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Processo nº 1092706-05.2025.8.26.0100

ID: 324854306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092706-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, … Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1092706-05.2025.8.26.0100

ID: 324833117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092706-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, … Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1092706-05.2025.8.26.0100

ID: 324822836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092706-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, … Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1093385-05.2025.8.26.0100

ID: 325881954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093385-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1093385-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1.- Recolha o autor o valor r… Processo 1093385-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1.- Recolha o autor o valor relativo às taxas para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 ( Prov. CSM nº 2788/2025 (DJE 13/6/2025) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Decorridos 30 dias sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Com o recolhimento, expeçam-se as Cartas AR de citação para os termos do procedimento (execução). 2.- Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por considerá-los incabível em petição inicial de processo de execução de título executivo extrajudicial, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse formulado por meio de incidente e indeferiu o pedido de arresto de bens da parte executada - Recurso do banco exequente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Procedimentos, entretanto, que são incompatíveis - Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender aos princípios do devido processo legal e do contraditório - Inaplicabilidade do art. 134, § 2º, do CPC no procedimento de execução de título extrajudicial - Submissão de terceiros à excussão patrimonial depende de instauração de incidente processual, com observância dos ditames do devido processo legal - Impossibilidade de cumulação de pedidos em caso de incompatibilidade procedimental - Artigo 327, §1º, III do CPC - Indispensável, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução - Precedentes desta E. corte e desta C. câmara - Recurso não provido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2225433-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Somente com o procedimento correto é que se poderá analisar se preenchidos os requisitos para a desconsideração, o que não se pode fazer de início, sem ao menos oportunizar ao devedor a possibilidade de ser citado e até mesmo pagar e de serem efetuadas busca de bens. No caso, houve o descumprimento contratual, de contrato que tem natureza jurídica de título executivo e o exequente apenas faz suposições de confusão patrimonial. 3.- É certo que se admite o arresto cautelar de bens antes da citação do executado (art. 301 do CPC), porém é necessário para tanto que se demonstre, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso, pois não basta para tal fim a simples existência do débito. De outro lado, o arresto executivo (830 do CPC) exige a prévia tentativa de citação do executado, o que ainda não se verificou nos autos. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE RECEBÍVEIS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto que tem por finalidade garantir a satisfação da execução Frustrada a tentativa de localização do executado para citação, é admissível o arresto de seus bens Inteligência dos artigos 830 e 854, ambos do CPC Precedente do STJ Decisão reformada. ... ." (TJSP, AI nº 2096020-92.2018.8.26.0000, Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado; julgado em 25/07/2018). Assim, indefiro, por ora, a liminar para o arresto do bem indicado. 4.- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1045952-05.2025.8.26.0100

ID: 328620877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045952-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1045952-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Silva dos Santos - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de… Processo 1045952-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Silva dos Santos - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Deve a parte autora apresentar extratos bancários em nome do autor Juvenal. 3. O autor, deve incluir o filho (Vinicius Augusto) de seu herdeiro já falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio Izidoro Morales e José Eduardo Miraguaia, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (OAB 501147/SP)

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Processo nº 1026358-05.2025.8.26.0100

ID: 328383072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1026358-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDREIA DA SILVA MOREIRA

