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Processo nº 1006356-37.2025.8.11.0001

ID: 316367416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006356-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAISA MARQUES PELETT

Intimação

Advogados:

MAISA MARQUES PELETT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006356-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006356-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MAISA MARQUES PELETT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTO NÃO PROCESSADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 296601376) interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da r. sentença (ID 296601373), proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MAISA MARQUES PELETT, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Em sua peça vestibular (ID 296600893), a parte autora, ora recorrida, narrou que, em 23 de maio de 2024, visando usufruir de benefício fiscal concedido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, efetuou, por meio do sistema bancário da instituição financeira requerida, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu veículo, no valor de R$ 24.110,65 (vinte e quatro mil, cento e dez reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido gerado o respectivo comprovante de pagamento (ID 296600897). Contudo, ao diligenciar a venda do referido bem, foi surpreendida com a informação de que o débito tributário permanecia em aberto, já sem a possibilidade de fruição do desconto anteriormente aplicado. Aduziu que, em contato com a gerente de sua conta, foi orientada a proceder a um novo pagamento, desta vez no montante de R$ 27.105,52 (vinte e sete mil, cento e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e a submeter o caso ao setor de segurança corporativa do banco, que analisaria a ocorrência e providenciaria o devido reembolso da quantia paga a maior. Relatou ter seguido a orientação, quitando novamente o tributo em 13 de junho de 2024 (ID 296600898). Todavia, após diversas tentativas de contato e um período de espera (IDs 296600896 e 296601350), a instituição financeira negou-lhe o ressarcimento em 16 de julho de 2024 (ID 296601351). Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda, pugnando pela condenação do banco à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.994,87, e à compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O juízo a quo, na sentença vergastada (ID 296601373), entendeu pela parcial procedência dos pedidos. Reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, consistente no não processamento do primeiro pagamento, e, em consequência, condenou-a à restituição, na forma simples, do valor desembolsado a maior pela consumidora, no montante de R$ 2.994,87 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), afastando a pretensão de repetição em dobro por não vislumbrar má-fé na conduta. Adicionalmente, arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fundamentando que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor, notadamente pela "via crucis" a que foi submetida e pelo fato de que a impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) configura dano in re ipsa. Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs o presente Recurso Inominado (ID 296601376), sustentando, em suas razões, a ausência de responsabilidade pela falha apontada, atribuindo-a a culpa exclusiva de terceiro. Argumentou, ainda, a inocorrência de dano moral indenizável, mas tão somente mero aborrecimento, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo. Por fim, pleiteou a reforma da sentença para que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 296601384), nas quais refutou as teses recursais e pleiteou a manutenção integral da sentença proferida. É o sucinto relatório. VOTO I. Da Admissibilidade Recursal O recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado, conforme se infere das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento juntados (IDs 296601381 e 296601380). Portanto, dele conheço. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos colacionados pela instituição financeira recorrente em sede recursal (IDs 296601377, 296601378 e 296601379), por não se tratarem de documentos novos, na acepção técnica conferida pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, não podem ser conhecidos nesta fase processual, ante a ocorrência da preclusão consumativa. A apresentação de provas documentais deve ocorrer, como regra, com a peça de defesa, sendo a sua juntada em momento posterior uma excepcionalidade, admitida apenas para fatos supervenientes ou para contrapor documentos produzidos pela parte adversa, o que não se verifica no caso concreto. A esse respeito, a jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal é pacífica, como se denota do seguinte precedente, que, embora trate de matéria diversa, aplica-se à perfeição no que tange à questão processual em análise: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRUOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Juntada de documentos em sede recursal. Inaplicabilidade do artigo 435 do CPC, pois não se trata de prova nova, tampouco fato novo. Além do mais, não houve demonstração de motivo que impediu a juntada do documento no momento oportuno. A conclusão dada pelo juízo a quo não comporta reforma, tendo em vista a ausência de previsão legal para amparar a pretensão do servidor público. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001264-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/03/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Dessa forma, passo à análise do mérito recursal com base no acervo probatório consolidado na instância de origem. II. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A controvérsia em exame deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A atividade bancária, como prestação de serviço no mercado de consumo, atrai a incidência do microssistema consumerista, entendimento este há muito pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O defeito, no caso em tela, materializa-se na manifesta falha do sistema bancário em processar e repassar ao órgão arrecadador o valor referente ao pagamento do IPVA, devidamente efetuado pela consumidora em 23 de maio de 2024, conforme comprovante idôneo carreado aos autos (ID 296600897). Com efeito, a obrigação de garantir a segurança e a eficiência de suas operações é intrínseca à atividade bancária, não podendo o fornecedor eximir-se de sua responsabilidade transferindo ao consumidor o ônus por falhas em seus mecanismos internos de controle e processamento. III. Da Rejeição da Tese de Excludente de Responsabilidade A tese recursal de que a responsabilidade deve ser afastada por culpa exclusiva de terceiro carece de qualquer substrato fático-probatório. O recorrente, em sua peça de defesa e nas razões recursais, limita-se a tecer alegações genéricas, sem apresentar um único elemento de prova que corrobore a suposta atuação de um fraudador ou qualquer outra causa externa que pudesse romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela recorrida. A segurança das transações realizadas por meio de seus sistemas é dever e risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo banco. Eventuais fraudes ou falhas operacionais que permitam o desvio de pagamentos ou a sua não efetivação configuram o que a doutrina e a jurisprudência consolidaram como fortuito interno, ou seja, um evento que, embora indesejado, está diretamente ligado aos riscos da atividade econômica explorada. Tal evento não possui o condão de elidir a responsabilidade do fornecedor, que deve arcar com os prejuízos dele decorrentes. A recorrida, por sua vez, cumpriu com seu ônus processual ao apresentar o comprovante do primeiro pagamento (ID 296600897), o que transferiu para a instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da transação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. A simples negativa de responsabilidade, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para afastar o dever de indenizar. IV. Da Configuração do Dano Material A sentença proferida pelo juízo de origem revela-se irretocável no que concerne à condenação por danos materiais. A falha da instituição recorrente em processar o pagamento do IPVA realizado em 23 de maio de 2024 teve como consequência direta e imediata a perda do desconto fiscal a que a recorrida fazia jus e a necessidade de realizar um novo pagamento, em 13 de junho de 2024, acrescido de encargos, resultando em um prejuízo financeiro mensurável e comprovado. O dano material corresponde, precisamente, à diferença entre o valor do segundo pagamento (R$ 27.105,52) e o valor que deveria ter sido quitado inicialmente (R$ 24.110,65), o que totaliza a importância de R$ 2.994,87 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos). A decisão de primeiro grau agiu com acerto ao determinar a restituição na forma simples, pois, embora a conduta do banco seja reprovável, a ausência de comprovação de má-fé deliberada na cobrança a maior justifica o afastamento da repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, mantendo-se a reparação no exato limite do prejuízo patrimonial suportado. V. Da Caracterização do Dano Moral e da Manutenção do Quantum Indenizatório Ao contrário do que sustenta o recorrente, a situação vivenciada pela recorrida ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando autêntico dano moral passível de compensação pecuniária. A moderna doutrina consumerista, atenta às novas formas de lesão aos direitos da personalidade, consagrou a teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável com perfeição ao caso dos autos. A recorrida foi compelida a despender tempo e energia vital, que poderiam ser empregados em suas atividades profissionais, familiares e de lazer, para tentar solucionar um problema que não criou e que foi gerado exclusivamente pela falha na prestação do serviço do recorrente. As diversas tentativas de resolução administrativa, devidamente documentadas (IDs 296600896, 296601350), que se mostraram infrutíferas e culminaram com uma negativa de reembolso (ID 296601351), demonstram o total descaso e a quebra da confiança, sentimentos que geram angústia, frustração e impotência no consumidor. Agrava a situação o fato de a consumidora ter sido orientada pela própria preposta do banco a efetuar um novo pagamento sob a falsa promessa de uma célere solução, o que se revelou uma estratégia para postergar e, ao final, negar o seu direito. Ademais, como bem salientado na sentença, a impossibilidade de obter o CRLV atualizado, documento de porte obrigatório, expôs a recorrida a uma situação de constante insegurança e ao risco concreto de sofrer sanções administrativas, como multa e apreensão do veículo, o que, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral na modalidade in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Atende à dupla finalidade da indenização por danos morais: a compensatória, que visa a mitigar o sofrimento da vítima, e a pedagógico-punitiva, que busca desestimular o ofensor a reiterar a conduta lesiva. O montante não representa enriquecimento ilícito para a recorrida, mas serve como justa sanção à negligência do recorrente, uma instituição financeira de grande porte econômico. VI. Da Manutenção da Sentença Por todo o exposto, constato que a sentença proferida (ID 296601373) promoveu uma análise percuciente dos fatos e aplicou o direito de forma exemplar, não havendo qualquer mácula que justifique sua reforma. As teses apresentadas pelo recorrente são frágeis e não encontram amparo no conjunto probatório dos autos nem na legislação aplicável. A conclusão dada pelo juízo a quo não comporta, portanto, qualquer reparo, pois está em plena consonância com as normas de proteção ao consumidor e com as provas carreadas ao processo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e na jurisprudência dominante desta Turma Recursal, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Fernanda Alves Abreu Dos Reis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179308

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES ABREU DOS REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001264-78.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA ALVES ABREU DOS REIS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001264-78.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA ALVES ABREU DOS REIS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE C/C DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Maceió/ AL a Cuiabá/MT, escala em São Paulo/SP, com saída às 12h55 do dia 20/10/2024 e chegada ao destino final às 18h05 do mesmo dia. Sustenta, contudo, que ao chegar ao aeroporto no horário previsto para realização do embarque, a autora foi impedida de embarcar, tendo sido reacomodada para voo com partida da cidade de Recife/PE. Assim, informa que teve que se deslocar através de ônibus durante quatro horas para realizar o voo. Assim, a companhia aérea reacomodou em voo cuja partida se deu em lugar distinto ao inicialmente previsto, com embarque as 20h35, conexão em São Paulo, e chegada em Cuiabá às 05h10 do dia 22/10/2024. Por fim, aduz que a “conduta da Ré gerou prejuízos irreparáveis ao Autor e sua família. A começar pela perda de dois dias de trabalho, enfrentou problemas com seu empregador devido à ausência inesperada. Além disso, a situação expôs o Autor e seus familiares a extremo desgaste físico e emocional, especialmente diante da vulnerabilidade decorrente de sua deficiência e da presença das crianças pequenas”. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa a manutenção não programada na aeronave, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 20/10/2024 com destino final à Cuiabá/MT, tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 35 horas de atraso em seu destino (id. 180484991 e 180483540). Apesar de alegar que houve caso fortuito externo não controlado pela ré, registra-se que a manutenção não programada nas aeronaves não tem o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento seja a inesperada manutenção na aeronave, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. No que concerne ao pedido de aplicação de multa decorrente preterição de embarque (art. 24, I, da Resolução 400 /ANAC), verifica-se não ser cabível no caso em apreço. Isso porque a referida multa é atribuída quando o passageiro comparece para o embarque, mas é impedido pela companhia aérea devido a ocorrência de troca de aeronave para outra menor (com menos assentos), quando há necessidade de diminuir os números de passageiros para segurança operacional ou nos casos de overbooking[1]. Assim, a preterição não se confunde com a negativa de embarque decorrente de atrasos e cancelamentos de voo. Naquela situação, o passageiro é preterido, enquanto parte da tripulação e dos passageiros permanece no voo, ao passo que, nos casos de atrasos e cancelamentos, o voo é integralmente suspenso e não ocorre. E como observa-se nas provas colacionadas por ambas as partes, o voo de n. 2560 foi cancelado (id. 180484994). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. COMPROMISSO INADIÁVEL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. ATRASO NA ETAPA DE VOO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ART. 24, I, DA RESOLUÇÃO 400/ANAC. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO DIVERSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de problemas operacionais por atraso na etapa de voo anterior não elide a responsabilidade da empresa aérea pelos prejuízos advindos ao consumidor em decorrência da alteração do trajeto, pois se constitui como fortuito interno. 2. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e a ausência da devida assistência, o que impôs ao consumidor a aquisição de nova passagem aérea a fim de alcançar o compromisso objeto da sua viagem. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Quantum arbitrado a título de dano moral dentro do critério da razoabilidade. 5. A compensação financeira prevista no art. 24, I, da Resolução 400/ANAC deve ser afastada, no caso concreto, vez que não se trata de preterição (negativa de embarque) no modo delineado pela legislação. Além disso, a sentença determinou a restituição integral do valor despendido pela aquisição de nova passagem aérea e o dano moral, suficientes para indenizar o consumidor pelo evento noticiado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016052-68.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No que tange ao dano temporal, não há nos autos comprovação de perda de tempo útil apta a atrair referida tese, que não se aplica in re ipsa. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa contida no art. 24, I, da Resolução n. 400 da ANAC. 3- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais baseado na teoria do desvio produtivo. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-material

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Lidiomar Da Silva Pedroso x Alfazema Comércio De Produtos Naturais E Especiarias Ltda - Me

ID: 339736568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001264-93.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA COLUNA DA SILVA

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Processo nº 1001264-93.2023.8.11.0051 Ação monitória Vistos etc. ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, op… Processo nº 1001264-93.2023.8.11.0051 Ação monitória Vistos etc. ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais formulados na ação, para declarar constituído título executivo o valor nominal do cheque objeto de discussão (id. 195807396). A parte requerente, intimada, apresentou contrarrazões (id. 199557970). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando: a) omissão, porquanto não analisado o pedido de produção de prova pericial contábil, bem como dos argumentos de sustação do cheque por motivo 21 e da conduta do corréu Renato Leal ao repassar a cártula a terceiros; b) contradição entre a ausência de endosso e a legitimidade ativa do autor, quanto a responsabilidade do emitente e a ausência de análise de má-fé, bem como acerca da prescrição do cheque e aplicação automática da responsabilidade; c) obscuridade no valor do título e no critério de sucumbência ; d) erro material na indicação da data de vigência da Lei nº 14.905/2024. De fato, no que tange a existência de pedido de produção de prova pericial, justificado no intento de “rastrear o destino do montante retirado por Lidiomar e apurar a existência de qualquer relação contratual que justifique a dívida supostamente existente entre Renato e Lidiomar, bem como, apurar o valor correto da dívida, excluindo os valores indevidos e lançamentos excessivos apresentados pelo Embargado”, nota-se a existência de omissão judicial. Entretanto, despicienda a produção da prova pleiteada pela parte ré, porquanto, a toda evidência, a finalidade da dilação probatória, na forma justificada, se esvazia com a análise legal e material dos elementos constantes dos autos, notadamente se considerado que a própria parte requerida reconheceu ter emprestado a folha de cheque ao correu Renato, situação que conduz a sua responsabilização pelo pagamento desta, na forma exposta na sentença: [...]. No caso em apreciação, depreende-se que em seus embargos monitórios a requerida ALFAZEMA trata do fato gerador da obrigação e, ao defender sua ilegitimidade, relata que na condição de mera emprestadora de boa-fé, sustou as folhas de cheque por não ter recebido a devolução das mesmas por parte do corréu RENATO. Não se pode perder de vista, porém, que ao assinar o cheque o emitente assume a responsabilidade pela ordem de pagamento nele contida, independentemente de quem efetivamente o utiliza ou preenche, não podendo ele se eximir desta responsabilidade sob a alegação de que apenas “emprestou” a cártula a terceiro. Quanto o tema, ao analisar caso no qual o emitente alegou ter emprestado o cheque para um conhecido, que preencheu o documento e o repassou a terceiros, a 3ª Turma do STJ já entendeu que o emissor permanecia responsável pelo pagamento, afirmando que “a despeito da nobre intenção do recorrido”, devia ser condenado ao pagamento da quantia inscrita no cheque por ele emitido, sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação de regresso contra o devedor para reaver o valor que eventualmente tenha de gastar, consoante se infere do seguinte julgado: [...]. Na hipótese em análise, contudo, a própria empresa requerida confessa ter confiado cátula em branco ao correu RENATO, tanto que não houve circulação via endosso, mas sim o preenchido a cártula já em nome do autor. [...]. . Ademais, o juiz é o destinatário final das provas, não se justificando, por conseguinte, o alongar do processo com tal desiderato, já que a questão sub examine é essencialmente matéria de direito. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA PROVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO. PROVAS. REAVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5. E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. A Corte de origem entendeu competir ao magistrado determinar ou dispensar a produção de provas, analisando sua necessidade para o deslinde da causa. Nesse sentido, concluiu que as provas requeridas não eram necessárias ao julgamento do feito, haja vista presença de elementos suficientes para formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão. Rever tal entendimento, acolhendo a pretensão de reconhecer a imprescindibilidade da dilação probatória, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo destacou que a parte recorrente contribuiu para o agravamento do prejuízo suportado ao não promover atos visando o cumprimento da obrigação contratual assumida pelo recorrido, ao invés de ajuizar ação temerária. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.059.266/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 15.08.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sequencialmente, também assiste a parte requerente quando se insurge contrário à condenação em custas e honorários advocatícios fundamentada na ocorrência de sucumbência mínima, porquanto, sopesado que a demanda monitória foi cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ambos afastados por este Juízo, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial proporcionalmente a sucumbência recíproca das partes, na forma do disposto no art. 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC. Já em relação à obscuridade no valor do título executivo, importante reforçar que a liberação antecipada do cheque ao requerente, pela Cooperativa Sicredi, e posterior utilização de seu saldo bancário de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para amortizar parte da importância custodiada por este, foram transações realizadas por força de relação contratual distinta da discutida nos presentes autos, não havendo falar em compensação de dívida. Neste ponto, inclusive, da simples leitura da sentença é possível extrair que constituída a dívida em título executivo judicial pelo valor nominal do cheque a fim de se ajustar a incidência dos juros e da correção monetária exigida pelo requerente. Inexiste, também, erro material na indicação da data de vigência da lei nº 14.905/2024, publicada em 1ª-7-2024, já que expressamente previsto no art. 5º, II, da norma que: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Por derradeiro, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/requerida, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar em relação as demais insurgências, já que não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Em verdade, neste ponto, há claro intento de rediscutir a matéria, o que não é admissível em se tratando de embargos de declaração, recurso de limites estreitos e exaustivamente expressos em lei. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.( STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.263.961/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Diante do exposto, e sem maiores digressões, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil, bem como RETIFICO a sentença objurgada, especificamente o parágrafo relativo à sucumbência, cuja redação passa a ser: Por conseguinte, em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2.º c/c art. 86, paragrafo único c.c. art. 701, todos do NCPC, redistribuo os ônus sucumbenciais, para condenar a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerente. No mais, MANTENHO incólume o decisum. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Processo nº 1001264-63.2022.8.11.0040

