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ID: 326944403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS KOSINSKI

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ID: 326944437

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUTHROCK LAB S.A

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ID: 326944472

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EATALY PARTICIPACOES S.A

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ID: 326944498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Eduardo Geraldo Maciel x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 257721217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000504-70.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERALDO MACIEL

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000504-70.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] AUTOR: EDUARDO GERALDO MACIEL CPF: 032.399.236-61 RÉU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por EDUARDO GERALDO MACIEL em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a parte ré, a fim de financiar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas de R$ 996,38 (novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), o que resultaria no importe de R$ 23.913,12 (vinte e três mil novecentos e treze reais e doze centavos). Menciona acerca da existência da prática de juros remuneratórios acima dos de mercado, para o mesmo tipo de operação, além de operar-se a capitalização sem a devida previsão contratual. Por esses e outros motivos, pretende a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais que lhe imputam encargos e tarifas abusivas, visando a adequar o contrato à ordem jurídica vigente, possibilitando o restabelecimento da normalidade de sua vida financeira. Desse modo, pugnou, liminarmente: a) seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos, por parte da ré, sem incidência de encargos moratórios, ou qualquer outra penalidade, por 180 (cento e oitenta) dias, ou por período não inferior há 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Alternativamente, a autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 597,82 (quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), relativo às parcelas vincendas. Ademais, pugnou seja mantido na posse do bem e que seu nome não seja negativado até o julgamento final. No mérito, ao final da demanda, pugnou: a) sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, para proceder à revisão do contrato firmado entre as partes, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade que importem na: 1) Cobrança de juros remuneratórios maiores que a taxa média de mercado, sendo revisado o contrato para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação, segundo tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; 2) Capitalização mensal dos juros, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; 3) Cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês; 4) Cobrança de comissão de permanência, determinando, por conseguinte, a atualização monetária do capital emprestado pelo indexador INPC; subsidiariamente, entendendo este Juízo pela aplicação da comissão de permanência, requereu que seja esta aplicada sem a cumulação de sua cobrança com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa moratória, ficando limitado seu percentual ao mesmo da taxa de juros remuneratórios contratuais estabelecidos, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; na cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Pugnou, por fim, pela repetição do indébito, condenando o réu a ressarcir o que efetivamente tiver cobrado a maior indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Em ID 4133773003, foi concedida JG ao autor, bem como restou indeferida a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Embargos de declaração de ID 5410398037. Contestação em ID 6017228145. A parte ré impugnou a assistência judiciária concedida ao autor. Teceu alegações meritórias, defendendo, em síntese, a validade do contrato celebrado entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 6103418030. Audiência de conciliação infrutífera em ID 9443220867. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Em ID 9584481780, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O autor, em ID 9597544269, pugnou pela produção de prova pericial contábil, bem como pelo deferimento da inversão do ônus da prova. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que, em análise aos embargos de declaração (ID. 5410398037), conheceu-os, porém manteve-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ainda, deferiu-se a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil (ID. 9739537676). Nomeada a perita contadora Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos (ID. 9743446368). Quesitos apresentados pela parte autora (ID. 9754439355) e pela parte ré em ID. 9841337000. Laudo pericial apresentado em ID. 10208946146 e homologado em ID. 10242053121. Alegações finais pela parte ré em ID. 10310096295 e pela parte autora em ID. 10315956937. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que todas as preliminares foram sanadas na fase de saneamento do processo, conforme decisão de ID. 9739537676, e não havendo outras questões a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Constato que o autor é consumidor e o réu é fornecedor, razão pela qual incidirão os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente feito e, assim, poderão ser declaradas nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, IV, e 51, do CDC. No entanto, em relação à inversão do ônus da prova, ressalvo não ser cabível no caso em tela pela ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. I) Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, alega a autora abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, motivo pelo qual pede seja declarada nula a referida cláusula. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer sejam ajustados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, segundo tabela do Banco Central do Brasil, caso a taxa de juros pactuada na espécie seja superior à taxa média apurada para a mesma espécie de financiamento. Pois bem. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que não existe previsão legal capaz de impor a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Os juros remuneratórios são aqueles que remuneram diretamente o capital emprestado, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não recebê-lo de volta, sendo geralmente pactuado nos contratos de mútuo financeiro, com o desiderato de restituir o mutuante pela indisponibilidade temporária do capital cedido. Assim, o e. STF sumulou a questão por meio do enunciado n. 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Lei n. 