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Processo 1026358-05.2025.8.26.0100 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - A.E.S.R. - Vistos. Em complemento a decisão de fls., que por equivoco foi libe… Processo 1026358-05.2025.8.26.0100 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - A.E.S.R. - Vistos. Em complemento a decisão de fls., que por equivoco foi liberada pendente de complementação, e sem prejuízo do cumprimento do ali determinado; - Considerando que o Brasil é signatário da Convenção de Haia (Decreto 3087/1999) que tem por objetivo, entre outros, instaurar um sistema de cooperação entre os Estados que assegure o respeito às garantias das crianças e previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças; - Considerando que a criança em questão foi gestada na Argentina e ali permaneceu até o primeiro mês de vida, tendo sido deslocada para o Brasil sem submissão aos trâmites de uma adoção internacional (Artigo 2º da Convenção); - Considerando notícia veiculada pela mídia internacional acerca de casos análogos, que indicam a necessidade de intervenção da Justiça de Família na Argentina para autorizar ou homologar processos semelhantes de maternidade subrrogada (o que não consta ter havido no presente caso); - Considerando ainda ser de conhecimento público a existência de investigação em curso na Argentina, para apurar eventual ação criminosa de intermediários na prática de barriga de aluguel, aproveitando-se de mulheres em situação de vulnerabilidade, em razão de grave crise econômica enfrentada pelo País vizinho; DETERMINO: 1) Oficie-se a ACAF, comunicando o presente pedido de adoção de criança nascida na argentina, gestada a princípio por meio de procedimento de barriga de aluguel e que ingressou no Brasil em companhia do genitor biológico, com autorização da mãe registral argentina, solicitando sejam feitas as comunicações a Autoridade Central da Argentina, bem como solicitadas informações a respeito da legalidade do procedimento de barriga de aluguel naquele país e quanto à possibilidade de exclusão da genitora biológica do registro de nascimento, como pretendido nestes autos. 2) Oficie-se, ainda, ao Ministério Publico Federal, Procuradoria da República em São Paulo, comunicando-se o presente pedido de adoção de criança nascida na argentina, gestada por procedimento de barriga de aluguel realizado naquele país, para as providências que entender cabíveis também em atenção aos princípios da cooperação jurídica internacional (Protocolo do Mercosul e a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Nassau). O ofício deverá ser encaminhado a Exma. Procuradora da Republica CAROLINA LOURENÇÃO BRIGHENTI, Grupo de Distribuição: Crimes de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal e art. 239 da Lei nº 8.069/90), de tortura (Lei nº 9.455/97) e de preconceito não praticados por meio da internet. 3) Sem prejuízo, visando a solução mais célere e com fundamento nos princípios da Cooperação Jurídica Internacional (DECRETO Nº 1.560,de 18 de julho de1995, artigo 4º), em comunicação de consulta, oficie-se diretamente ao Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional de Capital Federal n. 5, a Exma. Juíza Dra. Maria Eugénia CAPUCHETTI, informando a existência do presente pedido de adoção apresentado a Justiça Brasileira, em que se pretende a adoção da criança Liam C.R., nascida em Buenos Aires/Argentina aos 30/09/2024, filho de mãe argentina Yanina Angelica Cardozo, argentina, nascida em 16 de janeiro de 1989, (DNI) n. 34.481.885, domiciliada em José Hermández 637, Maschiwitz, Provincia de Buenos Aires, que teria sido gestado por maternidade por subrrogação (barriga de aluguel) naquele país, por meio do Centro de reprodução assistida GESTANZA (situado em Rosário, Santa Fe), conforme contrato firmado em 30/01/24, acostado aos autos, que deverá ser encaminhado em cópia juntamente com a certidão de nascimento da criança. Consulta-se aquela Autoridade para que informe a este Juízo se o caso envolvendo as partes em questão é objeto de investigação por aquele Juzgado e se há impedimento legal a adoção requerida no Brasil, em que se pretende a exclusão da genitora registral, que é argentina. O oficio deverá ser encaminhado pelo e-mail oficial e endereçado: Juez Dra. María Eugenia CAPUCHETTI Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional de Capital Federal N° 5 jncrimcorrfed5@pjn.gov.ar jncrimcorrfed5.sec9@pjn.gov.ar jncrimcorrfed5.sec10@pjn.gov.ar Comodoro Py 2002, Piso 3, Capital Federal(CP:1104) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDREIA DA SILVA MOREIRA (OAB 227582/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1036155-19.2025.4.01.3500