ID: 320114786

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-63.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1001264-63.2022.8.11.0040 VISTO. ADALBERTO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1001264-63.2022.8.11.0040 VISTO. ADALBERTO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que é segurado da Previdência Social, exercendo a atividade de pedreiro, e que foi vítima de acidente de trânsito em 19/10/2019, sofrendo fratura da clavícula esquerda. Em decorrência do acidente, percebeu auxílio-doença (NB 630.182.015-4) no período de 20/10/2019 a 17/02/2020. Sustenta que, após a consolidação das lesões, continuou a apresentar sequelas que implicam redução de sua capacidade laborativa, necessitando empregar maior esforço para desempenhar suas funções habituais. Argumenta que o INSS não avaliou corretamente sua situação quando da cessação do auxílio-doença, deixando de conceder o auxílio-acidente, o qual foi indeferido administrativamente em 26/04/2021. Afirma preencher todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, requerendo, ao final, a procedência do pedido para condenar o réu à implantação do auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Juntou documentos com a inicial (ID 75424738). Após diversas intercorrências processuais, incluindo a redesignação de perícias por não comparecimento do autor e por desídia de peritos anteriormente nomeados, o réu apresentou quesitos (ID 77689468) e foi realizado o laudo pericial (ID 185209895). O perito judicial constatou que o autor apresenta sequela de pseudoartrose em clavícula esquerda (CID S42.0 e M84.4), decorrente da fratura sofrida no acidente, e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a sua atividade habitual de pedreiro. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. A parte autora concordou com as conclusões e reiterou o pedido de procedência (ID 185719166). O INSS, em sua manifestação (ID 187984817), pugnou pela improcedência, argumentando que o laudo atestou incapacidade parcial e permanente, e não mera redução da capacidade, o que, em seu entender, afastaria o direito ao benefício postulado, sendo incabível a fungibilidade neste caso. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Cuida-se de ação previdenciária em que o autor pretende obter o benefício de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente que reduziram sua capacidade laborativa para a função habitualmente exercida. A questão controvertida cinge-se a verificar se o autor faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes do acidente que sofreu. O auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Conforme se depreende do dispositivo legal, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) consolidação das lesões; d) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, tendo em vista que ele recebeu auxílio-doença (NB 630.182.015-4) no período de 20/10/2019 a 17/02/2020, conforme extrato do CNIS (ID 75424740) e Dossiê Previdenciário (ID 187984819). A ocorrência do acidente de qualquer natureza e sua relação com as sequelas também restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (ID 75429291) e pela perícia judicial, que atestou que a lesão decorre do acidente de trânsito ocorrido em 19/10/2019 (ID 185209895). Quanto à consolidação das lesões, o perito confirmou que as lesões já se encontram consolidadas (ID 185209895, resposta ao quesito 6 do réu). Assim, resta analisar se as sequelas decorrentes do acidente implicam redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia, que era o de pedreiro. O perito judicial (ID 185209895) foi claro ao constatar que o autor apresenta sequela de "pseudoartrose" em clavícula esquerda (CID S42.0 e M84.4), decorrente da fratura sofrida no acidente. Concluiu o expert que tal condição resulta em incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pedreiro, implicando em "redução da mobilidade do ombro e braço ipsilateral ao trauma, perda de força, limitação em girar e estender o membro afetado, dor, risco maior de fratura, instabilidade do ombro". Ao responder aos quesitos, o perito foi categórico ao afirmar a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual (quesitos "g" do Juízo e 8 do réu) , com início da incapacidade em 09/01/2020 (quesitos "i" do Juízo e 10 do réu) , e, em resposta ao quesito 6 do réu, explicou que a consolidação da lesão resultou em sequelas que estão "reduzindo a capacidade laboral para o trabalho exercido à época, o qual exige força e grande esforço físico". Como consignado no laudo, a fratura está consolidada e, em razão de tal circunstância, o autor encontra-se em evidente desvantagem quando comparado com outros trabalhadores sem qualquer limitação, mormente em um mercado de trabalho extremamente competitivo como o atual. Por evidente, o trabalhador acidentado sabe de sua situação de inferioridade relativamente aos demais colegas sem qualquer imperfeição, com o que, cabível uma compensação, ainda mais quando reconhecida a irreversibilidade da sequela que, sem dúvida, demanda maior esforço de sua parte para o desempenho das funções habituais. Ademais, ressalta-se que o fato de a redução laborativa ser mínima não impede, por si só, a concessão do benefício do auxílio-acidente, conforme o entendimento firmado no Tema 416, do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL QUE DEVE ESTAR RELACIONADA AO TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE E, NÃO PARA O QUAL O AUTOR FOI REABILITADO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO LABORATIVA LEVE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. [...] (TJPR - 7ª C. Cível 0010685-53.2017.8.16.0130 Paranavaí Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO J. 19.04.2022) Destarte, em razão da redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao auxílio-acidente postulado na inicial, conforme preconiza o já mencionado artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91. Em que pese eventual alegação acerca dos pedidos formulados na inicial, plenamente possíveis, em razão da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Há fungibilidade dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, os quais têm como requisito comum a redução ou inexistência de aptidão para o labor, devendo ser concedido o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes. 2. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, em regra, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. 3. In casu, não foi produzida perícia médica neste feito, indispensável para o deslinde da controvérsia. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, para que seja produzida a perícia.” (TRF-4 - AC: 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA) “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TRF-5 - RI: 05040024620224058103, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/08/2023, Terceira Turma - JFCE Em que pese eventuais alegações do instituto no sentido de necessidade de cirurgia para a consolidação, o artigo 101 da Lei Previdenciária assim estabelece: “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Neste diapasão, a parte autora não resta obrigada à realização de tratamento cirúrgico para a concessão do benefício pleiteado. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. ANÁLISE AMPLA E FUNDAMENTADA DA PROVA. CIRURGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. 1. Tendo o perito judicial atestado a redução da capacidade laboral da parte autora, cabe ao juiz a análise ampla e fundamentada da prova. 2. Considerando que a possibilidade de recuperação da demandante no que diz respeito às sequelas ortopédicas depende, segundo o perito judicial, de realização de cirurgia, e que não está o segurado obrigado à sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do CC, deve ser concedido, pois, o benefício de auxílio-acidente.” (TRF-4 - AC: 50075213420204049999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 22/07/2022, NONA TURMA) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. 2. Constatado que o segurado possui sequelas apresentadas pelo acidente sofrido, com redução da capacidade laborativa, faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 3. Embora o perito judicial tenha afirmado que as sequelas são passíveis de correção por tratamento cirúrgico, a parte autora não é obrigada a submeter-se à cirurgia para a cura de suas lesões e, enquanto houver redução da capacidade laboral, cabível o pagamento do benefício de auxílio-acidente.” (TRF-4 - AC: 50086455220204049999 5008645-52.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Quanto à data de início da concessão do benefício, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862 do STJ. No caso em análise, tendo o auxílio-doença (NB 630.182.015-4) sido cessado em 17/02/2020, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 18/02/2020. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma prevista no § 1º do artigo 86 da Lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor do autor, ADALBERTO DA SILVA, o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde 18/02/2020 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 630.182.015-4), bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, por meio da plataforma JusConvênios Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ADALBERTO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-Acidente RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 18/02/2020 - Dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença nº 630.182.015-4. P RAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. HOMOLOGO o laudo pericial de ID 185209895 e determino a requisição de pagamento dos honorários periciais em favor da empresa perita MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, conforme petição e dados bancários de ID 185209894. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 278544655