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário e foi recepcionada como lei complementar, conforme entendimento do e. STF. Inclusive, em outubro de 2008 o e. STJ, ao julgar o Resp n. 1.061.530/RS (publicado no DJE de 10/03/09), elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Portanto, por não verificar qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios estabelecidos entre as partes no presente caso, concluo que não assiste razão ao requerente, nem mesmo em relação ao pedido de ajuste à taxa média do mercado, eis que tal cláusula restou devidamente pactuada entre as partes. II) Da capitalização mensal de juros Em relação à capitalização dos juros, segundo o e. STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza, como no caso em análise, as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros configura estipulação expressa de capitalização mensal. Desta forma, se a capitalização foi contratada, não há que se falar em abusividade, haja vista o disposto na MP-1.963-17/2000. A súmula n. 539 do e. STJ prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Saliente-se, inclusive, que o e. STF decidiu pela constitucionalidade desta medida provisória no julgamento do recurso extraordinário com agravo ARE 847428, Relator Min. Luiz Fux, em 17/11/14. Ademais, não é possível a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, pois a autora concordou expressamente com as taxas de juros ora aplicadas. Assim entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, MP 2.170 - COMISSÃO DE PERMANÊNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Constatando-se ter restado devidamente previsto no contrato, a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros deve ser mantida. - Não pode ser alegada a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36 de 23.08-01. - A comissão de permanência deve incidir de forma simples, vedada cumulação com demais encargos moratórios, limitando-a ao patamar da taxa de juros remuneratórios aplicados no presente contrato. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé impossível acolher a pretensão de devolução em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.043679-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017). Portanto, no presente caso não há abusividade quanto à capitalização de juros. III) Dos encargos moratórios A parte autora alega abusividade da aplicação da multa moratória sobre cada parcela e requer que a multa seja aplicada sobre o total do débito em atraso. Os juros de mora, por seu turno, foram aplicados, conforme evidenciado pelo laudo pericial produzido, em 73,11% ao mês e a multa moratória obedece o limite de 2%, não se mostrando abusiva. É que, consoante preleciona o art. 52, §1º do CDC, “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Dessa forma, aludido encargo está em consonância com a legislação consumerista, de sorte que não há que se falar em abusividade. No entanto, há clara abusividade no contrato, porém, no que diz respeito aos encargos moratórios, notadamente aos juros moratórios, que merecem ser revistos. Logo, quanto aos encargos moratórios impostos no contrato, entendo necessária a minoração dos juros moratórios aplicados no contrato ao importe de 1% ao mês IV) Da incidência de comissão de permanência No que se refere à cumulação dos encargos moratórios, é cediço que a comissão de permanência é uma taxa instituída como forma de assegurar às instituições financeiras o recebimento, após a data do vencimento das obrigações assumidas pelo cliente, dos créditos atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Corresponde a encargo legalmente admissível, instituído pela Resolução n. 1.129/86 do Banco Central e que é pactuado para o período de inadimplência, conforme já sedimentado pelo e. STJ por meio da súmula n. 294, que dispõe “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, a sua contratação tem algumas limitações, no que concerne à sua taxa, conforme o constante no enunciado da súmula retro, além de não ser possível a sua cumulação com correção monetária e os juros remuneratórios. São nesse sentido as súmulas n. 30 e 296 do e. STJ. Portanto, a comissão de permanência, para o período da inadimplência, é legalmente cabível, desde que não cumulada com a correção monetária e com os juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, mas não podendo ultrapassar a taxa do contrato, entendendo-se como taxa do contrato aquela fixada para os juros remuneratórios na fase do adimplemento, nos termos do julgamento do Resp n. 271.214-RS. No julgamento dos Resp n. 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como representativos de controvérsia, o e. STJ ratificou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não ultrapasse o somatório dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade, dos juros de mora (limitados a 1% ao mês) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da prestação). O parágrafo 5 do contrato, prevê os encargos moratórios, vejamos: “Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor atrasado: (i) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preambulo desta CCB, (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso...” No caso em discussão, verifica-se a cobrança de comissão de permanência de forma disfarçada na sob a denominação Juros remuneratórios cumulada com juros de mora e de multa de 2%. Portanto, tenho que deve subsistir apenas a cobrança da comissão de permanência, que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no título de crédito, nos termos da mencionada súmula. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Revisão contratual c/c consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Capitalização dos juros que é admitida, diante de sua pactuação (Súmula 539 do STJ). Ademais, por se tratar de cédula de crédito bancário, é prática admitida nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Limitação dos juros. Impossibilidade (Súmulas 382 do STJ e 596 do STF). Comissão de permanência. Contratação disfarçada que restou limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa contratada, juros de mora de 1% e multa moratória de 2% ao mês. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente ao Autor (art. 86, parágrafo único, CPC), majorada a verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1036304-09.2017.8.26.0576, Rel. Des. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/6/2018 destaquei). Assim sendo, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples. V) Do seguro Quanto à contratação de seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Ademais, o réu apresentou cópia das propostas de adesão do referido seguro, devidamente assinados pelo autor (ID. 6027363018). Contudo, no caso em análise, não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de seguro, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há nenhuma comprovação do sentido de que teria sido compelido nessa contratação. Segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada se na celebração do primeiro contrato entre partes e desde que feito a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (STJ, Súmula 566). - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida somente se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro ou determinada seguradora (STJ, REsp 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Se não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva da parte que realizou a cobrança indevida em desfavor do consumidor, a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) não tem cabimento (STJ, EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010199-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para limitar os juros moratórios à taxa mensal de 1% (um por cento), condenando a ré a devolver o valor indevidamente pago, na forma simples, corrigido monetariamente desde o pagamento indevido de cada parcela, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser atualizados monetariamente, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil, a partir da data do desembolso e da citação, respectivamente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré e a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, na proporção de 20% a cargo do réu e 80% a cargo do autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A e art. 86 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Carlos José Roque x China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A.

