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"1036624-85.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Eliana De Jesus Antunes x Maxcasa Xviii Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 298464422

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008852-48.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS ANTUNES

Polo Passivo:

MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOHON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARREY MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008852-48.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE: ELIANA DE JESUS ANTUNES EXECUTADO: MAXCASA XVIII EMPREEND… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008852-48.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE: ELIANA DE JESUS ANTUNES EXECUTADO: MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EDITAL Nº 310077802342 JUIZ DO PROCESSO: Bruno Makowiecky Salles - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC atualizado pela Lei nº 13.105/15) Leilão único: 29 de julho de 2025 às 16:00, aberto para registro de lances no site a partir da publicação do edital no site da leiloeira. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, a partir do preço mínimo fixado. (art. 891 §único do CPC) Local: Leilão online pelo site www.krobelleiloes.com.br. Janine Ledoux Krobel, Leiloeira Pública Oficial AARC 266, nomeada nos presentes autos e devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Dr. Bruno Makowiecky Salles Juiz da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e possa interessar que levará à venda em Leilão Público Eletrônico, durante o período e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado: Processo Nr. 5008852-48.2021.8.24.0033. Tipo de processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exequente: ELIANA DE JESUS ANTUNES. Executado: MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Descrição dos bens: Terreno, com área de 23.003,89m2, localizado na Av. Osvaldo Reis, 1.900, Praia Brava, Itajaí/SC. Descrito da seguinte forma: Matrícula 32.115 - Terreno sem benfeitorias, situado no lugar Bairro Santa Clara, cidade de Itajaí-SC, representado pela Área "B1" do desmembramento do terreno sem denominação, com a área de 23.003,89 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: ao leste, no lado par da sétima quadra da Rodovia Osvaldo Reis, Agro Florestal Ribeirão Tarumă Ltda., medindo 70,42 metros; ao sul, mede confrontando com a terras de Max Casa VXII Empreendimentos Imobiliários Ltda., nas seguintes medidas e rumos, partindo de leste para oeste 100,00 metros, e em seguida quebra para o norte aonde mede 61,00 metros, daí segue para oeste e mede 335,35 metros; segue ao norte com 47,57 metros, confrontando com a Área Al em três linhas quebradas, a primeira no sentido oeste-leste, com 335,20 metros, a segunda no sentido norte-sul, com 38,18 metros e finalmente a terceira no sentido oeste-leste, mede 100,34 metros. Consta na matrícula: AV.-5-32.115 - Constituído o Patrimônio de Afetação; AV.-7-32.115 - Ação: Procedimento Ordinário, 4ª Vara Cível de Itajaí, Autos nº 312095-85.2016.8.24.0033, onde são partes, como autor: Ariovaldo da Costa Ennes e outros, e como requerido: Maxcasa XVIII Empreendimentos Imobiliários Ltda.; R.-8-32.115 - Penhora, 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul-RS, Processo de nº 010/1.14.0008812-7 (CNJ 0015355- 73.2014.8.21.0010), Ação: Rescisão de Contrato Fase de Cumprimento de Sentença; R.-9-32.115 - Penhora, 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS, Processo: 001/1.15.0065497-4 (CNJ 0089057-45.2015.8.21.0001), Ação: Rescisão de Contrato Fase de cumprimento de sentença; AV.-10-32.115 - Penhora, 21ª Vara Cível de Curitiba-PR - PROJUDI, Autos de nº 0011011-15.2017.8.16.0194, Ação: Cumprimento de Sentença; AV.-11-32.115 - Ação, 3ª Vara Cível Comarca de Itajaí-SC, Autos nº 5000355-84.2017.8.24.0033, ação de Cumprimento de Sentença nº 5000355- 84.2017.8.24.0033; AV.-12-32.115 – Ação, 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú-SC, Autos n° 5000357-07.2018.8.24.0005; AV.14-32.115 - PENHORA: Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, de número 0008322-08.2016.8.24.0033/SC; Av.15/32.115 - PENHORA: Ação de Cumprimento de Sentença, autos n° 5005779- 34.2022.8.24.0033/SC, 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC; Av.16/32.115 - PREMONITÓRIA: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, Ação de Cumprimento de Sentença nº 5027301-20.2022.8.24.0033; Av.17/32.115 - PREMONITÓRIA: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, Ação de Cumprimento de Sentença nº 5005800-10.2022.8.24.0033; Αν.18/32.115 - PREMONITÓRIA: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, Ação de Cumprimento de Sentença nº 5029008- 23.2022.8.24.0033; Av.19/32.115 - PENHORA: Ação de Cumprimento de Sentença de número 5005772- 42.2022.8.24.0033/SC; Av.20/32.115 - PREMONITÓRIA: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, Ação de Cumprimento de Sentença nº 5029007-38.2022.8.24.0033; Av.21/32.115 – INDISPONIBILIDADE. Autos nº 5000355-84.2017.8.24.0033, 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, Av.24/32.115 – PENHORA. Ação de Cumprimento de Sentença nº 5009805- 19.2023.8.24.0008, 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; Av.25/32.115 – PENHORA. Ação de Cumprimento de Sentença nº 5009803-49.2023.8.24.0008, 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; Av.26/32.115 - PENHORA: Ação de Cumprimento de Sentença nº 5027301-20.2022.8.24.0033; Av.27/32.115 - ARRESTO, Ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Liquidação Cumprimento / Execução Causas Supervenientes à Sentença, nº 0033935-85.2024.8.26.0100, 33ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. AV 28/32.115 - ARRESTO, Ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Processo 0033958520248260100 da 33ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; AV.29/32.115 - INDISPONIBILIDADE: Autos 50206288620228240008. 