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Zeus Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Br Surgery S.A. e outros

ID: 296228441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172878-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

BR SURGERY S.A. HOSPITAL ESPORTE E SAúDE LTDA. ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO DIAS

Despacho

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2172878-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172878-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zeus Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Agravado: Roberto Ferreira de Carvalho Dias - Agravado: Hospital Esporte e Saúde Ltda. - Agravado: Br Surgery S.a. - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 373, aclarada às fls. 381/382 proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em processo de ação de execução por título extrajudicial proposta por Zeus NP Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padronizado, exequente/agravante, em face de Hospital Esporte e Saúde Ltda. A execução é no valor de R$ 3.269.003,87, para outubro de 2023. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para a inclusão no polo passivo do administrador Roberto Ferreira de Carvalho Dias , que por decisão proferida pelo i. Magistrado de primeiro grau, onde indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que Os argumentos expostos pelo exequente não justificam a instauração de novo incidente, haja vista que o inconformismo contra o indeferimento do processamento do incidente nº 0054657- 43.2024, distribuído em 04/11/2024, nos termos da decisão proferida a fls. 27/28 daqueles autos, deveria ter sido manifestado pela via adequada e no prazo legal. Sustenta o agravante, em síntese, em que pese o juízo de primeiro grau indique que deveria ter sido manifestado nos autos de nº 0054657-43.2024.8.26.0100, e que a presente inicial se trata apenas de inconformismo com o prosseguimento do incidente de desconsideração, este não deve prevalecer, isto porque, o agravante possui a prerrogativa de não seguir naqueles autos e, ingressar novamente, haja vista não haver coisa julgada. Assevera que, a extinção daqueles autos se deu, sob o argumento de que não haveria documentos suficientes a evidenciar a veracidade dos fatos narrados por este agravante, que ingressou com novo pedido e juntou diversos documentos no primeiro grau. Aduz que, a jurisprudência pátria, bem como, o Código de Processo Civil em seu art. 486, informa que o Agravante pode novamente ingressar com ação, haja vista não haver a resolução do mérito: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Não houve pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo. É o relatório. Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal do agravado. Após, intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC , por carta ,para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, retornem conclusos para imediato julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB: 144186/SP) - 3º Andar

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Bruno Eloel Arena

ID: 294490673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039207-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

BRUNO ELOEL ARENA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIELA MOURA FERREIRA ARENA

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039207-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039207-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Bruno Eloel Arena - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO DELIVERY. REALIZAÇÃO, EM SEQUÊNCIA, DE 03 (TRÊS) TRANSAÇÕES QUE TOTALIZARAM R$ 11.799,99. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU IFOOD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. INDICANDO O AUTOR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO RÉU, CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE GOLPE POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE. VERIFICAÇÃO. REQUERIDO QUE DISPONIBILIZA PLATAFORMA PARA A VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS, NA BUSCA DO LUCRO. CADASTRO PELO RÉU DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DOS ALIMENTOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS. OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS PESSOAS QUE ATUARÃO EM SEU NOME, DE MODO A NÃO RESTAREM SUJEITAS, PESSOAS DE BEM, À AÇÃO DE CRIMINOSOS. ACIONAMENTO DO ESTELIONATÁRIO PELO REQUERIDO PARA REALIZAR A ENTREGA AO AUTOR QUE ENSEJOU A PRÁTICA DO GOLPE. EVIDENTE CULPA PELA EQUIVOCADA ESCOLHA. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APTA A ATRAIR A SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS.DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA, APTA A ENSEJAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO QUE NÃO SE CARACTERIZA IN RE IPSA, OU SEJA, NÃO É PRESUMIDO. MERA HIPÓTESE DE ABORRECIMENTO E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA. PREJUÍZO SUFICIENTEMENTE COMPENSADO PELA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS.R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Daniela Moura Ferreira Arena (OAB: 158402/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Esther Collado Carlim e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325518392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049904-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER COLLADO CARLIM GILZAIR MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS JOSé NOGUEIRA SOBRINHO MARIA HELENA GRAVE MARIA NARIKO SHIBAKURA MAIA NEIDE DOS SANTOS SOLANGE RINALDI MORETZSOHN DE CASTRO THEREZA DE CARVALHO VELOSO THEREZINHA DE JESUS ALDANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS ARMELLINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANSELMO ANTONIO DA SILVA

