulado pelo autor se justificaria caso as tarefas somadas fizessem parte de cargo ou profissão que fosse remunerada com salário superior à função contratada, o que não corresponde ao caso dos autos. Nego provimento ao recurso, neste aspecto. E, em razão da improcedência do pedido principal, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acúmulo de função. Convém destacar que o pleito indenizatório apresenta como premissas o acúmulo de funções - já rejeitado - e a alegação de submissão a situações constrangedoras durante o liame empregatício. Todavia, não há elemento de prova que corrobore a tese obreira, porque a única testemunha ouvida asseverou "5. que não chegou ao conhecimento do depoente nem do RH qualquer discussão entre a parte autora e outro colega de trabalho'; 6. 'que o depoente atua na empresa ré como técnico em segurança do trabalho; que o depoente trabalha frequentando todos os locais de trabalho da empresa ré'" (ID. 2d0caed, fl. 284). Logo, à míngua de provas no que tange às alegações de acúmulo de função e da ocorrência de danos morais, nego provimento ao recurso em tais aspectos. Adicional de insalubridade O autor afirma que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, pois as atividades desempenhadas eram lesivas a sua saúde. Acrescenta que "basta imaginar que trabalhava diariamente com ruídos excessivos, cuja exposição se dava de maneira permanente, gerando prejuízos para o corpo humano." (ID. 7fc9315, fl. 318). Sublinha que não houve medição com equipamento adequado dos decibéis do seu local de trabalho, e que a neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores. Destaca que "A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias." (ID. 7fc9315, fl. 319). Após analisar o acervo probatório, do qual se sobreleva o laudo pericial, o magistrado indeferiu o pedido do autor (ID. 77329b2, fls. 293/295): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) A pretensão da parte autora demandou a produção de prova técnica, por força do art. 195 da CLT, o que foi determinado e cumprido. Na inspeção, o expert BENVENUTO GONÇALVES JUNIOR, nomeado pelo Juízo, assim concluiu em seu laudo pericial de ID. 56a6f86: (...) Quanto ao agente físico ruído, foi constatado um nível equivalente a 79,0 dB (A), abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A), não havendo falar em ambiente insalubre neste particular. O perito ressaltou no laudo, também, que "não foi realizada e que avaliação de calor por não existir nenhuma fonte artificial de calor no ambiente" e que "poeira vegetal não tem amparo legal na legislação brasileira". Ao responder aos quesitos da parte ré (ID. 95afd40), o expert disse o seguinte no laudo de ID. 56a6f86 - Fl. 273 do PDF, senão vejamos: (...) Destaco, ainda, que o perito também descreveu que foram fornecidos EPIs, com seus respectivos Certificados de Aprovação - CA (luva pigmentada CA 36489, bota de couro CA 28046 e botas de couro CA 40828), consoante documentos de ID. d2205b0 e ID. d2205b0. Merece pontuar, também, que a única testemunha ouvida no presente caso, afirmou, com segurança, "que a parte autora não utilizava produtos químicos no exercício de suas funções". Por fim, lembro que não foi produzida qualquer prova no caderno processual de que o ambiente e local de trabalho continha animais mortos, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. Assim, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID. d8180d7), não sendo produzidas provas robustas e contundentes em sentido contrário capaz de afastar a conclusão do laudo pericial, acolho na íntegra a opinião do expert, julgando IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos vindicados. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, como dispõem os arts. 192 e 195, da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...) Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) Diante do pleito de adicional de insalubridade, o juiz determinou a realização de perícia técnica, nomeando como perito o Sr. Benvenuto Gonçalves Júnior, Engenheiro de Segurança do Trabalho, merecendo transcrição os trechos mais relevantes do laudo pericial (ID. 45bb598 - fls. 265/ 274) elaborado para o deslinde da controvérsia (fls. 268/271): 4. ANÁLISE QUALITATIVA (...) O RECLAMANTE afirma que foi admitido na função de Auxiliar de Produção em 07/03/2023 e foi demitido em 16/05/2024. De acordo com as informações obtidas às atividades desenvolvidas eram: . Separar pedidos; . Carregar caminhão; . Buscar produtos no estoque. De acordo com as informações obtidas o Reclamante trabalhou apenas 1 dia com serviços de marcenaria. Que eventualmente poderiam ocorrer derrames de algum produto químico no galpão. Os produtos armazenados no galpão eram tubos, conexões tubulares, torneiras, tomadas, cadeados, assento sanitário, arame, pneus, fios, thinner, cola branca, White Lub, massa plástica, primer, etc. As ferramentas de trabalho eram carrinho e patinha. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI´s com seus respectivos Certificados de Aprovação - CA, onde foi verificado o fornecimento de luva pigmentada CA 36489, bota de couro CA 28046 e botas de couro CA 40828. (...) 