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Processo nº 1129897-21.2024.8.26.0100

ID: 300214165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1129897-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SASTRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129897-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Sastre de Andrade - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilid… Processo 1129897-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Sastre de Andrade - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP)

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Banco Safra S/A x Maria Sandra Da Silva Dias e outros

ID: 301163874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112243-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA SANDRA DA SILVA DIAS SAD COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112243-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sad Comercio de Materiais Eletricos e Servicos Ltda - - Maria Sandra da Silva Dias -… Processo 1112243-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sad Comercio de Materiais Eletricos e Servicos Ltda - - Maria Sandra da Silva Dias - Vistos. 1) Fls. 168/172: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos efeitos e, com arrimo no art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução, no aguardo do seu cumprimento. A última prestação terá vencimento em 08/07/2025 (cláusula primeira, parágrafo primeiro - fl. 169). Ademais, os executados desistem dos embargos à execução de autos nº 1166932-15.2024.8.26.0100 e 1130657-67.2024.8.26.0100 (cláusula terceira, parágrafo primeiro - fl. 170). Anote-se naqueles autos. As custas processuais serão arcadas pelos executados (cláusula quinta - fl. 171). Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, sem manifestação do polo exequente, presumir-se-á cumprida a obrigação, hipótese em que o feito será extinto, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. 2) Fls. 149/157 e 165/166: O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerida, SAD COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 161), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Data do Julgamento: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte requerida. 3) Fls. 181/193: Anoto que liberadas as peças sigilosas já apreciadas, exclusivamente para fins de regularização dos autos no sistema. Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 515776/SP)

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Cristina Paiva Da Silva e outros x Márcio Antonio Alves Da Silva

ID: 296144241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1159385-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PAIVA DA SILVA JONAS HENRIQUE LIMEIRA DE CARVALHO RANK MEDIA LTDA RAQUEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MáRCIO ANTONIO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

STHÉFANO ALBANI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIBELE SOARES EVSTRATOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159385-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161707-14.2024.8.26.0100) - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Rank Media Ltda - - Cristina Pai… Processo 1159385-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161707-14.2024.8.26.0100) - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Rank Media Ltda - - Cristina Paiva da Silva - - Raquel Barbosa de Oliveira - - Jonas Henrique Limeira de Carvalho - Márcio Antonio Alves da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação celebrado entre as partes diante do inadimplemento contratual do requerido, aplicando-se, para fins de liquidação, o disposto no contrato firmado entre as partes e, subsidiariamente, as regras previstas no artigo 996 do Código Civil, a qual remete às normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual; e (ii) declarar a nulidade da cláusula 12.1 do contrato, que prevê a obrigação de não concorrência. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Comunique-se, imediatamente, ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n. 2067970-12.2025.8.26.0000 da prolação desta sentença. A presente sentença servirá de ofício, a ser encaminhado, por e-mail, à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Como acima fundamentado, aplica-se, para fins de liquidação, o disposto no contrato firmado entre as partes e, subsidiariamente, as regras previstas no artigo 996 do Código Civil, a qual remete às normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Portanto, deve a parte requerida instaurar incidente de liquidação de sentença para a apuração de eventuais haveres da sociedade em conta de participação, por meio do procedimento de prestação de contas. O requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: CIBELE SOARES EVSTRATOV (OAB 431176/SP), STHÉFANO ALBANI DE LIMA (OAB 128624/RS), STHÉFANO ALBANI DE LIMA (OAB 128624/RS), STHÉFANO ALBANI DE LIMA (OAB 128624/RS), STHÉFANO ALBANI DE LIMA (OAB 128624/RS)

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Norberto Coriolano Rosa x Juízo Da Comarca

ID: 295461619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107878-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO CORIOLANO ROSA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107878-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107878-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Norberto Coriolano Rosa (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, E 330, III, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DE ANTERIOR IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO (PROC. N.º 1043680-24.2014.8.26.0100). OS APELANTES REQUEREM (I) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, (II) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E (III) O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A ANTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA EM DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPEDE A REPROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, À LUZ DA MODIFICAÇÃO FÁTICA POSTERIOR, COMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL E APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS, BEM COMO SE CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA EXTINÇÃO LIMINAR SEM OPORTUNIZAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA MATERIAL EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 4. A IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 5. NO CASO, A NOVA DEMANDA ESTÁ FUNDADA EM COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE POSSE, DOCUMENTOS ADICIONAIS (PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, TRIBUTOS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS, REVELANDO CAUSA DE PEDIR DISTINTA. 6. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SEM PERMITIR DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INCS. XXXV E LV).IV DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CITAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU, INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE FIRMADA: 1) A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO A NOVA AÇÃO SE FUNDA EM FATOS SUPERVENIENTES E NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2) A EXTINÇÃO LIMINAR DA DEMANDA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JURISDIÇÃO.V LEGISLAÇÃO APLICADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 485, VI; 330, III; 493; 502CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCS. XXXV E LVVI JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, ARESP 1934922/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 04.06.2024STJ, RESP 234.240/SC, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª TURMA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - 4º andar

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Jose Bernardo Ferreira Brito x Banco Pan S/A

ID: 294557815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129606-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1129606-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Bernardo Ferreira Brito - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 282/283: Considerando-se a informação colhida nesta data em c… Processo 1129606-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Bernardo Ferreira Brito - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 282/283: Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, de fato, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados e outros x Jose Flavio Braga Nascimento Filho

