Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036292-21.2024.8.26.0100"

Diones De Sousa x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 319112925

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101458-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONES DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5101458-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DIONES DE SOUSA CPF: 131.549.366-70 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar interposta por DIONES DE SOUSA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, nos termos da exordial de ID 10439253733. Sustenta, em síntese, que é proprietário da conta no Instagram @diones1201_, na qual foram postadas diversas fotografias e vídeos ao longo dos anos, contudo, no mês de abril de 2025, ao tentar fazer login na referida conta, foi surpreendido com uma mensagem da plataforma informando que os termos de uso foram violados. Ressalta que a parte Requerida não especificou de que maneira ocorreu a violação, somente apresentando respostas automáticas e genéricas, o que resultou na desativação da conta da parte Autora, a qual perdeu contato com todos os seus seguidores e suas postagens. Em face do ocorrido requer a condenação da parte Requerida a obrigação de fazer, qual seja a devolução de sua conta no Instagram, bem como indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferindo a tutela de urgência em ID 10471029113. Contestação em ID 10478134749. Ata de audiência em ID 10479662192. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual o Requerente pleiteia a condenação da Requerida em obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais, em decorrência da desativação de sua conta na plataforma Instagram, de forma que se limita a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da Requerida pela ocorrência desse fato. No caso em análise, verifica-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar que é titular do perfil @diones1201_, bem como a desativação de tal, considerando a impossibilidade de acessar a conta, motivada pela desabilitação desta, conforme ID 10439267017. Em sua defesa, a parte Requerida alega que o Promovente violou os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, os quais foram aceitos pelo Autor no momento da criação da conta, assim, contas podem ser desativadas ou removidas caso haja violação das políticas da plataforma. Inicialmente, cumpre registrar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a natureza da relação questionada. A hipossuficiência do consumidor, descrita no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser compreendida como a impossibilidade técnica de comprovar determinado fato, não sendo este o caso dos autos. A aplicação da inversão do ônus da prova, portanto, não ocorre de maneira automática. A respeito das alegações da parte Requerida de que a parte Autora violou termos da rede social, não havendo qualquer falha de serviço ou ato ilícito praticado, entendo que o usuário não foi possibilitado a conhecer previamente as supostas irregularidades que motivaram a citada desativação, e, assim, exercer seu direito ao contraditório, retificar o aparente erro cometido ou evitar eventual reincidência. Ademais, ressalta-se que a parte Requerida somente alegou de forma genérica a motivação para a restrição da conta, não havendo nenhuma comprovação de que o regulamento fora violado. Sobre o assunto, já se manifestou o e. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram e fixando indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do autor na rede social foi legítima diante da alegação de violação de direitos de propriedade intelectual; e (ii) estabelecer se a condenação por danos morais é devida, bem como se o montante arbitrado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre usuários e plataformas digitais, impondo ao fornecedor o ônus da prova quanto à infração alegada para justificar a desativação da conta (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC). 4. A simples alegação da apelante de que a conta do autor teria violado direitos de propriedade intelectual não é suficiente para justificar a desativação do perfil, pois não foi apresentada prova concreta da infração alegada. 5. O bloqueio unilateral de conta comercial, sem notificação prévia ou possibilidade de contraditório, configura prática abusiva, causando prejuízo relevante ao usuário, especialmente quando a rede social constitui ferramenta essencial para sua atividade profissional. 6. O dano moral é configurado quando a conduta ilícita da plataforma gera abalo significativo à honra e imagem do usuário, extrapolando meros dissabores e interferindo em sua esfera pessoal e profissional (CF/1988, art. 5º, X). 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios d a razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado reduzir o montante para R$4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com precedentes e parâmetros adotados pelo STJ. 8. A redução do valor da indenização não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços digitais deve demonstrar, de forma inequívoca, a infração alegada para justificar a desativação de conta de usuário, sob pena de restabelecimento do perfil. 2. A desativação unilateral e sem notificação prévia de conta utilizada para fins comerciais configura abuso de direito e pode gerar indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com o método bifásico, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias específicas do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.051855-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL "INSTAGRAM" - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO USUÁRIO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Não demonstrada a violação das diretrizes e dos termos de uso do "Instagram", não se pode imputar ao autor o ônus de comprovar a inexistência de ato violador, sob pena de lhe atribuir a produção de prova impossível (prova diabólica). II- Apesar do direito da plataforma digital de impor penalidades ao usuário que viola os termos de serviço e as diretrizes da comunidade, o ato de desativação de conta deve estar amparado em justa causa, não podendo se sustentar em mera alegação, sem nenhum lastro probatório do ato violador. III- Nos termos do art. 499 do CC, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. IV- Diante da ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, não é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos. V- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do art. 85 do CPC, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.123397-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (destaquei) Desse modo, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida, logo, determino que a referida parte proceda com a reativação da conta de titularidade do Autor no Instagram especificada como @diones1201_. Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando que houve a desativação da conta do Autor de forma unilateral, sem aviso prévio específico e sem a devida possibilidade de contraditório acerca da suposta violação às diretrizes da comunidade. Cumpre registrar que em que pese a Requerida alegue que o bloqueio/desativação ocorreu de forma lícita, constata-se que não trouxe aos autos qualquer prova concreta da regularidade do procedimento adotado, nem tampouco indicou de forma clara qual teria sido a infração cometida pelo Autor, situação que provocou a perda de acesso a fotos, contatos e conversas dentro do aplicativo. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes da desativação de seu perfil na rede social Instagram. Senão vejamos entendimento jurisprudencial a respeito do tema: Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desativação de conta no Instagram e Facebook . Violação aos "termos de uso" da conta não revelada. Danos morais configurados. Indenização devida, embora não no valor pleiteado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1122622-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO/REATIVAÇÃO DE CONTA - REDES SOCIAIS - INSTAGRAM/FACEBOOK - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. - Desativação indevida de conta em rede social online gera dano moral indenizável, porque prejudica convívio/interação virtual do usuário e, ainda, impacta negativamente a imagem social, criando desconfiança de conduta perante rede de contato. - Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.160844-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) (destaquei) Assim, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Autor é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) DETERMINAR que a parte Requerida proceda com a reativação da conta de titularidade do Autor no Instagram, especificada como @diones1201_, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença, após regular intimação nos moldes da Súmula 410 do STJ. b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) à parte Autora, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes