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Daniele Martins Da Costa x Jessica Eduarda Aparecida Dos Santos

ID: 294487462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058379-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CÁSSIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058379-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1013289-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Martins da Costa - Jessica Eduarda Aparecida dos… Processo 0058379-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1013289-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Martins da Costa - Jessica Eduarda Aparecida dos Santos e outros - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 16.974,63. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: RINALDO CÁSSIO PEREIRA DA SILVA (OAB 263224/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Leonardo De Sousa Gonçalves x Banco Safra S/A

ID: 313697942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022462-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022462-85.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo de Sousa Gonçalves - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opo… Processo 1022462-85.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo de Sousa Gonçalves - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LEONARDO DE SOUSA GONÇALVES contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em face de BANCO SAFRA S/A, mantendo a regularidade da execução promovida com fundamento em cédulas de crédito bancário. O embargante alega, em síntese, que a sentença seria omissa quanto: (i) à análise dos demonstrativos de cálculo por ele apresentados (fls. 228-235); e (ii) à ausência de indicação da taxa diária de juros na cláusula contratual que prevê a capitalização diária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. O julgador enfrentou adequadamente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante. Com efeito, a sentença deixou claro que os embargos à execução não são meio adequado para revisão genérica de cláusulas contratuais, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Quanto à alegação de excesso de execução, foi corretamente aplicado o art. 917, § 4º, II, diante da ausência de demonstrativo completo e tecnicamente fundamentado que indicasse o valor reputado correto com base em parâmetros jurídicos válidos. No que se refere à capitalização de juros, a sentença embargada reconheceu sua admissibilidade, desde que pactuada de forma expressa, e não identificou qualquer abusividade concreta no caso examinado. A alegação de ausência de especificação da taxa diária de juros configura mera reiteração de tese já enfrentada, não se tratando de omissão relevante, mas sim de tentativa de rediscutir o mérito sob pretexto de vício formal. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão do conteúdo da sentença, devendo eventual inconformismo ser deduzido pela via recursal adequada. Portanto, advirto a parte embargante que eventuais novos embargos interpostos sem observância dos limites legais poderão ensejar a imposição de penalidades processuais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Andre Luiz Rodrigues Da Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 319079903

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Luiz Rodrigues da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ADESÃO EXPRESSA PELO AUTOR, SEM INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Andre Luiz Rodrigues Da Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 318736629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Luiz Rodrigues da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ADESÃO EXPRESSA PELO AUTOR, SEM INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Suely Maria Angela D'Élia Nunes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 277047766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040116-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA ANGELA D'éLIA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAú CAONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Weverton Jonas Santos de Magalhães Mudo (OAB 409484/SP), Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 1040116-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum C… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Weverton Jonas Santos de Magalhães Mudo (OAB 409484/SP), Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 1040116-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suely Maria Angela D'élia Nunes - Reqdo: Banco BMG S/A, Banco Itaú Caonsignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda com relação ao Banco BMG S/A para reconhecer a inexistência dos contratos de cartões de crédito com reserva de margem consignável em nome da autora, condenando o réu Banco BMG S/A a restituir os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido, e JULGO IMPROCEDENTE a demanda com relação ao Banco Itaú Consignado S/A. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o requerido Banco BMG S/A ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para os patronos dos requeridos. Condeno o réu Banco BMG S/A ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação para o patrono da autora. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deverá ser observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