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001264-94.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ELLEN ZANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001264-94.2022.5.02.0709 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001264-94.2022.5.02.0709 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3aee253): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001264-94.2022.5.02.0709 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A (1ª ré) FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (2ª ré) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. f4f998c), recorrem ordinariamente: a 1ª ré CENEGED (Id. b831ca4), quanto a doença ocupacional e respectiva reparação moral, e indenização por danos morais relativa a cobranças abusivas de metas; o autor (Id. d9dddd1), em relação a rescisão indireta, estabilidade provisória, e majoração da indenização por danos morais pela doença ocupacional; e a 2ª ré ELETROPAULO (Id. 7a0352f), no tocante a responsabilidade subsidiária, doença ocupacional e respectiva reparação moral, indenização por danos morais pela cobrança de metas, astreintes, e limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Depósito recursal e custas pela 1ª ré CENEGED (Id. f406feb/948cd9e). Seguro garantia judicial e custas pela 2ª ré ELETROPAULO (Id. 63e83f5/f026235). Contrarrazões pelo autor (Id. f026235 e Id. 00591ba), pela 2ª ré ELETROPAULO (Id. 2969ec9), e pela 1ª ré CENEGED (Id. a0c7b76). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos três recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a ELETROPAULO contra sua condenação subsidiária, entendendo que "o Recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou serviços em favor da 2ª Reclamada, ora Recorrente, como previsto nos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC", eis que "o fato de a Recorrente ter admitido em contestação que possuía contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada não retira do Reclamante o ônus de comprovar que participou, de fato, dos serviços contratados" (Id. 7a0352f), porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré CENEGED em 14.01.2021 como "cadastrador/leiturista", sendo que "durante todo o pacto laboral, sempre desempenhou suas funções em benefício da 2ª Reclamada", estando o contrato de trabalho ativo por ocasião do ajuizamento da ação (Id. 182e5b7). A defesa da ELETROPAULO impugnou genericamente a prestação de serviços em seu benefício, aduzindo que "possuía funcionários próprios, sendo ônus exclusivo do autor comprovar que o era e que efetivamente prestava serviços para essa contestante, fato que não ocorreu", admitindo, contudo, a existência de contrato celebrado com a CENEGED de 23.03.2020 a 23.03.2023 (Id. 557dbfd), abrangendo, portanto, a totalidade do contrato de trabalho do autor. Em assim sendo, considerando os termos genéricos da defesa, há presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Confirmo, pois, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré CENEGED têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias e recolhimentos do FGTS, consoante a Súmula 331 do TST. 2. Indenizações por danos morais. Com base na conclusão pericial de que o reclamante é portador de patologias psiquiátricas agravadas pelo evento traumático sofrido no exercício de suas funções, além de ter sido comprovado que sofreu "abuso diuturno na pressão por produtividade", com incapacidade parcial e temporária, o Juízo de origem deferiu indenização por danos morais de R$15.000,00 pelo infortúnio sofrido, e de R$10.000,00 pelas cobranças abusivas. Insurgem-se as rés, pretendendo sejam afastadas tais condenações, e, subsidiariamente, reduzido os valores arbitrados. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional. Não lhes dou razão. A ação foi ajuizada em 29.09.2022, sendo alegado na inicial que o reclamante laborava externamente como "cadastrador/leiturista", sendo que em 07.07.2021, a reclamada determinou-lhe que adentrasse a uma "comunidade do Paraisópolis, para vistoriar os relógios de luz", tendo o seu supervisor lhe informado que havia "conversado com o líder da comunidade, ao qual havia autorizado sua entrada do Reclamante". Contudo, ao "adentrar na viela da comunidade com o veículo da empresa, o Reclamante foi surpreendido por um grupo de homens que portavam armas de fogo, que levaram o Reclamante e outra empregada da empresa para um beco dentro da comunidade e começaram um interrogatório sempre apontando a arma na cabeça do Reclamante e falando que iria mata-lo". Referiu que os suspeitos afirmaram que "não havia autorização nenhuma para empresa e que mataria o Reclamante e a outra empregada, pois estavam mentindo". E, somente após muita tortura psicológica, foram liberados daquele local. No entanto, ao informar tais fatos ao seu supervisor, esse "não demonstrou nenhuma reação ou ofereceu algum suporte, somente determinou que o Reclamante deveria continuar laborando no mesmo dia, pois se não ia ser dispensado". Asseverou que tais fatos agravaram o seu quadro depressivo, desestabilizando-o emocionalmente, vindo a ser afastado de suas atividades por diversas vezes, estando "sem condições mínimas para laborar". Aduziu, ainda, ter sofrido cobranças de produtividade por parte da reclamada, "sempre em tom grosseiro e intimidador, em verdadeira pressão psicológica", o que era "praticado na frente de outros empregados", sendo constantemente "advertido, dizendo seu superior: 'tem que render, tem que trabalhar mais se não cumprir ou não fizer toda a produção, vamos te mandar embora, porque se não quiser trabalhar, muita gente está querendo seu lugar'". E que, "mesmo necessitando muito do emprego", pretendeu a "rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que se tornou impossível continuar o pacto laboral diante do agravamento do quadro de saúde do obreiro", pelo que notificou a ré por meio de carta registrada em 15.09.2022 dessa pretensão, e de que "não permaneceria mais trabalhando". Requereu, ainda, o reconhecimento do infortúnio como acidente de trabalho, e o deferimento de indenização substitutiva à estabilidade provisória (Id. 182e5b7). A defesa da CENEGED, a seu turno, afirmou que o autor, "durante um tempo considerável, anterior ao seu contrato de trabalho, já contava com episódios frequentes de depressão e alucinações", e que esse "não logrou provar que sofreu acidente de qualquer natureza no local de trabalho, não se podendo reconhecer a obrigação de indenizar quando não comprovado sequer a existência do fato", sendo "surpresa para empresa o fato alegado". Asseverou que, "mesmo se existisse o alegado acidente de trabalho, tal situação jamais foi decorrente das atividades exercidas pelo obreiro na reclamada, eis que a mesma sempre cuidou da saúde e bem estar de seus colaboradores", tendo sempre cumprido com suas obrigações contratuais, e que sempre respeitou os atestados e afastamentos médicos apresentados pelo reclamante. Aduziu que o INSS atestou a capacidade laboral do reclamante, porém, esse não mais quis retornar ao emprego e "nem quis informar o resultado da perícia à empresa, para que justamente pudesse pleitear a rescisão indireta". Por fim, aduziu que o autor "não comprova ter sofrido qualquer tipo de constrangimento ou abalo moral"(Id. 025b6d0), sem negar especificamente a cobrança de metas abusiva denunciada na inicial. No laudo médico realizado em 28.09.2023 por Perito de confiança do Juízo, Dr. Leandro Teodoro Crippa, CRM/SP 126.889, após avaliação física associada aos exames, relatórios médicos e demais documentos constantes nos autos, além do histórico profissional e pessoal do autor, constatou a existência de patologias psiquiátricas anterior à sua admissão na empresa, como "TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43)", "TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41)", "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33)", e "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20)". Ponderou que não havia comprovação documental do evento narrado na inicial, contudo, tal fato, se comprovado, poderia "sem dúvida, gerar consequências psicológicas significativas", acarretando um "nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado"na ordem de 50%(Id. 2d14909): "13. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 13.1. QUANTO AOS DIAGNÓSTICOS ... - TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43) - TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41) - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33) - TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20) 13.2. QUANTO AO NEXO TÉCNICO E CAUSAL Após análise aprofundada das informações apresentadas e dos relatórios médicos disponíveis sobre o Sr. Fernando de Souza, gostaria de tecer algumas considerações sobre a questão do nexo causal e concausal relacionados às patologias alegadas: ... 2. Patologia Psiquiátrica: - O relatório médico de 22/01/22 já indica que o Sr. Fernando estava em tratamento psiquiátrico há cerca de 5 anos, anteriormente à sua admissão na empresa CENEGED, com diagnóstico de transtornos classificados pelos CIDs F41.1/F43.1/F20. - A ausência de comprovação documental sobre a alegação de assédio moral e o fato do sequestro, alegado pelo autor, não ter sido notificado oficialmente através de um boletim de ocorrência, tornam esses argumentos frágeis como base para estabelecer um nexo concausal com a empresa. - O relato do sequestro, ocorrido em julho de 2021, é uma situação traumática e grave, que pode, sem dúvida, gerar consequências psicológicas significativas. Entretanto, a única menção médica a este evento surge um ano após o ocorrido, deixando a veracidade desse relato baseada exclusivamente na narrativa do autor. A confirmação testemunhal pode ser essencial para validar essa alegação. 3. CONCLUSÃO: ... - Quanto à patologia psiquiátrica, o autor já possuía um histórico prévio de doença, e, embora eventos traumáticos como o suposto sequestro possam agravar tais condições, a ausência de documentação comprobatória coloca em xeque a veracidade desse evento como causador ou agravante do transtorno psiquiátrico. No contexto atual e com base nas evidências apresentadas, determino que não há um nexo causal ou concausal estabelecido entre as condições médicas declaradas pelo Sr. Fernando e as funções desempenhadas por ele na empresa CENEGED. A validação testemunhal do suposto sequestro pode intensificar a compreensão do agravamento do estado PSIQUIÁTRICO do Sr. Fernando. Assim sendo, em tais circunstâncias, seria apropriado considerar um nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado, estimado em 50% 13.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE - Não ficou demonstrado inaptidão no exame físico do periciando. - Ficou demonstrado inaptidão no PSIQUICO do periciando. - Foi apresentado relatório médico de inaptidão PSIQUICA e inclusive antes da demissão o autor estava incapaz e há relatório que demonstra isso. - O periciando esta em tratamento psiquiátrico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORARIA VALORACAO DO DANO ATUAL: 15% - TABELA CIF" Destarte, diante desse resultado pericial, e dos relatos do autor e de sua testemunha Karen Stefanie Sousa Silva, sendo que esta última esteve presente com o reclamante na referida comunidade, relatando de forma convincente os fatos ocorridos, e, tendo a reclamada dispensado a oitiva de sua testemunha para fins de contraprova, é irrepreensível a conclusão do Juízo de origem ao reputar comprovado o evento traumático sofrido pelo ex-empregado no desempenho de suas funções, ao adentrar sem qualquer segurança em "área em que é exigida autorização pelos seus líderes", fato esse não negado pela empresa: "Da doença do trabalho. Dos danos morais Argumenta o reclamante que, em 07.07.2021, foi vítima de um episódio de violência no seu trabalho como leiturista, tendo sido mantido em poder de sequestradores e ameaçado de morte. Narra que, em decorrência disso, somado a um contexto de pressão por grande produtividade no trabalho, passou a sofrer de problemas psíquicos. Acrescenta que foi acometido de problemas no joelho e hérnia de disco, em virtude das condições de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente, da perda da capacidade laborativa e da exigência abusiva de metas. Por sua vez, afirma a reclamada que sempre adotou todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e proteger a saúde e a integridade física de seus empregados e nega a ocorrência dos fatos narrados, alegando que os problemas de saúde do reclamante não tem ligação com o labor. O Perito do Juízo, após exame clínico e criteriosa análise da documentação juntada aos autos, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose lombossacra e artrose dos joelhos e acrescenta que 'as patologias ortopédicas apresentadas pelo Sr. Fernando, associadas à coluna e ao joelho, não tem uma relação direta com suas atividades na empresa CENEGED, tendendo mais a fatores degenerativos, sedentarismo, sobrepeso e predisposições individuais', inexistindo incapacidade laboral por esse motivo. Constatou ainda o Perito que o reclamante é portador de transtorno de adaptação e estresse grave, transtornos ansiosos, transtorno depressivo recorrente e transtorno esquizofrênico. Relatou o Perito que 'quanto à patologia psiquiátrica, o autor já possuía um histórico prévio de doença, e, embora eventos traumáticos como o suposto sequestro possam agravar tais condições, a ausência de documentação comprobatória coloca em xeque a veracidade desse evento como causador ou agravante do transtorno psiquiátrico'. Ressaltou, por outro lado, que 'a validação testemunhal do suposto sequestro pode intensificar a compreensão do agravamento do estado psiquiátrico do Sr. Fernando. Assim sendo, em tais circunstâncias, seria apropriado considerar um nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado, estimado em 50%'. Concluiu que o reclamante sofre de incapacidade parcial e temporária, estimada em 15%. Com efeito, o depoimento da testemunha foi preciso e corroborou com detalhes a situação vivenciada: 'Que trabalhou para a primeira reclamada de janeiro de 2021 a fevereiro de 2022, nas funções de cadastradora e motorista; que trabalhou com o reclamante na função de cadastradora, atendendo a mesma região ou regiões próximas; que foi informada que tinha cadastro para adentrar na comunidade do Paraisópolis; que esteve na comunidade por duas vezes; que na segunda vez que esteve na comunidade, juntamente com o reclamante, foram abordados; que foi informada pela sra. Carol, técnica de segurança, que possuía cadastro para ter acesso à comunidade, porém, este cadastro não foi realizado; que este fato ocorreu em 07/07/2021; que nesse dia foram abordados por três indivíduos armados na entrada da comunidade e levados para um lugar, parecido com um beco; que os indivíduos perguntaram o que estavam fazendo no local e pediram para verificar todos os seus equipamentos; que os indivíduos fizeram ameaças e disseram que se fossem policiais à paisana iriam morrer; que perguntavam durante todo o tempo o que estavam fazendo no local; que os indivíduos portavam arma de fogo na cintura e um outro indivíduo do grupo a portava na mão; que um indivíduo apontou uma arma pequena em direção ao reclamante; que perguntaram se a depoente e o reclamante estariam gravando o lugar; que o reclamante respondeu a um deles que não estaria gravando, quando apontaram a arma para ele; que ficaram no local junto com os indivíduos durante uma hora e pouco; que os indivíduos ligaram para várias pessoas e informaram que o reclamante e a depoente não tinham cadastro para estar no local; que no final um dos indivíduos falou com o líder, e mediante autorização do líder deu a ordem para saírem de lá e não retornarem mais; que, antes deste fato, a depoente e o reclamante costumavam realizar serviços em comunidades e favelas; que após este episódio o reclamante não mais trabalhou em tais locais, visto que rejeitava as ordens de serviços; que a depoente continuou executando serviços nestes locais; que, após o episódio, continuou trabalhando com o reclamante; que presenciou o reclamante chorando após este episódio e que ele dizia 'que se sentia perseguido e não queria mais entrar nas comunidades'; que a reclamada dizia que caso não entrassem na comunidade iam ser demitidos... que havia rastreamento; que em algumas vezes o supervisor ia até o local em que se encontrava o cadastrador... que antes do ocorrido nunca havia presenciado o reclamante chorar; que não fez o boletim de ocorrência, pois o supervisor brigou com a depoente e exigiu que continuassem trabalhando naquele dia e por terem sido ameaçados pelos indivíduos da comunidade, os quais registraram foto da depoente e do reclamante; que não se recorda se efetuou algum relato de perigo perante a reclamada; que possui ação em face da reclamada, cujo objeto é o pagamento de horas extras'. Assim, ressai indene de dúvidas da prova oral a ocorrência do sequestro e ameaças com arma de fogo. Em relação à culpa da reclamada pela ocorrência do episódio traumático, o fato de o reclamante laborar realizando vistorias e leituras de relógios de energia em unidades consumidoras de clientes da segunda ré, não se trata de atividade de risco, contudo, especificamente a área em que adentraram na ocasião era perigosa, tanto assim que era necessário autorização para adentrar na comunidade, fato não negado na defesa. Assim, a reclamada não comprova a realização do referido cadastro, respondendo pela sua omissão ao não cuidar que os seus empregados entrassem com segurança numa área em que é exigida autorização pelos seus líderes. Portanto, considerando a situação de terror e risco de vida vivenciada pelo reclamante no exercício de suas funções, presume-se patenteado o dano moral suportado, que na hipótese exsurge 'in re ipsa', fazendo-se devida a correspondente indenização reparatória." Evidente, portanto, o desgaste a que foi submetido o reclamante com incontestável sofrimento moral, a ponto de lhe acarretar sequelas psicológicas incapacitantes. O dano moral é imaterial, não-físico, que se situa na esfera do sofrimento psicológico. E sua indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima. De outro, não pode ser mitigada a ponto de ser apenas simbólica, porque não só deixaria de reparar o dano causado ao ofendido, como também não traria qualquer penalidade ao agressor que violou direito alheio, sem se olvidar da sua finalidade pedagógica. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223-G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. No caso em dela, a negligência do empregador, que não tomou providência efetiva para evitar ou minimizar o infortúnio, culminou no evento traumático que acarretou a redução parcial e temporária da capacidade laboral do reclamante. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza grave. E, considerando a natureza grave do dano e o último salário percebido de R$1.653,81 (em novembro/2021, Id. 2d34f6d), reputo adequada a indenização de R$15.000,00 fixada a quo, em observância aos parâmetros indicados no art. 223-G, § 1°, III, da CLT, utilizados apenas como orientação, que mantenho. Já no tocante à cobrança abusiva de metas, além de a reclamada não contestar especificamente tal pedido, a testemunha Karen corroborou a inicial ao afirmar que "havia cobrança de metas; que, inicialmente, a meta era cadastrar 120 postes diários e, posteriormente, aumentou a meta para 150 postes; que eram ameaçados a serem demitidos caso não atingisse as metas; que o supervisor dizia que havia pessoas que batiam a meta e eles não; que durante o período contratual a depoente atingiu a meta apenas uma vez; que a meta era cobrada diariamente; que o supervisor a cada hora ligava cobrando e exigindo as metas... que o supervisor se chama Bacari Biardi; que diversas vezes reclamou acerca das cobranças de meta; que, inclusive, já conversou com a psicóloga da empresa; que já presenciou o reclamante reclamando com o supervisor acerca das metas". Embora a cobrança de metas, sob alguma pressão, seja hoje inerente à sociedade moderna, resultando da exigência do mercado competitivo, o conjunto probatório demonstrou o excesso patronal, eis que o reclamante era constantemente cobrado acerca de sua produtividade, sempre sob ameaça de ser dispensado, o que configura o ato ilícito do empregador a gerar o direito à reparação de danos. A quantificação da indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima, e de outro não pode ser simbólica, sob pena de não reparar o dano causado ao ofendido, sem se perder de vista seu caráter pedagógico. Diante dos parâmetros supracitados, ratifico a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, rejeitando a pretensão das rés de reduzi-lo. 3. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. O autor insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, cuja causa de pedir refere que a "reclamada descumpriu a obrigação de garantir um ambiente de trabalho em plenas condições de saúde e segurança". Requer, também, seja reconhecida a estabilidade provisória, com o deferimento de indenização substitutiva. No entanto, é irreparável a análise feita a quo do conjunto probatório ao indeferir a rescisão indireta, destacando que o reclamante obteve pequenos afastamentos médicos após a ocorrência do infortúnio em 07.07.2021, e, após o término do último afastamento em junho/2022, não mais se apresentou à empresa, mesmo com os contatos mantidos pela ré através do aplicativo WhastApp. E, em que pese a configuração da falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta, faltou imediatidade, visto que já estava afastado do trabalho havia 8 meses do evento traumático sofrido, deixando transcorrer 3 meses desde a cessação do auxílio-doença até o ajuizamento da ação. Não bastasse, o próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que "não tinha condições para continuar trabalhando após o ocorrido", pretendendo, na realidade, a baixa do contrato de trabalho ainda ativo. Em assim sendo, diante da iniciativa da rescisão por parte do reclamante, ratifico o reconhecimento do término da relação contratual por iniciativa do obreiro em 15.09.2022, último dia por ele informado no telegrama enviado à empresa (Id. 312313f). E, como bem destacado a quo, a iniciativa do reclamante em romper o vínculo empregatício caracteriza renúncia ao período estabilitário: "Da ruptura contratual. Da estabilidade provisória Requer o reclamante o reconhecimento da ruptura contratual por falta grave patronal, alegando que 'a reclamada descumpriu a obrigação de garantir um ambiente de trabalho em plenas condições de saúde e segurança'. A reclamada por seu turno alega que o reclamante após o afastamento previdenciário não retornou para o trabalho, não tendo ela praticado nenhum falta. Pois bem. Para que seja declarado o rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, necessária é a prática de falta grave devidamente comprovada, tornando desaconselhável a continuação do vínculo laboral. Verifica-se que após o acidente de trabalho o reclamante teve pequenos afastamentos por problemas psiquiátricos em outubro, novembro e dezembro de 2021, depois por 90 dias a partir de janeiro de 2022, sendo que esteve recebendo benefício previdenciário de 11.03 a 09.06.2022. Na realidade, a partir de 21.01.2022 o reclamante não teve mais nenhum dia de trabalho, como se colhe das declarações emitidas pela reclamada ao INSS (id. 11294a1). Após o retorno do último afastamento, em junho de 2022, o reclamante também não se apresentou ao trabalho, embora a reclamada tenha realizado contato com ele, como se infere das conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp, juntadas à defesa e não impugnadas pelo obreiro. Assim, apesar dos fatos anteriormente ocorridos - o sequestro em dia de trabalho, a negligência após o ocorrido, a cobrança de metas -, é certo que o reclamante já estava afastado do trabalho há mais de oito meses, e o benefício previdenciário já havia cessado há mais de três meses quando do ajuizamento da ação, não havendo, assim, imediatidade entre as faltas praticadas pela reclamada e a iniciativa da ruptura contratual. Portanto, afastada a justa causa patronal, improcede o pedido de decretação da rescisão indireta do contrato, e, ante a inequívoca intenção do reclamante de encerrar o contrato, reconhece-se a ruptura por iniciativa obreira, tendo 15.09.2022 como último dia trabalhado, como informado pelo reclamante (id. 312313f). A circunstância retira do obreiro o direito ao aviso prévio indenizado e à indenização de 40% sobre o FGTS, bem assim ao recebimento dos documentos aptos à movimentação do FGTS e à habilitação junto ao seguro desemprego. São devidas, assim, as férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais de 2022 (8/12), acrescidas do terço constitucional, e 13º salário proporcional de 2022 (9/12), com os respectivos recolhimentos de FGTS. Ainda, o pedido de demissão constitui renúncia à garantia de emprego, pelo que resta improcedente o pedido de pagamento de indenização do período estabilitário". Mantenho. 4. Astreintes. Ratifico a determinação de que, "após o trânsito em julgado", seja realizada a "anotação de baixa da contratualidade na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias a contar da intimação da juntada aos autos da carteira profissional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor do reclamante", salientando-se que tal obrigação de fazer já foi direcionada à 1ª ré CENEGED, pelo que rejeito a pretensão da ré ELETROPAULO de afastá-la. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A 2ª ré ELETROPAULO pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, ressalvando a devida atualização. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos três recursos, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao da 1ª ré CENEGED e ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 2ª ré ELETROPAULO, a fim de limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava a condenação em indenizações por danos morais. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora srcv/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante às indenizações por dano moral. O próprio perito judicial, após avaliação física associada aos exames, relatórios médicos e demais documentos constantes nos autos, além do histórico profissional e pessoal do autor, constatou a existência de patologias psiquiátricas anterior à sua admissão na empresa, como "TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43)", "TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41)", "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33)", e "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20)". O fato narrado na inicial teria ocorrido em meados de 2021, sendo certo que o reclamante trabalhou até setembro/2022, o que mostra regularidade no desempenho do contrato de trabalho, mesmo com o episódio referido, até porque, como se disse, o reclamante já era portador dos transtornos que sofria mesmo antes do ingresso na reclamada. É certo que, regra geral, as abordagens de assaltantes podem, em tese, originar abalos às pessoas. Nada obstante, esse fato não caracteriza, em tese, por si só, requisito que dê respaldo à pretensa indenização por danos morais/materiais, já que culpa do empregador não há. E, no caso, o reclamante já era portador das doenças mentais narradas pelo perito. Quanto a abordagem que, lamentavelmente, foi vítima a reclamante, cumpre salientar que o simples fato de um infortúnio ocorrer durante a execução do contrato de trabalho não torna o empregador responsável por eventuais danos, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o evento. Além do mais, o excesso trabalho que a inicial alega teria ocorrido não restou convincentemente demonstrado. Cumpre dizer, também, que em uma empresa como a reclamada no ramo de atendimento aos usuários de energia, deve haver um planejamento de quanto, como e o quê foi realizado pelos seus empregados, no caso, leiturista, tudo para satisfazer as suas necessidades e atingir o seu fim social.. Baseado em tais informações, é essencial para a sua sobrevivência que repasse a eles as condutas/metas de atingimento/açao a serem cumpridas, buscando sempre o aperfeiçoamento. E não vislumbro nenhum desajuste disso a comprometer a higidez física e mental do empregado, até porque, do que consta dos autos, a carga de trabalho do autor não era diferente/maior que a dos demais colaboradores. Portanto, afastado essa condenação da reclamada ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 278544683