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ALESSANDRA MARIA GONÇALVES

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Processo 0049904-43.2024.8.26.0100 (processo principal 0654071-94.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Coisas - Maria Helena Grave - - Gilzair Moreira de Souza dos Santos - - Esther Collado … Processo 0049904-43.2024.8.26.0100 (processo principal 0654071-94.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Coisas - Maria Helena Grave - - Gilzair Moreira de Souza dos Santos - - Esther Collado Carlim - - Neide dos Santos - - Therezinha de Jesus Aldana - - José Nogueira Sobrinho - - Solange Rinaldi Moretzsohn de Castro - - Thereza de Carvalho Veloso - - Maria Nariko Shibakura Maia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fl. 167. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Gilzair Moreira de Souza dos Santos, Esther Collado Carlim, Neide dos Santos, Therezinha de Jesus Aldana, José Nogueira Sobrinho, Solange Rinaldi Moretzsohn de Castro, Thereza de Carvalho Veloso, Maria Nariko Shibakura Maia e Maria Helena Grave promove a Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 95), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP)

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Processo nº 1036200-09.2025.8.11.0041

ID: 262820742

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ INVENTARIADO: MANOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ INVENTARIADO: MANOEL PEDROSO DE ALVARENGA, NILDA EVANGELISTA DE ALVARENGA Vistos, etc. Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO, proposto por FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ e OUTROS, qualificados nos autos, em razão do falecimento NILDA AVANGELISTA DE ALVARENGA e MANOEL PEDROSO DE ALVARENGA. Por conseguinte, constato que a demanda está gravada com segredo de justiça. Quanto a esta situação, o artigo 189 do Código de Processo Civil, estabelece que os atos processuais são públicos, sendo o segredo de justiça medida excepcional, cabível apenas nas seguintes hipóteses: (i) quando o exigir o interesse público ou social; (ii) em processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou (iv) nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso em análise, trata-se de ação de inventário que versa exclusivamente sobre questões patrimoniais entre pessoas físicas, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a imposição de sigilo processual. Inexistindo interesse individual hábil a sobrepujar o interesse público imanente à publicidade do processo, não há razão para que os autos sejam colocados sob confidencialidade, consoante o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 189 do Código de Processo Civil. Ressalto que a mera existência de questões patrimoniais não justifica, por si só, a decretação de segredo de justiça, conforme já pacificado na jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA. - Considerando que a espécie não se enquadra nas exceções previstas em lei, não se justifica a pretensão de mitigação da regra geral de publicidade dos atos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.182711-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) Ante o externado, determino a retirada do sigilo do presente. Seguindo, vislumbro que pretende a parte interessada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que “serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustentos e de suas famílias”. Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não da parte autora, do(a) inventariante ou herdeiros(as), vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. No caso dos autos, foi atribuído o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à causa, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita aos interessados, sem prejuízo de eventual necessidade de revogação, nos termos da lei. Prosseguindo, NOMEIO inventariante a filha dos de cujus, FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ, conforme autoriza o artigo 617, do CPC, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC) e as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, em conformidade com o disposto no art. 620 do CPC. Ressalto que as primeiras declarações deverão ser apresentadas pessoalmente pela inventariante ou, alternativamente, através de procurador com poderes especiais, nos termos do art. 618, III do CPC. Concedo, ainda, o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam colacionadas ao feito: a) Cópia dos documentos pessoais de Taisa Marta de Alvarenga; b) Procuração outorgada por Angela Maria Alvarenga; c) Documentos comprovando a propriedade/posse de todos os bens pertencentes aos espólios de Nilda Avangelista de Alvarenga e Manoel Pedroso de Alvarenga; d) Certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto Manoel Pedroso de Alvarenga, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; e) Certidão negativa de débitos expedida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, do Município de Cuiabá/MT e, demais municípios onde eventualmente tenham imóveis em nome do finado (débitos gerais e imobiliários) e Fazenda Nacional todas nome dos falecidos Nilda Avangelista de Alvarenga e Manoel Pedroso de Alvarenga; f) Plano de partilha com a confirmação expressa de todos os bens/patrimônio, valores e quota-parte de cada herdeiro ou eventual pedido de adjudicação, podendo esclarecer ou requerer, providenciar o que mais de direito; g) GIA-ITCD e declaração de isenção, se for o caso. Por ouro lado, constato da certidão de óbito encartada no ID. 191446797 que a falecida Nilda “deixou 6 filhos sendo 01 falecido”. No entanto, na exordial foi indicado somente cinco filhas dos finados, razão pela qual, deverá a inventariante no mesmo prazo suso esclarecer tal situação, indicando, inclusive, eventual herdeiro com a devida qualificação e endereço para citação, se for o caso. Com o aporte das primeiras declarações, citem-se eventuais herdeiros e, na sequência, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, manifestar-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 626 e ss do Código Processo Civil. Registro que, havendo interesse de qualquer dos herdeiros em renunciar a quota parte a que tem direito, deverá tal pretensão ser formalizada por Escritura Pública ou Termo Judicial (art. 1.806 do CC). Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Sem prejuízo, promova a retificação da nomenclatura atribuída aos extintos junto a autuação passando a constar Espólio de Nilda Avangelista de Alvarenga e Espólio de Manoel Pedroso de Alvarenga. Às providências. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Ludmila De Castro Cardoso