5. ANÁLISE QUANTITATIVA AGENTE FÍSICO RUÍDO A concentração do agente ruído foi avaliada com instrumento de análise de pressão sonora (Audiodosimetro Chrompack - SmartdB). Todos os procedimentos foram em observância ao anexo nº 1 da NR 15 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. (...) O Leq = 79,0 dB (A), abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A). Após análise do ambiente e das condições de trabalho, bem como do labor desenvolvido pelo empregado, sob a perspectiva da existência, ou não, de insalubridade, cotejando as informações fáticas com as normas técnicas relativas ao tema, o perito apresentou a seguinte conclusão (fl. 272): 6. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições salubres. (negrito acrescido) Registro que, embora o recorrente afirme que "não houve qualquer medição com equipamento adequado pelo i. perito dos decibéis do local de trabalho do autor, averiguação que é de extrema importância para a conclusão final do laudo, considerando a ausência de EPI (incontroverso)." (ID. 7fc9315, fl. 319), consta expressamente no estudo técnico a medição realizada pelo "expert", que constatou a exposição do autor a ruídos abaixo do limite de tolerância. Destaco que o laudo pericial, em seu aspecto estrutural, está provido dos elementos fundamentais ao seu escopo, contendo o método de avaliação utilizado, a descrição do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, a avaliação da exposição aos agentes insalutíferos, fundamentação técnica, respostas a quesitos e conclusão. Quanto ao conteúdo, o laudo apresenta informações claras e coerentes, prestadas por profissional competente para proceder ao exame técnico tendente a verificar se o autor desenvolvia, ou não, as suas atividades profissionais em condições salubres. Assinalo que as impugnações lançadas pelo autor à análise e conclusão do laudo pericial são desacompanhadas de provas, não encontrando fundamentos nos autos e sendo fruto de seu inconformismo com a perícia, cujo resultado lhe foi desfavorável. Ora, conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões apresentadas pelo "expert", devendo analisar a prova pericial em cotejo com todo o acervo probatório constante nos autos, não há, no caso sob exame, como dar guarida ao recurso autoral neste aspecto, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Recurso desprovido. Horas extras O autor sustenta que laborou em sobrejornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, estendendo sua jornada por duas horas diárias, sem receber a devida contraprestação. Assinala que os cartões de ponto apresentados pela ré são apócrifos, pois não ostentam sua assinatura. Compreende que "considerando a ausência das assinaturas da recorrente devem ser invalidados os documentos de ID. d76d27d e acolhida a jornada indicada na exordial, nos termos da súmula 338 do C. TST, e observando ao entendimento jurisprudencial recente." (ID.7fc9315, fl. 322). No tocante às horas extras postuladas, o juiz decidiu (ID. 77329b2, fls. 290/293): DAS HORAS EXTRAS (...) Como é cediço, no que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe à parte empregadora, a princípio, por força da obrigação legal prevista no art. 74, § 2º, da CLT, exceto quando esta prova possuir menos de 20 empregados. No caso em tela, a parte ré reconheceu, em sede de contestação, que realizava o controle da jornada dos seus empregados, consoante disposto no artigo 74, § 2º, da CLT. A fim de se desincumbir a contento deste encargo, trouxe a parte ré aos autos os cartões de ponto (ID. d76d27d), os quais sofreram impugnação pela parte autora em réplica, sob o argumento de não corresponderem à realidade vivenciada no seu dia a dia de labor (ID. 83235df). Em análise aos controles de frequência, verifico que as anotações de entrada e de saída eram variáveis, sem indício de manipulação ou fraude. Outrossim, em que pese a impugnação da parte autora acerca dos controles de frequência, não foi produzida qualquer prova (documental ou oral) a fim de infirmar as referidas anotações durante todo o pacto laboral. Assim, diante a aparência de regularidade dos documentos e da ausência de outras provas em sentido contrário, atribuo e reconheço credibilidade e fidedignidade aos cartões de ponto quanto à jornada de trabalho registrada. Superada esta questão, verifico, através dos controles de frequência, que as horas extras eram devidamente registradas no banco de horas, não merecendo prosperar, desde já, a tese autoral de que eram realizadas cotidianamente 2 horas extras por dia de trabalho. Diante do banco de horas, verifica-se, de fato, que havia, pontualmente, o controle das horas extras mês a mês, sendo computadas corretamente no mês subsequente quando não usufruídas no mês anterior. Cito, inclusive, por amostragem, que houve compensação das horas extras realizadas nos dias 15, 16, 18, 21, 22 e 29 de dezembro de 2023, consoante cartão-ponto de ID. d76d27d - Fl. 114 do PDF. Desta maneira, não restou demonstrado qualquer irregularidade praticada pela parte ré no apontamento das horas extras no banco de horas, assim como com relação à sua devida compensação. Por essas razões, IMPROCEDE o pleito de nulidade do regime de compensação (banco de horas) e de pagamento das supostas horas extraordinárias e reflexos legais. No tocante à sua jornada de trabalho, o autor aduziu, na petição inicial (ID. 42afe0c, fls. 02/30), que laborava em regime de sobrejornada, realizando duas horas extras diariamente, sem receber a devida quitação. Acrescentou que "as horas excedentes laboradas pelo reclamante eram tidas como saldo positivo de banco de horas, porém, tendo em vista a habitualidade de horas extras realizadas, não era possível o reclamante usufruir do banco de horas, bem como, o reclamante não podia escolher os dias para usufruir do banco de