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001264-94.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ELLEN ZANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001264-94.2022.5.02.0709 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001264-94.2022.5.02.0709 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3aee253): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001264-94.2022.5.02.0709 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A (1ª ré) FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (2ª ré) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. f4f998c), recorrem ordinariamente: a 1ª ré CENEGED (Id. b831ca4), quanto a doença ocupacional e respectiva reparação moral, e indenização por danos morais relativa a cobranças abusivas de metas; o autor (Id. d9dddd1), em relação a rescisão indireta, estabilidade provisória, e majoração da indenização por danos morais pela doença ocupacional; e a 2ª ré ELETROPAULO (Id. 7a0352f), no tocante a responsabilidade subsidiária, doença ocupacional e respectiva reparação moral, indenização por danos morais pela cobrança de metas, astreintes, e limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Depósito recursal e custas pela 1ª ré CENEGED (Id. f406feb/948cd9e). Seguro garantia judicial e custas pela 2ª ré ELETROPAULO (Id. 63e83f5/f026235). Contrarrazões pelo autor (Id. f026235 e Id. 00591ba), pela 2ª ré ELETROPAULO (Id. 2969ec9), e pela 1ª ré CENEGED (Id. a0c7b76). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos três recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a ELETROPAULO contra sua condenação subsidiária, entendendo que "o Recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou serviços em favor da 2ª Reclamada, ora Recorrente, como previsto nos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC", eis que "o fato de a Recorrente ter admitido em contestação que possuía contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada não retira do Reclamante o ônus de comprovar que participou, de fato, dos serviços contratados" (Id. 7a0352f), porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré CENEGED em 14.01.2021 como "cadastrador/leiturista", sendo que "durante todo o pacto laboral, sempre desempenhou suas funções em benefício da 2ª Reclamada", estando o contrato de trabalho ativo por ocasião do ajuizamento da ação (Id. 182e5b7). A defesa da ELETROPAULO impugnou genericamente a prestação de serviços em seu benefício, aduzindo que "possuía funcionários próprios, sendo ônus exclusivo do autor comprovar que o era e que efetivamente prestava serviços para essa contestante, fato que não ocorreu", admitindo, contudo, a existência de contrato celebrado com a CENEGED de 23.03.2020 a 23.03.2023 (Id. 557dbfd), abrangendo, portanto, a totalidade do contrato de trabalho do autor. Em assim sendo, considerando os termos genéricos da defesa, há presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Confirmo, pois, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré CENEGED têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias e recolhimentos do FGTS, consoante a Súmula 331 do TST. 2. Indenizações por danos morais. Com base na conclusão pericial de que o reclamante é portador de patologias psiquiátricas agravadas pelo evento traumático sofrido no exercício de suas funções, além de ter sido comprovado que sofreu "abuso diuturno na pressão por produtividade", com incapacidade parcial e temporária, o Juízo de origem deferiu indenização por danos morais de R$15.000,00 pelo infortúnio sofrido, e de R$10.000,00 pelas cobranças abusivas. Insurgem-se as rés, pretendendo sejam afastadas tais condenações, e, subsidiariamente, reduzido os valores arbitrados. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional. Não lhes dou razão. A ação foi ajuizada em 29.09.2022, sendo alegado na inicial que o reclamante laborava externamente como "cadastrador/leiturista", sendo que em 07.07.2021, a reclamada determinou-lhe que adentrasse a uma "comunidade do Paraisópolis, para vistoriar os relógios de luz", tendo o seu supervisor lhe informado que havia "conversado com o líder da comunidade, ao qual havia autorizado sua entrada do Reclamante". Contudo, ao "adentrar na viela da comunidade com o veículo da empresa, o Reclamante foi surpreendido por um grupo de homens que portavam armas de fogo, que levaram o Reclamante e outra empregada da empresa para um beco dentro da comunidade e começaram um interrogatório sempre apontando a arma na cabeça do Reclamante e falando que iria mata-lo". Referiu que os suspeitos afirmaram que "não havia autorização nenhuma para empresa e que mataria o Reclamante e a outra empregada, pois estavam mentindo". E, somente após muita tortura psicológica, foram liberados daquele local. No entanto, ao informar tais fatos ao seu supervisor, esse "não demonstrou nenhuma reação ou ofereceu algum suporte, somente determinou que o Reclamante deveria continuar laborando no mesmo dia, pois se não ia ser dispensado". Asseverou que tais fatos agravaram o seu quadro depressivo, desestabilizando-o emocionalmente, vindo a ser afastado de suas atividades por diversas vezes, estando "sem condições mínimas para laborar". Aduziu, ainda, ter sofrido cobranças de produtividade por parte da reclamada, "sempre em tom grosseiro e intimidador, em verdadeira pressão psicológica", o que era "praticado na frente de outros empregados", sendo constantemente "advertido, dizendo seu superior: 'tem que render, tem que trabalhar mais se não cumprir ou não fizer toda a produção, vamos te mandar embora, porque se não quiser trabalhar, muita gente está querendo seu lugar'". E que, "mesmo necessitando muito do emprego", pretendeu a "rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que se tornou impossível continuar o pacto laboral diante do agravamento do quadro de saúde do obreiro", pelo que notificou a ré por meio de carta registrada em 15.09.2022 dessa pretensão, e de que "não permaneceria mais trabalhando". Requereu, ainda, o reconhecimento do infortúnio como acidente de trabalho, e o deferimento de indenização substitutiva à estabilidade provisória (Id. 182e5b7). A defesa da CENEGED, a seu turno, afirmou que o autor, "durante um tempo considerável, anterior ao seu contrato de trabalho, já contava com episódios frequentes de depressão e alucinações", e que esse "não logrou provar que sofreu acidente de qualquer natureza no local de trabalho, não se podendo reconhecer a obrigação de indenizar quando não comprovado sequer a existência do fato", sendo "surpresa para empresa o fato alegado". Asseverou que, "mesmo se existisse o alegado acidente de trabalho, tal situação jamais foi decorrente das atividades exercidas pelo obreiro na reclamada, eis que a mesma sempre cuidou da saúde e bem estar de seus colaboradores", tendo sempre cumprido com suas obrigações contratuais, e que sempre respeitou os atestados e afastamentos médicos apresentados pelo reclamante. Aduziu que o INSS atestou a capacidade laboral do reclamante, porém, esse não mais quis retornar ao emprego e "nem quis informar o resultado da perícia à empresa, para que justamente pudesse pleitear a rescisão indireta". Por fim, aduziu que o autor "não comprova ter sofrido qualquer tipo de constrangimento ou abalo moral"(Id. 025b6d0), sem negar especificamente a cobrança de metas abusiva denunciada na inicial. No laudo médico realizado em 28.09.2023 por Perito de confiança do Juízo, Dr. Leandro Teodoro Crippa, CRM/SP 126.889, após avaliação física associada aos exames, relatórios médicos e demais documentos constantes nos autos, além do histórico profissional e pessoal do autor, constatou a existência de patologias psiquiátricas anterior à sua admissão na empresa, como "TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43)", "TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41)", "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33)", e "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20)". Ponderou que não havia comprovação documental do evento narrado na inicial, contudo, tal fato, se comprovado, poderia "sem dúvida, gerar consequências psicológicas significativas", acarretando um "nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado"na ordem de 50%(Id. 2d14909): "13. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 13.1. QUANTO AOS DIAGNÓSTICOS ... - TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43) - TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41) - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33) - TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20) 13.2. QUANTO AO NEXO TÉCNICO E CAUSAL Após análise aprofundada das informações apresentadas e dos relatórios médicos disponíveis sobre o Sr. Fernando de Souza, gostaria de tecer algumas considerações sobre a questão do nexo causal e concausal relacionados às patologias alegadas: ... 2. Patologia Psiquiátrica: - O relatório médico de 22/01/22 já indica que o Sr. Fernando estava em tratamento psiquiátrico há cerca de 5 anos, anteriormente à sua admissão na empresa CENEGED, com diagnóstico de transtornos classificados pelos CIDs F41.1/F43.1/F20. - A ausência de comprovação documental sobre a alegação de assédio moral e o fato do sequestro, alegado pelo autor, não ter sido notificado oficialmente através de um boletim de ocorrência, tornam esses argumentos frágeis como base para estabelecer um nexo concausal com a empresa. - O relato do sequestro, ocorrido em julho de 2021, é uma situação traumática e grave, que pode, sem dúvida, gerar consequências psicológicas significativas. Entretanto, a única menção médica a este evento surge um ano após o ocorrido, deixando a veracidade desse relato baseada exclusivamente na narrativa do autor. A confirmação testemunhal pode ser essencial para validar essa alegação. 3. CONCLUSÃO: ... - Quanto à patologia psiquiátrica, o autor já possuía um histórico prévio de doença, e, embora eventos traumáticos como o suposto sequestro possam agravar tais condições, a ausência de documentação comprobatória coloca em xeque a veracidade desse evento como causador ou agravante do transtorno psiquiátrico. No contexto atual e com base nas evidências apresentadas, determino que não há um nexo causal ou concausal estabelecido entre as condições médicas declaradas pelo Sr. Fernando e as funções desempenhadas por ele na empresa CENEGED. A validação testemunhal do suposto sequestro pode intensificar a compreensão do agravamento do estado PSIQUIÁTRICO do Sr. Fernando. Assim sendo, em tais circunstâncias, seria apropriado considerar um nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado, estimado em 50% 13.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE - Não ficou demonstrado inaptidão no exame físico do periciando. - Ficou demonstrado inaptidão no PSIQUICO do periciando. - Foi apresentado relatório médico de inaptidão PSIQUICA e inclusive antes da demissão o autor estava incapaz e há relatório que demonstra isso. - O periciando esta em tratamento psiquiátrico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORARIA VALORACAO DO DANO ATUAL: 15% - TABELA CIF" Destarte, diante desse resultado pericial, e dos relatos do autor e de sua testemunha Karen Stefanie Sousa Silva, sendo que esta última esteve presente com o reclamante na referida comunidade, relatando de forma convincente os fatos ocorridos, e, tendo a reclamada dispensado a oitiva de sua testemunha para fins de contraprova, é irrepreensível a conclusão do Juízo de origem ao reputar comprovado o evento traumático sofrido pelo ex-empregado no desempenho de suas funções, ao adentrar sem qualquer segurança em "área em que é exigida autorização pelos seus líderes", fato esse não negado pela empresa: "Da doença do trabalho. Dos danos morais Argumenta o reclamante que, em 07.07.2021, foi vítima de um episódio de violência no seu trabalho como leiturista, tendo sido mantido em poder de sequestradores e ameaçado de morte. Narra que, em decorrência disso, somado a um contexto de pressão por grande produtividade no trabalho, passou a sofrer de problemas psíquicos. Acrescenta que foi acometido de problemas no joelho e hérnia de disco, em virtude das condições de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente, da perda da capacidade laborativa e da exigência abusiva de metas. Por sua vez, afirma a reclamada que sempre adotou todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e proteger a saúde e a integridade física de seus empregados e nega a ocorrência dos fatos narrados, alegando que os problemas de saúde do reclamante não tem ligação com o labor. O Perito do Juízo, após exame clínico e criteriosa análise da documentação juntada aos autos, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose lombossacra e artrose dos joelhos e acrescenta que 'as patologias ortopédicas apresentadas pelo Sr. Fernando, associadas à coluna e ao joelho, não tem uma relação direta com suas atividades na empresa CENEGED, tendendo mais a fatores degenerativos, sedentarismo, sobrepeso e predisposições individuais', inexistindo incapacidade laboral por esse motivo. Constatou ainda o Perito que o reclamante é portador de transtorno de adaptação e estresse grave, transtornos ansiosos, transtorno depressivo recorrente e transtorno esquizofrênico. Relatou o Perito que 'quanto à patologia psiquiátrica, o autor já possuía um histórico prévio de doença, e, embora eventos traumáticos como o suposto sequestro possam agravar tais condições, a ausência de documentação comprobatória coloca em xeque a veracidade desse evento como causador ou agravante do transtorno psiquiátrico'. Ressaltou, por outro lado, que 'a validação testemunhal do suposto sequestro pode intensificar a compreensão do agravamento do estado psiquiátrico do Sr. Fernando. Assim sendo, em tais circunstâncias, seria apropriado considerar um nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado, estimado em 50%'. Concluiu que o reclamante sofre de incapacidade parcial e temporária, estimada em 15%. Com efeito, o depoimento da testemunha foi preciso e corroborou com detalhes a situação vivenciada: 'Que trabalhou para a primeira reclamada de janeiro de 2021 a fevereiro de 2022, nas funções de cadastradora e motorista; que trabalhou com o reclamante na função de cadastradora, atendendo a mesma região ou regiões próximas; que foi informada que tinha cadastro para adentrar na comunidade do Paraisópolis; que esteve na comunidade por duas vezes; que na segunda vez que esteve na comunidade, juntamente com o reclamante, foram abordados; que foi informada pela sra. Carol, técnica de segurança, que possuía cadastro para ter acesso à comunidade, porém, este cadastro não foi realizado; que este fato ocorreu em 07/07/2021; que nesse dia foram abordados por três indivíduos armados na entrada da comunidade e levados para um lugar, parecido com um beco; que os indivíduos perguntaram o que estavam fazendo no local e pediram para verificar todos os seus equipamentos; que os indivíduos fizeram ameaças e disseram que se fossem policiais à paisana iriam morrer; que perguntavam durante todo o tempo o que estavam fazendo no local; que os indivíduos portavam arma de fogo na cintura e um outro indivíduo do grupo a portava na mão; que um indivíduo apontou uma arma pequena em direção ao reclamante; que perguntaram se a depoente e o reclamante estariam gravando o lugar; que o reclamante respondeu a um deles que não estaria gravando, quando apontaram a arma para ele; que ficaram no local junto com os indivíduos durante uma hora e pouco; que os indivíduos ligaram para várias pessoas e informaram que o reclamante e a depoente não tinham cadastro para estar no local; que no final um dos indivíduos falou com o líder, e mediante autorização do líder deu a ordem para saírem de lá e não retornarem mais; que, antes deste fato, a depoente e o reclamante costumavam realizar serviços em comunidades e favelas; que após este episódio o reclamante não mais trabalhou em tais locais, visto que rejeitava as ordens de serviços; que a depoente continuou executando serviços nestes locais; que, após o episódio, continuou trabalhando com o reclamante; que presenciou o reclamante chorando após este episódio e que ele dizia 'que se sentia perseguido e não queria mais entrar nas comunidades'; que a reclamada dizia que caso não entrassem na comunidade iam ser demitidos... que havia rastreamento; que em algumas vezes o supervisor ia até o local em que se encontrava o cadastrador... que antes do ocorrido nunca havia presenciado o reclamante chorar; que não fez o boletim de ocorrência, pois o supervisor brigou com a depoente e exigiu que continuassem trabalhando naquele dia e por terem sido ameaçados pelos indivíduos da comunidade, os quais registraram foto da depoente e do reclamante; que não se recorda se efetuou algum relato de perigo perante a reclamada; que possui ação em face da reclamada, cujo objeto é o pagamento de horas extras'. Assim, ressai indene de dúvidas da prova oral a ocorrência do sequestro e ameaças com arma de fogo. Em relação à culpa da reclamada pela ocorrência do episódio traumático, o fato de o reclamante laborar realizando vistorias e leituras de relógios de energia em unidades consumidoras de clientes da segunda ré, não se trata de atividade de risco, contudo, especificamente a área em que adentraram na ocasião era perigosa, tanto assim que era necessário autorização para adentrar na comunidade, fato não negado na defesa. Assim, a reclamada não comprova a realização do referido cadastro, respondendo pela sua omissão ao não cuidar que os seus empregados entrassem com segurança numa área em que é exigida autorização pelos seus líderes. Portanto, considerando a situação de terror e risco de vida vivenciada pelo reclamante no exercício de suas funções, presume-se patenteado o dano moral suportado, que na hipótese exsurge 'in re ipsa', fazendo-se devida a correspondente indenização reparatória." Evidente, portanto, o desgaste a que foi submetido o reclamante com incontestável sofrimento moral, a ponto de lhe acarretar sequelas psicológicas incapacitantes. O dano moral é imaterial, não-físico, que se situa na esfera do sofrimento psicológico. E sua indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima. De outro, não pode ser mitigada a ponto de ser apenas simbólica, porque não só deixaria de reparar o dano causado ao ofendido, como também não traria qualquer penalidade ao agressor que violou direito alheio, sem se olvidar da sua finalidade pedagógica. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223-G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. No caso em dela, a negligência do empregador, que não tomou providência efetiva para evitar ou minimizar o infortúnio, culminou no evento traumático que acarretou a redução parcial e temporária da capacidade laboral do reclamante. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza grave. E, considerando a natureza grave do dano e o último salário percebido de R$1.653,81 (em novembro/2021, Id. 2d34f6d), reputo adequada a indenização de R$15.000,00 fixada a quo, em observância aos parâmetros indicados no art. 223-G, § 1°, III, da CLT, utilizados apenas como orientação, que mantenho. Já no tocante à cobrança abusiva de metas, além de a reclamada não contestar especificamente tal pedido, a testemunha Karen corroborou a inicial ao afirmar que "havia cobrança de metas; que, inicialmente, a meta era cadastrar 120 postes diários e, posteriormente, aumentou a meta para 150 postes; que eram ameaçados a serem demitidos caso não atingisse as metas; que o supervisor dizia que havia pessoas que batiam a meta e eles não; que durante o período contratual a depoente atingiu a meta apenas uma vez; que a meta era cobrada diariamente; que o supervisor a cada hora ligava cobrando e exigindo as metas... que o supervisor se chama Bacari Biardi; que diversas vezes reclamou acerca das cobranças de meta; que, inclusive, já conversou com a psicóloga da empresa; que já presenciou o reclamante reclamando com o supervisor acerca das metas". Embora a cobrança de metas, sob alguma pressão, seja hoje inerente à sociedade moderna, resultando da exigência do mercado competitivo, o conjunto probatório demonstrou o excesso patronal, eis que o reclamante era constantemente cobrado acerca de sua produtividade, sempre sob ameaça de ser dispensado, o que configura o ato ilícito do empregador a gerar o direito à reparação de danos. A quantificação da indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima, e de outro não pode ser simbólica, sob pena de não reparar o dano causado ao ofendido, sem se perder de vista seu caráter pedagógico. Diante dos parâmetros supracitados, ratifico a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, rejeitando a pretensão das rés de reduzi-lo. 3. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. O autor insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, cuja causa de pedir refere que a "reclamada descumpriu a obrigação de garantir um ambiente de trabalho em plenas condições de saúde e segurança". Requer, também, seja reconhecida a estabilidade provisória, com o deferimento de indenização substitutiva. No entanto, é irreparável a análise feita a quo do conjunto probatório ao indeferir a rescisão indireta, destacando que o reclamante obteve pequenos afastamentos médicos após a ocorrência do infortúnio em 07.07.2021, e, após o término do último afastamento em junho/2022, não mais se apresentou à empresa, mesmo com os contatos mantidos pela ré através do aplicativo WhastApp. E, em que pese a configuração da falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta, faltou imediatidade, visto que já estava afastado do trabalho havia 8 meses do evento traumático sofrido, deixando transcorrer 3 meses desde a cessação do auxílio-doença até o ajuizamento da ação. Não bastasse, o próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que "não tinha condições para continuar trabalhando após o ocorrido", pretendendo, na realidade, a baixa do contrato de trabalho ainda ativo. Em assim sendo, diante da iniciativa da rescisão por parte do reclamante, ratifico o reconhecimento do término da relação contratual por iniciativa do obreiro em 15.09.2022, último dia por ele informado no telegrama enviado à empresa (Id. 312313f). E, como bem destacado a quo, a iniciativa do reclamante em romper o vínculo empregatício caracteriza renúncia ao período estabilitário: "Da ruptura contratual. Da estabilidade provisória Requer o reclamante o reconhecimento da ruptura contratual por falta grave patronal, alegando que 'a reclamada descumpriu a obrigação de garantir um ambiente de trabalho em plenas condições de saúde e segurança'. A reclamada por seu turno alega que o reclamante após o afastamento previdenciário não retornou para o trabalho, não tendo ela praticado nenhum falta. Pois bem. Para que seja declarado o rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, necessária é a prática de falta grave devidamente comprovada, tornando desaconselhável a continuação do vínculo laboral. Verifica-se que após o acidente de trabalho o reclamante teve pequenos afastamentos por problemas psiquiátricos em outubro, novembro e dezembro de 2021, depois por 90 dias a partir de janeiro de 2022, sendo que esteve recebendo benefício previdenciário de 11.03 a 09.06.2022. Na realidade, a partir de 21.01.2022 o reclamante não teve mais nenhum dia de trabalho, como se colhe das declarações emitidas pela reclamada ao INSS (id. 11294a1). Após o retorno do último afastamento, em junho de 2022, o reclamante também não se apresentou ao trabalho, embora a reclamada tenha realizado contato com ele, como se infere das conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp, juntadas à defesa e não impugnadas pelo obreiro. Assim, apesar dos fatos anteriormente ocorridos - o sequestro em dia de trabalho, a negligência após o ocorrido, a cobrança de metas -, é certo que o reclamante já estava afastado do trabalho há mais de oito meses, e o benefício previdenciário já havia cessado há mais de três meses quando do ajuizamento da ação, não havendo, assim, imediatidade entre as faltas praticadas pela reclamada e a iniciativa da ruptura contratual. Portanto, afastada a justa causa patronal, improcede o pedido de decretação da rescisão indireta do contrato, e, ante a inequívoca intenção do reclamante de encerrar o contrato, reconhece-se a ruptura por iniciativa obreira, tendo 15.09.2022 como último dia trabalhado, como informado pelo reclamante (id. 312313f). A circunstância retira do obreiro o direito ao aviso prévio indenizado e à indenização de 40% sobre o FGTS, bem assim ao recebimento dos documentos aptos à movimentação do FGTS e à habilitação junto ao seguro desemprego. São devidas, assim, as férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais de 2022 (8/12), acrescidas do terço constitucional, e 13º salário proporcional de 2022 (9/12), com os respectivos recolhimentos de FGTS. Ainda, o pedido de demissão constitui renúncia à garantia de emprego, pelo que resta improcedente o pedido de pagamento de indenização do período estabilitário". Mantenho. 4. Astreintes. Ratifico a determinação de que, "após o trânsito em julgado", seja realizada a "anotação de baixa da contratualidade na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias a contar da intimação da juntada aos autos da carteira profissional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor do reclamante", salientando-se que tal obrigação de fazer já foi direcionada à 1ª ré CENEGED, pelo que rejeito a pretensão da ré ELETROPAULO de afastá-la. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A 2ª ré ELETROPAULO pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, ressalvando a devida atualização. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos três recursos, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao da 1ª ré CENEGED e ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 2ª ré ELETROPAULO, a fim de limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava a condenação em indenizações por danos morais. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora srcv/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante às indenizações por dano moral. O próprio perito judicial, após avaliação física associada aos exames, relatórios médicos e demais documentos constantes nos autos, além do histórico profissional e pessoal do autor, constatou a existência de patologias psiquiátricas anterior à sua admissão na empresa, como "TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43)", "TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41)", "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33)", e "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20)". O fato narrado na inicial teria ocorrido em meados de 2021, sendo certo que o reclamante trabalhou até setembro/2022, o que mostra regularidade no desempenho do contrato de trabalho, mesmo com o episódio referido, até porque, como se disse, o reclamante já era portador dos transtornos que sofria mesmo antes do ingresso na reclamada. É certo que, regra geral, as abordagens de assaltantes podem, em tese, originar abalos às pessoas. Nada obstante, esse fato não caracteriza, em tese, por si só, requisito que dê respaldo à pretensa indenização por danos morais/materiais, já que culpa do empregador não há. E, no caso, o reclamante já era portador das doenças mentais narradas pelo perito. Quanto a abordagem que, lamentavelmente, foi vítima a reclamante, cumpre salientar que o simples fato de um infortúnio ocorrer durante a execução do contrato de trabalho não torna o empregador responsável por eventuais danos, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o evento. Além do mais, o excesso trabalho que a inicial alega teria ocorrido não restou convincentemente demonstrado. Cumpre dizer, também, que em uma empresa como a reclamada no ramo de atendimento aos usuários de energia, deve haver um planejamento de quanto, como e o quê foi realizado pelos seus empregados, no caso, leiturista, tudo para satisfazer as suas necessidades e atingir o seu fim social.. Baseado em tais informações, é essencial para a sua sobrevivência que repasse a eles as condutas/metas de atingimento/açao a serem cumpridas, buscando sempre o aperfeiçoamento. E não vislumbro nenhum desajuste disso a comprometer a higidez física e mental do empregado, até porque, do que consta dos autos, a carga de trabalho do autor não era diferente/maior que a dos demais colaboradores. Portanto, afastado essa condenação da reclamada ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 278544714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001264-94.