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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Tg Almeida Vendas

ID: 279982916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099733-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

TG ALMEIDA VENDAS

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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ADV: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB 221051/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP), Valdemar Valim Junior (OAB 350578/SP) Processo 1099733-73.2024.8.26.0100 - Procediment… ADV: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB 221051/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP), Valdemar Valim Junior (OAB 350578/SP) Processo 1099733-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Reqdo: Tg Almeida Vendas - Vistos. Indefiro o pedido de sucessão processual diante da cessão dos direitos das marcas registradas relacionadas no contrato da IMPACTA GESTÃO EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES para a cessionária DOPAMINA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. neste momento, eis que a Parte Autora deixou de comprovar alguns aspectos relevantes, quais sejam, (i) a realização da cessão da marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial; (ii) se a cessão foi a título oneroso e gratuito, com a devida comprovação; e (iii) a adequação da objeto social da cessionária com as classes nas quais as marcas estão registradas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a Autora cumprir tais requisitos. Outrossim, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se.

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Schulze Advogados Associados x Bruno Rocha Dos Santos

ID: 325177566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033703-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

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Processo 0033703-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1015653-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Schulze Advogados Associados - Bruno Rocha dos Santos - Vistos. D… Processo 0033703-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1015653-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Schulze Advogados Associados - Bruno Rocha dos Santos - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s).. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 2.315,29). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Paulo Jacobs x Condomínio Centro Empresarial Presidente Vargas

ID: 329571567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004110-69.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JACOBS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CENTRO EMPRESARIAL PRESIDENTE VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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ROSANA SILVIA JACOBS ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004110-69.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Paulo Jacobs - Recorrido: Condomínio Centro Empresarial Presidente Vargas - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004110-69.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Paulo Jacobs - Recorrido: Condomínio Centro Empresarial Presidente Vargas - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. UNIDADE SITUADA NO TÉRREO. CONCORRÊNCIA COM DESPESAS DAS ÁREAS COMUNS. DÉBITO EXIGÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL DECORRENTE DA MODERNIZAÇÃO DOS ELEVADORES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) AVALIAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL PARA UNIDADE TÉRREA QUE NÃO UTILIZA ELEVADOR E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA CONTRIBUIÇÃO NAS DESPESAS CONDOMINIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PREVÊ O RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ENTRE TODOS OS CONDÔMINOS, SEM ISENÇÃO PARA UNIDADES TÉRREAS. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS É OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO OU USO DAS ÁREAS COMUNS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO É NORMA REGULADORA DAS RELAÇÕES ENTRE CONDÔMINOS. 2. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS EM CONTRIBUIR PARA DESPESAS COMUNS, INDEPENDENTEMENTE DO USO DIRETO DAS ÁREAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.334, I, ART. 1.336, I.LEI 4.591/64, ART. 12, § 1º.LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019514-73.2024.8.26.0100, REL. GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1128824-48.2023.8.26.0100, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006833-13.2010.8.26.0510, REL. GILBERTO LEME, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2013. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB: 120179/SP) - Helder Antonio Souza de Cursi (OAB: 115643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline Mendonça Rodrigues e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 302791588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028688-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDONçA RODRIGUES GABRIELA MAFRA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ALINE MENDONÇA RODRIGUES

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Processo 0028688-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1021648-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Mendonça Rodrigues - - Gabriela Mafra da Fonseca - B… Processo 0028688-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1021648-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Mendonça Rodrigues - - Gabriela Mafra da Fonseca - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ALINE MENDONÇA RODRIGUES (OAB 462417/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ALINE MENDONÇA RODRIGUES (OAB 462417/SP)

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Processo nº 1157448-73.2024.8.26.0100

ID: 307770944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1157448-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GALI CORREA

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Processo 1157448-73.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nelson Rodrigues dos Santos - Vistos. 1) Cuida-se de ação de despejo por falta de pagam… Processo 1157448-73.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nelson Rodrigues dos Santos - Vistos. 1) Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Fls. 56 e segs.: noticia o autor terem os locatários-réus abandonado o imóvel, pleiteia ainda a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial. Defiro o pedido de conversão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 784, VIII, combinado com o artigo 785, do Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual, retifique-se o valor da causa para R$12.100,78, bem como atualize-se o endereço dos réus, indicado a fls. 58. 2) Por carta, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. 3) Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10%, corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do CPC). 4) No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º do art. 916 do CPC). b) oferecer embargos à execução (art. 915 do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO GALI CORREA (OAB 310011/SP)