horas." (fl. 12). A ré, em contestação (ID. ffba48f, fls. 62/82), insurgiu-se em face da alegação de realização diária de duas horas extras, defendendo que "o Reclamante fazia uso regular e da forma como queria, do saldo positivo do banco de horas existente em seu nome." (fl. 75). Quanto ao ônus da prova, ao autor incumbe provar a existência dos fatos alegados e, às rés, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da demandante, conforme prevê o art. 818, incisos I e II, da CLT. Assim, no tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar sua efetiva ocorrência é do autor, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Contudo, compete às rés, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a apresentação dos registros de jornada do obreiro. Analisando os cartões de ponto (ID. d76d27d, fls. 98/122), observo que eles contêm anotações não britânicas, que indicam o labor, em regime de seis dias de trabalho por um dia de descanso, das 11 às 21h, até agosto de 2023 e nos meses de abril e maio de 2024, e de 06 às 16h, até o março de 2024 (sendo de 07 às 11h, aos sábados), com duas horas de intervalo intrajornada, havendo variações diárias na maioria das marcações de início e término da jornada. Registram também a ocorrência de horas extras e a concessão de folgas compensatórias (ex.: 24/06/23, fl. 103; 18 e 21/12/23, fl. 114; 30/03/24, fl. 119; 01 a 03/04/24, fl. 121). Como se percebe, os cartões de ponto se afiguram críveis, não havendo apontamentos uniformes, que os tornem inválidos ou com indícios de manipulação. Assinalo que o fato de os controles de frequência não conterem a assinatura do empregado não importa "por si só" a nulidade de tais documentos, em razão da ausência de previsão legal que exija a assinatura do obreiro nos espelhos de ponto para validá-los. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo TST, abaixo reproduzido: (...) HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Na hipótese dos autos, a decisão de fixar a jornada conforme a inicial tecnicamente é inviável, porque os cartões não foram considerados britânicos e a circunstância de serem apócrifos não é, necessariamente, segundo a jurisprudência pacífica do TST, motivo para torná-los inválidos. Dessa maneira, não incide a confissão ficta prevista na Súmula 338, I/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...) (RR-1073-31.2011.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020) I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA APÓCRIFOS. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso, a reclamada juntou aos autos os registros de jornada (Súmula nº 338, I, deste Tribunal), os quais foram impugnados pelo reclamante. Desse modo, o ônus da prova passou a ser deste, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Todavia, não consta no trecho transcrito que o reclamante tenha apresentado prova de suas alegações. 2 - Além do mais, o Tribunal Regional decidiu que os cartões de ponto são inválidos como meio de prova porque são apócrifos. 3 - O art. 74, § 2º, da CLT estabelece: "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso." 4 - Não há no citado dispositivo nenhuma referência à necessidade de assinatura do empregado nos cartões de ponto como condição de sua validade. A falta de assinatura nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. 5 - Assim, esta Corte Superior considera válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (ARR-10306-22.2015.5.05.0201, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2019) (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si , não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, mantendo, por conseguinte, a sentença quanto aos horários informados pelo reclamante. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001264-07.2017.5.02.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/11/2019) Desta maneira, os documentos anexados não apontam para a invalidade dos controles de jornada. Embora a ré não tenha anexado os contracheques, a fim de demonstrar que as horas extras eram pagas, os controles de jornada - cuja veracidade não foi afastada, tendo em vista a ausência de qualquer prova documental ou testemunhal, em sentido contrário - comprovam a anotação do labor extraordinário e a concessão de folgas compensatórias. Impõe-se rejeitar as alegações recursais, já que a presunção de veracidade dos cartões de ponto não foi afastada, prevalecendo as informações neles anotadas. Entendo que não merece acolhimento o pleito autoral de invalidação dos referidos documentos, motivo pelo qual rejeito o pedido de que seja considerada como válida a jornada apontada na petição inicial. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência Requer o recorrente que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual máximo legal (15%), considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os locais de prestação de serviço. Aduz que o pagamento dos honorários sucumbenciais desonera os empregados e é proporcional ao trabalho realizado. Requer a condenação da recorrida nos termos do art. 791-A da CLT. Em razão da manutenção da sentença de improcedência e, consequentemente da sucumbência integral do autor, não há razão para a reforma no que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado nos seguintes termos (ID.77329b2, fls. 297/298): DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da improcedência dos pedidos, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o valor do proveito econômico resultante da improcedência do(s) pedido(s) acima referido(s), ou metade de um salário-mínimo vigente, devidamente atualizado, o que for maior, em prol do(a) (s) advogado(a)(s) da parte ré. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n.º 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL MARANGUAPE LTDA