ID: 315667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036717-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL ORFALE GIACOMINI JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DANIEL ORFALE GIACOMINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Bra… Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Braga Nascimento - - Daniel Orfale Giacomini - Jose Flavio Braga Nascimento Filho - Vistos. Com os esclarecimentos trazidos pela advogada do executado (fls. 303/304), considero anotada: 1- a penhora no rosto destes autos a favor de Jehovah Nogueira Júnior até o importe de R$ 237.771,38 (processo 0058604-42.2023.8.26.0100, junto à 28ª Vara Cível deste Foro Central), contra o exequente Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados (fls. 219); 2- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 17.377,14 (processo 0033316-58.2024.8.26.0100, junto à 3ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 225); 3- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 2.316,74 (processo 0056980-21.2024.8.26.0100, junto à 44ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 292). Quanto à impugnação à penhora (fls. 232/239), não assiste razão ao executado quanto à alegação de impenhorabilidade de salário. Verifico que o valor depositado no processo 0041320-55.2022 é proveniente do processo 1089378-09.2021, em que o executado, José Flávio Braga Nascimento Filho, pretendia o recebimento de valores referentes a contrato de distribuição de honorários devido à captação da cliente "Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa Misericórdia de Bragança Paulista" a favor do escritório do exequente, Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados. Ocorre que o suposto caráter impenhorável dos mencionados honorários, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, deve ser afastado. Isso porque, ao ser convertida em eventual crédito a ser recebido em ação judicial, a obrigação assumiu natureza de indenização. Ademais, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento e, consequentemente, desde a época em que devido o pagamento, o crédito do valor não pode mais ser considerado como destinado à subsistência e tampouco necessário à satisfação de necessidades imediatas, restando afastado o caráter alimentar e impenhorável pretendido. Esse é o entendimento do e.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. demanda monitória. decisão que determinou a penhora no rosto dos autos em demandas ajuizadas pelo agravante contra a fazenda pública. DECISÃO mantida. alegação de que era necessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. não conhecimento, por estar tal matéria coberta pela preclusão. alegação de inviabilidade de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de que se trata de verbas salariais (art. 833, IV, do C.P.C.). rejeição. PERDA DA NATUREZA SALARIAL PELO DECURSO DO TEMPO. CONOTAÇÃO típica DE INDENIZAÇÃO. RECURSO desPROVIDO, na parte conhecida. Diante disso, não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Não obstante, assiste razão ao impugnante quanto à impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais, que sequer foi contestada pelo exequente. Diante disso, retifico a decisão-ofício de fls. 213 para que conste: Fls. 209/210: diante dos elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0041320-55.2022.8.26.0100, em desfavor da parte executada (José Flávio Braga Nascimento Filho, CPF: 011.724.078-86), até o limite do valor atualizado do débito (de R$85.571,38), ressalvado os honorários sucumbenciais devidos à patrona do executado. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, nos termos acima descritos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP)

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Esperidão Mariano Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 306005523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143459-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPERIDãO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1143459-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Esperidão Mariano da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Esperidão Mariano da Silva em … Processo 1143459-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Esperidão Mariano da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Esperidão Mariano da Silva em face de Banco Agibank S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Brito Participações E Administração Ltda x Rossetti Equipamentos Rodoviários Ltda

ID: 309768858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167533-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRITO PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA TOMÉ RIBEIRO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GONCALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167533-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Brito Participações e Administração Ltda - Rossetti Equipamentos Rodoviários Ltda - Vistos. Designo s… Processo 1167533-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Brito Participações e Administração Ltda - Rossetti Equipamentos Rodoviários Ltda - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 65.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR (OAB 24073/PE), JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP), KARINA TOMÉ RIBEIRO ROSSETTI (OAB 208889/SP)

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V. Dos S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297599841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095462-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095462-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.S.S. - F.S.O.B. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim… Processo 1095462-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.S.S. - F.S.O.B. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim de, em relação ao número +57 323 5488183, condenar a empresa ré a fornecer à autora no prazo de 15 (quinze) dias, as informações sobre usuário e os registros de acesso requeridos na inicial (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), pelo período de 22/05/2024 a 30/05/2024, exceto o IMEI, ficando, em parte,confirmada a tutela antecipada deferida a fls. 426/429. A fim de resguardar o sigilo dos dados, parte ré deverá cadastrar os documentos de informação como sigilosos, impedindo sua visualização pelo público amplo no sistema SAJ. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito,com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Apesar de se tratar de demanda necessária, cabe a condenação da parte requerida nos ônus de sucumbência, uma vez que apresentou resistência ao contestar o feito, sustentando ilegitimidade passiva. A propósito, a respeito da matéria esta é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer Marco Civil da Internet Requisição judicial de dados e registros de usuário infrator Golpe sofrido pelo autor no aplicativo WhatsApp - Legítima a procedência parcial da ação, devendo subsistir a condenação do réu ao fornecimento dos registros de acesso referente à conta solicitada. Ônus de sucumbência - Réu que ofereceu resistência ao pleito autoral, tendo arguido ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual do autor, inviabilidade e inexistência do dever legal quanto ao cumprimento da obrigação, protestando, em suma, pela improcedência do pleito Aplicabilidade do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade Réu que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, vencedora na parte elementar da demanda Sentença reformada nesse aspecto Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1039611-94.2024.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Em razão da sucumbência mínima da parte autora e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em R$ 700,00, em razão de se tratar de valor da causa ínfimo. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1024469-50.2024.8.26.0003

ID: 300462083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024469-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MEDINA MEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1024469-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Medina Meira Alves - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Simone Medina Meira Alves em face de Itaú Unibanco S.A… Processo 1024469-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Medina Meira Alves - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Simone Medina Meira Alves em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvados os benefícios da gratuidade. Sem condenação ao pagamento de honorários uma vez que a inicial, a rigor, sequer foi recebida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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