ID: 279992386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1194414-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé ROQUE

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A.

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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PEDRO SOARES MACIEL

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ANTÔNIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

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ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Bernardo Rohden Pires (OAB 384725/SP), Antônio Augusto Alves de Andrade (OAB 419942/SP) Processo 1194414-35.2024.8.26.010… ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Bernardo Rohden Pires (OAB 384725/SP), Antônio Augusto Alves de Andrade (OAB 419942/SP) Processo 1194414-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Carlos José Roque - Reqdo: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. - Vistos. CARLOS JOSÉ ROQUE propôs produção antecipada de provas contra CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Narra que a requerida adquiriu o Banco Industrial e Comercial S.A., tendo se comprometido a manter os executivos da instituição bancária, dentre os quais o autor, nos respectivos cargos e funções até então exercidos, obrigando-se ao pagamento de série de benefícios indenizatórios. Afirma que por esse motivo, as partes celebraram contrato de retenção que previa o pagamento de indenização pela parte requerida caso fosse destituído a parte requerente, calculada considerando-se a remuneração fixa mensal paga no ano da demissão, acrescida de remuneração variável, referente a média paga nos três anos anteriores, divida por 36, multiplicada pelo número de anos de serviço. Alega que foi destituído de suas funções em setembro de 2022, recebendo valores que consideravam apenas sua remuneração fixa, mas que, posteriromente, teve conhecimento de "declaração de esclarecimento e interpretação do contrato de retenção", subscrita pelo então presidente do Bic Banco à época da sua venda à requerida, na qual constou que a remuneração do autor deveria ser calculada considerando os valores efetivamente recebidos a título de remuneração variável. Aduz que notificou a instituição financeira requerida para fornecer informações necessárias à verificação de qual deveria ser o valor da indenização, mas esta não apresentou os documentos necessários, motivo pelo qual devem ser exibidos os documentos e, posteriormente, realizada prova pericial-contábil para apurar a indenização devida ao requerente, nos termos do acordo de retenção. Requer a intimação da parte requerida para que apresente documentos que permitam identificar de forma pormenorizada as quantias pagas a título de remuneração variável e remuneração fixa pela instituição financeira durante o período em que o autor tinha vínculo com a parte requerida. Após, requer seja realizada perícia contábil para identificar o valor devido à parte autora em razão de sua demissão, nos termos do contrato de retenção. Inicialmente distribuída à 19ª Vara Cível do Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele Juízo (fls. 76/77), tendo a ação sido redistribuída a esta 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. Foi determinada a citação da parte requerida para apresentar os documentos indicados na inicial ou apresentar justificativa para não fazê-lo (fls. 82/84). A parte requerida juntou os documentos solicitados sustentou a desnecessidade de prova pericial (fls. 91/94). Foi certificado o decurso de prazo para manifestação da parte autora contra os documentos juntados pela parte requerida (fls. 797). A parte autora informou que, a despeito da juntada dos documentos, ainda se faz necessária a produção de prova pericial (fls. 803/806). Não houve interesse na conciliação (fls. 818). A parte requerida reiterou a desnecessidade de prova pericial (fls. 824/827). DECIDO. 1- A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, como se sabe, deve observar o disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, ou seja, será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte autora afirma, em síntese, que as partes celebraram contrato de retenção que previa o pagamento de indenização pela parte requerida caso o autor fosse destituído de seu cargo, calculada considerando-se a remuneração fixa mensal, acrescida de remuneração variável. Alega que foi destituído de suas funções em setembro de 2022, recebendo valores que consideravam apenas sua remuneração fixa, mas que, posteriormente, teve conhecimento de faria jus ao recebimento de remuneração variável. Todavia, inobstante ter notificado a requerida para fornecer informações necessárias à verificação de qual deveria ser o valor da indenização, esta não apresentou os documentos necessários. No estrito âmbito desta ação, é preciso destacar, não haverá qualquer apreciação acerca do mérito dos fatos apresentados pelas partes, mas apenas a análise da pertinência subjetiva para o pedido, assim como o interesse para o pedido de produção antecipada de prova, a partir do binômio necessidade e adequação, o que será suficiente ao juízo de admissibilidade da prova que se pretende produzir, assim como a extensão das medidas de instrução aqui pretendidas. No caso dos autos, a parte requerida já tem conhecimento do pedido inicial e da prova pericial que pretende seja realizada. Logo, garantido o contraditório, nos termos do artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao cabimento da prova documental, observo que a parte requerida apresentou documentos às fls. 91/94 e foi certificado o decurso de prazo para manifestação da parte autora sobre tais documentos (fls. 797). Posteriormente, a parte autora se demonstrou inicialmente satisfeita, pugnado apenas pela continuidade da ação para produção de prova pericial e, eventualmente, a exibição de documentos complementares. Diante disso, entendo pela desnecessidade de determinação de outros documentos, ao menos nesse momento. Quanto ao cabimento da medida postulada pela parte autora, de produção de prova pericial, o pedido formulado na inicial justifica-se apenas nas hipóteses dos incisos II (a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito) e III (o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação) do artigo 381 do Código de Processo Civil, pois não há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos a justificar a presente medida. A esse propósito, sobretudo nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 