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Lidiomar Da Silva Pedroso x Alfazema Comércio De Produtos Naturais E Especiarias Ltda - Me

ID: 281035070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001264-93.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA COLUNA DA SILVA

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001264-93.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de ALFAZEMA COMÉRCIO DE PR… Processo n° 1001264-93.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA – ME e RENATO PEREIRA LEAL, igualmente qualificados. Sustenta ser credor de valor devido pela parte requerida e representado documentalmente pelo cheque nº 001563, da agência nº 1157 do Banco Bradesco, emitido pelo primeira requerida ao segundo requerido, que o repassou a parte autora, com promessa de pagamento para o dia 30-06-2022. Assevera que o cheque foi utilizado pela parte autora junto à Cooperativa Sicredi, que o incorporou à cédula de crédito nº C20730359-9 pertencente ao autor e efetuou a liberação antecipada do pagamento. Contudo, em decorrência da sustação do cheque pelo motivo 21, pela primeira requerida, a parte autora restou inadimplente com a obrigação perante a Cooperativa Sicredi e, consequentemente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito a e o protesto do nome de sua avalista, JOSEFA ARAGÃO. Acrescenta, ainda, que devido a não compensação do cheque, a Cooperativa utilizou o saldo bancário de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) existente na conta do autor para saldar parte do valor custodiado e prosseguiu amortizando a dívida mediante débito em sua conta. Neste contexto, requer a procedência da ação, constituindo-se em título executivo o cheque acostado a exordial, bem como seja a parte demanda condenada ao pagamento de danos materiais e morais suportados pela autora, em razão do saldo devedor da cédula de crédito bancário n.º C20730359-9 e da negativação de seu nome. Recebida a ação, foi proferido despacho inicial determinando a expedição do mandado monitório de pagamento (id. 115430027). Citada pessoalmente, a ré ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS EIRELI apresentou embargos monitórios e, preliminarmente, suscita tanto a ilegitimidade ativa do autor quanto e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de prova escrita da relação entre as partes, porquanto não especificada qual foi a causa que originou a emissão do cheque e tampouco a que justificou o endosso ao autor, defende a impossibilidade de cobrança do saldo devedor de empréstimo (id. 121367891). Lado outro, frustradas as tentativas de localização pessoal de RENATO PEREIRA LEAL (ids. 125881894, 138300678, 138300798, 138723546, 138723472), não obstante a realização de buscas nos sistemas credenciados (id. 131572563, 131572564 e 131572565), o próprio foi citado por edital (ids. 147991896 e 158003148). E, nomeada sua curadora especial, a Defensoria Pública oferta embargos por negativa geral e requer a declaração de nulidade da citação ficta (id. 160651338). Sobrevieram impugnações às contestações, nas quais o autor refuta os argumentos dos embargantes, afirmando a legitimidade da empresa ALFAZEMA para figurar no polo passivo, sustentando a responsabilidade solidária dos requeridos e a validade da citação por edital, bem como reforçando o pedido de indenização por danos morais e materiais. Na oportunidade, aponta a existência de indícios de confusão patrimonial entre a empresa ALFAZEMA e seus sócios e, em razão disso, pleiteia a desconsideração da personalidade e a indisponibilizadade de bens da empresa (ids. 123138349 e 166142805). O requerimento de gratuidade da justiça foi deferido ao requerido RENATO e a alegação de nulidade da citação por edital rejeitada (id. 179154553). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora requer prova testemunhal, caso a ré alegue fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e pericial grafotécnica, apenas na remota hipótese de a ré contestar a autenticidade da assinatura no cheque (id. 182289352). A ré Alfazema pleiteia a produção de prova testemunhal, documental e pericial contábil (ids. 182461203), enquanto o demandado RENATO permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. A embargante ALFAZEMA sustenta a ilegitimidade ativa do requerente, eis que a assinatura do endosso no verso do título não está identificada, nem corresponde à assinatura de RENATO. E, também, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria apenas emprestado a cártula ao segundo requerido, com quem mantinha relação comercial, para que este pudesse levantar capital, trocando-as em uma factoring, portanto, não seria o emitente do cheque. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque, muito embora a ré fale na ocorrência de endosso, na realidade, o cheque é nominal ao requerente, beneficiário do crédito, de forma que possui ele legitimidade ativa, consoante conferido pelo art. art. 8º, III, parágrafo único, da Lei n. 7.357/1985: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente. Do mesmo modo, tem-se que a empresa ALFAZEMA é a emitente do cheque objeto da presente ação, logo, responsável pelo pagamento da dívida, nos termos dos artigos 15 e 47, I, ambos da Lei n. 7.357/85, in verbis: Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; [...]