ID: 312580178

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036155-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR AMORIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036155-19.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS FERREIRA DE BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036155-19.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS FERREIRA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR AMORIM PEREIRA - GO34386 POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança impugnando decisão que indeferiu pedido de autorização de porte de arma. Afirma a parte impetrante, em síntese: i) exerce a atividade de agrimensor e perito judicial, o que o obriga a realizar deslocamentos em áreas remotas, rurais e por vezes conflituosas, portando equipamentos de alto valor; ii) tal situação o expõe a riscos à sua integridade física e justifica a concessão do porte de arma para defesa pessoal ; iii) formulou administrativamente, em 14.04.2025, protocolo n. 202503141509156322, porte de arma de fogo de sua pistola da marca TAURUS, número de série: AGA984851, nº CAD/SINARM: 2024/906380549-30, Calibre: .380 ACP; ii) teve o seu pedido indeferido; iii) apresentou recurso em face da decisão que negou o pleito administrativo, o qual restou, igualmente, indeferido. Relatado o essencial, decido. 2. A relevância da fundamentação não emerge reconhecível. Infere-se das decisões dadas pelo impetrado em sede interna que a parte impetrante não satisfez, primordialmente, o art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/2003, que preconiza: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. (Negritou-se). Da leitura da legislação que regula a matéria, claro está que cabe ao indivíduo demonstrar a imprescindibilidade do porte da arma de fogo, situação que, em particular, não se concretizou. Conforme destacado pela autoridade impetrada: "Note-se que o requisito subjetivo da efetiva necessidade é exigência legal (art. 10, § 1.º, I da Lei 10.826/03), tendo a norma regulamentadora, qual seja, o Decreto 11.615/2023, em seu art. 15, III, disposto que esse requisito não pode ser presumido, devendo o interessado demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Não basta, portanto, mera alegação de situação de perigo abstrato ou cenário de ameaça em potencial. Diante das circunstâncias narradas pelo requerente, não restou demonstrada situação de perigo concreto, atual ou iminente, justificadora da efetiva necessidade.” Ainda quanto ao aspecto subjetivo, entendeu o órgão revisor: "Pelo exposto, apesar das informações e dos documentos apresentados, da análise verifica-se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de sua atividade profissional. Além disso, não logrou êxito em demonstrar situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. Por fim, não restou evidente circunstância adversa, atual e personalíssima de risco ante os documentos descritivos e probatórios lançados aos presentes autos. De acordo com os elementos presentes no processo.” É de se levar em conta, ainda, que a autorização de porte de arma de fogo constitui ato compreendido na seara da discricionariedade administrativa, pois há margem de exercício dos juízos de conveniência e oportunidade ao administrador, de aferir se o exercício de atividade profissional enseja ameaça à integridade física do solicitante. Deste modo, não se antevê, em princípio, irregularidade no fato de a autoridade impetrada não ter considerado a atividade profissional do impetrante como de risco (ou sujeita aos riscos normais da atividade por ele exercida). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado que cuida do tema em deslinde: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PERITO JUDICIAL. ATIVIDADE DE RISCO NÃO RECONHECIDA. EXCEPCIONAL NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por OLIVER PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que busca a concessão de autorização para o porte de arma de fogo. 2. A concessão do porte de arma exige que a Administração Pública avalie o cumprimento de requisitos objetivos, como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, bem como que aprecie, sob o prisma da discricionariedade, a demonstração de efetiva necessidade. A intervenção judicial em tais casos deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para decidir sobre critérios discricionários. Precedentes. 3. No caso concreto, o apelante fundamenta sua necessidade no uso de arma de fogo sob o argumento de que "é perito judicial, e, dentre suas atividades, estão o deslocamento para análise, apreensão e segurança de documentos, avaliação de bens imóveis, papiloscopia, dentre outros". Contudo, os autos revelam que não foi demonstrada a excepcionalidade da necessidade, tampouco que a sua integridade física esteja ameaçada em razão de circunstâncias específicas e individualizadas que caracterizem risco diferenciado. A simples alegação de necessidade genérica, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a regra proibitiva instituída pelo Estatuto do Desarmamento. 4. Nesse contexto, observa-se que a concessão direta do porte de arma de fogo pela via judicial representaria flagrante afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, na medida em que a atribuição de avaliar o preenchimento dos requisitos legais, bem como a análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo, incumbe exclusivamente à Administração Pública no exercício de seu poder discricionário, não cabendo a interferência do Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios fixados na origem no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CP. (AC 1022699-07.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data 09/04/2025, PJE). 3. A ser assim, indefiro a tutela provisória. Dar ciência desta decisão à parte impetrante, intimando-a na ocasião para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, cujo valor ínfimo (não chega a 1% do salário mínimo), aliado ao fato de não haver condenação em honorários de sucumbência no âmbito de mandado de segurança (Súmula 105/STJ), decerto não compromete o sustento familiar de quem faz uso dessa ação, afastando a necessidade de assistência judiciária gratuita. Atendida a diligência acima, notificar a autoridade impetrada e dar ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Seguindo-se a vista dos autos ao MPF para colheita de parecer. Então, conclusos para sentença Intimem-se. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1078447-05.2025.8.26.0100