ID: 307212292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180730-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUDMILA DE CASTRO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180730-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180730-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Ludmila de Castro Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA/APELADA EM REDE SOCIAL MANTIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU COMPROVADA A INVASÃO DA CONTA DA APELADA E O USO DE SUA IMAGEM E NOME EM ASSOCIAÇÃO COM APLICAÇÃO DE GOLPES VIRTUAIS. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO, PELA APELANTE, DE SOLUÇÃO RÁPIDA E EFETIVA PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUTA) ESTEVE ESTREITAMENTE RELACIONADA (NEXO CAUSAL) AO DANO EXPERIMENTADO PELA PESSOA EM SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL, QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI RESGUARDAM SOB A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DA INTIMIDADE E DOS DADOS PESSOAIS (ART. 5º, V, X E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF; ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00, VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. HÁ DANO MORAL SE, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, A IMAGEM E O NOME DA VÍTIMA SÃO ASSOCIADOS À PRÁTICA DE GOLPES VIRTUAIS, E SE A EMPRESA MANTENEDORA DA REDE NÃO FORNECE COM PRESTEZA MEIO EFETIVO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V, X E LXXIV; CC, ART. 12; CDC, ART. 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, 44 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1140870-35.2024.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031754-94.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 5º andar

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T. C. B. M. x B. S. S. A.

ID: 293511919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061156-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. B. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0061156-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042690-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1042690-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.C.B.M. … Processo 0061156-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042690-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1042690-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.C.B.M. - B.S.S. - Vistos. Fls. 100/112: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em relação à obrigação de pagar astreintes, apresentada pela parte executada, na qual, sustenta, em síntese, que: (i) a obrigação já foi cumprida, pois está fornecendo o medicamento Mekinist à exequente, e em relação à bolsa de colostomia Coloplast, com seus respectivos insumos, está realizando o reembolso dos valores gastos pela exequente para a aquisição; (ii) uma vez que a obrigação foi cumprida, não há que se falar em pagamento de multa, e, para além disso, o valor exigido de multa é desproporcional e desarrazoado. Resposta da exequente às fls. 170/188. Decido. Não obstante o fornecimento do medicamento Mekinist à exequente seja incontroverso, a executada não cumpre a sua obrigação de forma total, pois adota postura recalcitrante em relação ao fornecimento da bolsa de colostomia Coloplast e seus respectivos insumos, o que é objeto de discussão nos autos de nº 0017494-29.2024.8.26.0100. Como já decidido às fls. 161/162 daqueles autos, o cumprimento forçado da obrigação nos autos e/ou o reembolso dos valores gastos pela exequente para a aquisição das bolsas de colostomia e insumos, não equivale ao cumprimento da obrigação, tendo sido assim determinado à executada: "Sendo assim, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de bloqueio dos valores, e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a executada deverá comprovar nos autos que providenciou a entrega na residência da exequente (assim como procede com o medicamento), em periodicidade no mínimo mensal, dos insumos necessários à exequente descritos na citada sentença, na quantidade e pelo prazo determinado pelo médico que acompanha a exequente." Ocorre que, não obstante a determinação judicial, e posterior fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a executada permaneceu inerte, abertamente descumprindo determinação judicial, obrigando a exequente a passar necessidade financeira para a aquisição dos itens dos quais necessita para somente ser reembolsada em até trinta dias, e/ou continuar a se utilizar do Poder Judiciário para o cumprimento forçado da obrigação. Exatamente em razão de tal situação, é que às fls. 242/243 dos autos de nº 0017494-29.2024.8.26.0100, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, foi determinada a provisória indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, a fim de que a executada seja compelida a finalmente cumprir com a sua obrigação. Sendo assim, diante de todo o exposto, vê-se que a executada não cumpriu com a integralidade de sua obrigação, e diante de tamanha recalcitrância, não há que se falar, por ora, em redução das astreintes fixadas, que continuarão a ser contabilizadas enquanto a obrigação não for integralmente satisfeita. Nesses termos, rejeito a impugnação apresentada. Uma vez rejeitada a impugnação, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme S. 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Ana Beatriz Guimaraes Godinho e outros