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ELLEN ZANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001264-94.2022.5.02.0709 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001264-94.2022.5.02.0709 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3aee253): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001264-94.2022.5.02.0709 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A (1ª ré) FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (2ª ré) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. f4f998c), recorrem ordinariamente: a 1ª ré CENEGED (Id. b831ca4), quanto a doença ocupacional e respectiva reparação moral, e indenização por danos morais relativa a cobranças abusivas de metas; o autor (Id. d9dddd1), em relação a rescisão indireta, estabilidade provisória, e majoração da indenização por danos morais pela doença ocupacional; e a 2ª ré ELETROPAULO (Id. 7a0352f), no tocante a responsabilidade subsidiária, doença ocupacional e respectiva reparação moral, indenização por danos morais pela cobrança de metas, astreintes, e limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Depósito recursal e custas pela 1ª ré CENEGED (Id. f406feb/948cd9e). Seguro garantia judicial e custas pela 2ª ré ELETROPAULO (Id. 63e83f5/f026235). Contrarrazões pelo autor (Id. f026235 e Id. 00591ba), pela 2ª ré ELETROPAULO (Id. 2969ec9), e pela 1ª ré CENEGED (Id. a0c7b76). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos três recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a ELETROPAULO contra sua condenação subsidiária, entendendo que "o Recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou serviços em favor da 2ª Reclamada, ora Recorrente, como previsto nos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC", eis que "o fato de a Recorrente ter admitido em contestação que possuía contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada não retira do Reclamante o ônus de comprovar que participou, de fato, dos serviços contratados" (Id. 7a0352f), porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré CENEGED em 14.01.2021 como "cadastrador/leiturista", sendo que "durante todo o pacto laboral, sempre desempenhou suas funções em benefício da 2ª Reclamada", estando o contrato de trabalho ativo por ocasião do ajuizamento da ação (Id. 182e5b7). A defesa da ELETROPAULO impugnou genericamente a prestação de serviços em seu benefício, aduzindo que "possuía funcionários próprios, sendo ônus exclusivo do autor comprovar que o era e que efetivamente prestava serviços para essa contestante, fato que não ocorreu", admitindo, contudo, a existência de contrato celebrado com a CENEGED de 23.03.2020 a 23.03.2023 (Id. 557dbfd), abrangendo, portanto, a totalidade do contrato de trabalho do autor. Em assim sendo, considerando os termos genéricos da defesa, há presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Confirmo, pois, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré CENEGED têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias e recolhimentos do FGTS, consoante a Súmula 331 do TST. 2. Indenizações por danos morais. Com base na conclusão pericial de que o reclamante é portador de patologias psiquiátricas agravadas pelo evento traumático sofrido no exercício de suas funções, além de ter sido comprovado que sofreu "abuso diuturno na pressão por produtividade", com incapacidade parcial e temporária, o Juízo de origem deferiu indenização por danos morais de R$15.000,00 pelo infortúnio sofrido, e de R$10.000,00 pelas cobranças abusivas. Insurgem-se as rés, pretendendo sejam afastadas tais condenações, e, subsidiariamente, reduzido os valores arbitrados. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional. Não lhes dou razão. A ação foi ajuizada em 29.09.2022, sendo alegado na inicial que o reclamante laborava externamente como "cadastrador/leiturista", sendo que em 07.07.2021, a reclamada determinou-lhe que adentrasse a uma "comunidade do Paraisópolis, para vistoriar os relógios de luz", tendo o seu supervisor lhe informado que havia "conversado com o líder da comunidade, ao qual havia autorizado sua entrada do Reclamante". Contudo, ao "adentrar na viela da comunidade com o veículo da empresa, o Reclamante foi surpreendido por um grupo de homens que portavam armas de fogo, que levaram o Reclamante e outra empregada da empresa para um beco dentro da comunidade e começaram um interrogatório sempre apontando a arma na cabeça do Reclamante e falando que iria mata-lo". Referiu que os suspeitos afirmaram que "não havia autorização nenhuma para empresa e que mataria o Reclamante e a outra empregada, pois estavam mentindo". E, somente após muita tortura psicológica, foram liberados daquele local. No entanto, ao informar tais fatos ao seu supervisor, esse "não demonstrou nenhuma reação ou ofereceu algum suporte, somente determinou que o Reclamante deveria continuar laborando no mesmo dia, pois se não ia ser dispensado". Asseverou que tais fatos agravaram o seu quadro depressivo, desestabilizando-o emocionalmente, vindo a ser afastado de suas atividades por diversas vezes, estando "sem condições mínimas para laborar". Aduziu, ainda, ter sofrido cobranças de produtividade por parte da reclamada, "sempre em tom grosseiro e intimidador, em verdadeira pressão psicológica", o que era "praticado na frente de outros empregados", sendo constantemente "advertido, dizendo seu superior: 'tem que render, tem que trabalhar mais se não cumprir ou não fizer toda a produção, vamos te mandar embora, porque se não quiser trabalhar, muita gente está querendo seu lugar'". E que, "mesmo necessitando muito do emprego", pretendeu a "rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que se tornou impossível continuar o pacto laboral diante do agravamento do quadro de saúde do obreiro", pelo que notificou a ré por meio de carta registrada em 15.09.2022 dessa pretensão, e de que "não permaneceria mais trabalhando". Requereu, ainda, o reconhecimento do infortúnio como acidente de trabalho, e o deferimento de indenização substitutiva à estabilidade provisória (Id. 182e5b7). A defesa da CENEGED, a seu turno, afirmou que o autor, "durante um tempo considerável, anterior ao seu contrato de trabalho, já contava com episódios frequentes de depressão e alucinações", e que esse "não logrou provar que sofreu acidente de qualquer natureza no local de trabalho, não se podendo reconhecer a obrigação de indenizar quando não comprovado sequer a existência do fato", sendo "surpresa para empresa o fato alegado". Asseverou que, "mesmo se existisse o alegado acidente de trabalho, tal situação jamais foi decorrente das atividades exercidas pelo obreiro na reclamada, eis que a mesma sempre cuidou da saúde e bem estar de seus colaboradores", tendo sempre cumprido com suas obrigações contratuais, e que sempre respeitou os atestados e afastamentos médicos apresentados pelo reclamante. Aduziu que o INSS atestou a capacidade laboral do reclamante, porém, esse não mais quis retornar ao emprego e "nem quis informar o resultado da perícia à empresa, para que justamente pudesse pleitear a rescisão indireta". Por fim, aduziu que o autor "não comprova ter sofrido qualquer tipo de constrangimento ou abalo moral"(Id. 025b6d0), sem negar especificamente a cobrança de metas abusiva denunciada na inicial. No laudo médico realizado em 28.09.2023 por Perito de confiança do Juízo, Dr. Leandro Teodoro Crippa, CRM/SP 126.889, após avaliação física associada aos exames, relatórios médicos e demais documentos constantes nos autos, além do histórico profissional e pessoal do autor, constatou a existência de patologias psiquiátricas anterior à sua admissão na empresa, como "TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43)", "TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41)", "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33)", e "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20)". Ponderou que não havia comprovação documental do evento narrado na inicial, contudo, tal fato, se comprovado, poderia "sem dúvida, gerar consequências psicológicas significativas", acarretando um "nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado"na ordem de 50%(Id. 2d14909): "13. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 13.1. QUANTO AOS DIAGNÓSTICOS ... - TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43) - TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41) - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33) - TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20) 13.2. QUANTO AO NEXO TÉCNICO E CAUSAL Após análise aprofundada das informações apresentadas e dos relatórios médicos disponíveis sobre o Sr. Fernando de Souza, gostaria de tecer algumas considerações sobre a questão do nexo causal e concausal relacionados às patologias alegadas: ... 2. Patologia Psiquiátrica: - O relatório médico de 22/01/22 já indica que o Sr. Fernando estava em tratamento psiquiátrico há cerca de 5 anos, anteriormente à sua admissão na empresa CENEGED, com diagnóstico de transtornos classificados pelos CIDs F41.1/F43.1/F20. - A ausência de comprovação documental sobre a alegação de assédio moral e o fato do sequestro, alegado pelo autor, não ter sido notificado oficialmente através de um boletim de ocorrência, tornam esses argumentos frágeis como base para estabelecer um nexo concausal com a empresa. - O relato do sequestro, ocorrido em julho de 2021, é uma situação traumática e grave, que pode, sem dúvida, gerar consequências psicológicas significativas. Entretanto, a única menção médica a este evento surge um ano após o ocorrido, deixando a veracidade desse relato baseada exclusivamente na narrativa do autor. A confirmação testemunhal pode ser essencial para validar essa alegação. 3. CONCLUSÃO: ... - Quanto à patologia psiquiátrica, o autor já possuía um histórico prévio de doença, e, embora eventos traumáticos como o suposto sequestro possam agravar tais condições, a ausência de documentação comprobatória coloca em xeque a veracidade desse evento como causador ou agravante do transtorno psiquiátrico. No contexto atual e com base nas evidências apresentadas, determino que não há um nexo causal ou concausal estabelecido entre as condições médicas declaradas pelo Sr. Fernando e as funções desempenhadas por ele na empresa CENEGED. A validação testemunhal do suposto sequestro pode intensificar a compreensão do agravamento do estado PSIQUIÁTRICO do Sr. Fernando. Assim sendo, em tais circunstâncias, seria apropriado considerar um nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado, estimado em 50% 13.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE - Não ficou demonstrado inaptidão no exame físico do periciando. - Ficou demonstrado inaptidão no PSIQUICO do periciando. - Foi apresentado relatório médico de inaptidão PSIQUICA e inclusive antes da demissão o autor estava incapaz e há relatório que demonstra isso. - O periciando esta em tratamento psiquiátrico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORARIA VALORACAO DO DANO ATUAL: 15% - TABELA CIF" Destarte, diante desse resultado pericial, e dos relatos do autor e de sua testemunha Karen Stefanie Sousa Silva, sendo que esta última esteve presente com o reclamante na referida comunidade, relatando de forma convincente os fatos ocorridos, e, tendo a reclamada dispensado a oitiva de sua testemunha para fins de contraprova, é irrepreensível a conclusão do Juízo de origem ao reputar comprovado o evento traumático sofrido pelo ex-empregado no desempenho de suas funções, ao adentrar sem qualquer segurança em "área em que é exigida autorização pelos seus líderes", fato esse não negado pela empresa: "Da doença do trabalho. Dos danos morais Argumenta o reclamante que, em 07.07.2021, foi vítima de um episódio de violência no seu trabalho como leiturista, tendo sido mantido em poder de sequestradores e ameaçado de morte. Narra que, em decorrência disso, somado a um contexto de pressão por grande produtividade no trabalho, passou a sofrer de problemas psíquicos. Acrescenta que foi acometido de problemas no joelho e hérnia de disco, em virtude das condições de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente, da perda da capacidade laborativa e da exigência abusiva de metas. Por sua vez, afirma a reclamada que sempre adotou todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e proteger a saúde e a integridade física de seus empregados e nega a ocorrência dos fatos narrados, alegando que os problemas de saúde do reclamante não tem ligação com o labor. O Perito do Juízo, após exame clínico e criteriosa análise da documentação juntada aos autos, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose lombossacra e artrose dos joelhos e acrescenta que 'as patologias ortopédicas apresentadas pelo Sr. Fernando, associadas à coluna e ao joelho, não tem uma relação direta com suas atividades na empresa CENEGED, tendendo mais a fatores degenerativos, sedentarismo, sobrepeso e predisposições individuais', inexistindo incapacidade laboral por esse motivo. Constatou ainda o Perito que o reclamante é portador de transtorno de adaptação e estresse grave, transtornos ansiosos, transtorno depressivo recorrente e transtorno esquizofrênico. Relatou o Perito que 'quanto à patologia psiquiátrica, o autor já possuía um histórico prévio de doença, e, embora eventos traumáticos como o suposto sequestro possam agravar tais condições, a ausência de documentação comprobatória coloca em xeque a veracidade desse evento como causador ou agravante do transtorno psiquiátrico'. Ressaltou, por outro lado, que 'a validação testemunhal do suposto sequestro pode intensificar a compreensão do agravamento do estado psiquiátrico do Sr. Fernando. Assim sendo, em tais circunstâncias, seria apropriado considerar um nexo concausal de natureza concorrente e de grau moderado, estimado em 50%'. Concluiu que o reclamante sofre de incapacidade parcial e temporária, estimada em 15%. Com efeito, o depoimento da testemunha foi preciso e corroborou com detalhes a situação vivenciada: 'Que trabalhou para a primeira reclamada de janeiro de 2021 a fevereiro de 2022, nas funções de cadastradora e motorista; que trabalhou com o reclamante na função de cadastradora, atendendo a mesma região ou regiões próximas; que foi informada que tinha cadastro para adentrar na comunidade do Paraisópolis; que esteve na comunidade por duas vezes; que na segunda vez que esteve na comunidade, juntamente com o reclamante, foram abordados; que foi informada pela sra. Carol, técnica de segurança, que possuía cadastro para ter acesso à comunidade, porém, este cadastro não foi realizado; que este fato ocorreu em 07/07/2021; que nesse dia foram abordados por três indivíduos armados na entrada da comunidade e levados para um lugar, parecido com um beco; que os indivíduos perguntaram o que estavam fazendo no local e pediram para verificar todos os seus equipamentos; que os indivíduos fizeram ameaças e disseram que se fossem policiais à paisana iriam morrer; que perguntavam durante todo o tempo o que estavam fazendo no local; que os indivíduos portavam arma de fogo na cintura e um outro indivíduo do grupo a portava na mão; que um indivíduo apontou uma arma pequena em direção ao reclamante; que perguntaram se a depoente e o reclamante estariam gravando o lugar; que o reclamante respondeu a um deles que não estaria gravando, quando apontaram a arma para ele; que ficaram no local junto com os indivíduos durante uma hora e pouco; que os indivíduos ligaram para várias pessoas e informaram que o reclamante e a depoente não tinham cadastro para estar no local; que no final um dos indivíduos falou com o líder, e mediante autorização do líder deu a ordem para saírem de lá e não retornarem mais; que, antes deste fato, a depoente e o reclamante costumavam realizar serviços em comunidades e favelas; que após este episódio o reclamante não mais trabalhou em tais locais, visto que rejeitava as ordens de serviços; que a depoente continuou executando serviços nestes locais; que, após o episódio, continuou trabalhando com o reclamante; que presenciou o reclamante chorando após este episódio e que ele dizia 'que se sentia perseguido e não queria mais entrar nas comunidades'; que a reclamada dizia que caso não entrassem na comunidade iam ser demitidos... que havia rastreamento; que em algumas vezes o supervisor ia até o local em que se encontrava o cadastrador... que antes do ocorrido nunca havia presenciado o reclamante chorar; que não fez o boletim de ocorrência, pois o supervisor brigou com a depoente e exigiu que continuassem trabalhando naquele dia e por terem sido ameaçados pelos indivíduos da comunidade, os quais registraram foto da depoente e do reclamante; que não se recorda se efetuou algum relato de perigo perante a reclamada; que possui ação em face da reclamada, cujo objeto é o pagamento de horas extras'. Assim, ressai indene de dúvidas da prova oral a ocorrência do sequestro e ameaças com arma de fogo. Em relação à culpa da reclamada pela ocorrência do episódio traumático, o fato de o reclamante laborar realizando vistorias e leituras de relógios de energia em unidades consumidoras de clientes da segunda ré, não se trata de atividade de risco, contudo, especificamente a área em que adentraram na ocasião era perigosa, tanto assim que era necessário autorização para adentrar na comunidade, fato não negado na defesa. Assim, a reclamada não comprova a realização do referido cadastro, respondendo pela sua omissão ao não cuidar que os seus empregados entrassem com segurança numa área em que é exigida autorização pelos seus líderes. Portanto, considerando a situação de terror e risco de vida vivenciada pelo reclamante no exercício de suas funções, presume-se patenteado o dano moral suportado, que na hipótese exsurge 'in re ipsa', fazendo-se devida a correspondente indenização reparatória." Evidente, portanto, o desgaste a que foi submetido o reclamante com incontestável sofrimento moral, a ponto de lhe acarretar sequelas psicológicas incapacitantes. O dano moral é imaterial, não-físico, que se situa na esfera do sofrimento psicológico. E sua indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima. De outro, não pode ser mitigada a ponto de ser apenas simbólica, porque não só deixaria de reparar o dano causado ao ofendido, como também não traria qualquer penalidade ao agressor que violou direito alheio, sem se olvidar da sua finalidade pedagógica. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223-G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. No caso em dela, a negligência do empregador, que não tomou providência efetiva para evitar ou minimizar o infortúnio, culminou no evento traumático que acarretou a redução parcial e temporária da capacidade laboral do reclamante. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza grave. E, considerando a natureza grave do dano e o último salário percebido de R$1.653,81 (em novembro/2021, Id. 2d34f6d), reputo adequada a indenização de R$15.000,00 fixada a quo, em observância aos parâmetros indicados no art. 223-G, § 1°, III, da CLT, utilizados apenas como orientação, que mantenho. Já no tocante à cobrança abusiva de metas, além de a reclamada não contestar especificamente tal pedido, a testemunha Karen corroborou a inicial ao afirmar que "havia cobrança de metas; que, inicialmente, a meta era cadastrar 120 postes diários e, posteriormente, aumentou a meta para 150 postes; que eram ameaçados a serem demitidos caso não atingisse as metas; que o supervisor dizia que havia pessoas que batiam a meta e eles não; que durante o período contratual a depoente atingiu a meta apenas uma vez; que a meta era cobrada diariamente; que o supervisor a cada hora ligava cobrando e exigindo as metas... que o supervisor se chama Bacari Biardi; que diversas vezes reclamou acerca das cobranças de meta; que, inclusive, já conversou com a psicóloga da empresa; que já presenciou o reclamante reclamando com o supervisor acerca das metas". Embora a cobrança de metas, sob alguma pressão, seja hoje inerente à sociedade moderna, resultando da exigência do mercado competitivo, o conjunto probatório demonstrou o excesso patronal, eis que o reclamante era constantemente cobrado acerca de sua produtividade, sempre sob ameaça de ser dispensado, o que configura o ato ilícito do empregador a gerar o direito à reparação de danos. A quantificação da indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima, e de outro não pode ser simbólica, sob pena de não reparar o dano causado ao ofendido, sem se perder de vista seu caráter pedagógico. Diante dos parâmetros supracitados, ratifico a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, rejeitando a pretensão das rés de reduzi-lo. 3. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. O autor insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, cuja causa de pedir refere que a "reclamada descumpriu a obrigação de garantir um ambiente de trabalho em plenas condições de saúde e segurança". Requer, também, seja reconhecida a estabilidade provisória, com o deferimento de indenização substitutiva. No entanto, é irreparável a análise feita a quo do conjunto probatório ao indeferir a rescisão indireta, destacando que o reclamante obteve pequenos afastamentos médicos após a ocorrência do infortúnio em 07.07.2021, e, após o término do último afastamento em junho/2022, não mais se apresentou à empresa, mesmo com os contatos mantidos pela ré através do aplicativo WhastApp. E, em que pese a configuração da falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta, faltou imediatidade, visto que já estava afastado do trabalho havia 8 meses do evento traumático sofrido, deixando transcorrer 3 meses desde a cessação do auxílio-doença até o ajuizamento da ação. Não bastasse, o próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que "não tinha condições para continuar trabalhando após o ocorrido", pretendendo, na realidade, a baixa do contrato de trabalho ainda ativo. Em assim sendo, diante da iniciativa da rescisão por parte do reclamante, ratifico o reconhecimento do término da relação contratual por iniciativa do obreiro em 15.09.2022, último dia por ele informado no telegrama enviado à empresa (Id. 312313f). E, como bem destacado a quo, a iniciativa do reclamante em romper o vínculo empregatício caracteriza renúncia ao período estabilitário: "Da ruptura contratual. Da estabilidade provisória Requer o reclamante o reconhecimento da ruptura contratual por falta grave patronal, alegando que 'a reclamada descumpriu a obrigação de garantir um ambiente de trabalho em plenas condições de saúde e segurança'. A reclamada por seu turno alega que o reclamante após o afastamento previdenciário não retornou para o trabalho, não tendo ela praticado nenhum falta. Pois bem. Para que seja declarado o rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, necessária é a prática de falta grave devidamente comprovada, tornando desaconselhável a continuação do vínculo laboral. Verifica-se que após o acidente de trabalho o reclamante teve pequenos afastamentos por problemas psiquiátricos em outubro, novembro e dezembro de 2021, depois por 90 dias a partir de janeiro de 2022, sendo que esteve recebendo benefício previdenciário de 11.03 a 09.06.2022. Na realidade, a partir de 21.01.2022 o reclamante não teve mais nenhum dia de trabalho, como se colhe das declarações emitidas pela reclamada ao INSS (id. 11294a1). Após o retorno do último afastamento, em junho de 2022, o reclamante também não se apresentou ao trabalho, embora a reclamada tenha realizado contato com ele, como se infere das conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp, juntadas à defesa e não impugnadas pelo obreiro. Assim, apesar dos fatos anteriormente ocorridos - o sequestro em dia de trabalho, a negligência após o ocorrido, a cobrança de metas -, é certo que o reclamante já estava afastado do trabalho há mais de oito meses, e o benefício previdenciário já havia cessado há mais de três meses quando do ajuizamento da ação, não havendo, assim, imediatidade entre as faltas praticadas pela reclamada e a iniciativa da ruptura contratual. Portanto, afastada a justa causa patronal, improcede o pedido de decretação da rescisão indireta do contrato, e, ante a inequívoca intenção do reclamante de encerrar o contrato, reconhece-se a ruptura por iniciativa obreira, tendo 15.09.2022 como último dia trabalhado, como informado pelo reclamante (id. 312313f). A circunstância retira do obreiro o direito ao aviso prévio indenizado e à indenização de 40% sobre o FGTS, bem assim ao recebimento dos documentos aptos à movimentação do FGTS e à habilitação junto ao seguro desemprego. São devidas, assim, as férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais de 2022 (8/12), acrescidas do terço constitucional, e 13º salário proporcional de 2022 (9/12), com os respectivos recolhimentos de FGTS. Ainda, o pedido de demissão constitui renúncia à garantia de emprego, pelo que resta improcedente o pedido de pagamento de indenização do período estabilitário". Mantenho. 4. Astreintes. Ratifico a determinação de que, "após o trânsito em julgado", seja realizada a "anotação de baixa da contratualidade na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias a contar da intimação da juntada aos autos da carteira profissional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor do reclamante", salientando-se que tal obrigação de fazer já foi direcionada à 1ª ré CENEGED, pelo que rejeito a pretensão da ré ELETROPAULO de afastá-la. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A 2ª ré ELETROPAULO pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, ressalvando a devida atualização. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos três recursos, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao da 1ª ré CENEGED e ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 2ª ré ELETROPAULO, a fim de limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava a condenação em indenizações por danos morais. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora srcv/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante às indenizações por dano moral. O próprio perito judicial, após avaliação física associada aos exames, relatórios médicos e demais documentos constantes nos autos, além do histórico profissional e pessoal do autor, constatou a existência de patologias psiquiátricas anterior à sua admissão na empresa, como "TRANSTORNO DE ADAPTACAO E ESTRESSE GRAVE (CID 10: F43)", "TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: F41)", "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33)", e "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (CID 10: F20)". O fato narrado na inicial teria ocorrido em meados de 2021, sendo certo que o reclamante trabalhou até setembro/2022, o que mostra regularidade no desempenho do contrato de trabalho, mesmo com o episódio referido, até porque, como se disse, o reclamante já era portador dos transtornos que sofria mesmo antes do ingresso na reclamada. É certo que, regra geral, as abordagens de assaltantes podem, em tese, originar abalos às pessoas. Nada obstante, esse fato não caracteriza, em tese, por si só, requisito que dê respaldo à pretensa indenização por danos morais/materiais, já que culpa do empregador não há. E, no caso, o reclamante já era portador das doenças mentais narradas pelo perito. Quanto a abordagem que, lamentavelmente, foi vítima a reclamante, cumpre salientar que o simples fato de um infortúnio ocorrer durante a execução do contrato de trabalho não torna o empregador responsável por eventuais danos, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o evento. Além do mais, o excesso trabalho que a inicial alega teria ocorrido não restou convincentemente demonstrado. Cumpre dizer, também, que em uma empresa como a reclamada no ramo de atendimento aos usuários de energia, deve haver um planejamento de quanto, como e o quê foi realizado pelos seus empregados, no caso, leiturista, tudo para satisfazer as suas necessidades e atingir o seu fim social.. Baseado em tais informações, é essencial para a sua sobrevivência que repasse a eles as condutas/metas de atingimento/açao a serem cumpridas, buscando sempre o aperfeiçoamento. E não vislumbro nenhum desajuste disso a comprometer a higidez física e mental do empregado, até porque, do que consta dos autos, a carga de trabalho do autor não era diferente/maior que a dos demais colaboradores. Portanto, afastado essa condenação da reclamada ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1011131-31.2021.8.11.0003