. Sendo assim, detendo a parte autora legitimidade ativa e a ré Alfazema legitimidade passiva, REJEITO as preliminares supra. Sob outro enfoque, quanto as questões relativas ao endosso e ao empréstimo da cártula, apesar de arguidas em preliminar, são matérias que demandam incursão no meritum causae, sendo inviável tal aferição em sede de proemial, razão pela qual serão apreciadas adiante. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC). Não menos cediço que a prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é [...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4ª edição, Malheiros, 2004, p. 750-751) NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos o requerente objetiva o recebimento de cheque prescrito, emitido pela empresa ALFAZEMA e entregue ao requerido RENATO, que lhe repassou, além da percepção de indenização por danos morais e materiais. Necessário salientar, de início, que o cheque prescrito capaz é documento apto a comprovar a existência de débito e, consequentemente, justificar o cabimento do ajuizamento da ação monitória, nos termos do enunciado sumular 299 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Ora, o cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, independentemente de notificação extrajudicial para constituição em mora, pois, torna-se exigível na data de seu vencimento. Outrossim, no que tange à necessidade de se discutir a causa debendi em sede das ações monitórias pautadas em cheques prescritos, convém explicitar que segundo o entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justica e pacificado no julgamento do REsp nº 1.094.571/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 564/STJ), a menção à origem do título não é exigência incumbida ao autor, pois faria prova do fato constitutivo de seu direito com a mera juntada da prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí porque, para a cobrança de cheque prescrito por meio de ação monitória, dada ao desígnio de se viabilizar a agilidade na formação do título executivo judicial, haverá a inversão da iniciativa do contraditório, com a imediata expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, incumbindo à parte devedora a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ela o ônus probatório. O julgamento do tema, inclusive, culminou com a edição da súmula nº 531/STJ, segundo a qual: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. (Súmula n. 531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015). Nota-se que não se está a afastar a discussão da causa debendi, mas sim a definir que esta dependerá da intervenção do réu na ação, cabendo a ele fazer prova da eventual inexistência da dívida. Ou seja, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, ao credor não é exigido, na exordial, descrever a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia, nada impede o demendado discutí-la em embargos, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. E tal conclusão não poderia ser diferente, porque, apesar de não abordado o assunto no Tema 564/STJ, há muito a jurisprudência do Tribunal Cidadão já vinha decidindo no sentido de que, estando a ação monitória fundamentada em cheque prescrito, há a perda de suas qualidades cambiárias – literalidade, autonomia e certeza – possibilitando, por conseguinte, a discussão acerca do fato gerador da obrigação – causa debendi – inclusive mediante a oponibilidade de exceções pessoais a portadores anteriortes ou mesmo ao próprio emitente do título. Por oportuno, veja-se as ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 3. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.653.948/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Ação monitória fundada em cheques prescritos. 2. Ação ajuizada em 16/04/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao recorrente – portador dos cheques e terceiro de boa-fé. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Nos temros do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. 6. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que os cheques, que embasaram o ajuizamento da ação monitória, já estavam prescritos, não havendo mais que se falar em manutencao das suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. 7. Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, REsp nº 1.669.968/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.10.2019, sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, o autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento deste Tribunal, uma vez que admitiu que o devedor discutisse o negócio subjacente. Todavia, depreende-se do voto condutor do acórdão que o embargante não conseguiu comprovar o fato impeditivo do direito do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 209.080/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 19/10/2012). No caso em apreciação, depreende-se que em seus embargos monitórios a requerida ALFAZEMA trata do fato gerador da obrigação e, ao defender sua ilegitimidade, relata que na condição de mera emprestadora de boa-fé, sustou as folhas de cheque por não ter recebido a devolução das mesmas por parte do corréu RENATO. Não se pode perder de vista, porém, que ao assinar o cheque o emitente assume a responsabilidade pela ordem de pagamento nele contida, independentemente de quem efetivamente o utiliza ou preenche, não