ID: 306009397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078447-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1078447-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Reis da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de liminar ante a ausência de dano irr… Processo 1078447-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Reis da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de liminar ante a ausência de dano irreparável, bem como de prova inequívoca das alegações do autor, cujos documentos trazidos não demonstram a ilicitude do apontamento existente. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1080678-05.2025.8.26.0100

ID: 297996765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080678-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G.B. BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

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Processo 1080678-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.B. Brasil Ltda. - G.B BRASIL LTDA ingressou com a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES D… Processo 1080678-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.B. Brasil Ltda. - G.B BRASIL LTDA ingressou com a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e EBAZAR.COM.BR LTDA., narrando, em síntese, que possuía conta com denominação G.B BRASIL na plataforma das requeridas e que atuava como lojista de produtos acessórios de aparelhos de celulares, todavia, em 02/06/2025, a requerida procedeu com a suspensão permanente da sua conta, sem apresentar quaisquer informações específicas, tendo tomado ciência da medida arbitrária ao acessar a plataforma para retirar os pedidos. Afirma que, após inúmeras tentativas de resposta sobre o ocorrido, recebeu por WhatsApp que alguns anúncios haviam causado a suspensão, porém não foi apresentada qualquer comprovação de reclamação, configurando total descaso. Sustenta que os anúncios da loja são claros e estão em conformidade com as políticas da plataforma, não havendo qualquer alusão a produtos de marcas específicas, mas apenas à sua compatibilidade com aparelhos celulares comercializados por diversas marcas e modelos, afastando qualquer alegação de indução do consumidor a erro. Aduz que buscou contato com as requeridas, procedendo com pedido de reanálise da decisão, contudo recebeu respostas genéricas, sem qualquer informativo eficaz. Requer, em tutela de urgência, sejam as rés compelidas a restabelecer a conta da autora na plataforma do Mercado Livre, com denominação do perfil G.B BRASIL, mantendo-se a reputação (pontuação por vendas) anterior à suspensão ocorrida, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços imotivada, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, bem como sejam compelidas a apresentarem histórico de faturamento da autora pelo período de três meses antecessores à suspensão da conta, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro, a priori, a probabilidade do direito alegado. Não há como se aferir o motivo pelo qual houve a efetiva suspensão da conta, sendo de rigor o estabelecimento do contraditório. Cediço é que todas as plataformas de serviços virtuais existentes possuem seus termos de serviço e que devem ser seguidos por seus usuários, a fim de uniformizar as práticas e garantir a segurança de todos, havendo o estabelecimento de uma série de obrigações ao usuário vendedor, sendo certo que inexiste obrigatoriedade da plataforma na manutenção de usuários que violem suas políticas para tal demonstração, necessária a instauração de contraditório e de dilação probatória. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP)

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Processo nº 1073306-05.2025.8.26.0100

ID: 301148941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073306-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1073306-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Cristina Rezende - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela pro… Processo 1073306-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Cristina Rezende - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 27). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta "instagram.com/carla_crezende" abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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