281 do Código de Processo Civil, por se tratar de forma antecipada e autônoma de produção de prova, não cautelar, relevante a lição de Flávio Luiz Yarshell (Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 256-257): "E, como a produção da prova consiste essencialmente em atividade cognitiva, embora não redunde em uma declaração do direito no caso concreto, não parece ser despropositado também associar o direito à prova de forma antecipada e autônoma(não-cautelar) à concepção de devido processo legal entendido como direito a uma "adequada cognição", cognição que, aí, embora não envolva a declaração do direito, desenvolve-se para mostrar, explicitar, fixar e documentar. Ressalve-se que o reconhecimento de um direito à prova autônomo dissociado da declaração e também sem função cautelar não significa admitir que se trate de direito incondicionado, porque à base de toda e qualquer postulação há de existir o legítimo interesse, evidenciado pelos indicadores necessidade e adequação, consistente na utilidade que a providência pretendida tenha para o autor e também para o interesse público (ou social). Por outras palavras, pensar em um direito à prova autônomo entendido como direito à pré-constituição da medida de instrução não significa reconhecer a perda do caráter instrumental da prova". Assim, se por um lado não se pode reconhecer tenha a parte autora um direito incondicionado à prova e que não encontre limites, por outro, demonstrada a necessidade e a adequação da prova pretendida, com fundamento nos incisos II e III do referido artigo 381 do Código de Processo Civil, seria preciso que a parte requerida tivesse apresentado elementos que apontassem para eventual abuso de direito da parte autora na postulação da prova ou que se tratasse de pedido desproporcional ao caso, impondo-lhe sacrifício desarrazoado. Evidentemente, para que este juízo possa formular este juízo de admissibilidade da prova que se quer produzir antecipadamente e sua extensão, será preciso reconhecer a situação de direito material envolvida, ainda que com toda a cautela de não realizar qualquer análise de mérito, mesmo que em um juízo de cognição sumária, sobretudo porque o direito à prova, como ação autônoma e sem função cautelar, nos moldes trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, parece indicar para o caminho do reconhecimento de um direito autônomo com o escopo de mostrar, explicitar, fixar e documentar, ou seja, o direito à pré-constituição da medida de instrução, o que de certo modo o afasta do exclusivo caráter instrumental da prova. Nessa esteira é que se pode postular a produção de prova para conhecimento dos fatos, não apenas para fundamentar a causa de pedir de futura ação a ser proposta, mas para justamente evitar seu ajuizamento ou permitir solução consensual da disputa, conforme o caso. Parece ser justamente este o caso, considerando-se que o interesse processual da parte autora está fundado em sua alegação quanto à necessidade de produção da prova pericial para averiguar a existência de remuneração variável a ser paga nos termos de contrato celebrado entre as partes, sem que com isso se esteja a fazer qualquer valoração do direito material envolvido, seara destinada à eventual ação principal a ser proposta. A propósito, reforço que não é exigido o perigo na demora da realização da prova para sua produção antecipada, quando fundada nos já referidos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil. É bem verdade que talvez fosse mais útil a produção da prova aqui pretendida no bojo da ação principal a ser proposta. Contudo, a estratégia processual tomada pela parte autora não pode e nem deve ser questionada por este juízo, nos estreitos limites impostos pelo procedimento aqui escolhido. Justificado, portanto, o pedido de produção antecipada de prova, diante do interesse processual, extraído da demonstrada necessidade e adequação da prova pericial postulada, bem como reconhecida a pertinência subjetiva para o pedido, por se tratar a parte autora de parte no contrato de retenção, o qual prevê o pagamento de remuneração fixa e variável a seus administradores, inclusive em caso de demissão (fls. 40/489) Assim, é o caso de deferimento do pedido inicial, para que seja realizada perícia técnica para averiguar se há remuneração variável a ser paga ao autor diante de sua destituição do cargo de administrador, em razão da indenização prevista no contrato de retenção. Por fim, não extraio qualquer elemento que aponte para o exercício abusivo do direito à prova pela parte autora, ou mesmo se trate de pedido desproporcional ou que não seja razoável, diante do direito material envolvido. Ressalto que a parte requerida terá toda a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, colaborando com a produção da prova e, destaco, sem que tenha que arcar com o adiantamento dos custos do trabalho pericial, ao menos neste momento, o que poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, se for o caso, na hipótese de necessidade de propositura de ação com pedido de indenização pela parte autora. Em qualquer hipótese, impor-lhe tal ônus neste momento, seria o mesmo que adiantar o mérito de eventual ação futura que discutirá a efetiva violação do direito da parte autora. 2- Diante disso, com fundamento no artigo 381, II e III, do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção antecipada de prova pericial para que seja analisada se há remuneração variável a ser paga ao autor diante de sua destituição do cargo de administrador, em razão da indenização prevista no contrato de retenção. Para produção da prova pericial, nomeio como perito JV4 EXPERTISE CONTÁBIL FINANCEIRA LTDA., que deverá ser intimado pelo e-mail jv4pericias@gmail.com, para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O adiantamento dos honorários será feito pela parte autora, requerente da prova. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte autora para eventual manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso aos produtos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 90 dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de apresentar quesitos pelo juízo, por se tratar de produção antecipada de prova, sem que se tenha, neste momento, fixados os pontos controvertidos, cuja competência, como já afirmado, será do juízo da causa principal, se houver. Destaco, por fim, com fundamento no art. 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Processo nº 1149955-45.2024.8.26.0100