ID: 320759850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAERTE GONZAGA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, convivente, empresário, portador do RG 13687328 SEJUSP/MT e CPF 690.477.071-68, filho de José Boaventura da Silva e Anaídes da Silva Souza, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia n° 1175 (Rua Seis, Quadra 19, Lote 18), Bairro Parque São Jorge (Próximo a Igreja Assembleia de Deus), telefones (66) 99914-1030 e 99607-8320, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, atribuindo-lhe as práticas dos delitos descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 12/06/2020, por volta das 15 horas, na Rua João Ponce de Arruda, nº 1.775, Centro, neste Município e Comarca de Rondonópolis, o denunciado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de Ivone Silva Souza Utida, causando nesta as lesões corporais de natureza leve, descritas no Laudo Pericial ID. 55750956 – pág. 21/25. Infere-se dos autos que, nas mesmas circunstâncias acima citadas, o acusado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à vítima. A denúncia foi recebida em 18.05.2023 (ID 118065805). O acusado foi devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação. Com efeito, realizou-se a audiência de instrução na sala de Audiências Microsoft Teams, por videoconferência, oportunidade em que colheram-se as declarações da vítima, das informantes e o interrogatório do acusado, sendo convertido os debates orais em memoriais escritos (IDs 167153780 e 196919402. O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça ofereceu as alegações finais escritas, reiterando, em suma, os pedidos constantes da denúncia, bem como a indenização da vítima em danos morais e materiais no valor de R$ 3.000,00. A defesa do acusado, por ocasião dos memoriais, requereu, em síntese, a absolvição do denunciado, alegando contradições nos depoimentos da vítima e da informante, a inexistência de testemunhas presenciais, a ausência de dolo específico na conduta praticada. Alegou ainda, acerca das condições pessoais favoráveis do denunciado, bem como aduziu acerca da improcedência do pedido de indenização por ausência de requerimento expresso na denúncia (ID 197433962). É relatório. Passo a decidir. O Ministério Público pretende, na denúncia, atribuir ao acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA as práticas dos crimes descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. No caso em análise, verifica-se que o sujeito ativo do crime é sobrinho da vítima e possuía uma relação íntima de afeto com eles, circunstância que, aliada ao fato de a infração penal ocorrer no ambiente doméstico ou familiar, atrai a competência deste Juízo Especializado para conhecer, processar e julgar o feito. A respeito do assunto, a eminente Dra. Maria Berenice Dias já se manifestou no sentido de que: “verbis”: “É obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Modo expresso, ressalva a Lei que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para configuração da violência doméstica ou familiar. Basta que agressor e agredida mantenham, ou já tenham mantido, um vínculo de natureza familiar.” (“A Lei Maria da Penha na Justiça”. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2007. p. 40).”grifos nosso. Feitas tais considerações e presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação Penal, não havendo irregularidades a sanar ou requerimentos pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito da causa. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: O delito de lesão corporal contém no seu dispositivo legal a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) No caso vertente, a MATERIALIDADE do crime encontra-se estampada nos autos, haja vista os documentos acostados no Inquérito Policial, Laudo de Lesão Corporal nº 200.1.02.2020.012152-01, o boletim de ocorrências, corroborados pelas declarações/depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial e em Juízo, tudo atestando a ocorrência do crime, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado. Além disso, o Laudo de Lesão Corporal nº 200.1.02.2020.012152-01, realizado na vítima, tem as seguintes informações (ID 55750956 - pág. 24) “in verbis”: “(...)V – COMENTÁRIOS: Periciada com vestígios positivo de lesão corporal de caráter contuso. VI. CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame conclui o perito que a pessoa que apresentou com o nome de Ivone Silva Souza Utida apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso.” (sic) Portanto, analisando o exame pericial, conclui-se que a ocorrência do delito é irrefutável. Mas não é somente o laudo técnico que indica a ocorrência do crime imputado ao acusado nesta Ação Penal, isso porque, em meu sentir, a AUTORIA delitiva está plenamente comprovada pelas provas orais colhidas no bojo dos autos. Neste sentido, a vítima Ivone Silva Souza Utida, ao ser inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou o seguinte: “Que o acusado é filho da irmã da depoente; Que no dia dos fatos a depoente estava resolvendo um assunto com a irmã, que a neta da irmã ficava se metendo; Que a neta tinha 14 anos, que a depoente pedia para que ele não se metesse; Que a neta da irmã da depoente disse palavras muitos fortes, que a depoente disse para ela não repetir, quando ela repetiu a depoente desferiu um tapa na rosto dela; Que a irmã e a neta foram para cima da depoente; Que a depoente foi embora para se acalmar; Que a neta da meia-irmã da depoente a chamou de ladra, e safada; Que a depoente foi na oficina da filha, deixar uma encomenda; Que quando estava saindo o acusado estava lá e avançou para cima da vítima; Que o acusado falava que a depoente tinha batido na mãe dele, e a depoente respondi que não, que ela havia se defendido; Que os fatos não tomaram uma proporção maior, porque os mecânicos defenderam a depoente; Que a filha da depoente ficou com marcas, porque o acusado ficou muito exaltado, ele já é muito exaltado; Que a depoente saiu da oficina foi para o trabalho, pois só foi deixar uma encomenda; Que o que assustou muito a depoente foi ameaça, eu não faço, mas te quem faça por mim; Que a filha da depoente também ficou com lesões; Que o acusado tentou contra a vítima da depoente; Que o acusado agrediu a depoente fisicamente, pegou um tamborete para jogar na depoente, que os fatos aconteceram, na oficina; Que a depoente não se lembra das lesões por foi muito traumático; Que o acusado agrediu a depoente e a ameaçou; Que o acusado chamou um amigo que chegou com um revolver na cintura; Que a acusado verbalizou que iria fazer mal para a depoente; Que o acusado disse: “Eu não faço, mas te quem faça por mim”; Que a depoente acredita que o acusado queria vingar o ocorrido com a meia-irmã e a neta da meia- irmã da depoente; Que o desentendimento começou, porque a depoente queria depositar o dinheiro e a neta da meia- irmã da depoente queria receber o dinheiro em mão; Que era um assuntou pessoal da depoente com a meia-irmã; Que o desentendimento foi por conta de um plano funerário; Que a Raissa agrediu a depoente verbalmente e a depoente deu um tapa nela; Que primeiro a depoente foi xingada e depois a depoente desferiu um tapa na Raissa; Que a depoente viu o acusado outras duas vezes depois dos fatos; Que a depoente fez a denúncia no mesmo dia durante tarde; Que a depoente foi sozinha; Que o acusado estava muito nervoso; Que não aconteceu outro fato de poderia ter causado a lesões; Que as lesões foram causadas pelo acusado; Que a depoente não agrediu o acusado; Que a depoente mesma se retirou e foi para a oficina; Que com 15 minutos o acusado chegou na oficina; Que na residência da meia-irmã foram agressões; Que a filha da depoente veio em seguida; Que chegou um homem de caminhonete, mostrando discretamente que estava armado; Que a depoente entrou em seu carro e foi embora.”(sic) De igual modo, a informante Kauhara Roger de Souza, declarou o seguinte em Juízo: “in verbis”: “Que o acusado é primo do acusado; Que a vítima é mãe da depoente; Que no dia dos fatos a vítima entrou em contato com a irmã, para avisar que iria substitui-lá do plano funerário, para colocar os netos, e disse que o filho tinha feito outro plano e ela poderia ficar no plano dele; Que a depoente escutou a filha do acusado xingar sua mãe de ladrona, de vagabunda, de tudo; Que a depoente disse para a vítima resolver, porque se não ela resolveria; Que a vítima pediu o RG para pagar o valor que eles já haviam pago do plano; Que a filha do acusado falava que vítima queria roubar a avó, que queriam dinheiro em espécie; Que a vítima tentava explicar que queria pagar por transferência, enquanto a filha do acusado ficava xingando a vítima; Que a vítima disse que iria ate lá para resolver com a irmã e a depoente disse para a vítima ir resolver; Que depois ela iria, porque não podiam falar com ela assim; Que a mãe da depoente foi resolver; Que a depoente começou a ouvir gritos, que a funcionária da depoente foi avisá-la que o primo dele estava lá, estava muito alterado e agressivo; Que a depoente pediu para que o acusado subisse, mas ele disse que não iria e disse para a depoente descer; Que quando a depoente desceu a vítima estava passando pelo acusado; Que o acusado gritava muito; Que a vítima falava para o acusado que lá era um comércio; Que o acusado disse que a vítima havia batido em sua mãe; Que a vítima passou para limpar o rosto, e a depoente pediu para que a vítima saísse; Que o fato da vítima ter ignorado o acusado fez com que ele avançasse na vítima; Que a depoente viu pela câmera; Que o acusado avançou na vítima e a depoente foi separar, Que no ato de separar a depoente ficou cheia de hematomas, Que entrou o pessoal da mecânica, que o acusado os ameaçou; Que chegou um homem chamado pelo acusado, que estava armado; Que o acusado agrediu a mãe da depoente, mas ela não viu, porque foi tudo rápido; Que a vítima ficou cheio de hematomas, Que o acusado jogou a banqueta na vítima; Que o acusado quebrou a banqueta e os computadores do estabelecimento da depoente; Que a vítima ficou com muitas lesões; Que o acusado favava que a vítima não podia ter feiro aquilo com a mãe dele; Que os braços da vítima ficaram roxos depois dos fatos; Que antes dos fatos eles estava com alguns aranhões que foram provocados pela irmã; Que as lesões do segundo fatos foram muito maiores; Que na imagens tinha o acusado agredindo a vítima, jogando ela na bancada, jogando ela no chão; Que a depoente não foi junto com a vítima prestar queixa, pois estava na casa da tia; Que a depoente não sabe se a vítima foi ao IML; Que a depoente se recorda de que o acusado estava gritando e os funcionários assustados; Que o acusado amaçava os funcionários da depoente; Que o acusado chorava de raiva e falava que a vítima não podia ter feito aquilo com a mãe dele; Que o acusado lançou a vítima em cima de uma coluna de alinhamento e se ela caísse morreria; Que a depoente conseguiu puxar o acusado e falou para a vítima correr; Que quando a vítima correu o acusado gritou que iria atrás dela; Que foi quando chegou um homem em uma camionete, com um volume na cintura, que ele colocou a mão como se fosse uma arma; Que a depoente não chegou a ver a arma, Que a vítima estava de frete para o acusado; Que a intenção do acusado não era agredir a depoente, ficou ferida por se colocar na frete para defender a vítima; Que o acusado não agrediu nenhum funcionário da depoente; Que quando o rapaz chegou o acusado já havia se retirado; Que ele perguntou do acusado e perguntou o que havia acontecido; Que a depoente não viu a arma; Que a depoente tentou contato com o acusado que não quis; Que a depoente nunca se sentiu ameaçada pelo acusado. ”(sic). Já a informante Raissa Marques da Silva, ao ser ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa declarou o seguinte: “in verbis”: “Que o acusado é pai da depoente e a vítima é sua tia; Que a depoente não estava no dia dos fatos; Que o motivo do desentendimento do acusado e da vítima, foi por uma união familiar; Que a depoente cobrou a vítima, pois a avó da depoente tinha pagado um valor; Que a avó da depoente se chama Anaídes; Que a vítima ficou brava com a depoente e disse que não iria pagar nada; Que a vítima começou a bater na depoente e na sua avó Anaídes; Que a vítima que foi até a casa da depoente caçar confusão; Que a depoente relata que a vítima e sua avó tinham feito um acordo na união familiar, onde ambas as famílias poderiam ser enterradas juntas; Que a depoente discorreu que a vítima retirou o nome da depoente e da sua avó, sem falar nada com elas; Que a depoente aduz que como sua avó já tinha pagado um determinado valor, a mesma exigiu que a vítima devolvesse esse valor, já que ela e sua avó não estavam mais inclusa no plano da funerária; Que depoente cobrou a vítima pelo whatsapp; Que a vítima foi até sua casa estressada; Que quem começou as agressões foi à vítima; Que a depoente era uma criança na época dos fatos e não entendia a situação; Que a depoente apenas disse para a vítima que como ela tinha tirado o nome de sua família e tinha deixado somente o nome da família dela, a vítima deveria pagar o valor que a Sra. Anaídes tinha pago; Que nesse momento a vítima deu um tapa na cara da depoente; Que quebrou o óculos da depoente; Que a depoente registrou um boletim de ocorrência há época; Que a avó da depoente foi para cima da vítima; Que sua avó foi recebida com tapas, socos na região do peito e rosto; Que a depoente conseguiu puxar a sua avó; Que a depoente jogou a vítima para fora; Que a mão da vítima ficou presa na porta; Que a vítima estava tentando entrar na casa; Que a depoente ficou apertando a porta na mão da vítima; Que a depoente menciona que na hora sua avó disse que iria pegar um facão para cortar os dedos da vítima; Que a depoente disse para a avó não fazer isso, pois não valeria a pena; Que a depoente empurrou a mão da vítima para fora e fechou a porta; Que a depoente não sabe dizer quando e como aconteceu o encontro do acusado e a vítima; Que a depoente aduz que abriram a porta da casa novamente e que começaram a discutir novamente com a vítima; Que a vítima ficou rodeando a casa; Que a depoente ligou para o acusado e relatou ao mesmo que a vítima teria agredido ela e a avó; Que a vítima foi para casa dela; Que o acusado se dirigiu até lá; Que a depoente não estava presente; Que a depoente alega que o que ficou sabendo dos fatos, foi que o acusado jogou a vítima contra parede e disse para ela não agredir a depoente e nem a avó dela, que é mãe do acusado; Que a vítima pegou um banco para tacar no acusado; Que foi isso que ficou sabendo.”(sic) De outra banda, a informante Anaídes da Silva Souza, ao ser inquirida em Juízo declarou o seguinte: “in verbis”: (...)“Que a depoente é mãe do acusado; Que a depoente não escuta muito bem; Que a vítima é irmã da depoente; Que a depoente não presenciou as agressões; Que o acusado foi para casa da vítima; Que não viu os fatos; Que a vítima não lhe relatou os fatos; Que não ficou sabendo de muita coisa não.”(Sic). Assim, após analisar cuidadosamente a prova oral, verifico que não há quaisquer divergências nos relatos da vítima e da testemunha Kauhara Roger de Souza. Ao contrário, têm-se narrativas que se completam. Registro que, as informantes Raíssa Marques da Silva e Anaídes da Silva Souza, não presenciaram os fatos. O acusado José Antônio da Silva, ao ser interrogado em Juízo afirmou o seguinte: “in verbis”: “Que a vítima é sua tia; Que a vítima é irmã da sua mãe; Que no dia dos fatos, o acusado estava trabalhando; Que sua filha lhe ligou e disse para ir até sua residência; Que a filha do acusado se chama Raíssa; Que sua filha lhe disse que a vítima tinha agredido sua mãe; Que o acusado ficou desesperado; Que quando chegou em casa, encontrou sua mãe com os peitos tudo roxo; Que o rosto estava machucado, os braços ralados, as costas ralados Que a blusa estava toda rasgada; Que a filha do acusado estava com os olhos todo arrebentado; Que estava com os olhos quase furado; Que estava com os óculos quebrado; Que a vítima desferiu um tapa no rosto da sua filha Raíssa; Que na época, sua filha era menor de idade; Que o acusado ficou sem entender; Que estava trabalhando quando a vítima foi até sua casa agredir sua mãe; Que o acusado não gostou da atitude da vítima e foi até a casa dela tirar satisfação; Que acusado questionou porque a vítima tinha agredido sua mãe daquela forma; Que disse para vítima que sua mãe é idosa; Que disse que ela não aguenta nada; Que sua mãe tinha quase 70 anos; Que a vítima é mais nova que sua mãe; Que se a filha do acusado não estivesse na hora, que a vítima teria matado a mãe do acusado; Que a vítima questionou o que o acusado estava fazendo lá; Que o mesmo respondeu que queria saber porque a vítima tinha feito aquilo; Que a vítima foi indo para cima do acusado; Que o acusado foi se afastando; Que a vítima pegou um banco para jogar no acusado; Que o acusado apenas segurou o banco e tomou da mão dela para evitar que jogasse nele; Que o acusado nega que tinha chamado a polícia quando ficou sabendo que a vítima tinha agredido sua mãe; Que aduz que depois foram no Cisc fazer corpo de delito; Que não acionaram a polícia, porque sua mãe pediu para deixar quieto; Que foram no Cisc; Que quando a sua filha lhe ligou o mesmo foi direto para sua residência; Que quando chegou lá, viu sua genitora toda machucada; Que o acusado relata que quando a vítima pegou o banco para jogar nele, ambos estavam na casa da vítima; Que o acusado aduz que a filha da vítima presenciou tudo; Que a filha dela, morava na parte de cima da casa; Que depois dos fatos foi até o Cisc para registrar a ocorrência; Que no momento dos fatos, a filha da vítima desceu até o andar de baixo e viu toda cena.”(Sic) Diante disso, estou convencida de que o acusado praticou os atos ilícitos descritos na denúncia, vez que o depoimento da vitima foi preciso quanto à autoria do crime demonstrando que o denunciado cometeu o crime de lesão corporal. Registro que, muito embora o acusado negue a autoria delitiva e/ou tente justificar a conduta praticada, contudo, deveria ter agido de maneira diversa, tendo em vista que foi desproporcional a força usada em desfavor da ofendida. Desta feita, analisando todo o conjunto probatório que cerca o presente caso, conclui-se que a materialidade e autoria restaram cristalinamente comprovadas. Sendo assim, não há alternativa a este Juízo senão a de aplicar ao réu as respectivas sanções, com a prolação de édito condenatório, já que inexistem causas extintivas da punibilidade, excludentes da culpabilidade ou da ilicitude que pudessem ser eventualmente reconhecidas em sentença. DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL): Nos termos do Artigo 147 do Código Penal, configura-se crime de ameaça: “Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” Verifica-se que, a vítima manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente contra o acusado, conforme termo de representação criminal carreado aos autos. A MATERIALIDADE do crime restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência, bem como pela prova oral coligida aos autos, vez que as declarações da vítima tanto em sede policial quanto perante o Juízo, evidenciam que as ameaças proferidas pelo acusado acarretaram-lhe temor, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado. No que tange à AUTORIA delitiva, observo que resta plenamente comprovada, visto que o depoimento da vítima em sede judicial conferiu relatos detalhados sobre o crime. Desde logo, a vítima Ivone Silva Souza prestou depoimento em Juízo afirmando que o acusado proferiu ameaças contra ela, “in verbis”: “Eu não faço, mas te quem faça por mim”; (...) Que chegou um homem de caminhonete, mostrando discretamente que esta armado;” (sic) Irrepreensíveis, portanto, os relatos trazidos pela vítima, não se verificando quaisquer divergências entre eles, ao contrário, têm-se narrativas que se completam. Ademais disso, a vítima foi contundente em afirmar que foi ameaçada pelo acusado, no dia, hora e local dos fatos, posteriormente, chegou ao local dos fatos um homem mostrando uma arma de fogo para a depoente. Diante disso, em meu sentir, a culpabilidade do acusado restou sobejamente evidenciada pelas declarações da vítima, uma vez que em todas as oportunidades que ela foi ouvida, noticiou, com riqueza de detalhes a ameaça que sofreu por parte do acusado. Frise-se, ainda, que a promessa de mal injusto e grave lançada pelo acusado foi suficiente para incutir medo e abalar a tranquilidade da vítima. Outrossim, observa-se que o crime foi cometido adequando-se à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso, III, da Lei nº 11.340/2006, e as palavras da ofendida adquirem especial relevância, ainda mais quando se encontra coesa e harmônica com as provas produzidas nos autos. É nesse sentido, aliás, que se orienta a jurisprudência, “in verbis”: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA AMEAÇA [FATO 3] – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – PRESCINDIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE – ENTENDIMENTO DO STJ – PROCURA DA AUTORIDADE POLICIAL – MENSAGENS E ÁUDIOS ANEXADOS – VONTADE DE APURAÇÃO DO FATO DEMONSTRADA - REJEITADA - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, “BIS IN IDEM” ENTRE A AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DELITO DE AMEAÇA – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - AMEAÇA - CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO - JULGADO DO STJ - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E DE MAL-ESTAR NA VÍTIMA – JULGADO DO TJMT - AGRAVANTE RELATIVA ÀS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE AMEAÇA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM CASO DE CRIME PROCESSADO SOB O RITO DA LEI MARIA DA PENHA – ORIENTAÇÃO DO STJ E ARESTOS DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS -). As vítimas procuraram a tutela judicial, representaram criminalmente o apelante e requereram medidas protetivas de urgência, a evidenciar o temor necessário para configuração do ilícito (TJMT, AP nº 105378/2017). Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos (STJ, RHC nº 115.554/RS; TJMT, Ap nº 36543/2018).“Mantém-se a condenação do acusado pelo delito de ameaça, tendo em vista a palavra contundente da vítima e a juntada aos autos dos áudios intimidativos enviados, nos quais o réu se qualifica devidamente.” (TJMG, 0000568-37.2023.8.13.0692). “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n.º 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata.” (STJ, AgRg no HC nº 496.621/SC - Rel. Ministro Felix Fischer - 29.4.2019; TJMT Ap nº 134819/2014, Primeira Câmara Criminal, 27.5.2015 e Ap n° 134574/2014, Terceira Câmara Criminal, 23.1.2015) Recurso desprovido. (N.U 1003295-95.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. 2. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA PENAS BASILARES. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTOPARCIAL. AFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE EQUIVOCADAMENTE VALORADA. PENAS REDIMENSIONADAS. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, dos crimes de ameaça, violação de domicílio e violação de domicílio tentado, consubstanciados nas firmes e uníssonas palavras das vítimas, que têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não se falar em sua absolvição em relação aos referidos crimes. 2. As penas basilares fixadas com alicerce em fundamentação inidônea em relação a um dos critérios descritos no art. 59 do Código Penal devem ser redimensionadas, impondo-se a reforma da sentença condenatória, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a fim de que sejam impostas ao apelante penas justas e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes praticados por ele. 3. É aplicável a circunstância agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de ameaça no ambiente doméstico, diante do recrudescimento de tratamento dado aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a não configurar bis in idem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 4. Segundo a jurisprudência aplicável à espécie, o número de infrações deve ser o parâmetro utilizado pelo magistrado para efeito de aplicação do aumento punitivo decorrente da incidência da continuidade delitiva. No caso destes autos, considerando que foram perpetrados dois fatos, é imperiosa a redução do coeficiente fracionário da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto).5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1007030-39.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 29/03/2024)” (sic) Nesse sentido, ensina Cleber Masson, em comentário sobre a consumação do crime de ameaça, no Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Vol. 2, Editora Método, 3º edição, p. 223: “Consumação. Dá-se no instante que se verifica a percepção da ameaça pelo sujeito passivo, isto é, no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando sua efetiva intimação e a real intenção do autor em fazer valer sua promessa. O crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Basta queira o agente intimidar, e tenha sua ameaça capacidade para fazê-lo” grifos nosso. O acusado José Antônio da Silva, ao ser interrogado em Juízo negou a autoria delitiva, conforme depoimento acima descrito. Ora, conquanto o acusado negue o cometimento do crime de ameaça, entretanto, os fatos narrados na denúncia, restou sobejamente demonstrada a autoria delitiva incidindo sobre ele, de forma que não há qualquer dúvida, vez que a vítima afirmou claramente em toda instrução processual, que o acusado proferiu ameaça contra ela. Portanto, configurado está o delito capitulado na denúncia (Artigo 147 do Código Penal), uma vez que a Ação Penal encontra-se lastreada de provas satisfatórias e elucidativas acerca da materialidade e autoria do crime. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, convivente, empresário, portador do RG 13687328 SEJUSP/MT e CPF 690.477.071-68, filho de José Boaventura da Silva e Anaídes da Silva Souza, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia n° 1175 (Rua Seis, Quadra 19, Lote 18), Bairro Parque São Jorge (Próximo a Igreja Assembleia de Deus), telefones (66) 99914-1030 e 99607-8320, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, atribuindo-lhe a prática dos delitos descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. A seguir, passo à dosimetria da pena. Atenta ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do acusado: LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL): A pena prevista para o crime de lesão corporal (Artigo 129, § 9º do Código Penal) é de detenção, de três meses a um ano. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena: I - Verifica-se que a culpabilidade inerente ao tipo penal II – No tocante aos antecedentes, o acusado os ostenta, tendo em vista que possui condenação nos autos da Ação Penal nº 1001264-43.2023.8.11.0003, em trâmite perante o Juízo da Terceiras Vara Cível desta Comarca (crime ambiental e desacato). III – Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. IV – No que tange ao motivo do crime este não lhe favorece, vez que provocou as lesões sem nenhum motivo plausível, demonstrando a banalidade da ação. V - As circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. VI - Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Diante da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 09 (nove) meses de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a agravante descrita no Artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em atenção ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1197, razão pela qual, agravo a pena do acusado em 03 (três) meses de detenção. In casu, verifico que inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas no presente caso. Logo, a pena intermediária a que se chega, na 2ª fase da dosimetria, é a de 01 (um) ano de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 01 (um) ano de detenção. DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL): A pena prevista para o crime de ameaça (Artigo 147 do Código Penal) é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Verifica-se que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. No tocante aos antecedentes, o acusado os ostenta, tendo em vista que possui condenação nos autos da Ação Penal nº 1001264-43.2023.8.11.0003, em trâmite perante o Juízo da Terceiras Vara Cível desta Comarca (crime ambiental e desacato). Anoto, ainda, que inexistem nos autos elementos ou laudos suficientes para a análise acurada da conduta social e da personalidade do acusado. O motivo do crime, segundo assentou a jurisprudência dominante “... quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Nesse cenário, ainda que se trate de crime complexo e de extrema gravidade, há que reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Ressalto, também, que as circunstâncias e consequências, inerentes ao tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Nesse diapasão, diante da análise das circunstâncias a pena-base deve ser fixada em 03 (três) meses de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, reconheço as circunstâncias agravantes descritas no Artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em ambiente doméstico, adequando à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Diante disso, agravo em 01 (um) mês a pena do acusado. Por outro lado, não se verifica a presença de nenhuma circunstância atenuante. Logo, a pena intermediária a que se chega é de 04 (quatro) meses de detenção. Na terceira e última fase da fixação da pena, verifica-se que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em de 04 (quatro) meses de detenção. CONCURSO MATERIAL Por fim, regida pelo Artigo 69, “caput”, do Código Penal e levando-se em consideração o exposto, devem ser somadas as penas dos delitos acima. ISTO POSTO, CONDENO o acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, pelos delitos de lesão corporal e ameaça, em regime inicial ABERTO (Artigo 33, caput c/c § 3º, do Código Penal), já observada a regra do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, cujas condições serão fixadas em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Cumpre salientar que torna-se impossível a aplicação da pena isolada de pena de multa ante ao contido no Artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, que veda a conversão da pena em pagamento de multa ou a aplicação de sanção pecuniária ou, ainda, em penas de pagamento de cestas básicas. Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe essa conversão quando o crime é cometido mediante violência e grave ameaça. Verifica-se, também, a impossibilidade da suspensão condicional da pena, regida pelo Artigo 77 do Código Penal, visto que o inciso II do referido dispositivo impede a concessão de tal benefício, pois as circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, desfavoráveis ao acusado, não autorizam a concessão do benefício. Ademais, FIXO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Em observância ao parágrafo primeiro do Artigo 387 do Código de Processo Penal, em análise da necessidade da prisão do acusado, verifica-se que estão claramente ausentes os requisitos da prisão preventiva a justificar a medida extrema de constrição da liberdade, ainda que sob a modalidade domiciliar, uma vez que é notória a contradição entre o cumprimento da pena em regime ABERTO e a manutenção ou decretação da prisão cautelar/domiciliar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória, o que fere aquilo que a doutrina convencionou chamar de princípio da homogeneidade (na verdade, proporcionalidade). Intime-se a vítima do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, o advogado e o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal); e 5) Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (4ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo. Após, arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 07 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