podendo ele se eximir desta responsabilidade sob a alegação de que apenas “emprestou” a cártula a terceiro. Quanto o tema, ao analisar caso no qual o emitente alegou ter emprestado o cheque para um conhecido, que preencheu o documento e o repassou a terceiros, a 3ª Turma do STJ já entendeu que o emissor permanecia responsável pelo pagamento, afirmando que “a despeito da nobre intenção do recorrido”, devia ser condenado ao pagamento da quantia inscrita no cheque por ele emitido, sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação de regresso contra o devedor para reaver o valor que eventualmente tenha de gastar, consoante se infere do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO COM BASE NO COSTUME E NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO. CHEQUES EMPRESTADOS A TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé, ante a existência de previsão legislativa em sentido diverso, bem como sobre a responsabilidade do emitente pelo pagamento dos cheques por ele emprestados a terceiro. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/73.4. Na ausência de lacuna, não cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao art. 4º da LINDB, conquanto ele possa lhe servir de parâmetro interpretativo quanto ao sentido e alcance do texto normativo. 5. A boa-fé objetiva é princípio fundamental do ordenamento jurídico, com conteúdo valorativo e nítida força normativa, o qual não se confunde com os princípios gerais do direito, mencionados no art. 4º da LINDB, que têm caráter informativo e universal, e finalidade meramente integrativa, servindo ao preenchimento de eventual lacuna normativa. 6. Na trilha da literalidade indireta, fundada na boa-fé objetiva, é possível admitir a inclusão de terceiro no polo passivo da ação monitória para exigir-lhe o pagamento do cheque, quando ele, inequivocamente, assumiu, perante o beneficiário, a obrigação a que corresponde o título. 8. Do ponto de vista do princípio da abstração, igualmente, a boa-fé objetiva funciona como baliza, de modo a permitir que o beneficiário, com base no negócio jurídico subjacente, do qual participou, exija o pagamento, por meio da ação monitória, do terceiro que, embora não tenha firmado na cártula – seja como emitente, endossante, ou avalista – a obrigação de pagar, a ela está vinculado pela causa que deu origem ao título. 9. A flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não tem o condão de excluir o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da lei 7.357/85, sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez. 10. Hipótese em que, a despeito da nobre intenção do recorrido, deve ser condenado ao pagamento da quantia inscrita nos cheques por ele emitidos, sem prejuízo de posterior ação de regresso contra o interessado para reaver o valor que eventualmente venha a despender. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.274 - MS (2016/0165869-4), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento: 23 de abril de 2019). Na mesma esteira de raciocínio, vejam-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E CAMBIAL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE EMPRESTADO A TERCEIRO – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DO CHEQUE – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que os cheques tenham sido emprestados a terceiro, o fato não afasta a responsabilidade do apelante, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do valor estampado na cártula. O emitente do cheque permanece responsável pelo pagamento da quantia inserida na cártula ainda que emprestado a terceiro, ressalvado o direito de regresso. (TJ-MS - Apelação Cível: 08013555820218120004 Amambai, Relator.: Des . João Maria Lós, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR . MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS EMPRESTADOS A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A emissão de cheque como garantia de um débito de terceiro não exime o emitente da responsabilidade pelo pagamento da dívida (art. 15 da Lei n . 7.357/1985). 2. O pagamento parcial da dívida, por se tratar de fato extintivo do direito do autor da demanda monitória, ante a regra do art . 373, II, CPC, atribui o ônus da sua prova ao embargante – devedor na relação jurídica de direito material -, que não o suportou; sendo que sequer juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com o valor que entende devido (art. 702, § 2º do CPC). 3. Tanto o STJ quanto este Tribunal têm entendimento predominante de que a imposição de multa por litigância de má-fé requer a demonstração de dolo específico, o que não foi demonstrado; caso contrário, presume-se a boa-fé da parte litigante . 4. Sentença mantida. 5. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00187668220208160001 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). Interessante se faz acrescentar que, nas hipóteses de empréstimo de cártula, ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, caberia a oposição de cláusula não à ordem, consoante o estabelecido nos art. 8º, II e art. 17, §1º, ambos da já citada Lei nº 7.357/85: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: [...] II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. Doutrinando sobre o tema ora em debate, com a clareza que lhe é peculiar, MARLON TOMAZETTE, assevera que: [...]. 