ID: 293464916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1149955-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada… Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada por ANTERO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA em face de PATRÍCIA MARTINS MUNDIN DE OLIVEIRA. Narra o Autor, em suma, que se casou com a Requerida em 26 de setembro de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens e se separaram em novembro de 2023. Aduz que desta união nasceram M.M.D.O.N. e M.C.M.D.O., atualmente com treze e seis anos de idade, respectivamente. Menciona que a guarda e a convivência familiar dos menores já estão sendo discutidas nos autos n. 1178671-19.2023.8.26.0100 e cumprimento de sentença n. 1137281-35.2024.8.26.0100, enquanto a pensão alimentícia está sendo discutida nos autos n. 1174676-95.2023.8.26.0100. Sustenta que as partes adquiriram bens e dívidas ao longo da união, destacando a situação peculiar do imóvel situado à Rua Henrique Peres, n. 150, bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03123-070, matrícula n. 12.163 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega que as partes se encontram em mancomunhão/condomínio, já que adquiriram de forma onerosa a fração de um oitavo (doze vírgula cinco por cento) do referido imóvel por R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em 24 de maio de 2022. Afirma que os outros sete oitavos (oitenta e sete vírgula cinco por cento) são de propriedade exclusiva do autor, sendo um oitavo (doze vírgula cinco por cento) recebidos por ele como herança, e seis oitavos (setenta e cinco por cento) como doação. Desta forma, o autor teria o equivalente a noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido imóvel, enquanto a ré teria direito a seis vírgula vinte e cinco por cento do referido bem. Relata que desde a separação do ex-casal, em novembro de 2023, a requerida vem ocupando de forma exclusiva o referido bem, além de todos os bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal. Destaca que o autor, detentor de noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido bem, teve que residir "de favor" por um período e, após, alugou um imóvel para poder residir. Assevera que há mais de dez meses a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, sem esboçar qualquer atitude no sentido de desocupar o referido imóvel. Relata que o autor foi pego "de surpresa" ao ser intimado de uma medida protetiva que a requerida pediu contra ele, sem ter tido tempo sequer de organizar minimamente seus pertences antes de se retirar de sua residência. Menciona que se trata de expediente instaurado de forma indevida e que já está sendo objeto de discussão nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228 em trâmite perante este Tribunal de Justiça. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, (i) a expedição de mandado de arrolamento e avaliação tanto dos bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal quanto do imóvel em si, além de que (ii) sejam arbitrados aluguéis devidos pela requerida desde a data de sua citação pelo uso exclusivo do referido bem. Requer, em sede de tutela de evidência, (iii) a decretação do divórcio das partes. Procuração às fls. 20/21. Juntou documentos. O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 48). Emenda à inicial (fls. 53/54) recebida à fl. 72, a fim de retificar o valor da causa para o montante de R$ 454.781,55. Certidão de casamento à fl. 196. É o relatório. DECIDO. 1. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige, evidentemente, o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise sumária, condizente com o atual momento procedimental, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão das medidas pleiteadas. I - DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado para o arbitramento de aluguéis. Isso porque, conforme o entendimento sedimentado na jurisprudência, o uso comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. Não fosse o suficiente, segundo o narrado pelo próprio autor, existe medida protetiva em seu desfavor nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228, o que motivou sua saída (compulsória) da residência comum. Tal circunstância, por si só, já obsta o pedido de fixação de aluguel, uma vez que a ocupação exclusiva do imóvel pela requerida decorre de determinação judicial protetiva, e não de ato arbitrário ou abusivo. Nesse mesmo sentido, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) O entendimento do STJ é de que o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. (...) Tese de julgamento:1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em companhia dos filhos, não configura posse exclusiva para fins de indenização. 2. A extinção do condomínio é possível quando o imóvel foi adquirido antes do casamento e integra o patrimônio comum em razão do título aquisitivo, não do regime de bens. (...)(TJSP; Apelação Cível 1046408-78.2023.8.26.0114; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifei). CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SER PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUE VEM SENDO OCUPADO PELA RÉ SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO - HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HÁ, NO DIVÓRCIO, DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE E PARTILHA DO IMÓVEL SUB JUDICE - MEDIDA PROTETIVA DECRETADA EM FAVOR DA RÉ EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AUTOR - DESCABIMENTO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1.319 DO CC - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000316-60.2024.8.26.0129; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, convertida em divórcio consensual com homologação de acordo parcial. (...) O pedido de arbitramento de aluguéis foi negado, pois os bens estavam em mancomunhão, sem divisão ideal entre coproprietários. Até a decretação do divórcio e da partilha, as partes permanecem sujeitas aos direitos e deveres patrimoniais do regime de bens, sem divisão ideal entre coproprietários, impossibilitando a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. (...) (TJSP; Apelação Cível 1014905-40.2024.8.26.0361; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifei). Assim, nesse momento, não se pode cogitar de enriquecimento ilícito da requerida quando sua permanência no imóvel se dá em cumprimento à medida protetiva de urgência, que tem por finalidade resguardar sua integridade física e psíquica, bem como a dos filhos menores do casal. Outrossim, o perigo de dano alegado pelo autor não se configura no caso em tela, porquanto a situação atual decorre de medida judicial que visa à proteção da integridade física e psíquica de outrem, não havendo, portanto, lesão injusta a ser reparada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ora. II - DO ARROLAMENTO DE BENS No que tange ao pedido de arrolamento de bens, também não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito não se evidencia de forma suficiente, considerando que as partes se separaram de fato em novembro de 2023, ou seja, há mais de um ano, e não há elementos mínimos nos autos a corroborar a verossimilhança das alegações do autor quanto ao risco de dilapidação ou ocultação de bens. Com efeito, o mero transcurso de tempo desde a separação, sem qualquer indício concreto de má-fé por parte da requerida, não autoriza a medida acautelatória pleiteado. Ademais, o próprio autor admite que alguns de seus pertences pessoais já foram devolvidos pela requerida, ainda que por meio do filho do ex-casal, o que demonstra não haver intenção deliberada de apropriação indevida de bens alheios. Além disso, quanto ao perigo de dano, verifica-se que o extenso lapso temporal decorrido desde a separação de fato até a propositura da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida acautelatória. De fato, se houvesse efetivo risco de dilapidação ou ocultação patrimonial, tal circunstância deveria ter sido objeto de proteção cautelar no momento da separação ou logo após, e não após decurso tão significativo de tempo, o que somente evidencia a inexistência do alegado periculum in mora. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique tentativa de alienação, ocultação ou deterioração dos bens móveis pela requerida durante este longo período, o que corrobora a ausência do requisito da urgência. Desta feita, em sede de cognição sumária, inviável o deferimento das medidas de urgência pleiteadas, uma vez que não restaram demonstrados, de forma plausível, os requisitos legais exigidos. III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 196. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade do requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório e a realização da audiência de conciliação para que se decida acerca da tutela da evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 25 DE JUNHO P.F., ÀS 15H00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado, recolhendo-se a taxa de diligência via oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Anote-se v. Acórdão (fls. 200/204) que negou provimento ao recurso do Autor acerca do indeferimento da gratuidade de justiça. Custas recolhidas às fls. 191/192. Int. - ADV: VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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Cleidson Januario Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 304179482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159785-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA VITÓRIA ARNDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1159785-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleidson Januario Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES ajuizou ação revisional de cont… Processo 1159785-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleidson Januario Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Narra ter celebrado contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor com a instituição requerida. Aduz a abusividade dos juros moratórios e a ilegalidade na cobrança de seguro. Requer seja a ré condenada ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, das quantias a mais pagas em razão das parcelas abusivas e ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 17/36). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 43/69. Sustenta que, no momento da contratação, foram elucidadas as questões relativas aos juros moratórios, bem como à cobrança do seguro. Defende a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 70/115). Réplica às fls. 119/130. Instaladas as partes a especificarem provas (fls. 131/132), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 134 e 135). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistentes questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário (fls. 22/32). Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, a parte autora não evidencia nos autos algum prejuízo advindo de uma suposta cláusula excessivamente onerosa ou algum termo contratual de taxas que extrapolam os valores previstos no mercado. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário, a requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que a parte autora teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender escusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. No que tange a taxa de juros pactuada (2,65% a.m. e 36,85% a.a.), são necessários à remuneração do capital colocado à disposição da parte autora, pelo que não pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/1990, por ser compatível com a prática do mercado evidenciada por dados do Bacen acerca das taxas médias dos bancos do país, sem evidenciar nenhum tipo de abuso notório. A limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 22.626, de 07.04.1933, não se aplicam às Instituições Financeiras, pois, com o advento da Reforma Bancária (Lei nº4.595/64), o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido de formular a política de moeda e crédito, bem como a limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Assim o Colendo Supremo Tribunal editou a súmula n° 596, do seguinte teor: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, a Súmula Vinculante n° 7 do Supremo Tribunal Federal pacificou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em patamar superior àquele previsto na Constituição Federal, já que inexistia norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Cite-se, ainda, a súmula de número 382 do C. STJ, que estabeleceu que "A Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, não havendo vedação legal à exigência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não é abusiva, daí decorrendo a impossibilidade de sua revisão. Anoto que a taxa de juros consta expressamente e foi previamente estabelecida no instrumento contratual firmado pelas partes, sendo a taxa de juros da operação facilmente verificáveis na fl. 22, logo estão em observância à regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos juros aplicados, que alega ser distinto do contratado corresponde na verdade ao CET, que corresponde a taxa de juros a ser observada, presente no instrumento como custo efetivo total (CET). No presente contrato, o CET anual é de 36,85% e o CET mensal é de 2,65%, como se nota da fl. 22. Entretanto, como já fundamentado, não há o que rever sobre tais porcentagens, pois restou afastada a abusividade dos juros cobrados pelo réu. Tendo, ainda assim, a parte autora optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidade dos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos de maneira simples ou em dobro. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A aplicação da Tabela Price, por sua vez, não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva. Nesse sentido, convém destacar o posicionamento do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE" (Arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Relator RENATO NALINI, j 24.8.11). Insta salientar que a utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não pode ser considerada ilegal, como já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros Descabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida danos contratos celebrado em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17,atual MP nº 2.170-36 RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade- Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da utilização da Tabela Price para composição do débito Descabimento Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o'período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO Pretensão de reforma da sentença que reconheceu como irregular a cobrança das tarifas pactuadas Cabimento Hipótese em que a cobrança das tarifas é regular, não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança RECURSO DO RÉU PROVIDO (Apel. 4001482-62.2013.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. em 1º/04/14). Nesse sentido, não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. Apesar de se tratar de relação de consumo, incumbe à parte autora comprovar minimamente seu direito, do que não se desincumbiu. Portanto, não reputo se tratar de caso de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do requerente para a produção da prova, o que até permitiria a inversão do ônus da prova. No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação e a taxa de registro do contrato, observa-se, na verdade, que a parte requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial 1578526/SP: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS,REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008,com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADA PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; ea2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (REsp 1578553/SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Segunda Seção, j. em 28/11/2018). Como se vê, o E. STJ fixou tese no sentido da validade da tarifa de registro de contrato e da taxa de avaliação, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso em tela, verifica-se que, a tarifa de avaliação corresponde a serviço efetivamente prestado (fls. 22/32). Verifica-se que o réu se incumbiu de comprovar a prestação do serviço ao estipular o valor do crédito, baseado no valor do bem, e não verificada abusividade no valor cobrado, deve ser mantida sua cobrança. Por sua vez, a tarifa de registro de contrato corresponde a serviço efetivamente prestado, pois devidamente registrado o gravame no órgão de trânsito (fls. 73/103). Portanto, devida a cobrança da taxa de registro de contrato e não verificada abusividade no valor cobrado. No que respeita à contratação de seguro, ressalte-se que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para celebração do negócio é admissível e não representam "venda casada", mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro conjuminado ao financiamento não configura venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Neste sentido, está fixado como entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp1.639.320, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino "tema 972). Veja-se, no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar inválida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Assim, não há invalidade nos termos pactuados de contratação do seguro. O IOF também não pode ser afastado, eis que admitida sua cobrança consoante o entendimento pacificado no STJ, no REsp. 1.251.331/RS julgado em incidente de recurso repetitivo: "Com o julgamento dos recursos repetitivos, o trâmite dos processos deve prosseguir nas instâncias ordinárias segundo os parâmetros oferecidos pelo STJ. A Segunda Seção definiu que os efeitos do julgamento no rito dos repetitivos alcançariam apenas as questões relacionadas às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tarifa de cadastro e a questão do financiamento do IOF. Matérias relativas aos valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por outros tipos de serviços não foram analisadas no âmbito de repetitivo. A Seção aprovou à unanimidade as três teses que devem servir de parâmetro para análise dos processos paralisados, conforme o voto da Ministra Gallotti. Primeira tese é que 'nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto'. A Segunda tese estabelece que, 'com a vigência da Resolução 3.518, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária'. 'Desde então', acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'. A terceira tese fixada pela Seção diz que 'as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais'." Como bem se observa no referido julgado: "A primeira tese é que 'nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". Assim, não cabe à parte autora, após a celebração do contrato, eximir-se de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPCi. P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIULIA VITÓRIA ARNDT (OAB 125260/RS)