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Janaina Caicara Dos Santos e outros x Janaina Caicara Dos Santos e outros

ID: 337348169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-10.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CAICARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c1a3311): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001793-10.2024.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZA SENTENCIANTE: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: 1) RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME 2) JANAINA CAICARA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VICTORIA CARDOSO FERREIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 0ea622c), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) afastar o reconhecimento da estabilidade gestante e excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário; b) subsidiariamente, excluir da indenização o período de 120 dias após o parto (salário-maternidade), por ser de responsabilidade do INSS. Depósito recursal regular(ID 5eebdd8). Custas recolhidas (ID 7365ecc) A reclamante, através do RECURSO ADESIVO(ID 0ea622c) postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) condenação da reclamada em indenização por danos morais; b) condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; c) majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Recorrente. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 082d5b6). É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Estabilidade gestacional em contrato temporário - Lei 6.019/74 A r. sentença entendeu que: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.844 (Tema 542) em 05/10/2023, fixou tese jurisprudencial no sentido de reconhecer à servidora gestante contratada pela Administração Pública o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do vínculo jurídico, seja comissionado ou temporário. Embora o leading case verse sobre servidoras públicas, sua ratio decidendi transcende tal limitação. O voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux, explicita uma premissa fundamental: a vedação de diferenciação artificial entre obreiras dos setores público e privado, qualquer que seja a modalidade contratual - inclusive o temporário. O raciocínio sedimenta-se no art. 39, §3º da Constituição Federal, que estende aos servidores as garantias do art. 7º, evidenciando a isonomia pretendida pelo constituinte na proteção à maternidade. Tal hermenêutica constitucional, por consequência lógica, aplica-se à iniciativa privada, superando (overruling) o entendimento anterior do TST que excluía trabalhadoras temporárias desta proteção. A Corte Suprema sedimentou que o estado gravídico aciona a proteção constitucional, sendo irrelevante a modalidade do vínculo. Mediante técnica de ponderação, assentou a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre interesses contrapostos. Se tal proteção se impõe à Administração Pública, com maior razão deve alcançar a iniciativa privada, igualmente vinculada aos preceitos constitucionais de proteção à maternidade, vida e infância. Considerando que a controvérsia em exame possui fundamento eminentemente constitucional e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final quanto à interpretação e ao alcance dos direitos fundamentais (CF, art. 102), entendo que a tese firmada no Tema 542 da Repercussão Geral do STF superou o entendimento do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Diante desse contexto, reconheço o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A reclamada sustenta em suas razões recursais que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que o TST firmou tese nesse sentido, mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), decisão vinculante que deve ser observada. Argumenta, ainda, que o Tema 542 do STF refere-se exclusivamente à gestante servidora pública contratada pela Administração Pública, não se aplicando ao regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Subsidiariamente, requer que seja excluído da indenização o período de 120 dias após o parto, argumentando que o salário-maternidade é benefício previdenciário, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS, apenas adiantado pela empresa. Vejamos. É incontroverso que a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. No caso, a autora foi admitida em 27/06/2024, para exercer a função de Operadora de Loja, em regime de contrato por prazo determinado, decorrente de demanda complementar de serviços (ID fe476a4) e, na data da extinção do contrato, em 24/09/2024, encontrava-se gestante, comprovada por ultrassom acostado em Id 01e012f - que indica, em 11/10/2024, a gravidez de 12 semanas e 4 dias. O cerne da controvérsia reside em saber se a empregada gestante admitida por meio de contrato temporário de trabalho possui ou não garantia de emprego. De plano, cumpre dizer que, em nenhum momento da peça de ingresso houve a impugnação da eficácia e validade do contrato temporário firmado entre as partes, razão pela qual deve produzir os efeitos para os quais foi confeccionado. Confirmada a validade do contrato por prazo determinado, convém destacar que, no entendimento deste Relator, a estabilidade ora pleiteada não se compatibiliza com referida espécie de pactuação, que se resolve pelo simples transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Trata-se, portanto, de modalidade de contrato inconciliável com as hipóteses de estabilidade provisória no emprego, em razão de sua própria natureza. Referidas garantias destinam-se a proteger a continuidade do vínculo de emprego, atributo inerente apenas aos contratos firmados por tempo indeterminado, nos quais resta evidenciado, desde a origem, o ânimo de permanência da relação. A finalidade do contrato temporário é justamente suprir necessidades excepcionais das empresas, permitindo a flexibilidade necessária em momentos de maior demanda ou substituição de pessoal regular. Estender a estabilidade gestacional a essa modalidade contratual desvirtuaria sua própria razão de ser, criando uma contradição entre a natureza temporária do vínculo e a garantia provisória de emprego. Nesse sentido, aliás, a Tese Jurídica Prevalecente número 5 do TRT 2, conforme Resolução TP nº 05/2015, que adoto como razão de decidir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DO Eletrônico 13/07/2015). De se transcrever, ainda, a tese fixada pelo TST no IAC 0005639.31.2013.5.12.0051: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE. No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020) - gn Nesse sentido, ainda, recente decisão do C. TST, que indica a aplicação do mencionado IAC: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001264-62.2023.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Com efeito, a Lei nº 6.019/1974 - específica para os empregados admitidos mediante contrato temporário - estabelece, em seu artigo 12 os direitos pertinentes a mencionados trabalhadores e, dentre eles, não consta qualquer estabilidade. Ademais, o art. 10, II, "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se destina a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, todavia, em se tratando de no contrato temporário de trabalho regularmente firmado e extinto por decurso do prazo, não há que se falar em dispensa arbitrária. Saliente-se, por fim, em que pese o r. entendimento a quo, a tese fixada pelo STF no Tema 542 não afasta o entendimento adotado pelo TST e acima reproduzido, haja vista tratar da estabilidade da gestante de servidora pública: estatutária seja celetista concursada ou contratada nos molde do art. 37, II, da Constituição Federal, "para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"; hipóteses diversas da ora examinada. Esse também tem sido o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. PACIFICAÇÃO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Analisa-se a viabilidade de exercício do juízo de retratação em razão da decisão do STF no RE 629.053 RG (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). 2. A questão constitucional que se visou solucionar no Tema 497 foi se, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, ou seja, trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante. 2. No entanto, tal matéria é estranha ao acórdão objeto do presente procedimento de juízo de retratação, que versa sobre a estabilidade da gestante e conclui pela sua incompatibilidade nos contratos de trabalho temporários, regulados pela Lei 6.019/74, que sequer foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. 3 . Assim, ante a ausência de identidade da matéria em apreço com a tese firmada no Tema 497 de Repercussão Geral, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido" (Ag-RR-1002127-38.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024 - grifos nossos); O Supremo Tribunal Federal, também se manifestou nesse sentido, quando entendeu inviável a abertura da instância extraordinária, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos autos do ARE 1331863, em voto do Ministro Nunes Marques, transitado em julgado em 30/04/2025, ao indicar "distinguishing" entre a tese fixada pelo STF, no Tema 542, e Tema nº 2 (IAC) do TST, pontuando que: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Tal entendimento, aliás, não foi ignorado pela parte recorrente, posto que nas razões do apelo extremo consignou que "observa-se similaridade da matéria com o Tema nº 0542" (eDoc 270, fl. 5)" Nesta senda, não há, na espécie, se falar em estabilidade da empregada gestante. Reformo, assim, para afastar a Indenização pelo período estabilitário - valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período. RECURSO DA RECLAMANTE Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "A existência de dano moral decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Em consequência, a imposição de sofrimento ou de humilhação à vítima implica a ocorrência de dano moral. No caso, o fato de a autora ter sido dispensada antes do término do período de garantia provisória de emprego, por si só, não constitui lesão moral. Competia à reclamante a comprovação de que a dispensa causou prejuízos de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a resilição contratual se amparou em precedente então vigente do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), superado apenas por novos argumentos ora incorporados ao debate. Nesse sentido, ausentes dolo ou culpa patronal, inexiste prejuízo que extrapole a órbita patrimonial." A reclamante alega que a dispensa arbitrária um dia após a comunicação de seu estado gravídico configurou ato discriminatório capaz de gerar dano moral. Sustenta que tal conduta afrontou seus direitos fundamentais, submetendo-a a contexto de insegurança e angústia em momento de especial vulnerabilidade, causando sofrimento psicológico e comprometendo sua tranquilidade quanto ao sustento próprio e ao cuidado de seu filho. Analiso. O reconhecimento da inexistência de estabilidade gestacional no contrato temporário reforça a conclusão da sentença quanto à ausência de ato ilícito por parte da reclamada. A empresa agiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e com as disposições legais aplicáveis à modalidade contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem conduta discriminatória, humilhante ou vexatória por parte da reclamada. A mera rescisão contratual, ainda que após a comunicação da gravidez, não constitui, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, especialmente quando amparada nas normas que regem o contrato temporário. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso em análise. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a dispensa lhe causou prejuízos de ordem moral além daqueles naturalmente decorrentes do término de qualquer relação de emprego. Nego provimento. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT A r. sentença pontuou que: "O contrato de trabalho foi rescindido no dia 24/09/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 27/09/2024 (Id c54eeec), dentro, portanto, do prazo legal estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, não havendo parcelas de natureza incontroversa, julgo improcedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." A reclamante alega que, tendo havido o reconhecimento da estabilidade gestacional, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, incidindo a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467, sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da estabilidade é incontroverso, ensejando a aplicação da penalidade. Analiso. Tendo sido afastado o reconhecimento da estabilidade gestacional no contrato temporário, confirma-se que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal (27/09/2024), conforme documento de Id c54eeec, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso, pois todas as verbas rescisórias devidas foram regularmente quitadas. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, ante a ausência de sucumbência recíproca em razão do deferimento da pretensão principal. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Considerações finais Considerando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal (estabilidade gestacional), a sucumbência da reclamante é integral, não havendo mais que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios agora deverão ser suportados apenas pela autora, em favor dos patronos das rés, mantido o percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados, nos moldes já fixado pela r. sentença, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada afastar o reconhecimento da estabilidade gestacional e excluir da condenação a indenização correspondente, julgando a IMPROCEDENTE a presente reclamação e, diante da reversão do julgado, afastar a condenação da reclamada em verba honorária e condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, à parte autora, no valor de R$1.841,99, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 92.099,83), das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