4. Classificações quanto ao modo de circulação Os títulos de créditos destinamse à circulação, isto é, eles nascem para ser transferidos, embora nem sempre isso ocorra. A possibilidade de circulação ágil e eficaz é que tornou os títulos de crédito um dos mecanismos mais importantes dentro da economia. Ocorre que essa circulação pode se realizar de várias maneiras, surgindo daí uma classificação dos títulos de crédito quanto à forma de circulação, distinguindo títulos nominativos, títulos à ordem, títulos não à ordem e títulos ao portador. Luiz Emygdio da Rosa Júnior fala também em títulos não transmissíveis, mas reconhece que tal possibilidade não foi introduzida no direito brasileiro. [...]. 4.2. Títulos à ordem A segunda categoria quanto à circulação é a dos títulos à ordem, nos quais o nome do beneficiário consta do teor do documento, mas acompanhado da cláusula à ordem. Tal cláusula permite a transferência do título mediante simples endosso, isto é, por meio da assinatura do proprietário no próprio título, no verso ou na frente do documento. Tal endosso, contudo, só será eficaz com a posse do título pelo endossatário. Desse modo, a prestação poderá ser paga a ele ou a quem ele transferir o título. No caso de transferência, não há qualquer necessidade de comunicação ao emitente, simplificando e agilizando a circulação dos títulos de crédito. Em alguns títulos de crédito, como a duplicata, impõe-se a existência dessa cláusula para a validade do título, de modo que ele sempre possa ser endossado (Lei n o 5.474/68 – art. 2º, § 1º ). Já em outros títulos, tal cláusula é implícita ou presumida, ou seja, mesmo que ela não esteja escrita expressamente, o título poderá ser endossado. As letras de câmbio, notas promissórias (LUG, art. 11) e cheques (art. 17 da Lei n o 7.357/85) são endossáveis, com ou sem a cláusula à ordem expressa, desde que não haja menção expressa em sentido contrário. 4.3. Títulos não à ordem A terceira categoria dos títulos de crédito quanto à circulação é a dos títulos não à ordem, nos quais o nome do beneficiário também consta do documento. Além desse nome, também constará no título uma cláusula especial – não à ordem –, que significa que o título não pode circular por endosso. Não se impede a circulação do título, mas apenas seu endosso. O título ainda poderá circular mediante cessão de crédito, que deve ser assinada pelo cedente e pelo cessionário, sendo exigida notificação ao devedor e não havendo transferência de direitos autônomos. Com essa cláusula, a circulação dos títulos ainda será possível, mas ela não obedecerá aos princípios e regras peculiares aos títulos de crédito. Por isso, tal cláusula não é admissível nos títulos atípicos (CC – art. 890) ou nas duplicatas (Lei n o 5.474/68 – art. 2 o , § 1 o ). Além disso, ela não é implícita em nenhum título de crédito, só produzindo os efeitos quando for expressamente escrita no documento. [...]. (in Curso de direito empresarial : Títulos de crédito, v. 2 / Marlon Tomazette. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo : Atlas, 2017., p. 100-102). Registre-se, também, a sempre atual lição de ARMINDO DE CASTRO JÚNIOR: 5.3. Beneficiário. O beneficiário ou tomador é o sujeito a favor de quem é emitido o cheque. Pode ou não ser designado, de acordo com a LC, art. 80. De acordo com o beneficiário, o cheque pode ser: 5.3.1. Nominativo com cláusula "à ordem" Um cheque emitido com esta cláusula permite ao beneficiário transferi-lo a terceiro, mediante endosso. O mesmo ocorre quando, no cheque, faltar esta cláusula; pelo previsto no art. 17 da LC, o cheque é considerado como um título "à ordem", à falta da dita cláusula. [...]. 5.3.2. Nominativo com cláusula "não à ordem". A cláusula não à ordem torna o cheque intransferível por endosso, devendo ser pago exclusivamente ao beneficiário indicado. Caso seja transferido, perderá sua força executiva, operando-se a transferência como mera cessão civil de crédito, cabendo, portanto, discussão do negócio que deu origem ao título. Além disto, o cedente garante apenas a existência do crédito e não o crédito, como ocorreria no endosso (LC, arts. 21 e 25). (in Títulos de Crédito. Cuiabá: Edição do autor, 2001, p. 111-112). Na hipótese em análise, contudo, a própria empresa requerida confessa ter confiado cátula em branco ao correu RENATO, tanto que não houve circulação via endosso, mas sim o preenchido a cártula já em nome do autor. Neste ponto, inclusive, necessário argumentar que ainda que o cheque não esteja nominal à RENATO e inexista endosso deste ao autor, resta incontroverso dos autos que era ele o portador da cártula ao tempo de sua emissão, tanto que o repassou ao demandante. Portanto, deve responder solidariamente pela obrigação estampada no título. Em arremate, insta registrar que a conversão do mandado inicial em mandado executivo deve se dar pelo valor nominal do título. Mas, por outro lado, será o valor corrigido e atualizado. Neste ponto, o termo inicial para incidência dos juros moratórios relativos a cheque prescrito é a data da primeira apresentação do título para pagamento, já a correção monetária deverá incidir a partir da data de emissão estampada na cártula. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STj firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.386.668/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.04.2019, sem grifos no original) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/85. 