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; Αν.30/32.115 - PENHORA: Ação Cumprimento de Sentença, autos de n 5008852-48.2021.8.24.0033. 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC.; AV. 31/32.115 – PENHORA: Autos 50280948520248240033. 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC. Imóvel melhor descrito na matrícula 32.115 do 1º Registro de Imóveis de Itajaí/SC atualizada em 15/04/2025. Valor avaliação: R$ 39.245.801,00 em 30/06/2024. Valor atualizado: R$ 41.630.525,00 em 11/06/2025. Valor inicial leilão: R$ 20.816.000,00. 1. Do pagamento: 1.1 À Vista: A arrematação far-se-á preferencialmente mediante pagamento à vista da integralidade do valor do lanço por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas da realização do leilão, nos termos do Art. 892 e Art. 884, inciso IV do CPC. 1.2 Parcelado: O interessado em apresentar proposta para pagamento parcelado, deverá enviar proposta para a Leiloeira, e-mail contato@krobelleiloes.com.br, antes da data do leilão, e registrar seu lance de forma eletrônica e parcelada (ap) no site observando os requisitos estabelecidos no Art. 895 CPC. Na proposta deverá constar as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, parcelas iguais, mensais e sucessivas, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (INPC praticado pelo Tribunal de Justiça) e as condições de pagamento do saldo. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 1.3 O pagamento mensal deverá ser efetuado mediante guia judicial vinculada ao processo. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais no site do TJSC em continuação ao depósito do sinal. Poderá solicitar com antecedência à leiloeira. 1.4 Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do Art. 903, § 1º, do CPC, a comissão da leiloeira será a esta devida. 1.5 Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência. 1.6 Com a comprovação do pagamento (valor da arrematação e comissão leiloeira) será lavrado o Auto de Arrematação para expedição da Carta de Arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (Art. 901, §1º do novo CPC). 1.7 Não sendo efetuado o depósito pelo Arrematante, a Leiloeira comunicará o fato ao Juízo, informando os lances anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais cíveis e criminais (Art. 897 do novo CPC). 2. Da comissão da Leiloeira: 2.1 A comissão da leiloeira será de 6% (seis), sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante à vista, não se incluindo no valor do lanço (Art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32, taxa esta devida mesmo na hipótese do exequente arrematar com créditos. 2.2 Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação será devida pelo devedor a taxa de comissão de 6% sobre o valor da arrematação efetuada. (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). 2.3 No caso de acordo ou remição após a publicação do edital, mesmo antes da realização do leilão já designado e após ter iniciado os atos preparatórios, a leiloeira fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido e despesas realizadas, no percentual equivalente à metade da comissão legal nos termos do artigo 24 do decreto 1932 e do Provimento n° 31/1999. 2.4 Quando houver acordo ou remição da execução pelo devedor, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, após a arrematação, mas antes de assinado o auto respectivo, incumbir-lhe-á, junto com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar em Juízo, em favor da leiloeira, a título de ressarcimento, a importância de 6% do valor da arrematação 2.5 A leiloeira terá também direito ao ressarcimento das despesas suportadas, na forma da lei Art. 7º da Resolução 236/2016-CNJ). 2.6 O pagamento deverá ser no ato da compra ou através de depósito em dinheiro ou por transferência à vista entre contas (TED) em conta a ser indicada em nome da Leiloeira. 3. Dos lanços ofertados via internet: 3.1 O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico na rede mundial de computadores pelo endereço eletrônico do site da Leiloeira Oficial designada www.krobelleiloes.com.br. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados. O interessado em ofertar lances deverá, com antecedência mínima de 24 horas, cadastrar-se no site, e anexar ao cadastro, no ato do seu preenchimento os documentos solicitados, (Pessoa Física: RG (CNH e/ou Identidade), CPF e comprovante de endereço emitido no máximo há 60 dias, certidão de casamento; Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor até a última alteração, devidamente registrado; comprovante de endereço, o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do representante legal da empresa (CPF) ou do representante legal, procuração com firma reconhecida da assinatura. 3.2 As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando à Leiloeira pública a assinar o auto no caso de arrematação. 3.3 O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, responderá civil e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. 3.4 Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste Edital e nos Termos de uso constantes na página eletrônica. 3.5 Os lances eletrônicos poderão ser ofertados no site conforme as datas indicadas acima, a partir do momento em que o Edital estiver publicado no site da Leiloeira e liberado para lanços e será finalizado na data informada após a finalização pela Leiloeira lote a lote observando a sequência dos lotes prevista neste edital. 