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Janaina Caicara Dos Santos e outros x Janaina Caicara Dos Santos e outros

ID: 337348175

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-10.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CAICARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c1a3311): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001793-10.2024.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZA SENTENCIANTE: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: 1) RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME 2) JANAINA CAICARA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VICTORIA CARDOSO FERREIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 0ea622c), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) afastar o reconhecimento da estabilidade gestante e excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário; b) subsidiariamente, excluir da indenização o período de 120 dias após o parto (salário-maternidade), por ser de responsabilidade do INSS. Depósito recursal regular(ID 5eebdd8). Custas recolhidas (ID 7365ecc) A reclamante, através do RECURSO ADESIVO(ID 0ea622c) postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) condenação da reclamada em indenização por danos morais; b) condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; c) majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Recorrente. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 082d5b6). É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Estabilidade gestacional em contrato temporário - Lei 6.019/74 A r. sentença entendeu que: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.844 (Tema 542) em 05/10/2023, fixou tese jurisprudencial no sentido de reconhecer à servidora gestante contratada pela Administração Pública o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do vínculo jurídico, seja comissionado ou temporário. Embora o leading case verse sobre servidoras públicas, sua ratio decidendi transcende tal limitação. O voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux, explicita uma premissa fundamental: a vedação de diferenciação artificial entre obreiras dos setores público e privado, qualquer que seja a modalidade contratual - inclusive o temporário. O raciocínio sedimenta-se no art. 39, §3º da Constituição Federal, que estende aos servidores as garantias do art. 7º, evidenciando a isonomia pretendida pelo constituinte na proteção à maternidade. Tal hermenêutica constitucional, por consequência lógica, aplica-se à iniciativa privada, superando (overruling) o entendimento anterior do TST que excluía trabalhadoras temporárias desta proteção. A Corte Suprema sedimentou que o estado gravídico aciona a proteção constitucional, sendo irrelevante a modalidade do vínculo. Mediante técnica de ponderação, assentou a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre interesses contrapostos. Se tal proteção se impõe à Administração Pública, com maior razão deve alcançar a iniciativa privada, igualmente vinculada aos preceitos constitucionais de proteção à maternidade, vida e infância. Considerando que a controvérsia em exame possui fundamento eminentemente constitucional e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final quanto à interpretação e ao alcance dos direitos fundamentais (CF, art. 102), entendo que a tese firmada no Tema 542 da Repercussão Geral do STF superou o entendimento do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Diante desse contexto, reconheço o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A reclamada sustenta em suas razões recursais que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que o TST firmou tese nesse sentido, mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), decisão vinculante que deve ser observada. Argumenta, ainda, que o Tema 542 do STF refere-se exclusivamente à gestante servidora pública contratada pela Administração Pública, não se aplicando ao regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Subsidiariamente, requer que seja excluído da indenização o período de 120 dias após o parto, argumentando que o salário-maternidade é benefício previdenciário, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS, apenas adiantado pela empresa. Vejamos. É incontroverso que a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. No caso, a autora foi admitida em 27/06/2024, para exercer a função de Operadora de Loja, em regime de contrato por prazo determinado, decorrente de demanda complementar de serviços (ID fe476a4) e, na data da extinção do contrato, em 24/09/2024, encontrava-se gestante, comprovada por ultrassom acostado em Id 01e012f - que indica, em 11/10/2024, a gravidez de 12 semanas e 4 dias. O cerne da controvérsia reside em saber se a empregada gestante admitida por meio de contrato temporário de trabalho possui ou não garantia de emprego. De plano, cumpre dizer que, em nenhum momento da peça de ingresso houve a impugnação da eficácia e validade do contrato temporário firmado entre as partes, razão pela qual deve produzir os efeitos para os quais foi confeccionado. Confirmada a validade do contrato por prazo determinado, convém destacar que, no entendimento deste Relator, a estabilidade ora pleiteada não se compatibiliza com referida espécie de pactuação, que se resolve pelo simples transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Trata-se, portanto, de modalidade de contrato inconciliável com as hipóteses de estabilidade provisória no emprego, em razão de sua própria natureza. Referidas garantias destinam-se a proteger a continuidade do vínculo de emprego, atributo inerente apenas aos contratos firmados por tempo indeterminado, nos quais resta evidenciado, desde a origem, o ânimo de permanência da relação. A finalidade do contrato temporário é justamente suprir necessidades excepcionais das empresas, permitindo a flexibilidade necessária em momentos de maior demanda ou substituição de pessoal regular. Estender a estabilidade gestacional a essa modalidade contratual desvirtuaria sua própria razão de ser, criando uma contradição entre a natureza temporária do vínculo e a garantia provisória de emprego. Nesse sentido, aliás, a Tese Jurídica Prevalecente número 5 do TRT 2, conforme Resolução TP nº 05/2015, que adoto como razão de decidir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DO Eletrônico 13/07/2015). De se transcrever, ainda, a tese fixada pelo TST no IAC 0005639.31.2013.5.12.0051: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE. No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020) - gn Nesse sentido, ainda, recente decisão do C. TST, que indica a aplicação do mencionado IAC: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001264-62.2023.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Com efeito, a Lei nº 6.019/1974 - específica para os empregados admitidos mediante contrato temporário - estabelece, em seu artigo 12 os direitos pertinentes a mencionados trabalhadores e, dentre eles, não consta qualquer estabilidade. Ademais, o art. 10, II, "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se destina a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, todavia, em se tratando de no contrato temporário de trabalho regularmente firmado e extinto por decurso do prazo, não há que se falar em dispensa arbitrária. Saliente-se, por fim, em que pese o r. entendimento a quo, a tese fixada pelo STF no Tema 542 não afasta o entendimento adotado pelo TST e acima reproduzido, haja vista tratar da estabilidade da gestante de servidora pública: estatutária seja celetista concursada ou contratada nos molde do art. 37, II, da Constituição Federal, "para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"; hipóteses diversas da ora examinada. Esse também tem sido o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. PACIFICAÇÃO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Analisa-se a viabilidade de exercício do juízo de retratação em razão da decisão do STF no RE 629.053 RG (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). 2. A questão constitucional que se visou solucionar no Tema 497 foi se, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, ou seja, trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante. 2. No entanto, tal matéria é estranha ao acórdão objeto do presente procedimento de juízo de retratação, que versa sobre a estabilidade da gestante e conclui pela sua incompatibilidade nos contratos de trabalho temporários, regulados pela Lei 6.019/74, que sequer foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. 3 . Assim, ante a ausência de identidade da matéria em apreço com a tese firmada no Tema 497 de Repercussão Geral, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido" (Ag-RR-1002127-38.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024 - grifos nossos); O Supremo Tribunal Federal, também se manifestou nesse sentido, quando entendeu inviável a abertura da instância extraordinária, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos autos do ARE 1331863, em voto do Ministro Nunes Marques, transitado em julgado em 30/04/2025, ao indicar "distinguishing" entre a tese fixada pelo STF, no Tema 542, e Tema nº 2 (IAC) do TST, pontuando que: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Tal entendimento, aliás, não foi ignorado pela parte recorrente, posto que nas razões do apelo extremo consignou que "observa-se similaridade da matéria com o Tema nº 0542" (eDoc 270, fl. 5)" Nesta senda, não há, na espécie, se falar em estabilidade da empregada gestante. Reformo, assim, para afastar a Indenização pelo período estabilitário - valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período. RECURSO DA RECLAMANTE Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "A existência de dano moral decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Em consequência, a imposição de sofrimento ou de humilhação à vítima implica a ocorrência de dano moral. No caso, o fato de a autora ter sido dispensada antes do término do período de garantia provisória de emprego, por si só, não constitui lesão moral. Competia à reclamante a comprovação de que a dispensa causou prejuízos de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a resilição contratual se amparou em precedente então vigente do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), superado apenas por novos argumentos ora incorporados ao debate. Nesse sentido, ausentes dolo ou culpa patronal, inexiste prejuízo que extrapole a órbita patrimonial." A reclamante alega que a dispensa arbitrária um dia após a comunicação de seu estado gravídico configurou ato discriminatório capaz de gerar dano moral. Sustenta que tal conduta afrontou seus direitos fundamentais, submetendo-a a contexto de insegurança e angústia em momento de especial vulnerabilidade, causando sofrimento psicológico e comprometendo sua tranquilidade quanto ao sustento próprio e ao cuidado de seu filho. Analiso. O reconhecimento da inexistência de estabilidade gestacional no contrato temporário reforça a conclusão da sentença quanto à ausência de ato ilícito por parte da reclamada. A empresa agiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e com as disposições legais aplicáveis à modalidade contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem conduta discriminatória, humilhante ou vexatória por parte da reclamada. A mera rescisão contratual, ainda que após a comunicação da gravidez, não constitui, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, especialmente quando amparada nas normas que regem o contrato temporário. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso em análise. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a dispensa lhe causou prejuízos de ordem moral além daqueles naturalmente decorrentes do término de qualquer relação de emprego. Nego provimento. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT A r. sentença pontuou que: "O contrato de trabalho foi rescindido no dia 24/09/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 27/09/2024 (Id c54eeec), dentro, portanto, do prazo legal estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, não havendo parcelas de natureza incontroversa, julgo improcedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." A reclamante alega que, tendo havido o reconhecimento da estabilidade gestacional, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, incidindo a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467, sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da estabilidade é incontroverso, ensejando a aplicação da penalidade. Analiso. Tendo sido afastado o reconhecimento da estabilidade gestacional no contrato temporário, confirma-se que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal (27/09/2024), conforme documento de Id c54eeec, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso, pois todas as verbas rescisórias devidas foram regularmente quitadas. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, ante a ausência de sucumbência recíproca em razão do deferimento da pretensão principal. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Considerações finais Considerando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal (estabilidade gestacional), a sucumbência da reclamante é integral, não havendo mais que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios agora deverão ser suportados apenas pela autora, em favor dos patronos das rés, mantido o percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados, nos moldes já fixado pela r. sentença, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada afastar o reconhecimento da estabilidade gestacional e excluir da condenação a indenização correspondente, julgando a IMPROCEDENTE a presente reclamação e, diante da reversão do julgado, afastar a condenação da reclamada em verba honorária e condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, à parte autora, no valor de R$1.841,99, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 92.099,83), das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CAICARA DOS SANTOS

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