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João Leandro De Paula Ferreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307578348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028725-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LEANDRO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ALINE MENDONÇA RODRIGUES

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Processo 0028725-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1021648-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Leandro de Paula Ferreira - Banco do Brasil S.A. - Vi… Processo 0028725-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1021648-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Leandro de Paula Ferreira - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ALINE MENDONÇA RODRIGUES (OAB 462417/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 298429225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174035-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174035-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 216/221: Re… Processo 1174035-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 216/221: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na sentença de fls. 207/212. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Luiz Antônio Garavelo

ID: 310464578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043209-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO GARAVELO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043209-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0182974-84.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Luiz Ant… Processo 0043209-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0182974-84.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Luiz Antônio Garavelo - Vistos. Intimação às fls. 326 (mesmo endereço da citação - fls. 75 dos autos principais). Ainda, o executado está representado por advogado. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada LUIZ ANTONIO GARAVELO, CPF 012.795.138-53, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas (deferido o diferimento), sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 46.503,51. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. (ii) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa em face aos mesmos executados acima identificados, via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, ficam deferidas as pesquisas por "SNIPER" e "INFOJUD". Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, liberem-se todos os siglos eventualmente existentes, e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Luiz Antônio Garavelo

ID: 310464586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043209-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO GARAVELO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

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Processo 0043209-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0182974-84.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Luiz Ant… Processo 0043209-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0182974-84.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Luiz Antônio Garavelo - Vistos. Intimação às fls. 326 (mesmo endereço da citação - fls. 75 dos autos principais). Ainda, o executado está representado por advogado. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada LUIZ ANTONIO GARAVELO, CPF 012.795.138-53, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas (deferido o diferimento), sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 46.503,51. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. (ii) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa em face aos mesmos executados acima identificados, via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, ficam deferidas as pesquisas por "SNIPER" e "INFOJUD". Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, liberem-se todos os siglos eventualmente existentes, e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Vanessa Garcia Leitão x Swiss Internacional Air Lines e outros

ID: 310390417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123692-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GARCIA LEITãO

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123692-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123692-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Garcia Leitão e outro - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Apelada: Swiss Internacional Air Lines - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra Gabriela Batista Oliveira. - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÉRITO. DESPACHO COMPULSÓRIO DE BAGAGEM DE MÃO E EXPULSÃO DO VOO. AUTORES QUE FORAM ORIENTADOS A DESPACHAR AS BAGAGENS DE MÃO, COM VISTAS À SEGURANÇA DO VOO. TODAVIA, DESRESPEITARAM AS ORIENTAÇÕES DE VOO AO RETIRAR AS ETIQUETAS DAS BAGAGENS E ADENTRAR NA AERONAVE SEM O CONSENTIMENTO DOS TRIPULANTES, ACARRETANDO NA EXPULSÃO DO VOO. CONDUTAS ANTISSOCIAIS ADOTADAS PELOS AUTORES TENDENTES A COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS DEMAIS PASSAGEIROS E TRIPULANTES E QUE DIFICULTAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM DESCOMPASSO AO ORDENAMENTO PÁTRIO. PASSAGEIROS INDISCIPLINADOS. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS PASSAGEIROS QUE NÃO SE SUJEITAM ÀS NORMAS, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE. DESPACHO COMPULSÓRIO QUE É PRERROGATIVA DOS OPERADORES AÉREOS NAS HIPÓTESES DE SEGURANÇA E LOTAÇÃO DO VOO. DEVER ATRIBUÍDO AOS PASSAGEIROS DE OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS E ORIENTAÇÕES DO VOO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE TÓQUIO. DECRETO-LEI 479/1969. DECRETO Nº 11.195/2022. AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2024, ANAC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACOLHIDO PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EM 12% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE AS REQUERIDAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB: 315662/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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