ID: 314118817

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8112209-49.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ GUIMARAES GODINHO ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO BRUNO LEONARDO GUIMARAES GODINHO

Ementa

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GILDASIO RODRIGUES ALVES

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ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8112209-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SUL AM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8112209-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES GODINHO e outros (2) Advogado(s):ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES, GILDASIO RODRIGUES ALVES, MARCO ANTÔNIO GOULART LANES ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES MAIORES DE IDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E SURRECTIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a sentença prolatada em Ação Ordinária ajuizada por André Luís Guimarães Godinho e outros, beneficiários de plano de saúde coletivo, que objetivaram a manutenção de suas condições contratuais após tentativa de exclusão por parte da operadora, sob alegação de perda da condição de dependência, em razão da maioridade e da ausência de comprovação de dependência econômica. A sentença reconheceu a abusividade da exclusão e condenou a operadora à manutenção dos Acionantes nas mesmas bases do contrato, ou, subsidiariamente, à migração para plano individual equivalente, sem imposição de novas carências. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se os Demandantes, na condição de dependentes, possuem legitimidade ativa para requerer a manutenção do vínculo contratual em Juízo; estabelecer se é abusiva a exclusão dos beneficiários após décadas de permanência no plano, sob o fundamento de atingimento da idade limite e ausência de dependência econômica; e determinar se é possível impor à operadora a obrigação de migração para plano individual, mesmo diante da alegação de descontinuidade comercial dessa modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa dos beneficiários está assegurada pela sua vinculação direta ao contrato de plano de saúde, sendo destinatários do serviço e titulares do direito à manutenção do vínculo, especialmente quando se discute a legalidade da exclusão de assistência médica. 4. A conduta da operadora, ao manter os Suplicantes no plano por mais de duas décadas, após o implemento da idade limite sem exigir comprovação de dependência econômica, configura renúncia tácita ao direito de exclusão, gerando legítima expectativa de continuidade contratual, à luz dos institutos da supressio, surrectio e do princípio da boa-fé objetiva. 5. A exclusão repentina dos Beneficiários, depois de anos de inércia da operadora, representa comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, conforme a teoria do venire contra factum proprium, sobretudo em se tratando de contratos de trato sucessivo voltados à proteção da saúde. 6. A alegação de impossibilidade de migração, para plano individual, não afasta o dever de manter os Autores nas mesmas bases contratuais, pois decorre de conduta pretérita da própria operadora que consolidou a expectativa legítima dos consumidores, quanto à estabilidade da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, IV e V, 51, IV e §1º, III; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09/09/2019; TJPE, AI nº 0009400-19.2024.8.17.9000, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003608-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Léa Duarte, j. 25/10/2024. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 8112209-49.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, sendo Recorridos ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES GODINHO E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Luciano Guedes Mello Costa x Four Credit Securitizadora S/A

ID: 318656742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052981-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GUEDES MELLO COSTA

Polo Passivo:

FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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DESPACHO Nº 1052981-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052981-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Guedes Mello Costa - Apelado: Four Credit Securitizadora S/A - Vistos. Os arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil/2015, dispõem, respectivamente, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É sabido que a presunção que emana da declaração de pobreza é relativa e carece de comprovação quando outros indícios estão a orientar o entendimento do juízo em sentido diverso. A par do inconformismo do recorrente, fato é que o magistrado pode buscar além da declaração de hipossuficiência que a lei exige para apreciação da pretensão, a qual, como se sabe, faz apenas presunção relativa da situação alegada. No caso dos autos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o agravante juntou cópia da sua declaração de imposto de renda, exercício 2024, na qual declarou ter auferido rendimentos tributáveis no valor de R$ 383.677,14, o que perfaz renda mensal superior a R$ 30.000,00, o que é claramente incompatível com a alegada pobreza. Vê-se, assim, que a situação financeira do autor, a despeito das despesas mensais com faculdade, não comprova a alegada hipossuficiência, uma que, ao que tudo indica, possui renda superior a três salários mínimos nacionais, valor este, conforme atual entendimento jurisprudencial, inclusive desta relatora, utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Nesse sentido, a conferir, os julgados que seguem: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravante QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SEU PRETENSO ESTADO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE JUNTAR. Agravante que aufere RENDIMENTO em valor superior aos parâmetros adotados pela defensoria pública. Valor menor ou igual a três salários mínimos. Recurso desprovido. (AI 2182544-58.2019.8.26.0000; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência do autor. Não cabimento. Requerente na qualidade de empresário possui rendimentos superiores aos três salários mínimos, auferindo mensalmente a quantia aproximada de R$6.000,00. Indeferimento da benesse mantido. RECURSO IMPROVIDO. (AI 2053711-22.2019.8.26.0000; Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à embargante. Irresignação desta. Descabimento. Revogação de ofício. Possibilidade. Comprovação de que a devedora aufere renda mensal superior a três salários mínimos. Justificável, pois, a revogação do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2018102-75.2019.8.26.0000; Rel. Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2019) Diante de tais fatos, indefiro o pedido de justiça gratuita. Venham as custas de preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - 3º Andar