1. A tese firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.556.834/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2016, sem grifos no original) Da exegese dos arestos acima transcritos, tem-se que restou superado o entendimento segundo o qual em se tratando de cheque prescrito “pós-datado”, emitido como promessa de pagamento futuro, a correção monetária deve incidir a partir da data ajustada para o vencimento – apresentação ao sacado. Nesse diapasão, aliás, digressionou a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ao proferir decisão monocrática publicada em 18.08.2020, onde nega seguimento ao AREsp nº 1.704.381/SP, interposto em face aos acórdãos prolatados pela 38ª Câmara de Direito Privado e pela Câmara Especiais de Presidentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados respectivamente: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1556834/SP (RECURSO REPETITIVO). Nos termos do art. 32, da Lei nº 7.357/85, ainda que os cheques estejam pós-datados, para efeito de fixação do termo inicial da correção monetária devem ser observadas as datas das respectivas emissões, de acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1556834/SP (recurso repetitivo). O valor devido pelo Apelante deve ser recalculado, devendo ser observado individualmente o termo inicial da correção monetária de acordo com a respectiva data de emissão do cheque e não a data pós-datada como decidido pelo Juízo a quo. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Ap nº 10001242220188260426, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. 01.10.2018) Agravo interno. Cheque. Cobrança judicial. Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento (Tema 942). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP, AnInt na Ap nº 10001242220188260426, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Campos Mello (Pres. Da Seção de Direito Privado), j. 19.09.2019) Prosseguindo a análise do processo, observa-se que a parte autora pleiteia, cumulativamente com a ação monitória, a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e materiais. Todavia, os pedidos não comportam acolhimento. E o argumento a legitimar tal acertiva repousa no fato da cumulação de ação monitória com pretensão indenizatória exigir, em caso de pedidos com procedimetos distintos, dentre outros requisitos, seja adotado o rito comum. É essa a dicção do art. 327, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Ocorre que, não obstante se tratar de ação monitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, a parte autora adotou o rito especial em detrimento do rito ordinário, formulando seguintes requerimentos: [...] Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: a) Requer que seja intimado o polo passivo da demanda para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão; b) Estando a inicial devidamente instruída, o Autor solicita que Vossa Excelência, em reconhecendo a qualidade de credor da Promovente o polo passivo da demanda devedores, assim como a validade dos documentos atrelados à presente, se digne de tomar as seguintes providências: b.1) deferir, de plano, a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a empresa Réque pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$ 76.697,22 (setenta e seis seiscentos e noventa e sete mil reais e vinte e dois centavos) – consoante memorial anexo, acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, que está poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial; c) a condenação do polo passivo da demanda ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC; d) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser o Autor pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa. e) Manifesta-se o Autor sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC. f) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando os réus ao pagamento de danos morais e materiais pelos danos sofridos; e) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental. [...] (id. 114433069). Com efeito, recebida a ação de acordo com o rito especial escolhido pela credora, deve ser afastada a possibilidade de análise dos pedidos indenizatórios. Nesse diapasão, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048489-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023) Finalmente, considerando que atrelado aos pedidos de penhora e indisponibilidade de bens, providências cabíveis na fase executória, deixo de analisar a arguição de desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, o julgamento parcial procedente da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para DECLARAR, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, CONSTITUÍDO, de pleno direito, título executivo judicial, no valor nominal do cheque. O respectivo crédito DEVERÁ ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos a partir da data da primeira apresentação perante a instituição financeira sacada – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[1]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[2], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 o valor deverá ser corrigido monetariamente – desde a data estampada na cártula – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). No mais, em vista da sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º c.c. art. 85, parágrafo único, do CPC, já que o não pagamento voluntário da dívida torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, de acordo com os parâmetros acima fixados. AGUARDE-SE a manifestação da parte requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [2] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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