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Luiza Valentina Braz De Araújo x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 277323093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159135-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA VALENTINA BRAZ DE ARAúJO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1159135-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Valentina Braz de Araújo - Reqda:… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1159135-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Valentina Braz de Araújo - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, em consequência, determino que a ré autorize o tratamento recomendado à autora, consistente em terapia psicológica pelo método ABA, além de fonoaudiólogo e psicopedagogo, em ambiente clínico, em clínica credenciada para o plano da autora, indicando clínica em distância possível da residência da autora, ou seja, distância que não inviabilize o tratamento. Torno definitiva a tutela de urgência naquilo que está em consonância com a presente sentença. Isto porque, com a sentença de mérito, que aprecia a matéria de forma exauriente, não pode prevalecer a tutela de urgência concedida em cognição sumária naquilo que estiver dissonante da sentença. É o que resulta, por analogia, da Súmula 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Também é o que resulta da decisão abaixo transcrita: TJSP 2054413-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Imissão Relator(a):Carlos Alberto de Salles Comarca:Taboão da Serra Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:29/05/2018 Data de publicação:29/05/2018 Ementa:IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDOS COMO CONTESTAÇÃO.Insurgência contra decisão que revogou tutela de urgênciaque havia sido concedida por este Tribunal diante dos elementos apresentados nos embargos de terceiro recebidos como contestação. Decisão mantida. Recebimento de embargos de terceiro como contestação. Decisão que recebe embargos de terceiro como contestação não se inclui no rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), não havendo, tampouco, previsão expressa da possibilidade de interposição do recurso em qualquer outro dispositivo. Revogação da tutela de urgência. Possibilidade, diante da apresentação de contestação e documentos que superam as razões do acórdão anterior. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Assim, após o julgamento do mérito da ação, a tutela de urgência está revogada naquilo que se mostrar em desconformidade com a sentença agora proferida. Cada parte arcará com as custas que desembolsou e com os honorários de seu próprio patrono.

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Daniele Martins Da Costa x Jessica Eduarda Aparecida Dos Santos

ID: 276923579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058379-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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RINALDO CÁSSIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Cássio Pereira da Silva (OAB 263224/SP), Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB 419912/SP) Processo 0058379-85.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele Martins da Costa… ADV: Rinaldo Cássio Pereira da Silva (OAB 263224/SP), Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB 419912/SP) Processo 0058379-85.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele Martins da Costa - Exectda: Jessica Eduarda Aparecida dos Santos - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 16.974,63. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.

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Lilian Cristiane Falango Bellingeri x Turkish Airlines Inc

ID: 323867430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1171260-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTIANE FALANGO BELLINGERI

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RUBENS PICCHI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171260-85.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171260-85.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lilian Cristiane Falango Bellingeri e outro - Embargdo: Turkish Airlines Inc - Magistrado(a) Júlio César Franco - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEM, CONTUDO, CONSIDERAR A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OS EMBARGANTES REQUEREM O ACOLHIMENTO PARA ATRIBUIR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL À EMBARGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO ANALISAR A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O PROVIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, AINDA QUE COM REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PROVIDO PARA ACOLHER INTEGRALMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO COM A REDUÇÃO DO VALOR POSTULADO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 5.000,00 POR CADA PARTE AUTORA. O ARESTO EMBARGADO FOI OMISSO EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. 5. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 326 DO C. STJ. 6. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DOS EMBARGANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Picchi Filho (OAB: 69238/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Banco Cooperativo Sicredi x Altair Cacho Filho

ID: 326917275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1161172-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI

Polo Passivo:

ALTAIR CACHO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161172-85.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161172-85.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Cooperativo Sicredi - Embargdo: Altair Cacho Filho - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, QUE NÃO FOI ABORDADA NO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, QUE O EMBARGANTE AFIRMA PODER SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. A DECISÃO EMBARGADA É CLARA E OBJETIVA, ABORDANDO TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS APRESENTADOS.4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO FOI ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS DO EMBARGANTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS A QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É PERMITIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, QUE NÃO DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, POR DECORRER DO TEXTO LEGAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) - Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) - Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - 3º andar

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Banco Cooperativo Sicredi x Altair Cacho Filho

ID: 328013157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1161172-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI

Polo Passivo:

ALTAIR CACHO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161172-85.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161172-85.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Cooperativo Sicredi - Embargdo: Altair Cacho Filho - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, QUE NÃO FOI ABORDADA NO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, QUE O EMBARGANTE AFIRMA PODER SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. A DECISÃO EMBARGADA É CLARA E OBJETIVA, ABORDANDO TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS APRESENTADOS.4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO FOI ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS DO EMBARGANTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS A QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É PERMITIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, QUE NÃO DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, POR DECORRER DO TEXTO LEGAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) - Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) - Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - 3º andar

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