3.6 A partir do momento que houver lance à vista registrado no site, o sistema passará a não aceitar mais lances parcelados. 3.7 Na data final designada para o leilão, abrirá o cronômetro para encerramento do leilão e a cada novo lance captado o sistema prorrogará a disputa em 3 (três) minutos para que os demais participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances, sendo vencedor o último lance ofertado. 3.8 Iniciada a etapa competitiva, os participantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico. Os lances do leilão eletrônico aparecerão em tempo real no site conforme captação pelo provedor. A Leiloeira não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas procedentes da internet. Recomenda-se a utilização do sistema operacional Google Chrome. 3.9 Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observando o previsto no art. 892, § 1º, § 2º, e § 3º. Se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. 3.10 Quando houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência , com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pela leiloeira durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem) devendo recolher o preço e a taxa de comissão da Leiloeira. 3.11 Quando tratar-se de leilão simultâneo (presencial e online), a Leiloeira iniciará o ato verificando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lances ofertados via internet e presencial tem igualdade de condições. 4. Débitos e Obrigações do Arrematante: 4.1 HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil). 4.2 TRIBUTOS: Tratando-se de bem imóvel, não será de responsabilidade do arrematante eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional e Art. 908, § 1º do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, no caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (Art. 908, § 1º do CPC). 4.3 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em arcar com os mesmos. 4.4 Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (Art. 130, § único, do CTN). Ficam os interessados cientes que para a efetivação da transferência do veículo para o arrematante será necessária a desvinculação dos débitos anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, sendo necessário aguardar os trâmites legais, não tendo o Poder Judiciário e Leiloeira qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. 4.5 O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária. 4.6 Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. 4.7 Os atos necessários para a expedição da Carta de Arrematação, registro, ITBI, imissão na posse, requerimento de baixas e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante (Art. 901, caput, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). 5. Advertências especiais: 5.1 Nos termos do (Art. 889, I e § único do CPC), ficam pelo presente EDITAL DE LEILÃO as partes intimadas da alienação judicial. As partes, os executados e seus cônjuges se casados forem, representantes legais e eventuais credores com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, o senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, (Art. 889, II, III, e V do CPC). 5.2 As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, o(s) bem(ns) relacionados para o leilão serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabendo à Leiloeira e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta. 5.3 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como, em se tratando de bem imóvel de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5.4 A Leiloeira Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 5.5 Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (Art. 891, § Único do NCPC); 5.6 Os valores atribuídos aos bens poderão ter a sua avaliação corrigida à época do 1º ou único Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação. 5.7 Cabe aos arrematantes as despesas com transmissão de propriedade de imóveis, ITBI, e transferência no caso de veículos. Como também as despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço ou custas cartorárias que produzam ou cancelem atos notariais ou registrais. 5.8 Se o Arrematante não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões (Art. 897 CPC) aplicando-lhe multa de 25% do valor da arrematação, responderá ainda por despesas judiciais e comissão da Leiloeira, podendo o r. Juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. 5.9 Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (Art. 903 CPC). 5.10 Após a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e entregar o comprovante juntamente com a carta para o registrador de imóveis, a teor do § 2º do artigo 901 do Novo Código de Processo Civil; 5.11 Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 5.12 A descrição dos lotes se sujeita às correções, apregoadas no momento do leilão, com a finalidade de dirimir omissões ou distorções verificadas após a elaboração do edital. 5.13 As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem seu cadastro online, outorgam tacitamente poderes à Leiloeira Pública Oficial a assinar o auto de arrematação. 5.14 O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a hasta pública, independente de intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital, será publicado desde já no site da Leiloeira, de forma a cumprir o preconizado pelo Art. 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. O referido neste Edital de Leilão é verdade, do que dou fé pública. Maiores informações com a Leiloeira Pública, pelo fone: (47) 99101- 1765, site: www.krobelleiloes.com.br, leiloeira@krobelleiloes.com.br . 11/6/2025.

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