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Karleno Barbosa Dias e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 319330343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172104-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARLENO BARBOSA DIAS WALESKA MARQUES M DIAS

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS

Intimação

Advogados:

NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLENO BARBOSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172104-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karleno Barbosa Dias - - Waleska Marques M Dias - Momentum Empreendimentos Imobiliário… Processo 1172104-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karleno Barbosa Dias - - Waleska Marques M Dias - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Vistos. KARLENO BARBOSA DIAS e WALESKA MARQUES MACIEL DIAS movem a presente AÇÃO JUDICIAL contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A asseverando, em apertada síntese, que (...) adquiriram em 15/08/2020 o lote CK-21, pelo valor de R$ 165.264,80, pagando como entrada o valor de R$ 1.755,26. Parcelando o restante em 119 vezes. Foi ainda realizada a venda casada do título do clube SLIM, existente dentro do condomínio, PELO VALOR DE R$ 25.000,00, ou seja, este valor foi embutido. À época, lhe fora oferecido um parcelamento direto com a própria loteadora, que poderia ser realizado em até 120 meses. De fato, a apresentação realizada pela loteadora convenceu os Autores, por um breve momento, de que a aquisição de um terreno em um loteamento como aquele poderia ser um sonho possível, diante de todas as facilidades oferecidas pela empresa, que jamais exigiu qualquer comprovante de renda ou uma entrada considerável para a aquisição. Ocorre que, pouco tempo depois da assinatura do contrato, os Autores perceberam que, na realidade, houve um reajuste que tornou impossível a mantença do sonho. Com os problemas advindos com a pandemia de covid-19, os Requerentes atravessaram por problemas financeiros e fizeram diversos acordos. Os requerentes buscaram pela requerida MOMENTUM para desfazimento do negócio, no entanto foram convencidos que o valor que foi pago poderia ser dado como parte da entrada em um novo lote mais barato e dentro das possibilidades financeiras dos autores. Neste cenário, em 11/07/2022, os Autores acabaram por assinar novo contrato de promessa de compra e venda, adquirindo o lote MP 03, apresentado pela loteadora, no valor total de R$ 137.890,71 (cento e trinta e sete mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos) pagando uma entrada de R$ 6.894,54 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no ato, e comprometendo-se ao pagamento do saldo restante em 120 parcelas mensais de R$ 1.205,51 (um mil duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Mas como pode se notar no contrato não houve qualquer abatimento dos valores pagos referente ao lote CK21, ou seja, deveria ter um desconto equivalente a R$ 36.855,00 (aproximadamente), o lote foi vendido pelo valor cheio de R$ 137.890,71, sem o devido abatimento prometido pela corretora de imóveis. Os requerentes perceberam jamais seria possível, com a sua renda, arcar com as parcelas do lote, todas as despesas vinculadas (taxa de conservação, tarifa do clube, melhoramentos e outros), muito menos construir algo diante do rigoroso padrão do loteamento. Ressalta-se que os Autores jamais procuraram qualquer instituição financeira para adquirir o terreno, e assinaram os contratos disponibilizados pela loteadora no próprio loteamento, no mesmo dia em que compareceram para visitar o empreendimento. Os Autores sequer haviam fornecido qualquer documento ou realizado qualquer análise de crédito previamente. Pouco tempo depois de assinar o contato, após iniciar o pagamento das diversas taxas de manutenção exigidas no Empreendimento, e também tomar conhecimento de todas as regras impostas para a construção (muito distintas do que havia sido anunciado verbalmente pelo vendedor, (frise-se), os Autores perceberam que não seria possível seguir com a aquisição. Requereram assim fosse concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, sem a oitiva da parte contrária, para que, à luz do artigo 300-CPC, ou ainda, com base no Poder Geral de Cautela, seja proferida MEDIDA LIMINAR, com o intuito de: SUSPENDER a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a Ré retire o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito em 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5 MIL REAIS. DECRETAR de imediato a rescisão contratual e a liberação do terreno, para que a Ré possa aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, Condomínio e outros), impedindo assim que se acumulem despesas no curso da presente demanda. Excluir o nome dos Autores do Serasa referente a qualquer apontamento feito pelas Rés, fosse a presente demanda julgada totalmente PROCEDENTE, para: a) confirmar por sentença a liminar ora pleiteada para o fim de declarar a inexigibilidade das parcelas contratuais, bem como a exclusão/proibição de negativar o nome d Autor; além da assunção dos encargos condominiais e impostos da unidade pela Ré; b) Determinar a RESCISÃO do contrato de compra e venda firmado pelos Autores para a aquisição do lote 03, quadra MP do loteamento NINHO VERDE 2, por culpa das Rés, condenando as empresas a restituir 80% dos valores pagos pelo comprador, o que corresponde ao montante de R$ 70.581,76 (setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação. Os valores deverão ser restituídos à vista e em uma única parcela e fosse ainda descontado eventuais débitos existentes. Juntaram documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelos autores no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato celebrado entre partes, bem como a abstenção da inscrição do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações, no bojo das quais alegaram que (...) existem dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda de imóvel firmado entre a Autora e a vendedora MOMENTUM; e (b) o de empréstimo garantido por alienação fiduciária, celebrado entre a Autora e a instituição financeira BMP, que endossou o título em favor da ora Contestante. A Cédula de Crédito Bancário nº 288.7.485/01 anexada pela Autora às fls. 38/41, cumpre todos os requisitos legais da Lei nº 10.931/04 e do artigo 1362 do Código Civil, estando todas as informações dispostas de forma clara. Logo, estão presentes os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual, previstos no artigo 422 do Código Civil, sendo que o contrato de financiamento foi regularmente cumprido com a disponibilização do crédito para quitação do Contrato de Compra e Venda do imóvel desejado pela Autora. Portanto, não há qualquer irregularidade na Cédula de Crédito Bancário emitida pela Autora e que foi adquirida pela Contestante, cujo título deve ser mantido íntegro, vigente, apto a surtir os efeitos pretendidos. Juntaram documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a ré BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada, ao lado de outrem. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar tal ré plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. No mais, a presente ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura dos autores há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Neste sentido ainda, a doutrina (Incorporação Imobiliária à luz do CDC, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, editora Saraiva, 2002, 1ª edição, página 236): Forçoso reconhecer, portanto, que há relação de consumo na incorporação imobiliária. Dessa forma, não se pode negar que, diante da configuração do incorporador como fornecedor, do adquirente como consumidor e da unidade autônoma como produto, o contrato de incorporação imobiliária é de consumo. Outra não é o teor da Conclusão n. 01, aprovada por unanimidade no Painel II, no 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, realizado em Gramado-RS, em Março de 1998: O contrato de incorporação, embora regido pelas normas e princípios que lhe são próprios (lei 4591/64), fica também subordinado à disciplina do CDC sempre que as unidades imobiliárias forem destinadas ao usuário final. Em petição inicial, asseveram os autores, em apertada síntese, que (...) adquiriram em 15/08/2020 o lote CK-21, pelo valor de R$ 165.264,80, pagando como entrada o valor de R$ 1.755,26. Parcelando o restante em 119 vezes. Foi ainda realizada a venda casada do título do clube SLIM, existente dentro do condomínio, PELO VALOR DE R$ 25.000,00, ou seja, este valor foi embutido. À época, lhe fora oferecido um parcelamento direto com a própria loteadora, que poderia ser realizado em até 120 meses. De fato, a apresentação realizada pela loteadora convenceu os Autores, por um breve momento, de que a aquisição de um terreno em um loteamento como aquele poderia ser um sonho possível, diante de todas as facilidades oferecidas pela empresa, que jamais exigiu qualquer comprovante de renda ou uma entrada considerável para a aquisição. Ocorre que, pouco tempo depois da assinatura do contrato, os Autores perceberam que, na realidade, houve um reajuste que tornou impossível a mantença do sonho. Com os problemas advindos com a pandemia de covid-19, os Requerentes atravessaram por problemas financeiros e fizeram diversos acordos. Os requerentes buscaram pela requerida MOMENTUM para desfazimento do negócio, no entanto foram convencidos que o valor que foi pago poderia ser dado como parte da entrada em um novo lote mais barato e dentro das possibilidades financeiras dos autores. Neste cenário, em 11/07/2022, os Autores acabaram por assinar novo contrato de promessa de compra e venda, adquirindo o lote MP 03, apresentado pela loteadora, no valor total de R$ 137.890,71 (cento e trinta e sete mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos) pagando uma entrada de R$ 6.894,54 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no ato, e comprometendo-se ao pagamento do saldo restante em 120 parcelas mensais de R$ 1.205,51 (um mil duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Mas como pode se notar no contrato não houve qualquer abatimento dos valores pagos referente ao lote CK21, ou seja, deveria ter um desconto equivalente a R$ 36.855,00 (aproximadamente), o lote foi vendido pelo valor cheio de R$ 137.890,71, sem o devido abatimento prometido pela corretora de imóveis. Os requerentes perceberam jamais seria possível, com a sua renda, arcar com as parcelas do lote, todas as despesas vinculadas (taxa de conservação, tarifa do clube, melhoramentos e outros), muito menos construir algo diante do rigoroso padrão do loteamento. Ressalta-se que os Autores jamais procuraram qualquer instituição financeira para adquirir o terreno, e assinaram os contratos disponibilizados pela loteadora no próprio loteamento, no mesmo dia em que compareceram para visitar o empreendimento. Os Autores sequer haviam fornecido qualquer documento ou realizado qualquer análise de crédito previamente. Pouco tempo depois de assinar o contato, após iniciar o pagamento das diversas taxas de manutenção exigidas no Empreendimento, e também tomar conhecimento de todas as regras impostas para a construção (muito distintas do que havia sido anunciado verbalmente pelo vendedor, (frise-se), os Autores perceberam que não seria possível seguir com a aquisição. Esses os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser efetiva e devidamente demonstrados pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental. Ora, posicionar-se de forma diversa, estar-se-ia privilegiando os interesses econômicos das rés em detrimento direto dos interesses econômicos dos autores no mundo negocial, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos, o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por KARLENO BARBOSA DIAS e WALESKA MARQUES MACIEL DIAS contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial antes concedidas aos autores para o fim de declarar a inexigibilidade das parcelas contratuais, bem como a exclusão/proibição de negativar o nome d Autor; além da assunção dos encargos condominiais e impostos da unidade pela Ré; b) Determinar a RESCISÃO do contrato de compra e venda firmado pelos Autores para a aquisição do lote 03, quadra MP do loteamento NINHO VERDE 2, por culpa das Rés, condenando as empresas a restituir 80% dos valores pagos pelo comprador, o que corresponde ao montante de R$ 70.581,76 (setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação. Os valores deverão ser restituídos à vista e em uma única parcela e fosse ainda descontado eventuais débitos existentes. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: KARLENO BARBOSA DIAS (OAB 353333/SP), KARLENO BARBOSA DIAS (OAB 353333/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES (OAB 343401/SP), NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES (OAB 343401/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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