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Luiz Aparecido Precioso x Banco Btg Pactual Sa e outros

ID: 319836766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO PRECIOSO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL SA BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO DIAS PAZ

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 1002638-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aparecido Precioso - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Gr Ultim… Processo 1002638-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aparecido Precioso - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - - Btg Pactual Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. - - Banco Btg Pactual Sa e outros - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos corréus TAWLK TECH PAYMENTS LTDA; MATEUS DAVI PINTO LUCIO; ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA; JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR; FLÓRIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA; GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO; INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORESMOBILIÁRIOS LTDA; TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR; KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; BANCO BTG PACTUAL S/A; CARAVELA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a revelia para os réus MATEUS, ISIS, JORGE, TALWK e CARAVELA. Arbitro honorários, o entanto, aos requeridos BTG PACTUAL, INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, FLORIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA, KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO, na proporção de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a rescisão do contrato, condenando a CANIS MAJORIS LTDA, TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora da quantia investida (fls. 150), descontados os saques eventualmente já realizados, o que será corrigido monetariamente a contar da propositura da ação, e juros de mora a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbentes os requeridos, ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do montante em que sucumbiram. Com isso, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRIC - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Condominio Mundo Apto Praca Da Sé x Hevellen Eduarda Oliveira Fraga

ID: 277767588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117971-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA Sé

Polo Passivo:

HEVELLEN EDUARDA OLIVEIRA FRAGA

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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FLAVIO NUNES DE TOLEDO

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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ADV: Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1117971-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond… ADV: Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1117971-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Mundo Apto Praca da Sé - Exectda: Hevellen Eduarda Oliveira Fraga - Vistos. Fls. 165/172: HEVELLEN DOS SANTOS DE OLIVEIRA interpôs exceção de pré-executividade em face de CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA SE. Alegou, em síntese que não está na posse do imóvel gerador do débito condominial. Sustenta que a posse do bem é da construtora, conforme acordo homologado nos autos de nº1070138-29.2024.8.26.0100. Sustenta que a aquisição do imóvel se deu quando a executada não estava no gozo de sua plena capacidade, resultando de vício de consentimento. Impungou o ato de citação que foi direcionado ao imóvel gerador do débito, no qual a executada não reside. O exequente apresentou resposta a fls. 189/209. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade com o objetivo de ver reconhecida a nulidade da execução. Inicialmente, não conheço da exceção de pré-executividade no que tange às alegações de vício de consentimento e de incapacidade da parte à época da contratação. Tais matérias exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, instrumento processual reservado às matérias que possam ser analisadas de plano, de ordem pública e que independam de prova complexa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que a executada não fez prova de sua incapacidade, não consta dos autos que tenha sido interditada. Ao contrário, foi juntada escritura de emancipação (fls. 178/179). No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade da citação, este é conhecido, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível nos próprios autos da execução. No entanto, rejeito o pedido. A citação foi realizada em endereço indicado como sendo da executada, situado em condomínio edilício, hipótese em que a entrega ao porteiro ou funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, é considerada válida, salvo prova inequívoca de que o destinatário não residia ou não se encontrava naquele local. No caso concreto, não houve demonstração cabal de que a executada não estivesse na posse do imóvel ou de que estivesse definitivamente ausente, ônus que lhe competia. A mera alegação de não residir no local, desacompanhada de qualquer prova documental ou circunstancial robusta, é insuficiente para invalidar a citação regularmente efetuada. Portanto, reconhecida a validade da citação, rejeita-se também a alegação de nulidade dos atos subsequentes da execução. Já a alegação de que a executada não chegou a entrar na posse do imóvel, que estaria com a construtora, é contraditória com o documento apresentado pela própria executada a fls. 176, em que consta cláusula de acordo pela qual a construtora se compromete a lhe entregar as chaves: Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade quanto às matérias de vício de consentimento e incapacidade da parte, no mais rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários de sucumbência nos termos da súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente em relação ao valor penhorado a fls. 105/149. Cadastre-se a nova advogada da parte exequente (fls. 210/212). Após a publicação, exclua-se o antigo patrono. Int.

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